DESAFIO ÀS AUTORIDADES

ZERO HORA 08 de março de 2016 | N° 18467


EDITORIAIS


O recrudescimento das manifestações de rua representa um desafio para a manutenção da ordem pública por parte das autoridades responsáveis pela segurança. O confronto físico entre apoiadores e críticos do Partido dos Trabalhadores (PT), seguido de protestos no final de semana e de outros atos programados para os próximos dias, deve servir de alerta não apenas para governantes e policiais, mas também para as lideranças políticas e de movimentos sociais. O embate, potencializado pelo depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela volta à pauta do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, não pode derivar para a violência.

Algumas manifestações recentes dão uma ideia do potencial dos riscos que devem pautar de imediato o cenário político. Num ambiente em que a oposição promete acionar até as estruturas partidárias para as manifestações de domingo, a ex-candidata a presidente da República Marina Silva, por exemplo, acusa o PT de “fazer apologia ao confronto para se defender de acusações”.

Do lado dos defensores da sigla, o ex-ministro petista Gilberto Carvalho sugere que as instituições não “brinquem com fogo”, enquanto o líder da Frente Nacional de Luta, José Rainha, adverte que os últimos acontecimentos podem ter atiçado “as massas”. Hostilidades como as sofridas pelo ministro Jaques Wagner num restaurante em Brasília são uma amostra da agressividade latente numa parcela da população, que parece apostar no conflito para impor suas convicções.

O país precisa sair maior desse processo que, ao final, deve acenar com menos corrupção e com a reafirmação do papel das instituições. Esse é um desafio para as autoridades, às quais cabe garantir a ordem, mas também para a sociedade, que precisa se mostrar disposta a conviver em paz com a divergência.

UM OSCAR PARA O JORNALISMO

ZERO HORA 02 de março de 2016 | N° 18462


EDITORIAIS




A escolha de Spotlight Segredos Revelados como melhor filme na cerimônia do Oscar foi um reconhecimento ao trabalho do diretor Tom McCarthy e equipe, mas também ao jornalismo investigativo e profissional, exemplarmente representado por profissionais do jornal The Boston Globe, que denunciou a pedofilia na Igreja. A aclamação do filme pelo público também pode ser encarada como um aval para a importância do jornalismo responsável para a sociedade e para a própria democracia. Por mais que a internet esteja impondo hoje profundas mudanças no modelo de negócio da comunicação, o jornalismo sobrevive e sobreviverá nas plataformas que o público escolher e prestigiar, pois essa continua sendo uma forma poderosa de fortalecer a cidadania, a justiça social e os direitos humanos.

É difícil, para quem acompanha a rotina de uma apuração jornalística no início dos anos 2000, quando a internet ainda era incipiente, admitir que a imprensa passou por tantas transformações. Nesse curto período de tempo, empresas jornalísticas comprometidas com a seriedade da informação têm procurado até mesmo se antecipar às mudanças, buscando garantir espaço num cenário ainda impreciso. A cada dia, porém, fica mais evidente que o jornalismo de qualidade prevalecerá sobre o conteúdo superficial, de baixo ou nenhum custo.

Um dos méritos do filme, que comprova a extensão das denúncias até no Brasil, é justamente o de conseguir prender a atenção do grande público ao longo de 128 minutos, numa época em que tudo parece voltado mais para o imediatismo. É de audiências assim, seja em qual for o meio, que depende o futuro do jornalismo independente e transformador, compromissado com a informação de qualidade.

O JEITINHO NO BRASIL É PARA QUEM PODE

 

ZERO HORA 28 de fevereiro de 2016 | N° 18459

LEANDRO FONTOURA




ENTREVISTA | JESSÉ SOUZA - Sociólogo, presidente do IPEA


Nos últimos anos, a herança colonial ibérica se tornou chave para explicar as mazelas nacionais, principalmente a corrupção. Jeitinho, confusão entre público e privado e superioridade das relações pessoais sobre a ordem racional e universal aparecem na imprensa, nas redes sociais e na academia como leituras certeiras e definitivas da alma brasileira. Nada disso convence o sociólogo Jessé Souza, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Em seu mais recente livro, A Tolice da Inteligência Brasileira, Souza, que é doutor e livre-docente em Sociologia por universidades alemãs, afirma que esse discurso, além de ferir a autoestima da população, serve como cortina ideológica para esconder um problema mais grave: a desigualdade social. Na opinião do sociólogo, a classe média tradicional, que idealiza os países desenvolvidos e se considera a guardiã da moralidade da nação, é incapaz de enxergar um sistema no qual exerce dois papéis: o de explorada pelos “endinheirados” e o de exploradora dos mais pobres e excluídos.

Na elaboração do argumento, Souza desconstrói as teses de três grandes intérpretes brasileiros, Gilberto Freyre, Raymundo Faoro e Sérgio Buarque de Holanda. O autor aponta que as ideias do trio sustentam, com verniz científico, as noções de que, no Brasil, o Estado é corrupto, e o mercado, virtuoso. No mundo político, argumenta Souza, esses princípios têm servido de arma dos mais ricos e dos liberais contra os governos Getúlio Vargas, João Goulart, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, voltados, em sua opinião, à redistribuição da riqueza.

Desde o lançamento do livro, Souza tem sido atacado pelo caráter governista da obra. O fato de ter assumido um órgão estatal em abril do ano passado alimenta as investidas. É justo lembrar que a preocupação do sociólogo com a tese do patrimonialismo é anterior aos governos petistas. Em A Modernização Seletiva, de 2000, ele já criticava o trabalho de Faoro e Sérgio Buarque. Agora, está muito mais incisivo. Leia a entrevista concedida por e-mail a ZH.

Seu livro faz dura crítica a Gilberto Freyre, Sérgio Buarque de Holanda e Raymundo Faoro. O que ainda há de válido nesses clássicos?

Freyre é um grande historiador, talvez o maior do Brasil, e seus livros podem ser lidos para além de sua própria interpretação teórica. Não é preciso comprar a avaliação do autor sobre si mesmo. Também existem passagens brilhantes em Faoro e em Buarque. O problema é que eles imaginam um “conto de fadas para adultos” para explicar o Brasil, um mito nacional. Em Freyre, este mito ainda é positivo para produzir solidariedade nacional, enquanto em Faoro e Buarque trata-se do típico complexo de vira-latas. De qualquer forma, um mito, que não precisa ser nem é verdadeiro e serve a propósitos políticos, é péssimo para fundamentar uma ciência. Mas foi o que fizemos. E o fizemos engolindo todo o racismo não explicitado que está embutido na oposição entre as noções de espírito, moral e cognitivamente superior, e de corpo (emoção, afeto e sexo), moralmente inferior e com tendência ao logro e à corrupção. É incrível como as pessoas puderam comprar tamanha imagem depreciativa de si mesmas. Esse racismo contra si mesmo foi obra de um liberalismo – do qual Buarque e Faoro foram pioneiros e fundadores na versão do século 20 – que endeusava os EUA como paraíso na terra. Não vejo vantagem alguma continuarmos com isso. Temos é de criticar e fazer melhor.

Por que a tese do patrimonialismo é um “conto de fadas para adultos”?

Porque é falsa de fio a pavio. A tese do patrimonialismo diz que o Estado é apropriado privadamente por uma elite de Estado, daí as críticas ao inchaço do Estado e ao aparelhamento político. Diz-se que o Estado é apropriado por dentro para tornar invisível que é apropriado por fora, por interesses de mercado. A tese do patrimonialismo brasileiro serve para iludir o povo acerca de quem o está explorando. Se todo governo em todo lugar é apropriado privadamente, o problema fundamental é se é apropriado por poucos ou pela maioria. Entre nós, são alguns milhares de endinheirados que se apropriam tanto do Estado quanto dos mecanismos de mercado. Essa elite não está no Estado. É essa a verdadeira elite que construiu um mercado superfaturado com bens e serviços caros e muito ruins – que a privatização só piorou – e que explora a classe média todo dia com o superlucro e o superjuro. É essa elite que não paga imposto sobre a riqueza – deixando a conta para a classe média e os pobres –, já que compra, via financiamento privado de eleições, parte expressiva do parlamento para manter seus interesses representados e nunca permitir leis impondo imposto sobre riqueza e patrimônio. É essa elite que, finalmente, controla a mídia que produz e distorce a informação de acordo com os interesses desse grupo, perfazendo assim todos os poderes que verdadeiramente importam em uma sociedade moderna. E ainda diz que o culpado de tudo de ruim é o Estado, que manda em tudo para não assumir a responsabilidade por nada. É ou não é um perfeito conto de fadas para transformar adultos inteligentes em tolos?

Para o senhor, a ideologia liberal, ao mesmo tempo que ressalta a tese do jeitinho e critica nosso suposto patrimonialismo, joga o peso da corrupção no Estado, propaga a ideia de um mercado virtuoso e convida a sociedade a se sentir pura e ética como o mercado. O brasileiro é menos ou mais corrupto que outros povos?

O brasileiro definido como inferior, como guiado por emoções e inclinado à corrupção, é puro complexo de vira-latas. Não existe nem sequer o brasileiro em geral, já que cada classe tem tipos muito próprios. Não somos culturalmente piores ou melhores que ninguém. Na dimensão institucional, no entanto, podemos melhorar muito. No caso da corrupção, precisamos de melhor controle da relação entre política e economia para mitigar a compra da política pelo dinheiro. A compra de políticos e de partidos via financiamento privado é uma corrupção que todos veem, mas não choca ninguém. Afinal, é feita em proveito dos endinheirados. Nossa tradição de culturalismo vira- lata e de demonização do Estado quando ocupado pela esquerda distorce o tema da corrupção do nível institucional para o nível pessoal. Em vez de se discutir uma reforma política profunda, prefere-se manipular o povo e dizer que só um partido ou só alguns políticos têm culpa no cartório. É aí que temos a corrupção seletiva quando políticos do PSDB são blindados pela imprensa e outros são perseguidos impiedosamente.

Se existe jeitinho brasileiro, ele seria dos ricos, uma vez que o capital social depende antes do capital econômico e do cultural?

O jeitinho é para quem pode. Mas não é só no Brasil. O jeitinho é universal, só não pode ser muito visível. Alguém fala da lavagem de dinheiro de grandes empresas multinacionais em paraísos fiscais? Por que ninguém acaba com os paraísos fiscais? A evasão de rendas e a sonegação fiscal são marcas do capitalismo desregulado, um eufemismo para a “corrupção legal”. O ponto principal é a manipulação do público de modo a deslocar a atenção para a corrupção seletiva. Como não existe uma delimitação clara da corrupção, posto que está em todo lugar e faz parte do jogo de ganhar dinheiro, então tem de se criar um bode expiatório. Entre nós, é o Estado demonizado quando ocupado por partidos com interesses em inclusão social e redistribuição de riqueza, como em Getúlio, Jango, Lula e Dilma.

O senhor diz que o mercado fomenta o preconceito contra o Estado. Mas são evidentes as falhas nos serviços, como educação e transporte público de má qualidade. E a agenda da esquerda para o Estado parece sempre capturada pelos interesses das corporações de servidores.

Não sei se o mercado faz um serviço muito melhor que o Estado. Vamos comparar universidades privadas e públicas? A universidade pública é melhor que a privada porque atende aos filhos da classe média. É o serviço para os pobres que é ruim. Os pobres ou não possuem poder de pressão efetivo ou não sabem como exercê-lo. E quem explora a classe média, por exemplo, com um plano de saúde que é muito caro e comparativamente muito ruim são os endinheirados. Exceto o 1% mais rico, todos ganham com bons serviços públicos que precisam de formas alternativas de financiamento. A taxação da riqueza e do patrimônio, por exemplo, poderia garantir melhores serviços.

Sua tese é de que os casos de corrupção são impulsionados por interesses privados alojados no mercado. Mas, aceitando a tese de que tudo é caixa 2, na outra ponta partidos precisam se financiar. Como romper esse ciclo?

Este é o debate correto e inteligente. Ainda que não seja uma panaceia, acho que o financiamento público é importante se acoplado a medidas que tornem mais transparente a relação entre mercado e Estado. É possível mitigar e controlar a corrupção. Mas são medidas de inovação institucional que melhoram a situação e não a absurda divisão infantil da sociedade entre honestos e corruptos. Tua questão é certeira, uma vez que implica em uma estratégia universal e não seletiva de combate à corrupção.

O senhor chama a classe média de tola por acreditar no discurso de que o mal está no Estado. Mas, se a classe média é o grupo com acesso ao estudo e à informação, como pode ser tão tola? Mais de 10 anos de governo de esquerda não seriam suficientes para mostrar o “outro lado”?

Primeiro, a classe média é muito diversa. Temos a classe média moralista que é a tropa de choque dos endinheirados, posto que o moralismo produz uma satisfação real. O máximo para essa fração de classe é se ver como campeã da moralidade e, portanto, melhor que os outros. É uma satisfação infantil, mas real. A demonização do Estado serve como uma luva para isso. Mas essa fração da classe média é enganada. Troca uma satisfação fabricada para ela por uma exploração total de seu trabalho e de suas rendas que vão para o bolso dos endinheirados. É uma classe média mais pelo capital econômico e menos pelo capital cultural. Lê e se informa pouco a não ser pela dose diária de veneno midiático. Existem outras frações, como a mais crítica e com mais leitura e reflexão. É minoritária, mas existe. Entre as duas, há uma classe média que se imagina morando em Oslo e desenvolve uma sensibilidade norueguesa se preocupando mais com plantas e caça às baleias do que com a pobreza e a miséria que a cercam. E existem combinações mais complexas entre elas. Esse é um terreno sobre o qual uma pesquisa empírica abrangente nos informaria melhor. Na verdade, pretendo estudar esse ponto em breve.

A ideia de uma nova classe média surgida daqueles que melhoraram de renda nos governos petistas não é avalizada pelo senhor. Por sua tese, não basta aumentar a renda porque o diferencial da classe média tradicional é o capital cultural. Pode explicar essa distinção?

Capital cultural é uma forma de capital tão importante quanto o econômico. Capital cultural não é apenas escola e títulos universitários. É também e principalmente os privilégios invisíveis da socialização familiar. São esses estímulos que criam a capacidade de concentração – que não é natural, mas privilégio de classe –, a disposição ao pensamento abstrato e ao cálculo prospectivo. Quem tem isso é um pequeno vencedor quando chega aos cinco anos na escola. A classe média real tem isso. As classes baixas não têm e chegam como perdedoras à escola e, depois, ao mercado. Isso é privilégio passado de pai para filho e não tem nada a ver com mérito. Os pobres que ascenderam tiveram de lutar contra a ausência de privilégios e, por exemplo, trabalhar e estudar ao mesmo tempo, com 11 ou 12 anos de idade. Classe média é privilégio de nascença. Daí essas classes não serem médias de fato.

O senhor critica a linguagem rebuscada dos intelectuais, fala em ciência colonizada no Brasil e em ausência de debate na academia. Qual o erro da ciência no Brasil e o que deveria mudar?

O erro da ciência social brasileira – obviamente com exceções importantes – é ser uma imitação rasteira e exterior dos modos universitários europeus e americanos e produzir um contexto avesso à inovação e ao debate crítico. Existem os prédios, as publicações e as instituições de fomento, mas não se tem o principal: o espírito científico que é constante inovação e crítica. Tem-se reverência religiosa aos cânones, o que explica sua continuação até hoje com pouquíssimas críticas. Foi isso que possibilitou uma ciência social dominante servil ao poder do dinheiro. Tenho sempre grande confiança nas novas gerações. Podem e devem se construir em terreno novo e mais crítico.

QUEM É JESSÉ SOUZA

Nascido em Natal (RN), Jessé Souza, 55 anos, é professor na Universidade Federal de Juiz de Fora. Doutor em sociologia pela Universidade de Heidelberg (Alemanha), fez pós-doutorado em filosofia e psicanálise na New School for Social Research, de Nova York, e livre-docência em sociologia na Universidade de Flensburg (Alemanha). É também autor de A Modernização Seletiva: Uma Reinterpretação do Dilema Brasileiro (2000), A Ralé Brasileira: Quem é e Como Vive (2009) e Os Batalhadores Brasileiros: Nova Classe Média ou Nova Classe Trabalhadora? (2010). Desde o ano passado, preside o Ipea.

O TERROR E A VIGILÂNCIA

 

ZERO OHORA 17 de janeiro de 2016 | N° 18417


EDSON PASSETTI*


Atentados provam que o Estado Islâmico sabe provocar em seus alvos reações que aumentam o número dos seus guerreiros voluntários


Previsto por analistas, comentaristas e, principalmente, pelas agências de inteligência, mais um evento terrorista do Estado Islâmico (EI) ocorreu na noite de 13 de novembro de 2015, novamente em Paris. Homens-mártires atiraram para matar pessoas dentro e fora de espaços de entretenimento.

Para o EI, nada de pensamento livre e crítico como o do Charlie Hebdo; nada de costumes ocidentais de lazer, turismo, ou outra religião, Estado etc e tal. Ele forçou o governo francês a decretar o estado de emergência; tentou inibir a presença europeia na guerra declarada contra si no Iraque e na Síria; provocou, acoplado à derrubada de avião russo pela Turquia, o vazamento de informação de que esta seria a maior compradora do petróleo sob sua gestão; fez irradiar uma campanha ocidental intensa contra o recrutamento de jovens europeus por meio de redes sociais; colocou em xeque as medidas de integração promovidas pela Bélgica; avolumou as suspeitas sobre os refugiados que desembarcam nas praias gregas; provocou o reaparecimento de práticas de Estado do nazismo no controle e translado de refugiados; calou os moderados islâmicos pacifistas.

O EI pretende instituir seu califado unificador e para tal produz efeitos em fluxos a partir de suas investidas estratégicas pelo terror no ocidente. Dissemina o medo, fomenta a guerra, anula diplomacias e despreza a democracia. Sua conduta também acende imprescindíveis ligações diplomáticas em blocos que opõem adversários de velhos tempos como Rússia e Estados Unidos (aproximados como sempre de Inglaterra e... França), além de almejar submeter os xiitas. Trata-se, enfim, de uma religião cindida politicamente.

É um grupo que sabe o que quer e como jogar com as forças organizadas. Deseja levar ao limite as novas tecnologias de combate e, ao mesmo tempo, glorificar seus mártires para instituir uma religião exclusiva. Tem seu exército recrutado de variados modos, mas no principal não se diferencia das forças armadas dos demais Estados. O EI, com sua presença terrorista em 13 de novembro, moveu os jovens franceses a se alistarem nas suas forças armadas. Evidenciou-se com isso que os Estados, sob qualquer regime, estão organizados para guerras, precisam de guerras para manter suas respectivas seguranças, e contam para tal com a adesão da grande maioria da população. Enfim, EI e seus Estados inimigos se equivalem.

As elites ocidentais estão interessadas em fraternidade, o terceiro vértice do triângulo equilátero herdeiro da Revolução Francesa, e contam com o pacifismo islâmico para levá-lo a resplandecer. O planeta cada vez mais governado para a democracia de inspiração estadunidense se mantém na rota da boa governança com sua gestão transterritorial afiançada pelo Conselho de Segurança da ONU, forças empresariais, sociedades civis organizadas e parlamentos conectando esforços para a realização do desenvolvimento sustentável até 2030, com ou sem EI.

As resistências em Kobane, até agora, por meio da ação direta, eram as únicas a conter a proximidade e ocupação de área pelo EI. Porém, em 21 de julho de 2015, em represália, o EI realizou o atentado no Parque Cultural Amara, em Sirouç, na fronteira entre Turquia e Síria próxima a Kobane, matando cerca de 30 pessoas. Mais tarde, no final de dezembro, o Iraque, com apoio dos Estados Unidos, retomou Ramadi. Se o EI passou a ter complicadores para suas ambições no combate a seus opositores, isso não reduziu a adesão de mártires e mantiveram-se as táticas inesperadamente previsíveis. O EI, simultaneamente, põe em xeque o monitoramento inteligente atual e colabora para seu incremento, pois a obsessão por segurança atinge a quase todos.

Na Europa, assim como nos Estados Unidos, tudo depende do eficiente monitoramento de pessoas, grupos inimigos, infiltrados, áreas de circulação, controles aéreos, alvos bem delimitados para efeitos de bombas para a boa gestão dos combates ao inimigo declarado. Mas como essa é uma guerra nada convencional, ela produz estados de violências quase incontroláveis, porque o EI é capaz de espantar a qualquer momento. Na manhã de 12 de janeiro de 2016, no bairro turístico de Sultanahmet, próximo à Mesquita Azul, em Istambul, na ambígua Turquia, sucedeu uma terceira ofensiva com mortos – depois de Surouç e do atentado de 10 de outubro próximo à estação de trem de Ancara, durante manifestação pró-criação do Curdistão, deixando outros 97 mortos.

Imagina-se que as redes de segurança transterritoriais estejam mapeando possíveis outras miras do E.I.. Enquanto isso, as populações temerosas clamam por mais segurança e, a seu modo, proporcionam o crescimento dos monitoramentos estatais assim como de forças fascistas, institucionalizadas ou não nos parlamentos. O EI explicita como a Al Qaeda introduziu um programa de expansão fundamentalista islâmica e que ele sabe, pelo menos até agora, como produzir variadas interfaces tornando difícil sua contenção. Talvez busque, no futuro próximo, uma medida drástica em termos políticos e ambientais. A derrubada do tirano sírio, nesse contexto, não passa de um chiste para a governança planetária. Não há nada de novo no front.

Professor no Departamento de Política e no Programa de Estudos Pós-graduados em Ciências Sociais da PUC-SP*

A CORRUPÇÃO NO MÉXICO VAI ALÉM DE EL CHAPO

ZERO HORA 17 de janeiro de 2016 | N° 18417




POR MIGUEL GUEVARA*



No dia 8 de janeiro, o chefão do tráfico Joaquín Guzmán Loera, mais conhecido como El Chapo, foi capturado por fuzileiros navais mexicanos no Estado de Sinaloa, no norte do país. Ele havia escapado seis meses antes da prisão, um duro golpe para o presidente mexicano Enrique Peña Nieto. Após a fuga, a popularidade interna do presidente sofreu uma grande queda, e outros países começaram a questionar a capacidade das instituições mexicanas para garantir o cumprimento da lei. Peña Neto celebrou triunfalmente no Twitter a recaptura de El Chapo. Entretanto, não está nada claro se a prisão de Guzmán terá um efeito positivo significativo sobre a imagem severamente danificada do presidente.

El Chapo sempre foi uma figura escorregadia para as autoridades mexicanas. Sua primeira fuga da prisão foi em 2001, escondido em um carrinho de lavanderia. Ele permaneceu foragido por 13 anos. Nesse meio tempo, consolidou seu império de drogas: o Cartel de Sinaloa, no oeste do México. El Chapo sempre atraiu o fascínio dos mexicanos, muitos dos quais o veem como uma espécie de Robin Hood. Em Sinaloa, era conhecido por sua generosidade para com a população local.

Os presidentes conservadores Vicente Fox e Felipe Calderón, do Partido da Ação Nacional (PAN), que governaram o país de 2000 a 2012, alegadamente caçaram Guzmán. No entanto, nenhum deles foi capaz de capturá-lo. Teorias conspiratórias surgiram apontando para um possível arranjo clandestino entre El Chapo e os governos de direita.

Em 2012, Peña Nieto assumiu, restaurando no poder o Partido Revolucionário Institucional (PRI), de esquerda, que havia governado o México por quase um século. Em 2014, com menos de 18 meses na presidência, ele capturou Guzmán. Na época, o governo desfrutava a bonança do apoio internacional à sua ousada agenda reformista, incluindo a reformulação do setor de telecomunicações e um golpe contundente contra o sindicato mais poderoso do país. A revista Time até rodou uma capa com um Peña heroicamente enquadrado sobre a manchete “O Resgate do México”.

Mas a lua de mel não durou muito. Naquele mesmo ano, 43 estudantes da Escola Rural de Ayotzinapa desapareceram no sul do México. Poucos meses depois, um grupo de jornalistas revelou o escândalo de um conflito de interesses envolvendo a mulher do presidente – e depois disso, todos perderam seus empregos. Em seguida, a economia dependente do petróleo começou a sofrer diante dos preços baixos. Finalmente, em julho do ano passado, El Chapo se tornou notícia de novo: ele escapou da prisão por um engenhoso sistema de túneis, como algo saído de um filme de Hollywood.

Após a fuga, a mídia internacional começou a olhar mais criticamente para Peña Nieto, se perguntando como as coisas puderam dar errado tão rápido. Tem sido consenso afirmar que a principal fraqueza do México reside em suas instituições e em seu débil Estado de Direito.

Autoridades do governo têm usado a recaptura de Guzmán para argumentar que as instituições do país estão fortes e ativas. O ministro da Economia do México declarou recentemente: “A captura de El Chapo gera otimismo no mundo para o México, e isso incentiva o investimento estrangeiro, sinalizando que, no país, o Estado de Direito prevalece.”

Pode ser muito cedo para comemorar. O México ainda enfrenta problemas fundamentais. Até agora, nenhum oficial de alto escalão foi acusado de cumplicidade na fuga de El Chapo no último verão: apenas funcionários de nível médio foram condenados. Especialistas em segurança se perguntam como os homens de Guzmán conseguiram escavar túneis não detectados durante meses sem ter o apoio dos mais altos níveis de governo.

O presidente do Banco Central do México disse publicamente na semana passada: “A falta de segurança aumenta a incerteza e inibe o investimento”. Altos executivos dificilmente ficarão impressionados com a recaptura de El Chapo. As empresas perdem milhões de dólares todo ano devido ao ambiente de insegurança do país, e os gerentes lidam todos os dias com funcionários corruptos do governo.

Não é nenhuma surpresa que, depois da captura de Guzmán, muitos tenham se perguntado quando ele será extraditado para os Estados Unidos. Muitos mexicanos supõem que ele iria enfrentar um processo penal mais duro nos EUA do que em casa. As autoridades mexicanas também sabem disso, e é de se imaginar se é do interesse delas extraditá-lo.

O cartel de Sinaloa tem sido capaz de prosperar por causa de suas ligações diretas com os governos locais e federal. O sucesso de El Chapo é o produto de um sistema político corrupto. Ele sabe muito sobre muita gente. Se for extraditado para os EUA, provavelmente vai compartilhar com as autoridades os nomes daqueles que tornaram esse sucesso possível. Esta seria uma má notícia para a elite política mexicana, uma coorte muito coesa. Se ele compartilhasse o que sabe, poderia desencadear um efeito dominó que paralisaria as carreiras de muitos políticos ambiciosos.

No entanto, não extraditar El Chapo representa um desafio diferente para o governo. Depois de sua recaptura, ele foi levado de volta para a prisão da qual escapou em julho. Uma nova campanha presidencial começa no próximo ano, e se Guzmán escapar mais uma vez, isso não só seria um grande golpe para Peña Nieto, como também provavelmente colocaria em perigo seu próprio partido.

As apostas do governo mexicano são altas. O país está passando por uma desvalorização em câmera lenta de sua moeda, enquanto um déficit de dólares do petróleo está comprometendo as finanças públicas. A violência do narcotráfico em vastas áreas do país ainda não diminuiu. O ano mal havia começado quando uma prefeita recém-empossada foi morta ao sul da Cidade do México.

A menos que o governo de Peña Nieto possa demonstrar resultados reais do fortalecimento do Estado de Direito, os mexicanos dificilmente vão acreditar em suas promessas. A sombra de insegurança obscurece hoje cidades que antes eram consideradas refúgios seguros, incluindo a capital. Enquanto isso, a lua de mel entre o presidente e os investidores claramente acabou. Como Peña Nieto entra na fase final de sua presidência, ele enfrenta uma batalha difícil. Enquanto a captura de El Chapo pode fornecer um impulso momentâneo, os investidores estão bem conscientes dos problemas estruturais profundos do México.

Peña Nieto pode muito bem aproveitar a pequena vitória que alcançou. Mas prender um chefe do tráfico é a parte mais fácil.

Nascido e criado em Cuernavaca, México. Mestre em políticas públicas pela John F. Kennedy School of Government da Universidade de Harvard*

BRASILEIRO, MOSTRA A TUA CARA

ZERO HORA 14 de janeiro de 2016 | N° 18414



GEORGE ALEXANDRE FREIRE GOMES*



“O problema de Faoro, contudo, não é o Estado, e sim a natureza que ele assume nas condições históricas brasileiras (...), a dificuldade senão impossibilidade histórica do Estado racional liberal-democrático (...)”

Gabriel Cohen, prefácio de Os Donos do Poder, de Raymundo Faoro

Em tempos de crise global política e econômica, quando os velhos planos da racionalidade absoluta já não dão conta mais das contingências do mundo, quando a volatilidade das relações humanas parece mais caótica do que nunca, é possível visualizar uma grande chance para a nação brasileira.

Em tempos de um Brasil no qual as vozes do “complexo de vira-lata” bradam cada vez mais alto, mostrando um país incapaz de reverter seu próprio rumo histórico, um sentimento paira no ar e parece teimar em unir esquerdistas, direitistas, liberais, socialistas, conservadores, progressistas e tantos outros. É a necessidade urgente e inconteste de limpar o ambiente político do país e a corrupção endêmica que o assola, desde que nos conhecemos como tal.

Em tempos de modernidade líquida, para usar a expressão do sociólogo Zygmunt Bauman, temos uma oportunidade de nos unirmos contra um mal antes onipresente, mas sub- reptício, e que hoje começa a mostrar as garras explicitamente, nu e cru, em todas as mídias possíveis, saindo do imaginário do país para se concretizar em escândalos políticos cada vez maiores.

Em tempos como estes, em que se fala da retirada de direitos e do enfraquecimento do Estado para enfrentamento da crise, apresenta-se a chance ao povo brasileiro de extirpar de vez o mal congênito da politicagem, cortar na própria pele, arrancar o câncer que se alimenta desta nação e a impede de fazer valer os desígnios antigos que a nomeavam como o “país do futuro”.

Esse país do futuro, grande por natureza, grande porque seríamos capazes da miscigenação de raças, sem ódios ou extermínios vistos alhures, está nas nossas mãos, aguardando uma ordem nossa para surgir exuberante e capaz de encabeçar uma nova ordem mundial.

Esse país do futuro é o da concretização das promessas constitucionais de 1988 que refundaram a nação e a desenharam como uma República democrática e de direito, capaz de resolver suas desigualdades. Não tenhamos dúvidas, o Brasil do futuro que sonhamos, diferente daquele que Eric Hobsbawn chamou de “um monumento à negligência social”, passa pelo devido respeito ao Direito e pela real efetividade da Constituição.



*Advogado, mestre em Direito pela Unisinos

CONGRESSO QUER VER O FIM DA INTERNET LIVRE NO BRASIL

ZERO HORA 27 de dezembro de 2015 | N° 18397


NELSON MATTOS*



Não gosto de escrever sobre política, pois sou, afinal de contas, um especialista em tecnologia. Porém, seria irresponsabilidade não abordar os projetos de lei absurdos sendo discutidos no Congresso brasileiro. Por serem tantos, é bem provável que algum seja aprovado, pondo fim à internet livre como a conhecemos, com conteúdo da mídia social sendo criminalizado, cidadãos sendo monitorados pelo governo e políticos proibindo que erros, falcatruas e corrupções sejam expostos na internet.

Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil da Internet garante a liberdade de expressão, o direito de saber, a proteção da privacidade individual e a neutralidade da rede. Com 100 milhões de brasileiros online usufruindo dos direitos garantidos no Marco Civil, a internet tornou-se, na visão do Congresso de 2015, uma ameaça, pois cada vez mais brasileiros a usam para expor atos ilícitos, reclamar e exigir mudanças.

A legislação em trâmite é uma reação direta ao crescente poder da voz do povo na web. Sentindo-se expostos e ameaçados, alguns políticos tentam restringir a liberdade de expressão, o direito de saber e a privacidade individual, criando uma infinidade de leis que limitam o acesso à internet, sobretudo pela população mais jovem (a mais ativa na internet), censurando e criminalizando a publicação de praticamente qualquer vídeo, fotografia e conteúdo não alinhado com sua ideologia política.

O que mudou de 2014 para 2015? Um dos maiores adversários do Marco Civil, o então deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) lutou contra a legislação até ela chegar à mesa de Dilma – forte adepta do Marco Civil – e ser assinada. Um ano depois, com Dilma enfraquecida e Cunha agora presidente de uma Câmara muito mais conservadora, a internet é vista de forma totalmente diferente pela maioria do Legislativo. Além de autor, Cunha apoia inúmeras leis que acabam com garantias do Marco Civil e criminalizam o uso das mídias sociais. Para continuar operando na obscuridade, o Congresso tenta impedir que a população use livremente a internet.

O Projeto de Lei (PL) 215 altera o Marco Civil, permitindo a remoção de conteúdo da web associado a qualquer pessoa. Permitir que indivíduos apaguem dados constrangedores, o chamado “direito ao esquecimento”, aprovado pela União Europeia, é aceitável. Segundo o Marco Civil, se publicarem mentiras a seu respeito, o conteúdo pode ser retirado por ordem judicial, de forma a não eliminar a liberdade de expressão ou permitir que informações importantes sejam escondidas do público. Na União Europeia, cidadãos comuns – não as figuras públicas – podem solicitar a desindexação de certos conteúdos sobre seu passado dos resultados de busca. Porém, os dados não são removidos da web. A versão brasileira permitiria que figuras públicas solicitassem, sem ordem judicial, não só a desindexação de conteúdo que considerem difamatório, prejudicial ou meramente desatualizado, mas também exijam que seja totalmente deletado da web. Com ordem judicial, a polícia teria acesso ao endereço e CPF do autor da publicação.

A lei proposta permitirá que políticos censurem a mídia social e a internet praticamente ao seu bel-prazer e também possam penalizar a pessoa que postou. Você não quer saber o nome dos envolvidos no escândalo da Petrobras? Se esse PL for aprovado, será difícil obter essa informação na web.

Com emendas de aliados de Eduardo Cunha, o PL 215 foi apelidado de “O Espião”, pois obriga internautas a compartilharem dados pessoais (CPF, endereço completo e telefone) e provedores de serviço como Google e Facebook a armazenar e fornecer tais dados quando solicitados. Uma versão anterior chegou ao absurdo de permitir que qualquer “autoridade” tivesse acesso aos dados sem ordem judicial! Hum... e as garantias individuais dos internautas? Será que os brasileiros continuarão se manifestando abertamente na internet, criticando políticos, exigindo o fim da corrupção ou simplesmente expressando sua opinião? Acho difícil. Infelizmente, com o apoio de Eduardo Cunha, o PL 215 teve sua tramitação acelerada, já foi aprovado nas comissões da Câmara e logo será votado em plenário.

Se esse não for aprovado, há tantos outros projetos de lei, que será difícil que nenhum o seja. O PL 1.879 determina que provedores que publicam conteúdo, como Facebook, YouTube, WhatsApp, mantenham registro dos usuários, inclusive nome e CPF. Já o PL 2.712 obriga provedores a remover, por solicitação de qualquer um, referências sobre sua pessoa na internet, nas condições que especificar. De autoria do próprio Cunha, o PL 7.881, de 2014, obriga a remoção de links dos mecanismos de busca que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre alguém. Chega ao absurdo de permitir que a remoção seja exigida sem ordem judicial e por qualquer pessoa, não necessariamente a “prejudicada”.

Prestes a ser votado, o PL 1.676 tornaria passível de pena de até dois anos de prisão filmar, fotografar ou gravar a voz de alguém sem autorização expressa. Mesmo selfies seriam potencialmente criminosas, se aparecer alguém na foto além de você. A pena pode chegar a seis anos se a cena for publicada na internet.

O PL 1.547 e o PL 1.589 tornam mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediante disponibilização de conteúdo na internet. Como se não bastasse, o deputado Cláudio Cajado (DEM-­BA), apoiado por Eduardo Cunha, relatou que prepara um PL para identificar e punir quem crie páginas ofensivas e difamatórias contra parlamentares na internet, bem como provedores que hospedem tal conteúdo. Assim, se você “ofender a honra” de um parlamentar com piadinhas no Facebook, tanto você quanto o Facebook estarão sujeitos a processos penais e cíveis. Tem cabimento? Pois é, segundo Cajado, a proposta pode ser votada em regime de urgência pela Câmara.

De autoria da bancada mais conservadora, o PL 2.390 cria um registro central de internautas para proibir crianças e adolescentes de acessar conteúdo impróprio. Só que a lei pode ser utilizada para impedir que jovens brasileiros – justamente os usuários mais ativos – acessem as principais plataformas sociais, como YouTube e Twitter. Ou seja, as ferramentas de movimentação e exposição na internet.

Alguns parlamentares chegam ao cúmulo de pensarem em PLs que exijam que empresas da internet criem clínicas de tratamento para viciados em internet. Empresas de cigarro são obrigadas a ter clínicas para fumantes? E as de bebida? Decididamente, a internet ainda é vista por muitos como um “mal” a ser “controlado”.

É óbvio que, quanto maior o número de PLs sendo gerados, maior a probabilidade de aprovação de um projeto que faça extinguir as garantias à liberdade de expressão, ao direito de saber, à privacidade e ao anonimato dos internautas brasileiros estabelecidas no Marco Civil. Políticos que buscam esconder fatos veem a internet como uma ameaça e estão fazendo de tudo para criminalizá-la.

Chegou a hora de a geração digital do Brasil se levantar em apoio à internet livre e suas garantias no Marco Civil. Se não se mexer logo, terá uma surpresa muito maior do que a recente suspensão do WhatsApp.


*Doutor em Ciências da Computação, gaúcho, residente no Silicon Valley, Califórnia


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