VENCEMOS AQUI A BATALHA MAIS DIFÍCIL

“Vencemos aqui a batalha mais difícil” - José Mariano Beltrame, secretário da Segurança Pública do Rio de Janeiro - HUMBERTO TREZZI | ENVIADO ESPECIAL/RIO


– Fala aí, gaúcho! Com esse sotaque, só pode ser da querência.

Foi assim, numa saudação alegre, que o secretário José Mariano Beltrame se dirigiu ontem à reportagem de Zero Hora, ao perceber a presença de um conterrâneo no coração do recém-ocupado Complexo do Alemão, zona norte carioca. Beltrame fazia sua primeira incursão pelo local, palco da maior vitória em todos os tempos das polícias fluminenses contra o crime organizado. Aproveitou uma parada de alguns minutos para conceder entrevista exclusiva a ZH. De quebra, entrou ao vivo, por telefone, no programa Gaúcha Repórter, da Rádio Gaúcha, conduzido por Lasier Martins.

Gaúcho de Santa Maria, Beltrame disse que por hora não tem como voltar ao Estado. Ele pretende conduzir, até 2014, a ocupação policial de 40 favelas da capital fluminense. E implantar em cada uma delas uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP).

– Não sei se esse modelo serve para o Rio Grande do Sul. Cada Estado tem suas peculiaridades – opinou Beltrame, nesta entrevista:

Zero Hora – Como o senhor está? Cansado do Rio? Não é hora de voltar ao Rio Grande do Sul?

José Mariano Beltrame – Saudade não falta, mas não dá. Até a mulher é carioca, os dois filhos mais novos são cariocas... E tenho muito que fazer por aqui. Até 2014 vamos implantar 40 UPPs. Vamos retirar do pessoal da periferia o estigma de viver em favela, de serem dominados por bandidos. O Rio de Janeiro ainda não se deu conta do que significa essa vitória que obtivemos no Alemão. Até bazuca encontramos hoje (veja reportagem na página 62). Temos informações que 60% de alguns tipos de crimes, como o roubo de veículos, passavam por criminosos que atuavam aqui. Nos últimos dias a incidência de roubos de motos caiu, porque os bandidos já não têm onde entregar a mercadoria, que era receptada aqui.

ZH – O senhor não pretendia ocupar o Alemão e a Vila Cruzeiro agora. O que o forçou a fazer isso?
Beltrame – As circunstâncias, os atentados dos bandidos, que partiram daqui. Tivemos de mexer na agenda, o plano era ocupar essas áreas só daqui a 15, 16 meses. Não tínhamos efetivo, faltam 3 mil policiais para fazer ações desse tipo, sem deixar o restante da cidade desguarnecida. Mas tivemos de agir e agimos. E, já que entramos aqui com uma finalidade, vamos manter este território. No próximo mês retomaremos o cronograma.

ZH – Como é que um lugar desses vira um bunker do crime? Não será em decorrência de corrupção policial?
Beltrame – Isso não vem de hoje. São três décadas de abandono, nas quais os bandidos aproveitaram para se armar. Policial não entrava aqui, por isso estamos comemorando. Vencemos aqui a batalha mais difícil. Sobre corrupção, é preciso salientar: estou completando quatro anos no cargo, com mil policiais demitidos. Tem de criar estruturas para diminuir essa criminalidade. Reverter a lógica da tolerância a esse tipo de deslize não é fácil.

ZH – Moradores do Alemão reclamam de abusos policiais. Uma moradora disse ao senhor que um PM tentou tirar dinheiro... Como o senhor vê essa situação?
Beltrame – Já pedi desculpas a ela e vamos tomar providências, até porque ela forneceu um nome. Uma operação dessa envergadura não será abalada pela ação de alguns maus policiais. Tem gente fazendo afirmações temerárias, isso atrapalha. Trabalharemos com a Corregedoria, mas não nos afastaremos do rumo. Para punir os policiais existe o Judiciário.

ZH – O senhor foi convidado para aplicar as UPPs em outros Estados? O governo federal lhe procurou?
Beltrame – Não fui convidado, nem poderia. Sei que o governo federal tem planos de implantar esse tipo de unidade. A UPP pode até ser adotada em outros lugares, mas ela serve exatamente para áreas onde temos problema de uso de armas de grande poder de fogo. Onde o bandido tem território. Talvez a resposta ao crime em locais com menos problema de armamento seja policiamento itinerante... Cada Estado tem suas peculiaridades.

ZH – O senhor considera que a recuperação do Complexo do Alemão pelo poder público é o presente de Natal antecipado?
Beltrame – Não. Apenas tivemos sucesso em algo que devíamos à população. Não sou do tipo de comemorar.

ZH – E o Inter (Beltrame é colorado)? O senhor vai conseguir ir a Abu Dhabi?
Beltrame – Gostaria...mas não é possível.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Eu critiquei muito a política do enfrentamento aplicada pelo Governador Cabral e pelo Delegado Beltrame. Sempre vi naquela estratégia uma política partidária de efeito superficial, isolado, imediatista, midiático e politiqueiro. Sem o objetivo de restabelecer a ordem pública nos locais dominados pelo crime, os policiais entravam favela a dentro, enfrentavam a tiros os bandidos, prendiam e matavam traficantes, apreendiam drogas e armas, e saiam de lá deixando as comunidades a mercê de retaliações e com o problema ainda nas mãos.

Porém, as constantes entrevistas do Delegado Beltrame evidenciavam que aquelas estratégias não faziam parte de seu sonho de consumo. Eles já vislumbrava a necessidade de integração dos Poderes de Estado, da sociedade organizada e dos processos administrativos, jurídicos e judiciais para a eficácia dos instrumentos de preservação da ordem pública.

E, ele conseguiu num momento de crise que assombra a segurança da Copa de Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016. Este terror acordou o Presidente da República que, passando por cima da lei, autorizou o apoio da Marinha e posteriormente do Exército, Aeronautica, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. COm isto, o Delegado Beltrame conseguiu os recursos que sonhava a muito tempo.

Parabéns. Delegado Beltrame. Que este seja o caminho e o resultado de muitas batalhas que terá pela frente até a vitória final, quando devolverá a cidade maravilhosa aos cariocas, ao Rio de Janeiro, ao Brasil e ao mundo.

O Rio Grande torce pelo seu filho mais corajoso desta década.

O QUE PENSA O DELEGADO BELTRAME.

"Não somos insanos, nem inconsequentes. A gente vai solicitar qualquer tipo de ajuda quando for necessário. Mas só trazer a Força de Segurança não resolve. Apresenta resultados apenas momentaneamente. Depois eles vão embora e a população fica órfã de uma proposta concreta. É preciso que seja feito um trabalho estruturante, como estamos fazendo, para que apresente resultados a médio e longo prazo." José Mariano Beltrame, Secretario de Segurança do Rio

“A Força Nacional ficou guardando pontos de acesso. Como nenhuma ação do poder público estadual e federal aconteceu, a articulação foi desestruturada.” José Mariano Beltrame, Secretario de Segurança do Rio, sobre a impotência das ações estatais diante da ousadia do tráfico no Rio.

“Segurança pública é polícia, é o Ministério Público, é o Tribunal de Justiça, é o sistema penitenciário, é o Legislativo e o Executivo que sanciona essas leis. Então, a polícia faz a primeira parte e prende. E, se nesse sistema todo, um elo dessa cadeia se dissolve, o problema volta pra polícia novamente, assim como estamos vivendo o problema de hoje." José Mariano Beltrame, Secretario de Segurança do Rio

LIÇÕES DA GUERRA CARIOCA

Lições da guerra carioca - Ricardo Vélez Rodríguez- 01/12/2010 - O Estado de S.Paulo

Passada a intervenção policial e militar que pôs fim ao império do tráfico no Complexo do Alemão e nas favelas que integram a comunidade de Vila Cruzeiro, na Penha, vale a pena refletir acerca do que do episódio se pode tirar a limpo, em termos de políticas de segurança pública, a fim de que, em outras oportunidades, não se repitam erros do passado e a população se beneficie com ações mais bem planejadas no combate à criminalidade.

A primeira lição que se depreende é a de que não existe, verdadeiramente, crime organizado, mas Estado desorganizado. A imagem da fuga atordoada dos meliantes pela mata que separa os dois conjuntos de favelas, repassada por duas cadeias de TV para o mundo todo, está a provar essa assertiva. Um "exército" medianamente treinado não debanda dessa forma. Os bandidos, fortemente armados, não tinham um "plano B" para a eventualidade de a Vila Cruzeiro ser invadida. Ponto positivo para a cidade do Rio de Janeiro, cujo pior inimigo não constitui propriamente um "exército", mas um bando de meliantes que fogem quando as autoridades decidem pôr a polícia no seu encalço, com o apoio das Forças Armadas.

Diferente foi a situação enfrentada pelo Exército e pelas forças policiais colombianas, no início desta década, em Bogotá e em Medellín, quando da invasão aos santuários do crime: defrontaram-se com forças fortemente treinadas em táticas de guerrilha urbana, que, consequentemente, trouxeram sérias baixas à população e aos soldados.

A segunda lição é que o apoio das Forças Armadas no combate ao narcotráfico é importante. O elemento diferenciador das duas intervenções da semana passada em relação às anteriores está justamente aí: quando se dá o apoio das Forças Armadas, no cerco aos bandidos e na logística militar, a ação repressiva é dissuasória e eficaz.

Muitas pessoas criticam o fato de a aviação militar não ter aproveitado a fuga desordenada dos meliantes para metralhá-los a partir dos helicópteros. Imaginam os leitores a grita que estaria sendo feita neste momento, pelos defensores dos direitos humanos, caso isso tivesse sido realizado?

O uso dos equipamentos das Forças Armadas restringiu-se ao cerco e à tática intimidatória que os tanques, os veículos blindados da Marinha e do Exército e os soldados das duas corporações exerceram, em apoio ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e à Polícia Civil.

Claro que houve falhas no que tange a impedir a fuga de meliantes do Complexo do Alemão "disfarçados" de operários do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como foi alegado. Falha que vai dar dores de cabeça à polícia e à cidadania nos próximos meses, pois esses bandidos, livres, voltarão a se aglutinar em algum outro conjunto de favelas, possivelmente na Baixada Fluminense. O cordão de isolamento ao redor do Complexo do Alemão teve esse furo. É importante que os responsáveis analisem essa falha para que não se repita em episódios futuros.

A terceira lição consiste na constatação de que é perfeitamente possível uma ação de grande envergadura, que abarque Polícia Civil, Polícia Militar e Forças Armadas, sem que seja quebrada a unidade de comando e garantindo a eficiência e rapidez das decisões. O acompanhamento dos fatos pelas autoridades ocorreu em tempo real e utilizando modernos aparelhos de videocomunicação para contato com as diversas unidades envolvidas na ação. O comando da operação ficou por conta da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sem que isso significasse atrito com os quadros das Forças Armadas. Ponto positivo.

Vale a pena lembrar que nas cidades colombianas já se havia posto em prática mecanismo semelhante. O comando das ações policiais de combate ao narcotráfico é do prefeito metropolitano. Para que isso se tornasse possível foi feita, em 1993, uma reforma no texto da Constituição de 1991.

Quarta lição: foi muito eficaz a mobilização de funcionários públicos civis da área da saúde para garantir o apoio logístico às duas operações, pondo à disposição da Secretaria de Segurança do Estado os leitos hospitalares necessários, bem como o serviço de ambulâncias. Felizmente, não foi necessário fazer uso de tais dispositivos, em decorrência da rapidez e da eficácia da ação repressiva.

Quinta lição: o apoio decidido da cidadania às duas ações desenvolvidas pela Secretaria de Segurança Pública, que se manifestou notadamente na utilização, por parte dos cidadãos, do Disque-Denúncia para identificar os meliantes. Causou emoção aos telespectadores assistir aos testemunhos de humildes cidadãos e donas de casa, que expressavam a sua alegria por se verem livres do jugo do narcotráfico, imposto a ferro e fogo às populações, à margem da vida cidadã. A conquista da liberdade foi, certamente, o fator mais importante, do ângulo humano, para essas populações da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão. E nessa conquista a rápida ação dos policiais e dos soldados das Forças Armadas foi decisiva.

A sexta lição fica por conta do importante papel desempenhado pela imprensa em todos esses episódios, informando, passo a passo, os cidadãos a respeito do que se estava passando e ajudando a orientar os habitantes das comunidades envolvidas acerca do que deveriam fazer para entrar e sair com segurança.

A democracia ganhou com esse triunfo das autoridades. O efeito positivo certamente será potencializado com a efetivação das políticas de inclusão social que os governos estadual e municipal desenvolverão no decorrer das próximas semanas, elevando a autoestima dos cidadãos outrora reféns do narcotráfico. Esse efeito positivo já se observa nas comunidades onde foram instaladas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

RICARDO VÉLEZ RODRIGUES - COORDENADOR DO CENTRO DE PESQUISAS ESTRATÉGICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF) E-MAIL: RIVE2001@GMAIL.COM

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A minha opinião sobre os pontos de vista.

A primeira lição - O crime no Brasil se organiza diante da desorganização do Estado. Isto ocorre diante de Poderes Federais em desarmonia, divergentes, corporativistas e aristocráticos que estão alheio ao sucateamento das Unidades Federativas e tolerantes com constituição esdrúxula, justiça morosa, insegurança jurídica, polícias fracas, desordem pública, saúde precária e educação deficiente. Os presídios estaduais são medievais, inseguros, insalubres, caóticos, ociosos, não recuperam ninguém e locais de prática de crimes contra direitos humanos (ver o blog falência prisional). A impunidade é estimulada por processos longos, variados recursos, burocracia, morosidade, centralização no STF, brechas legais, parcialidade da justiça e medidas judiciais benevolentes, alternativas e baseadas na convicção pessoal (leia mazelas do judiciário).

A segunda lição - O apoio das Forças Armadas - realmente foi o elemento diferenciador que resultou no sucesso da operação apóos mais de 20 anos de medidas superficiais, isoladas, imediatistas e partidárias. O fato delas serem empregadas na segurança pública sob a gestão do Governo do Rio é que deu valor ao princípio democrático que rege o Brasil. Porém, os militares federais estão sendo emprego sem o abrigo da lei, pois deveria ter sido aprovada uma lei especial no Congresso autorizando. O Presidente Lula assumiu o risco. E o Congresso deveria imediatamente se preocupar com isto. Quanto à fuga, faltaram os recursos do EB que foram utilizados no Complexo do Alemão.

A terceira lição - Ação integrada - É possível sim. Está comprovado. Resta o Governo Federal junto ao ausente Congresso Nacional elaborarem uma lei especial para tais casos, autorizando o emprego das Forças Armadas em apoio às Unidades Federativa para restabelecer a ordem pública ameaçada pelo crime. Se seguir o exemplo Colombiano, deveria convocar o Poder Judiciário e o MP para as ações de sufocamento do aparato criminoso.

Quarta lição - mobilização da saúde - para mim a saúde faz parte do sistema de preservação da ordem pública. Num enfrentamento como este e no tratamento das dependências e desvios mentais, a saúde é um importante instrumento de prevenção e de soluções para garantir atendimento médico, leitos hospitalares e ambulâncias para emergências

Quinta lição - Cidadania...e civismo - Qualquer força que consiga a confiança e a mobilização dos moradores é fadada ao sucesso. Cidadania é a defesa de direitos e civismo é a defesa do país, da comunidade, das leis do país, da ordem e da justiça.

A sexta lição - IMPRENSA - Esta tenho o maior respeito. Há mais de 20 anos a mídia tem denunciado a guerra do Rio, a organização das facções, o domínio de comunidades inteiras, o arsenal de guerra que entra no Rio e a quantidade de drogas que é negociada. Repórteres foram ameaçadas, feridos, sequestrados e até mortos tentando mostrar este cenário de terror impostos aos cariocas. Neste enfrentamento, seus agentes mostraram bravura, solidariedade, persistência e muita coragem.

Conclusão - A DEMOCRACIA - Disse muito bem - "A democracia ganhou com esse triunfo das autoridades". Resta o Estado se preocupar mais com este problema reconhecendo que segurança pública é um conjunto de ações e processos administrativos, jurídicos e judiciais complementado pela "efetivação das políticas de inclusão social". A ordem pública (PAZ SOCIAL) só será preservada se a segurança pública funcionar complete, num sistema ordenado e com agentes valorizados comprometidos e integrados na comunidades onde trabalham. As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs)servem muito bem para isto.

RESPALDO LEGAL - OS MILITARES FEDERAIS ESTÃO AMPARADOS?

A Guerra do Rio permaneceu sob controle da Unidade Federativa e as FFAA foram empregadas em apoio. Os instrumentos de segurança pública não se esgotaram. Pelo contrário, foram os gestores da operação.

Diante deste fato, não seria necessário uma lei emergencial para salvaguardar o emprego dos militares federais e para dar guarida as ações como toque de recolher e revista das moradias sem mandato.

E se houvesse uma chacina envolvendo estes militares. Qual seria a resposta da Justiça?

Podem as forças armadas em operações de segurança pública serem empregada em tempo de paz e normalidade, em apoio aos Governos das Unidades Federativas, sem amparo legal de uma lei emergencial?

O que dizem os Comandantes das Forças Armadas sobre isto e sobre a preocupação, no caso de manutenção do EB no conflito, em conter a contaminação dos vícios que o crime tenta impor a quem o combate?

Acho que há um hiato nesta operação. A preocupação é com as próximas operações. Quanto maior o amparo jurídico, mais forte fica o aparato do Estado para vencer o crime.

Eu defendo um lei emergencial para casos como a Guerra do Rio para garantir o respaldo da lei, firmar o compromisso democrático e fortalecer a autoridade policial para ações de toque de recolher, cerco, controle de pessoas e revista de casas sem mandato judicial, salvaguardando os militares federais no caso de enfrentamento com mortes.

LEI COMPLEMENTAR 97/99 - CAPÍTULO V - DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:

I - ao Comandante Supremo, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, no caso de Comandos conjuntos, compostos por meios adjudicados pelas Forças Armadas e, quando necessário, por outros órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

II - diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, para fim de adestramento, em operações conjuntas, ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010).

III - diretamente ao respectivo Comandante da Força, respeitada a direção superior do Ministro de Estado da Defesa, no caso de emprego isolado de meios de uma única Força.

§ 1o Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

§ 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal. Citado por 1

§ 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 4o Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3o deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

§ 5o Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)

HAITI SERVE DE MODELO NO RIO?

Haiti serve de modelo no Rio. Membros das Forças Armadas revelam táticas que missão de paz pode aplicar em solo fluminense - LÉO GERCHMANN, Zero Hora, 01/12/2010

Dizer que o Haiti é aqui parece um clichê dos mais batidos, mas, no caso do Rio de Janeiro, pode vir a se tratar de uma ótima notícia.

Significa que o apaziguamento dos nichos de violência haitianos nos últimos seis anos, pela Missão das Nações Unidas para a estabilização no Haiti (Minustah), da qual o Brasil é protagonista, serve de laboratório para os morros cariocas, com a vantagem de o combate no Rio ser mais fácil do que em terra estrangeira e desconhecida.

– Aqui no Rio será mais fácil. A população está a nosso favor. Lá, nos viam com desconfiança. O povo, lá, é fechado. Dentro de um ano, as pessoas vão circular tranquilas pelas ruas dos nossos morros – diz o fuzileiro naval Guilherme Bueno, que participa da ação no Rio e serviu no Haiti entre junho de 2009 e janeiro de 2010.

O que é necessário para que se atinja um quadro tão promissor? Bueno conta que há duas etapas – a das armas e a de ajudar as pessoas:

– A gente “adotava” criancinhas no Haiti, ajudamos os adultos. Conquistamos as pessoas.

Outro fuzileiro naval que passou pelo Haiti e está no Rio, Gilmar da Silva, resume:

– É simples. Temos de transformar a ação militar em ação humanitária.

É essa a opinião de Ricardo Seitenfus, gaúcho e representante da Organização dos Estados Americanos (OEA) no Haiti. Falando de Porto Príncipe (capital do Haiti), Seitenfus é um entusiasta do uso da experiência haitiana como “laboratório” para o Rio:

– A experiência mostra: não basta soldados entrarem para manter a ordem. É necessário um jeito de fazer, com ações sociais. Além da força, melhorar a saúde, o ensino, o abastecimento de água, rede elétrica. Deve-se criar espírito comunitário na região.

Seitenfus usa uma expressão que considera basilar: “Soldado multidimensional”. Ou seja, que saiba ir além da conquista. Que saiba mantê-la.

– A força deve ser acompanhada da presença do Estado. É uma coisa nova, que pode ser vista no bairro de Bel-Air, favela próxima ao palácio presidencial e se tornou um exemplo. Bel-Air é um cartão de visitas brasileiro, uma encubadora para o Rio.

O fuzileiro naval Bueno confirma: Bel-Air era intransitável antes da ação brasileira. Hoje, as pessoas transitam tranquilamente por lá. O general Fernando Sardemberg estima em 70% a parcela do contingente que está no Rio e que já esteve no Haiti:

– Lá, o Brasil pacificou as favelas mais violentas, redutos de gangues que aterrorizavam a população, extorquiam, sequestravam e assassinavam.

Em Porto Príncipe, não há morros. As gangues tinham mais facilidade de se unir. Os militares tinham de montar bases avançadas no território inóspito, a partir de onde conquistavam apoio da população e irradiavam influência. Foram essas bases avançadas que inspiraram, segundo Sardemberg, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs):

– Temos de aproveitar esse know-how e consolidar a conquista no Rio.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - As autoridades esquecem que, no Haiti, as tropas brasileiras tem o respaldo de leis da ONU que garantem autoridade policial e ações de contenção. Aqui, as Forças Armadas só deveriam intervir na segurança pública amparada por leis semelhantes, sob pena de criar um Estado Policial e contaminar os militares federais com os vícios que o crime tenta impor a quem os combate.

SEM RESPALDO LEGAL - Sem mandato, polícia utiliza a persuasão

Sem mandado, polícia utiliza a persuasão - ZERO HORA, 01/12/2010

Policiais tiveram de contar com autorização de moradores para fazer buscas em favela
A maneira mais corriqueira com que os policiais fluminenses realizaram buscas e apreensões no Complexo do Alemão, no último domingo, foi tentando a persuasão dos moradores – independentemente de haver ou não ordem judicial.

Na maioria dos casos, conforme apurou Zero Hora, não havia o mandado formal.

Pela lei, se o morador da residência dá permissão para o policial entrar, ele não precisa do mandado. Os policiais, então, chegavam às residências e pediam permissão e entravam, sem apresentar qualquer documento.

Dois elementos, porém, facilitavam a tarefa persuasiva, conforme uma fonte ouvida por Zero Hora: os moradores das casas são pessoas humildes, e, junto do pedido educado, havia uma arma no coldre, o que intimida as pessoas.

Apesar da garantia da polícia, há queixas de invasões e abusos, inclusive com uso da violência.

Quando o policial tinha mandado de busca e apreensão, o documento estava redigidos de uma forma peculiar, de acordo com informações do major da Polícia Militar fluminense Ronaldo Martins:

– Os policiais foram aos locais depois de terem pesquisado muito, com indicações de armazéns, bares ou outros estabelecimentos quaisquer que ficassem ao lado ou distantes tantas quadras à direita ou à esquerda. Nos morros, as casas não são numeradas. Então, são necessárias referências, além do nome ou apelido do morador – afirma.

Para evitar o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, os traficantes costumam se utilizar da seguinte estratégia: pintam casas com as mesmas cores e, assim, dificultam a identificação da residência onde será realizada a busca.

Na operação do último domingo, foram vasculhadas 16 favelas do Complexo do Alemão – são um total de 30 mil residências. Ao entrar na casa, os policiais conferem se as pessoas são da família de quem é procurado, se têm o mesmo sobrenome dele e se algum dos presentes é foragido da Justiça.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Brasil, por ser um país democrático, deveria respeitar, cumprir e aplicar a lei. No caso do Rio, critico veemente a falta de lei emergencial para salvaguardar o emprego de militares federais e para respaldar ações como toque de recolher, revista de moradias e cerco. Foi a grande falha da operação. Imagine se houvesse um grande resistência do tráfico e uma chacina? As autoridades deveriam buscar imediatamente a aprovação desta lei.

A GUERRA DO RIO - TRÁFICO PERDE MILHÕES

Tráfico perde milhões. Apreensões geram um prejuízo superior a R$ 50 milhões ao crime, além de perda de poder Zuenir Ventura, jornalista e escritor - HUMBERTO TREZZI | ENVIADO ESPECIAL/RIO, 01/12/2010.

Só em drogas e armas, os bandidos do Comando Vermelho perderam mais de R$ 50 milhões em menos de uma semana, com os prejuízos causados pelas ocupações na Vila Cruzeiro e no Complexo do Alemão. A PM do Rio estima perda ainda maior: por volta de R$ 100 milhões.

O maior impacto se refere a drogas. Conforme a Secretaria da Segurança Pública, foram apreendidas cerca de 33 toneladas de maconha e 300 quilos de cocaína. Transformada em papelotes, a cocaína – que é comprada na Bolívia a R$ 1 mil o quilo – é revendida, nas favelas cariocas, a R$ 12 mil. Os 300kg apreendidos, portanto, representam perda líquida de R$ 3,6 milhões.

As perdas com maconha foram bem mais substanciais. Com o quilo revendido no Complexo do Alemão a R$ 700 – embora adquirido a R$ 150 no Paraguai – os traficantes podem ter perdido em torno de R$ 23,1 milhões.

Mas a droga não preocupa tanto os traficantes quanto a perda de armas. De acordo com o delegado Eduardo Clementino, que representou a cúpula da Polícia Civil na tomada do Alemão, armamento tem um acréscimo de valor incalculável: significa controle de território e formação de base.

As armas são obtidas pelos traficantes por um preço até 10 vezes maior que a venda comercial para as Forças Armadas, calcula Carlos Alberto Portolan, consultor em segurança pública e ex-chefe da segurança do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

–Um fuzil calibre 7.62mm, tipo o FAL (padrão do Exército, muito usado pelos traficantes) custa R$ 50 mil, embora para as Forças Armadas saia por R$ 10 mil. É que os vendedores de armas embutem no preço o risco de serem presos – pondera Portolan.

O custo das armas também depende do ano de fabricação e da quantidade comprada. Uma pistola é vendida por R$ 6 mil, quando custa R$ 2 mil. A granada, que custaria R$ 800, no mercado negro chega a R$ 2 mil.

O último balanço apresentado pelas polícias Militar e Civil fluminenses contabiliza 205 armas apreendidas na Vila Cruzeiro e Complexo do Alemão. Entre elas, 22 fuzis, duas metralhadoras pesadas (antiaéreas), nove submetralhadoras (portáteis), seis escopetas, uma carabina e 24 armas leves, como pistolas e revólveres. Além delas, 120 granadas.

Somadas aos 400 veículos apreendidos – 350 deles, motos – o prejuízo pode ultrapassar R$ 50 milhões.

– Eles estão com as duas pernas quebradas. Qual empresa consegue se estruturar depois de perder R$ 100 milhões (valor estimado pela PM)? – questiona o chefe operacional do Estado Maior da PM, coronel Álvaro Rodrigues Garcia.

A GUERRA DO RIO - MORADORES DIVIDIDOS ENTRE ALÍVIO E PREOCUPAÇÃO

Morro dividido com a ocupação. Derrota do tráfico e chegada dos policiais geram um misto de alívio e preocupação nos moradores do Complexo do Alemão - HUMBERTO TREZZI | ENVIADO ESPECIAL/RIO - Zero Hora, 01/12/2010.

Marcos, 45 anos, nunca tinha visto um policial dentro do Complexo do Alemão. A polícia da favela da Grota, onde ele tem uma birosca (boteco, em carioquês), era outra – formada por bandidos. Garotada cruel, reconhece.

– Mas só com quem deve. Dia desses queimaram um estuprador por aqui. Bem feito. O cabra abusava duma sobrinha. Alguém reclamou, e o sujeito foi incinerado. Ninguém teve pena, muito menos eu. Agora a gente perdeu essa rapaziada e não sei o que vai ser – comenta o bodegueiro.

Ele se refere à troca de guarda no Complexo do Alemão. A “rapaziada do dedo”, como chamam os moradores, são os bandidos do Comando Vermelho, afugentados à bala por policiais e militares no último domingo.

O poder mudou de mãos, e gente como Marcos se sente insegura. Os criminosos, apesar de cruéis, gastavam e muito na birosca. Todo dia era dia de festa. Maços de dinheiro saíam generosos das mãos dos soldados do tráfico, sem pedido de troco, relata o comerciante. Agora os policiais afugentaram seus clientes.

O tráfico sempre foi o poder armado e o motor econômico da parte mais miserável da favela. Promove bailes funk, gasta em bebida e comida, distribui remédios, executa quem a população não gosta.

– Tudo agora mudou. Tudo é com papel, registro, reclamação para pessoas que não se conhecem – reclama um operário, que teve um portão da sua propriedade arrancado pelos policiais em busca de bandidos, porque ele não estava em casa na hora da ocupação do morro.

Outros moradores dizem que policiais quebraram a porta e levaram até pacote de bolachas. Uma senhora que vive há 50 anos no morro teve seus pertences revolvidos pelos agentes da Polícia Civil e não gostou.

Nenhum desse queixosos aceita dar o nome para entrevistas, muito menos posar para fotos. Pudera. O morro tem um policial a cada 50 metros, nesses dias de intervenção. Falar mal deles, como? Falar bem, como, se mal chegaram e atuam como exército de ocupação?

Perto do asfalto, simpatia à polícia

O cenário e os discursos mudam na medida em que se desce, rumo ao asfalto. Um negro, vidraceiro e ex-PM, saudou a chegada dos colegas de farda. Ele aproveitou para apontar aos policiais bares com caça-níqueis e drogas.

– Esses vagabundos humilhavam todo mundo. Nem ler alguns sabem, mas se metem à polícia da favela. Finalmente vou poder andar de cabeça erguida. Os colegas só não podem ir embora e me deixar na mão – avisa.

A opinião do vidraceiro é rara na parte alta do morro, controlada há três décadas pelo tráfico. Já na parte baixa, próxima à Estrada do Itararé, a maioria aplaude a ação policial.

– Graças a Deus isso aconteceu. Por tantos anos a gente aguardou – comemora Carlos Nunes, 71 anos.

Morador de uma casa de alvenaria na Estrada do Itararé, ele lembra de quando o bairro operário “virou o reduto mais armado de bandidos”, diz, apontando para onde funcionava uma antiga fábrica de tecidos.

Há dois anos, Nunes assistiu a um ônibus ser incendiado por traficantes num protesto pela morte de suspeitos. Viu hordas de criminosos armarem barricadas de fogo e assaltarem motoristas que paravam no bloqueio. O filho mais velho de Nunes, Anderson, mudou-se para um condomínio da Barra da Tijuca para fugir dos tiroteios, que marcam as paredes das casas – a dos Nunes, felizmente, está incólume.

É gente como o aposentado, que mora longe do núcleo da favela, que celebra a polícia no morro. Já os que estão no centro do ciclone de balas que se abateu sobre o Complexo do Alemão no domingo preferem o silêncio. O mutismo dos que calam para viver.