A ideia bem-sucedida que resultou na chamada Lei da Ficha Limpa inspira mais um projeto que merece acolhida da sociedade e do Congresso. As mesmas organizações que propuseram ao parlamento, por iniciativa popular prevista na Constituição, as normas que visam afastar de cargos públicos as pes-soas condenadas pela Justiça se mobilizam agora para a formulação do denominado Plano de Metas. Se aprovada pela Câmara e pelo Senado, a lei poderá contribuir para que as grandes ações do governo sejam transparentes e acessíveis a todos os cidadãos.
A iniciativa representará um avanço na busca pela transparência nas ações dos governos, ao prever que o presidente da República, os governadores e os prefeitos devam explicitar claramente seus compromissos, a cada início de ano, e dar publicidade do cumprimento de cada uma das metas estabelecidas, nas mais variadas áreas de atuação do poder público. O argumento básico em favor do projeto é esclarecedor do que seus idealizadores pretendem. Determinar e informar sobre o cumprimento de metas é prática disseminada em todos os setores, com exceção dos governos. Em síntese, assim como uma empresa informa aos seus acionistas sobre compromissos e resultados, também os governos devem manter os cidadãos informados.
Alardear promessas e assumir compromissos públicos são atitudes que a política nem sempre consegue transformar em algo palpável, com obras e serviços. O Plano de Metas, se transformado em lei, evitará que peças retóricas, típicas de marketing de campanha, se esvaziem assim que os eleitos cheguem ao poder. A população, hoje sem nenhum mecanismo de controle do que os governos anunciam e nem sempre realizam, teria como cobrar resultados e exigir explicações para decisões que são depois ignoradas com as mais variadas desculpas. Essa prática fiscalizadora já existe em pelo menos 16 cidades brasileiras, com bons resultados, e não exige dos governos nada além da disposição de viabilizar a divulgação e a vigilância sobre seus atos.
O mais relevante do projeto, que prevê o acompanhamento das gestões em audiências públicas, é a repetição do que ocorreu quando do projeto da Ficha Limpa, que levou para o Congresso um debate que os próprios políticos se negavam a liderar. A iniciativa popular, coordenada por entidades respeitadas, tem também a virtude de afastar toda e qualquer partidarização e está acima de ideologias e por isso mesmo não pode ser vista pelo Executivo e tampouco pelos legisladores como uma ingerência indevida de ONGs e da população em questões de Estado. Pelo contrário, deve ser amparada como um direito de todos, assegurado constitucionalmente, para que os eleitores possam cobrar a execução de compromissos políticos e, o que é mais importante, a cidadania seja exercida de forma direta e efetiva.
EDITORIAL ZERO HORA 09/04/2011
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta oportuna idéia deveria ser levada também para o PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO cujas mazelas estimulam o descrédito na justiça, a impunidade e as benevolências para bandidos que, agindo nas ruas e nos bastidores dos Poderes, matam, assaltam, roubam, corrompem, recebem propina e mensalões, saqueiam os cofres públicos e desviam dinheiro público de áreas vitais. A sociedade deveria focar para a eficácia da justiça, por ser este o único instrumento capaz de detê-los.
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