Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

quarta-feira, 30 de abril de 2014

SOMOS TODOS MACACOS?


ZERO HORA 30 de abril de 2014 | N° 17779


ARTIGOS

 por DEIVISON CAMPOS*



Não. O ato de Daniel Alves no jogo contra o Villarreal pode ser considerado um enfrentamento ao racismo. Ao juntar a banana e comê-la, desconstruiu ao vivo o ato racista frente a milhões de pessoas que assistiam ao jogo. Concluiu lembrando através das redes sociais que o alimento lhe deu energia para o jogo, considerando ser um alimento utilizado por atletas. Quem não lembra, por exemplo, das paradas estratégicas de Guga Kuerten. No entanto, assumir que somos todos macacos autoriza que as iniciativas de jogar bananas no gramado e imitar o som de animais prossigam. Não somos macacos. Ninguém é. Somos humanos, mesmo sem todos os direitos.

O argumento utilizado pela campanha lançada por Neymar, proposto por uma agência de publicidade, e que teve grande repercussão nas redes não é suficiente, pois, neste caso, não se trata de um apelido que pode “pegar ou não”. Trata-se da manutenção de um discurso de desumanização do negro, iniciado há quase 600 anos por pressupostos evolucionistas.

Apesar de o evolucionismo natural e depois social ter sido sistematizado como conhecimento científico na segunda metade do século 19, por Darwin e Spencer, sucessivamente, a escala de superioridade de civilizações, em função da cor da pele, principalmente, sustentou todo o tráfico escravista. Grosso modo, inicialmente, os negros foram apontados pela Igreja como sem alma e os índios como crianças que precisavam ser civilizadas. Depois, os negros foram mantidos como bens móveis, assim como os animais de fazenda. Nesse processo, os europeus colocaram-se acima dos outros povos, encontrando discursivamente argumento para sobrepujá-los cultural e fisicamente.

Essas lógicas foram assumidas na constituição do Brasil como nação e, apesar de nos definirmos como o país das três raças e exemplo de democracia racial, mantidas na estrutura social até nossos dias. Todos os índices socioeconômicos comprovam essa afirmação. A luta pelo direito à cidadania passa efetivamente pela derrubada desses estereótipos e não pelo seu reforço. Sabe-se que historicamente o deslizamento de sentidos de expressões, como “negro”, funcionou como estratégia de positivar um discurso negativo. No entanto, a imagem do macaco não tem como ser positivada, mesmo que assumida, pois o símio nunca será humano.

Comparar ao macaco, em cantos, bananas jogadas ou onomatopeias, não se trata somente de uma comparação em função da cor da pele, ou mesmo pela origem continental, trata-se de uma estratégia que mantém os negros como desumanizados, ou seja, incapazes de atender às demandas da chamada civilização ocidental, principalmente no atual desenvolvimento do capitalismo que exclui. Apesar de não dito, essa relação de saber-poder mantém os privilégios de poucos. Assumir é congelar essa imagem. Não. Não somos macacos. Somos humanos.

*Professor de Jornalismo da Ulbra, doutor em Ciências da Comunicação

terça-feira, 29 de abril de 2014

O RACISMO E AS BANANAS


ZERO HORA 29 de abril de 2014 | N° 17778


EDITORIAL



Pessoas de todo o mundo deram respostas rápidas ao ato racista contra o jogador brasileiro Daniel Alves, agredido simbolicamente por uma banana jogada no campo, domingo, na Espanha. A partir da reação do também jogador Neymar, as redes sociais multiplicaram vídeos de celebridades com bananas. O humor se contrapôs a uma manifestação primitiva de discriminação. Ao mesmo tempo, autoridades se manifestaram a respeito, com a previsível condenação do fato. E o Villarreal, clube pelo qual torce o espectador, já anunciou que o identificou, para que nunca mais frequente o Estádio Madrigal, onde o fato ocorreu e foi tornado público a partir de imagens divulgadas instantaneamente pela TV.

Todas as reações são bem-vindas, em especial as que utilizaram o objeto da agressão para abordar o insulto de forma criativa. É assim que se amplificam as vozes que irão contribuir para a tomada de consciência contra atitudes como essa. Mas ainda é pouco para evitar que atos semelhantes continuem a se repetir. O racismo é execrável e tem se manifestado especialmente em espaços públicos. Às vésperas da Copa, estádios de futebol, aqui e no Exterior, vêm sendo o lugar preferido para a exaltação de falsas superioridades, em atitudes quase sempre baseadas no superado conceito de que a humanidade se divide em raças. Como já observaram estudiosos do lamentável fenômeno, tais absurdos evidenciam a insegurança de sujeitos preocupados em camuflar a própria fragilidade ética e moral.

É preciso que, além das respostas bem- humoradas, entidades diretamente envolvidas nos espetáculos atuem preventivamente com mais determinação. E que os autores de atos racistas sejam identificados e punidos, para que as atitudes de alguns não acabem penalizando agremiações e torcedores indiscriminadamente. Por fim, em meio aos esforços de todos por ações educativas, que os autores de atos racistas sejam tratados como criminosos, para que a impunidade não realimente preconceitos.


UMA BANANA PARA O RACISMO


ZERO HORA 29 de abril de 2014 | N° 17778


LUÍS HENRIQUE BENFICA


TAPA DE LUVA



Um protesto original, inteligente, muito mais contundente contra o racismo, por seu caráter inovador, do que discursos ou denúncias.

É dessa forma que especialistas ouvidos por Zero Hora qualificam o inesperado ato de Daniel Alves, que comeu uma banana jogada em sua direção por torcedores do Villarreal, em partida disputada domingo, na Espanha.

Incentivado pelo gesto do lateral do Barcelona, o craque Neymar lançou uma campanha nas redes sociais, conclamando as pessoas que condenaram a ação do torcedor do Villarreal a publicar selfies comendo banana sob a hashtag “#somostodosmacacos”, rapidamente acolhida por celebridades e cidadãos comuns.

Para Roberto Romano, professor de política e de ética da Unicamp, “trata-se de um ato político transcendental”, comparável à Marcha do Sal, através da qual a Índia, liderada por Mahatma Gandhi, se insurgiu, de forma pacífica, contra o império britânico. Em 1930, sob a liderança de Gandhi, milhares de indianos se dirigiram ao mar para coletar o próprio sal de cozinha, contrariando determinação do Reino Unido, que os obrigava a adquirir o produto industrializado. A lei seria abolida logo depois.

Na opinião de Romano, o jogador do Barcelona teve a lucidez de introduzir na discussão do racismo um elemento novo, que foge ao convencional, pelo qual o ofendido reage de maneira irritada, mas não vê o debate ganhar consequência prática. Em sua visão, o baiano Daniel Alves, que reforçava o orçamento da família trabalhando na roça na infância, compôs, sem palavras, “uma imagem extremamente eloquente, superior a muitas pregações que, por vezes, se tornam monótonas”.

– Foi um gesto genial, de uma felicidade ética absoluta. Ele deu um choque. Seu gesto simbólico terá mais peso do que muitos discursos. Fiquei orgulhoso em tê-lo como compatriota – emociona-se.

Integrante do grupo de articulação do Fórum Social Mundial para o Movimento Negro, José Antônio dos Santos da Silva não viu na ação de Daniel Alves a atitude de quem se conforma ante uma situação impossível de ser modificada.

Enxerga, ao contrário, um ato de repúdio, só que feito de forma madura.

Como Roberto Romano, José Antonio valoriza o fato de Daniel Alves não ter jogado a banana de volta ao torcedor.

– Esse seria um gesto tão grosseiro quanto o da torcida – avalia.

Advogado e militante da causa negra, Antônio Carlos Côrtes espera que a legislação brasileira tipifique os crimes raciais. Ele se diz convencido de que o gesto de Daniel Alves provocará uma conscientização do mundo do futebol para o problema do racismo. Fonte de energia, a banana foi a forma encontrada pelo jogador para mostrar que está cansado da situação.

Sociólogo do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania da UFRGS, Alex Niche Teixeira elogia a capacidade de Daniel Alves de desqualificar o gesto racista do torcedor. Ele vê paralelo entre o ocorrido e o que faz a torcida do Inter, ao enfraquecer o gesto de alguns torcedores gremistas usando a figura do macaco como seu símbolo.

– O que Daniel Alves fez não resolve a questão do racismo, mas inova na forma de estabelecer o debate – interpreta Alex.

segunda-feira, 28 de abril de 2014

STRESS DE GUERRA


PORTAL APOIAR. Publicado a 16/01/2012, 03:22


 por Humberto Silva


Stress de guerra: o que é esta doença


APOIAR DIVULGOU O STRESS DE GUERRA EM LISBOA


Durante o ano de 2011 a APOIAR realizou um ciclo de colóquios de divulgação da doença do stress de guerra pela cidade de Lisboa, numa iniciativa intitulada “A Ferida Encoberta”. O corpo clínico da APOIAR preparou uma série de intervenções que visaram esclarecer a comunidade acerca dos sintomas e consequências da exposição ao trauma por parte dos ex combatentes portugueses. Aqui fica um resumo do material científico divulgado nesses colóquios

Quando falamos de acontecimento traumático, falamos de eventos que se distinguem dos restantes pela sua gravidade, pela ameaça que representam para a vida e segurança de uma pessoa e pelas consequências psicológicas que podem provocar a longo prazo. 

Após a vivência de um trauma podem surgir vários quadros clínicos como a reação aguda de stress, a perturbação pós-stress traumático (PPST), a perturbação de ajustamento, a depressão, a reação mista de ansiedade e depressão, a perturbação psicótica e a alteração da personalidade.

Na literatura encontramos várias descrições do efeito psicológico da guerra sobre os militares, sob a denominação de “stress syndrom” (séc. XIX), “síndroma do coração irritável” e do “coração exausto” (guerra civil americana), “shell shock”, “neurose de guerra” e “fadiga de combate” (I Guerra Mundial). O termo de Stress de Guerra, vulgarmente utilizado, refere-se à PPST, caracterizada por sintomas de reexperiência do trauma, comportamentos de evitamento e ativação neurovegetativa persistente.

As queixas frequentes dos ex combatentes relacionam-se com alterações na regulação do afeto (ex. tristeza e explosões de agressividade), alterações da auto-perceção (ex. sentimentos de inadequação, vergonha e desespero), alterações neurovegetativas (ex. insónias), alterações de consciência (ex. revivência da guerra) e alterações no relacionamento com os outros (ex. isolamento e desconfiança). Apresentam ainda, frequentemente, sintomatologia associada como o alcoolismo, depressão, crises de pânico, agorafobia e ansiedade generalizada. Por seu turno, os familiares queixam-se da prepotência, agressividade, mutismo, indiferença, egocentrismo, irresponsabilidade e hipercriticismo da parte do ex combatentes.

Schlenger et. al. (1992, citado por Lapierre, Schwegler & LaBauve, 2007), mencionam que aproximadamente 30% dos veteranos da Guerra do Vietname manifestam sintomas psicológicos relacionados com a sua vivência da guerra ao longo da vida. Estudos mais recentes, com soldados americanos (Wolfe, Erickson, Sharkansy, King & King, 1999; Hoge, Castro, Messer, McGurk, Cotting, & Koffman, 2004) referem prevalências entre os 8-16% nos indivíduos que combateram na Guerra do Golfo, 11% nos que estiveram no Afeganistão e 15-17% nos que estiveram no Iraque. Nos ex combatentes portugueses da Guerra Colonial, Albuquerque et. al. (2003) encontraram uma prevalência ao longo da vida de 0.8%, o que corresponde a cerca de 58.000 casos, verificando que 0.7% dos indivíduos apresentavam PTSD aquando da realização do estudo.

Eventos como a guerra geram mais problemas psicológicos a longo prazo, por se tratar de traumas interpessoais (com intenção humana). Pode ainda existir um período de alguns meses ou anos antes de aparecerem os sintomas e a sua reactivação pode surgir devido a stressores de vida ou a novos eventos traumáticos.

A literatura tem descrito igualmente que as esposas e filhos de veteranos de guerra com PPST apresentam sintomas similares aos do ex combatentes (e.g. Ahmadzadeh & Malekian, 2004), descrevendo um fenómeno de traumatização secundária (Figley, 1998; Matsakis, 2007). Num estudo com ex combatentes da guerra colonial e seus familiares, ainda a decorrer (Martinho de Oliveira, Marques Pinto e Ribeiro, 2011), os resultados apontam para a existência de sintomatologia traumática e comórbida nas esposas e filhos dos ex combatentes com sintomas de PPST, verificando-se ainda que estas famílias recorrem mais a estratégias de coping negativas e são menos resilientes.

Estes dados alertam-nos para a dinâmica de uma família traumatizada, pelo que, para além da necessidade do tratamento psicofarmacológico na maioria dos casos, é imprescindível a intervenção psicoterapêutica individual e familiar.


Susana Martinho de Oliveira
Psicóloga Clínica da APOIAR

GEORGIA: ARMAS EM QUALQUER LUGAR



Bene Barbosa*



O estado da Georgia, nos EUA, aprovou a lei acabando com as chamadas “zonas livres de armas”. Agora, todo cidadão portando uma arma legalmente, poderá entrar e permanecer armado em cinemas, bares, escolas, igrejas - se os respectivos líderes religiosos permitirem -, entre outros locais onde antes isso era proibido.

A lei dá proteção para aqueles que seguem as regras e que podem proteger a si mesmo e aos outros daqueles que não seguem, como em casos deataque contra um grupo de vítimas indefesas.

Os desarmamentistas, vampiros que anseiam por sangue inocente, apostarão no caos, nos tiroteios, nos homicídios. Não acontecerá! O que acontecerá é que em pouco tempo outros estados farão a mesma coisa.

Em 2013, após o ataque em um cinema, os especialistas e analistas apostavam que o presidente Barack Obama, aprovaria com facilidade maiores restrições ao porte e posse de armas. Eu apostava no contrário e dizia que haveriam menos restrições ainda, pois casos como o citado só mostravam que tais restrições apenas valiam para o cidadão honesto e não para malucos e homicidas.

Desde o ataque na faculdade de Virginia Tech, o que se mostra muito pouco – mais uma vez digo que por desconhecimento ou ideologia – é que o que realmente se discute nos EUA é se devem existir as chamadas “gun free zones”, ou seja, locais onde ninguém pode entrar ou permanecer armado. Essas zonas livres de armas são obviamente um convite aos malucos de plantão que querem causar o maior trauma possível, e isso significa causar o maior número de baixas, por isso a escolha de locais onde a sua chance é maior.

Um dia antes de o presidente Obama propor medidas para reduzir a violência armada, a publicação de um vídeo mostrava o elitismo e hipocrisia do democrata por garantir proteção armada às suas filhas enquanto se opõe à disponibilização de guardas armados nas escolas do país. Nem é preciso mencionar que além da escola de suas filhas, a Casa Branca e a família Obama são protegidas em tempo integral por seguranças muito bem armados.

Obama, apesar de promessas e inúmeras tentativas, não conseguiu aprovar uma única lei de maiores restrições, a Georgia acabou com as “gun free zones”, outros estados liberaram o porte não discricionário (não é necessário autorização prévia) e a criminalidade violenta continua em queda.

Já no Brasil, mesmo com as restrições absurdas tanto na venda legal de armas, quanto nos calibres ou no tipo de armamento, casos semelhantes aos dos EUA foram registrados, como em Realengo, onde um louco invadiu uma escola e matou 12 adolescentes. A lei de acesso às armas não foi capaz de impedir as mortes.

Estima-se que nos EUA existem cerca de 300 milhões de armas de fogo em mãos civis, enquanto temos 600 mil registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) com os cidadãos, e apesar disso, temos quase cinco vezes mais homicídios por ano do que os americanos (20,4 assassinatos para cada 100 mil habitantes ante 4,7). O Brasil registra oficialmente inaceitáveis 50 mil homicídios por ano e possui 16 municípios no ranking das 50 cidades mais violentas do mundo.

Um estudo de Harvard - “Would Banning Fire Arm Reduce Murder and Suicide?”- concluiu que tirar as armas da população não diminui os homicídios. O levantamento analisou vários países, e mostra que Luxemburgo, que tem leis rígidas contra armas, tem um índice de homicídios nove vezes maior que o da Alemanha, que tem 36 mil armas pra cada 100 mil habitantes. Eles também citam um estudo da Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos, que analisa 253 artigos de jornais, 99 livros e 43 publicações governamentais, e que conclui que nenhuma medida de controle bélico na história reduziu o número de homicídios - em muitos casos o contrário aconteceu.

Nos lugares em que a população pode ter armas, as taxas de violência e homicídios são muito menores. Exemplo disso é a Suíça que possui uma das menores taxas de homicídios do mundo (0,6 por 100 mil habitantes) e em uma nação de 6 milhões de pessoas existem pelo menos 2 milhões de armas de fogo. A Áustria também apresenta taxa muito baixa de assassinatos (0,8 a cada 100 mil habitantes) e existem 17 mil armas pra cada 100 mil pessoas lá.

O estudo ainda informa que esse não era o resultado que eles esperavam encontrar. Não deveríamos parar de discutir a moral desse tipo de lei e ver o que acontece quando ela realmente é aplicada?

É muito mais fácil eleger a arma de fogo como a culpada, do que discutir profundamente toda uma questão social. Recorrer ao desarmamento quando casos envolvendo homicidas acontecem é fugir para o simplismo. É apelar, muitas vezes, para o confortável discurso que joga nas armas o poder sobrenatural de agir por conta própria. Enquanto na Georgia há armas em todos os lugares, no Brasil aposta-se que o melhor é ter as armas apenas nas mãos do Estado e dos criminosos e isso não está dando certo.



Bene Barbosa é bacharel em Direito, especialista em segurança pública, pesquisador e presidente da ONG Movimento Viva Brasil.

Enviado por
Mariana Nascimento mariana.nascimento@imagemcorporativa.com.br

domingo, 27 de abril de 2014

COMO RENEGOCIAR SUAS DÍVIDAS

REVISTA ISTO É N° Edição: 2318 | 25.Abr.14


A inadimplência cresce no Brasil, mas a boa notícia é que dá para sair do sufoco sem comprometer suas finanças pessoais

por Luisa Purchio


Dados do Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) mostram que, nos últimos 12 meses, a inadimplência aumentou no País. A maior alta, de 7,9%, ocorreu na região Nordeste, seguida pelo Norte, com 6,7%. De acordo com o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro (Andif), que recebe por dia mais de 150 consultas de pessoas com contas em atraso, o mal uso do cartão de crédito continua sendo o principal vilão dos devedores brasileiros (60%), seguido pelo cheque especial (30%) e pelo financiamento de imóveis e bens de consumo (10%). “A inadimplência não desaparece sozinha”, diz Fernando Cosenza, diretor de marketing, inovação e sustentabilidade da Boa Vista SCPC. “É preciso procurar o credor o quanto antes para negociar.” A Andif, porém, defende que entrar na Justiça é o caminho mais rápido para sanar problemas com instituições financeiras. “Mais de 80% das pessoas que entram com uma ação têm suas dívidas reduzidas em cerca de 70%”, diz Donizéte Piton, advogado e presidente da instituição. Confira a seguir como renegociar suas dívidas.






PRIVACIDADE EM JOGO

REVISTA ISTO É N° Edição: 2318 | 25.Abr.14


Sanção do Marco Civil da Internet traz importantes avanços na proteção de dados na rede, mas ainda é o internauta o grande responsável por manter a salvo suas informações pessoais

Lucas Bessel e Ana Carolina Nunes 



Na quarta-feira 23, enquanto a presidenta Dilma Rousseff sancionava o Marco Civil da Internet em um evento em São Paulo, um pequeno grupo de manifestantes protestava exibindo imagens do rosto do ex-analista da CIA Edward Snowden. Responsável por revelar o esquema de espionagem internacional montado pelo governo dos Estados Unidos – que atingiu de cidadãos comuns a autoridades estrangeiras, como a própria Dilma –, Snowden, hoje asilado na Rússia, virou símbolo de uma demanda global por mais privacidade na rede. No Brasil, esses pedidos influenciaram diretamente a criação do Marco, um conjunto de leis com direitos e deveres dos usuários e empresas na internet (confira quadro). Classificado pelo governo como referência mundial em legislação para a rede, o texto, que deverá entrar em vigor em dois meses, traz importantes avanços no que diz respeito à proteção dos dados pessoais dos internautas. Ele, no entanto, não muda um fato muito simples e concreto: em última instância, o grande responsável por manter informações a salvo na internet é o próprio usuário.


MASCARADOS
Manifestantes exibem fotos do ex-analista da
CIA Edward Snowden, o dedo-duro da espionagem
americana, durante sanção do Marco Civil da Internet

“Do que foi planejado para o que foi aprovado, ficamos 70% fiéis ao texto original, feito por consulta pública”, diz Ronaldo Lemos, advogado especialista em internet, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e um dos idealizadores do Marco. Apesar de considerar a aprovação “uma vitória da democracia”, Lemos afirma que o texto representa apenas o primeiro passo para aumentar a segurança do usuário da rede. “Ainda falta a aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que está parada no Ministério da Justiça há pelo menos quatro anos.” Essa lei, segundo o especialista, vai definir como serão protegidos os dados no Brasil e o que pode ou não pode ser feito com as informações. O Marco aprovado estabelece que apenas mediante ordem judicial os provedores de conexão podem revelar a identidade ou outros dados dos usuários.


AINDA FALTA
Ronaldo Lemos, um dos idealizadores do Marco Civil:
"apenas o primeiro passo"

A tão almejada privacidade também é relativa no que diz respeito a serviços de redes sociais ou busca, mesmo após a aprovação do Marco. A publicidade dirigida – em que empresas como Facebook ou Google usam o histórico de navegação e interesses de seus usuários para enviar ofertas comerciais selecionadas – não deixará de ocorrer. Esse é o inevitável preço que se paga pelos benefícios “gratuitos” da rede. O novo texto estabelece, porém, que o possível aproveitamento dessas informações pelas empresas deve ficar explícito nos termos de uso, aqueles que nenhum internauta jamais leu. Procurado por ISTOÉ para comentar o assunto, o Facebook do Brasil se limitou a informar que “apoia os esforços para assegurar uma internet livre e aberta, que gere oportunidades e benefícios importantes para a sociedade brasileira”. Em nota, o Google informou que “sempre apoiou abertamente o Marco Civil da Internet, resultado de um rico debate que levou a um projeto de lei moderno, composto de princípios reconhecidos globalmente”.



Enquanto aguarda regulamentação, o Marco Civil já enfrenta pressões por mudanças em um aspecto que é polêmico em todo o mundo: a guarda de dados. O texto estabelece que os provedores de serviços, como redes sociais, bancos ou lojas virtuais, devem manter guardados por seis meses os registros de navegação de todos os seus internautas. “O armazenamento em massa e irrestrito reduz a liberdade de expressão, pois passa a impressão de que estamos constantemente sendo vigiados”, afirma Paulo Rená, representante do Movimento Marco Civil Já. A Europa havia aprovado, em 2006, uma diretiva similar, que obrigava empresas a conservar dados pessoais de usuários para combater o terrorismo e o crime organizado. No início deste mês, entretanto, o Tribunal de Justiça Europeu considerou a regra inválida. Além da discussão sobre os limites da atuação do Estado sobre as atividades diárias dos cidadãos, existe grande preocupação sobre a segurança desses dados armazenados. É possível garantir que eles não serão acessados ilegalmente? “As grandes empresas provedoras já têm uma estrutura para isso, então a principal preocupação é com as pequenas empresas, os pequenos servidores”, diz Eduardo Merger, presidente da Associação Brasileira de Internet. A melhor solução, por enquanto, é contar com a própria discrição na rede.

Colaborou Ana Carolina Neira
Fotos: Jorge Araújo/Folhapress; Rodrigo Castro

sábado, 26 de abril de 2014

TORTURADOR CONFESSO DA DITADURA É EXECUTADO EM ASSALTO


ZERO HORA 26 de abril de 2014 | N° 17775


ANOS DE DITADURA. Torturador confesso é assassinado

Um mês após revelar atrocidades no regime militar, coronel Paulo Malhães é encontrado morto em casa com sinais de asfixia



Torturador confesso, o coronel reformado do Exército Paulo Malhães, 77 anos, foi encontrado morto ontem em Nova Iguaçu, no Rio. Segundo a polícia, o corpo tinha sinais de asfixia. Há um mês, Malhães relatou à Comissão Nacional da Verdade (CNV) participação em torturas, mortes e ocultação de cadáver no regime militar. E assumiu ter sumido – voltando atrás dias depois – com o corpo do deputado paulista Rubens Paiva, desaparecido em 1971.

A viúva, Cristina Batista Malhães, contou à polícia que três homens invadiram o sítio de Malhães na noite de quinta-feira à procura de armas – o coronel era colecionador. Disse que ela e o caseiro foram amarrados pelos invasores e trancados em um cômodo, das 13h às 22h. Os ladrões fugiram com celulares, computadores, impressoras, joias, quatro armas e R$ 700.

O delegado Fábio Salvadoretti disse que a suspeita é de que Malhães tenha sido assassinado. Segundo ele, a mulher revelou em depoimento que os assaltantes estavam na casa quando ela e o militar chegaram. E contou que só um dos três homens estava encapuzado. Antes de irem embora, eles soltaram Cristina e o caseiro.

A polícia busca imagens de câmeras de segurança que possam auxiliar na identificação dos criminosos. Segundo o delegado, não há indícios de que o coronel tenha sido torturado, mas a investigação trabalha com três linhas:

– Pode ter sido latrocínio (roubo com morte), vingança ou crime relacionado com o depoimento prestado por ele à Comissão da Verdade.

Filha mais velha do coronel, a médica Karla Malhães contou que a família “está surpresa” e garantiu ter conversado com o pai sobre possíveis represálias em função do depoimento, mas Malhães negou ter recebido ameaças. Karla observou que Malhães se isolou ainda mais da família depois de confessar as torturas e sequer quis comemorar o aniversário dele, no dia 17.

– Dissemos a ele que não devia ter falado, tanto tempo depois, ainda mais sem nos preparar. Nunca entendemos por que ele decidiu falar – disse Karla.

Presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio, Wadih Damus disse que a morte pode ter sido “queima de arquivo” e garantiu que a comissão vai cobrar uma investigação minuciosa sobre a morte do militar:

– Pode ter sido por encomenda.

Coordenador da CNV, Pedro Dallari pediu ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que a Polícia Federal acompanhe as investigações e solicitou agilidade e rigor no caso.


DESORDEM PÚBLICA

ZERO HORA 26 de abril de 2014 | N° 17775


EDITORIAIS




Revoltados com uma legislação que os obriga a trabalhar uniformizados, motoristas de táxi resolveram bloquear duas das principais avenidas de Porto Alegre no final da tarde de quinta-feira. Simplesmente estacionaram seus carros de modo a não permitir a passagem de outros veículos e retardaram por algumas horas a vida de milhares de pessoas, sem se importar se elas tinham compromissos ou o direito de passar pelo local.

Os taxistas até podem ter as suas razões, que merecem ser respeitadas. O que causa perplexidade é o conformismo das autoridades com a quebra da ordem pública por grupos organizados que não hesitam em provocar transtornos à população, desde que consigam visibilidade para suas causas. Virou moda no país: por qualquer motivo, manifestantes ocupam o espaço público, bloqueiam o trânsito e ficam impunes.

Claro que tais excessos só ocorrem num regime democrático – e ninguém, a não ser saudosistas da ditadura, vai querer a volta do autoritarismo por causa disso. Mas um pouco mais de autoridade não faria mal ao país. Não perderemos as nossas liberdades se condicionarmos as reivindicações ao respeito aos direitos dos outros. A democracia exige reciprocidade. E o poder público tem, mais do que direito, o dever de interferir quando terceiros estão sendo prejudicados.

Os taxistas são trabalhadores sacrificados, correm riscos, enfrentam o trânsito nervoso e a insegurança diariamente. Talvez tenham as suas razões para se rebelar contra a obrigatoriedade do uniforme. Mas o que tem a ver com isso o cidadão que ficou preso no seu carro durante mais de uma hora, sem poder, por exemplo, buscar o filho na escola na hora combinada?


G1 RS 24/04/2014 23h22

Protesto de taxistas contra uso de uniforme congestiona Porto Alegre.Motoristas usam veículos para bloquear Ipiranga e Érico Veríssimo. Manifestação ocorreu em frente à sede da EPTC até por volta de 22h.


Taxistas bloquearam vias nas imediações da sede da EPTC, em Porto Alegre (Foto: Paulo Ludwig/G1)

Contrariados com novas exigências legais para uso de uniforme, taxistas realizaram um protesto na noite desta quinta-feira (24) nas imediações da sede da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), em Porto Alegre. Na manifestação, pelo menos 20 veículos foram usados para bloquear o sentido bairro-centro da Avenida Ipiranga e o sentido centro-bairro da Avenida Érico Veríssimo, o que gera congestionamento na região.

O ato teve início por volta das 19h30, e se estendeu até pouco antes das 22h. Em fevereiro, o prefeito José Fortunati (PDT) sancionou a nova Lei Geral dos Táxis, que institui as novas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e prevê o uso de uniforme.

Mais cedo, cerca de 100 pessoas realizaram outra manifestação, desta vez liderada pelo Bloco de Luta Pelo Transporte Público. O ato voltou a protestar contra o aumento da passagem de ônibus, que, neste mês, saltou de R$ 2,80 para R$ 2,95. De acordo com o CEIC, a caminhada foi pacífica, mas atrapalhou o trânsito.

quinta-feira, 24 de abril de 2014

AQUILO QUE PODEMOS SUPORTAR

PORTAL MATÉRIA ESPECIALIZADA
SEGUNDA-FEIRA, ABRIL 21, 2014


Por José Alexandre Zachia Alan 




Os meios de imprensa vivem de notícias. As notícias – fatos que, por um motivo ou por outro, chamam a atenção do público – não raramente são tragédias. Daí que quando os meios de imprensa passam às tragédias, há um qualquer algo de frenesi na produção de conteúdo acerca do fato a nos fazer chegar a um estado de confusão no qual o choque da tragédia se mistura com o sufocamento que decorre do excesso.

Tudo certamente piorou nessas situações depois do advento da internet e especialmente depois dos blogs e das redes sociais. E é por causa de manifestações lançadas nesses meios que abandono minha letargia de feriado para este escrito. A primeira peça da qual trato tinha pretensão de examinar a teoria de Hannah Arendt sobre a banalidade do mal e se fez publicar no Sul 21[i] na internet. A segunda manifestação se resume a um enorme grupo de comentários e matérias de jornal a apontar supostas falhas de sistema que redundaram na tragédia. O caso de fundo, evidentemente, é a morte ainda não bem explicada do menino Bernando, que ocorreu na região de Três Passos, caído pelas mãos, ao que se suspeita, de sua madrasta, do pai e de uma terceira pessoa.

O motivo deste escrito é, ao fim e ao cabo, apontar uma relação estranha entre o pensamento de Arendt no livro sobre o caso Eichmann, maltratado ao limite do que se pode suportar no artigo do Sul 21, e os comentários dos que atribuem culpa pela morte do menino ao Juiz, à Promotora ou ao que se costuma batizar de “sistema”, organização insípida e sem corpo bem identificado.

Para começar do princípio, aponto que Arendt é uma das filósofas mais importantes deste século. Aluna direta de Heidegger, produziu uma enormidade de trabalhos acerca de filosofia política e moral. Todavia, o trabalho que a notabilizou se deu a partir de cobertura jornalística que realizou do julgamento de Eichmann, ocorrido em Israel. O curioso do acontecido é que a tal autoridade nazista foi a única julgada no território judeu, sendo que lá foi parar por conta de incursão de agentes do Mossad na capital Argentina, local onde se escondia após haver fugido da Europa[ii]. As observações de Arendt resultaram numa série de escritos para a revista New Yorker, bem assim num livro chamado “Eichmann em Jerusalém, um relato sobre a banalidade do mal”[iii].

A notabilização desse trabalho decorreu, a princípio, de um enorme descontentamento geral do público leitor com as conclusões de Arendt acerca do julgamento, especialmente advindo da comunidade judaica. 

Convém lembrar que a filósofa – judia, mas também ateia – mantinha relações bastante próximas com alguns próceres do judaísmo. Ao que se conseguiu perceber, a resistência e as críticas que sofreu eram especialmente de duas ordens e vão extremamente bem trabalhadas no excelente filme de Margareth Von Trotta acerca dos acontecidos[iv]. Num primeiro momento, houve intenso desconforto decorrente de Arendt haver apontado, a partir de constatação realizada no julgamento, de que o trabalho de remoção de grandes massas de judeus para os campos de extermínio contara com a colaboração de algumas lideranças nas comunidades judaicas. O segundo aspecto, e é o que mais interessa a este escrito, decorreu de que Hannah Arendt não encontrou em Eichmann um exemplo pronto e acabado do monstro moral coberto pelas cores que lhe haviam sido dadas pelos judeus e pelo resto do mundo no pós-guerra e mesmo pela extensa cobertura jornalística oferecida à ousada operação israelense a capturá-lo no país sul-americano.

Na verdade, Arendt encontrou em Eichmann um burocrata medíocre, sem quaisquer feitos pessoais que o houvessem distinguido e que, por força de uma sucessão de acontecidos mais que lançados ao acaso do que por qualquer outra circunstância, se fez chefe de intrincada operação de, num primeiro momento, retirada dos judeus do território alemão e, um tanto mais adiante, encaminhamento dessas pessoas aos campos de extermínio. Arendt jamais apontou para duas conclusões que lhe vão colocadas à boca de maneira sofrível no artigo jornalístico mencionado acima, quais fossem, de que o mal em si era banal e de que não fora produzidos por monstros morais.

Veja-se, por primeiro, que Arendt jamais pretendeu diminuir a importância dos acontecidos do holocausto e sempre os apontou por resultados brutais e sem precedentes na história humana. Depois, Arendt jamais recusou a ideia de que a máquina colocada em marcha a resultar na morte de enormidade de pessoas não decorria da atuação de monstros morais. Limitou-se a dizer, contudo, que o monstro em questão não era Eichmann e que o preso, cuja condenação defendeu sempre ardentemente, era outra sorte de besta.

Eichmann foi apontado por sujeito cuja maldade específica – categorizada de banal – decorria de haver sido lançado em meio à roda dentada de mecanismo engendrado por outros para atrocidade extrema e lhe haver faltado qualidade moral a levantar-se contra essa sorte de andamentos que se achava em marcha. Ou seja, fala-se de maldade arrimada na indiferença pela perda da vida alheia, o que, de alguma maneira, se confirma pela circunstância específica de que Eichman jamais tivera qualquer desprezo particular pelos judeus, ao contrário das sustentações racistas de outros líderes do nazismo.

Na verdade, o que Arendt produziu foi libelo violento contra ideia filosófica antes arrimada em famosa afirmação atribuída a Edmund Burke, “The only thing necessary for the triumph of evil is for good men to do nothing”[v]. Para a filósofa judia, os que se quedam silentes não são “bons”, mas maus propriamente ditos. Na verdade, banalmente maus.

A relação desses acontecidos com a morte do menino Bernardo se dá porque, curiosamente, a opinião jornalística, fomentada certamente pela opinião pública, coloca, como se diz aqui pelo sul, a tava em culo do que sustentara Hannah Arendt.

Pelo que se pode estabelecer nesse primeiro momento, há suspeita de que a madrasta, com a participação de outra pessoa, recompensada por dinheiro para pagar um apartamento, teria administrado determinada dose de medicamento no enteado, depositado seu corpo – se com ou sem vida ainda não se sabe – numa cova especialmente aberta para essa finalidade e jogado soda cáustica por cima. Busca-se, ainda, descobrir que tipo de participação o pai tem no acontecido da morte, não faltando quem lhe impute culpa. É difícil conseguir imaginar um quadro mais tétrico, especialmente porque tudo se desenha a ver que o crime foi praticado a extirpar de equação familiar e financeira menino fruto de relacionamento anterior do varão com esposa que, segundo se apurou, se suicidara.

Presumindo que tudo de fato ocorreu como se suspeita, não é difícil ver que não se está diante de mal como o identificado por Arendt no caso de Eichmann. Ou seja, está-se diante do mal classicamente considerado, produzido pelos monstros morais tradicionalmente identificados, os que atentam contra a existência de criança para a satisfação de desejo seu de alcançar determinado bem, posição determinada ou concretizar alguma idealização doentia do que sua vida devia ser.

Então, causa profunda estranheza o esforço e a convicção de alguns a tentar, em alguma medida, diluir o mal da atitude dessas pessoas a apontar falha do tal “sistema”. As justificativas para tanto, aliás, beiram o ridículo, como se justo ou possível aquilatar o que se devia ter feito então com o conhecimento que se tem hoje. Ou seja, não resta dúvida a ninguém de que se os atores do tal processo a envolver o menino tivessem antevisto o futuro por qualquer fresta mesmo que minúscula, teriam prontamente determinado sua remoção. Ou mesmo como se houvesse garantia de que a mudança de guarda para a avó ou terceiro viesse a livrar o pobre Bernardo da sanha dos homicidas.

E de nada adianta argumentar com a especial celeridade com que o tal processo tramitou - que então tratava do manejo do afeto de um menino de onze anos e que não contava com qualquer indício de violência – ou mesmo da postura exemplar da Promotora de Justiça que recebeu o garoto em sua sala e, com base unicamente em seu relato, desfechou ação contra o pai, pouco se importando com sua classe social ou econômica. O contrargumento vem, quase sempre de quem jamais tocou num processo que tramita na Infância e Juventude, que Promotora e Juiz deveriam se ter desapegado da lei ou, então, que deveriam ter tomado mais essa ou aquela providência.

Em resumo, essa sorte de abordagem, em alguma medida, retoma o mal original e o força para dentro de engrenagem social como se a morte do menino não adviesse de algo residente em cada um de nós – apelidado de “Efeito Lúcifer” por Zimbardo[vi] -, mas que por motivo ainda não bem explicado aflora mais em uns que em outros. Cuida-se, a bem da verdade, de trilhar o caminho contrário de Arendt, que apontava o mal resultante de indiferença diante de genocídio produzido pela roda dentada, mas inserir o resultado do mal dos monstros morais originais como se fosse produto de sucessão de acontecidos decorrentes do funcionamento de uma determinada engenharia social.

Consigo, verdadeiramente, entender porque isso ocorre. Não é de fato fácil encarar tamanha atrocidade praticada por alguém que identificamos por semelhante nosso. Não é fácil verificar que alguém como nós fez o que supostamente fez a madrasta de Bernardo, o que desafia tenhamos de enfrentar nossa própria parcela de maldade, que talvez nesta altura – e certamente em graus infinitamente menores – imputa parte da culpa aos que fizeram o melhor que puderam com as informações que tinham. Aliás, a culpa coletiva – de todos – é a melhor forma de tornar as faltas e os desvios por culpa de ninguém, mas isso é mesmo tema para outra abordagem de Arendt.

A arrematar tudo queria repisar Zimbardo e me dirigir especialmente à Dinamárcia, pessoa que conheço e admiro há muitos anos e que espero sinceramente não se chateie com essa minha longa reflexão. Ao psicólogo americano, a resistência ao mal que cada um de nós guarda em si há de se dar com a propensão que temos, também dentro de nós, de nos convertermos em heróis. Falo de que nos tornemos pessoas capazes de vencer os limites que nos vão impostos a defender nossos valores, nossas escolhas e para defender o que há de bom no mundo em que vivemos.

A esse respeito, lembro-me sempre do final de um dos meus filmes favoritos, “The Dark Knight”, o segundo da série do novo Batman. Naquela ocasião era preciso que o herói fosse perseguido por crime que não cometeu, tudo a manter a higidez da imagem de outro alguém que representava a virtude. Indagado acerca dessa incongruência, o comissário Gordon responde que isso tudo se dá porque o herói não é o que desejamos que ele seja, mas o que precisamos que seja. O herói será o que merecemos e se, eventualmente, o perseguimos é porque ele pode suportar.


[i] Aqui: http://www.sul21.com.br/jornal/o-mal-nao-e-banal-sobre-o-assassinato-de-bernardo-boldrini/, consultado no dia 21 de abril de 14.
[ii] Para descrição interessante acerca do episódio, recomendo o excelente Caçando Eichman, de Bascomb, Neal. Rio de Janeiro: Objetiva, 2010.
[iii] São Paulo: Companhia das Letras, 1999.
[iv] Hannah Arendt - Ideias Que Chocaram o Mundo (2012).
[v] A despeito da frase ser atribuída ao filósofo em questão, não há registro em seus trabalhos de que tenha de fato dito ou escrito algo assim. De qualquer sorte, a ideia bem se insere no contexto geral de sua produção filosófica.
[vi] Zimbardo, Phillip. O Efeito Lúcifer. Rio de Janeiro: Editora Record, 2012.


MATÉRIA INDICADA POR Ângelo De Araujo Regis
FONTE
http://materiaespecializada.blogspot.com.br/2014/04/aquilo-que-se-pode-suportar.html#comment-form

MARCO CIVIL, UMA VITRINE PARA A WEB.BR



ZERO HORA 24 de abril de 2014 | N° 17773

CADU CALDAS E VANESSA KANNEMBERG


Depois de três anos tramitando no Congresso, o Marco Civil da Internet foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff. A assinatura ocorreu diante dos olhos do mundo, na abertura do NETMundial. A ambição agora é tornar a legislação brasileira uma referência internacional



Aprovado em tempo recorde no Senado, o Marco Civil da Internet foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff na abertura do NETMundial, conferência que reúne representantes de mais de 90 países – entre eles 27 ministros –, em São Paulo, para debater o futuro da rede mundial. Foi a oportunidade perfeita para atrair a atenção do planeta ao texto que define direitos e deveres do internauta e dos prestadores de serviço.

O evento conta com representantes da sociedade civil, acadêmicos e entidades privadas para pensar como estabelecer um controle mais global da rede, evitando concentração de poder na mão dos EUA. De lá, deve sair uma espécie de Declaração Universal dos Direitos Humanos da Internet, incluindo princípios como os direitos à liberdade de expressão, privacidade e transparência, reforçando a influência brasileira sobre a comunidade virtual.

Assim como o marco civil, o encontro é considerado uma ofensiva de Dilma contra a espionagem americana. Após as revelações de que o governo Barack Obama mantinha um programa massivo de monitoramento, temas como privacidade na rede se tornaram prioritários.

– A aprovação do marco foi uma conquista. Exigências estapafúrdias que chegaram a ser cogitadas, como a obrigação de data centers de empresas estrangeiras no Brasil, foram descartadas. Ficou o que realmente importava na vida do usuário. Agora, cabe aos órgãos responsáveis fiscalizar. Se isso de fato será feito, é outro passo – afirma Leonardo Zanatta, especialista na área de Direito Eletrônico e Digital.

Apesar dos elogios ao projeto – chamado pelos mais entusiastas de Constituição da internet –, o texto defende a segurança de dados dos usuários, mas não descreve como a fiscalização será feita nem define recursos para isso. A lei será publicada no Diário Oficial e terá um período de 45 dias para entrar em vigor.

Já a vida do usuário muda bastante. Acabou aquela história de que a internet “é terra sem lei”. Internautas que escreverem comentários preconceituosos estarão sujeitos às mesmas regras cíveis e penais do sujeito que difama o vizinho.


ENTREVISTA - “O marco civil impede um futuro negro”


Entrevista com Ronaldo Lemos, especialista em Direito Digital e professor da UERJ



Especialista no marco civil, o professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Rodrigo Lemos comemora a sanção do projeto.

Zero Hora – O marco civil vai impactar a vida dos internautas?

Rodrigo Lemos – Sim, o marco é para todo mundo. Com o tempo, acredito que as pessoas vão se acostumar com ele, assim como aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor. Vai se tornar um instrumento coletivo, em que todos os brasileiros e autoridades vão se basear para assegurar o direito de manifestação online. Além disso, é o incentivo ao empreendedorismo na internet, fortalecendo, por exemplo, o movimento de startups no Brasil, porque cria regras claras para quem está começando. Outro ponto é que vai facilitar a resolução de crimes digitais, porque obriga as empresas a guardarem dados de conexão por seis meses a um ano. Assim, será mais fácil para polícia e o MP chegarem ao autor de uma possível ofensa, e não punir a empresa que possibilitou a publicação.

ZH – O país não tinha restrições à liberdade de expressão nos meios digitais, como ocorre na Turquia ou na China. No que o marco vai alterar a vida dos brasileiros?

Lemos – Vai mudar bastante, porque vinham acontecendo situações bem complicadas de restrição a manifestações. Blogueiros tiveram de pagar indenizações por causa de comentários publicados em seus blogs e casos mais dramáticos. O YouTube quase foi tirado do ar no Brasil por causa do vídeo da Daniela Cicarelli e houve uma tentativa, inclusive de um juiz, de tirar o Facebook do ar por conta de uma briga de vizinhos, algo privado. O marco chega e diz: não, não pode tirar site do ar por qualquer coisa. É preciso uma decisão judicial prévia e análise para ver se foi ilegal ou não.

ZH – O texto aprovado pelo Congresso ficou mais brando em comparação com aquele incialmente pensado em 2009?

Lemos – Não concordo com isso. Cerca de 70% do texto foi produzido de forma pública e aberta e se manteve muito fiel ao original. Alguns aspectos acabaram até melhorando, como é o caso da retirada da obrigação das empresas de manterem servidores no Brasil.

ZH – Quais são os principais pontos positivos para os usuários?

Lemos – Haverá fortalecimento da liberdade de expressão e do debate público. Além disso, os dados do usuário vão estar mais protegidos, porque as empresas terão de ter o aval dele para terem acesso às informações. E o usuário vai ter melhores serviços, pois vai estar livre de práticas como “traffic shaping” (em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços “pesados”, como vídeos).


10 questões sobre as novas regras no mundo virtual


O QUE É O MARCO CIVIL DA INTERNET, SANCIONADO ONTEM?

Considerado uma espécie de Constituição da internet, o marco civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, no Brasil. Pontos que antes dependiam de interpretação de juízes, como a retirada de conteúdos da rede, por exemplo, passam a ser definidos pela nova legislação.

MARKETING DIRECIONADO DEIXARÁ DE EXISTIR?

Isso vai depender das permissões que o internauta vai dar às empresas no momento de assinar serviços ou baixar aplicativos. Companhias como Facebook e Google – em tese – não poderão espiar o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede sem prévia autorização.

QUAIS OS PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO REGRAMENTO?

Os itens incluídos no texto abordam diversos temas como privacidade, armazenamento de dados, vigilância na web, marketing dirigido, liberdade de expressão e publicação e retirada de conteúdos na internet. O mais polêmico deles disciplina a questão da neutralidade da rede.

COMO POSSO EXCLUIR UM CONTEÚDO OFENSIVO DA WEB?

A exclusão de conteúdo só pode ser solicitada por ordem judicial. Assim, não fica a cargo dos provedores a decisão de manter ou retirar do ar informações polêmicas. O usuário que se sentir ofendido por conteúdo terá de procurar a Justiça. A exceção é a divulgação não autorizada de conteúdo sexual. Nesses casos, o participante ou seu representante legal deve enviar uma notificação para o provedor, que tem de retirar o material publicado.

COMO A REGRA DA NEUTRALIDADE MUDA A NAVEGAÇÃO?

A neutralidade determina que todos os internautas sejam tratados com igualdade, sem que haja benefício para uns na hora de navegar ou que haja limitação para clientes específicos. Uma operadora, por exemplo, não pode limitar a velocidade do Skype para tornar os próprios planos de telefonia mais velozes e atraentes. A neutralidade garante que a rede não seja fatiada e vendida em pacotes, como no mercado de TV a cabo.

QUEM PUBLICA MATERIAL OFENSIVO PODE SER PUNIDO?

Sim. Com a aprovação do marco civil, o internauta que fizer comentários preconceituosos e ofensivos em redes sociais ou portais de notícias passa a ser responsável por isso e não mais o site no qual a crítica foi publicada. O meio virtual passa a seguir as mesmas regras já impostas no convívio social tradicional, e o internauta deixa de ser protegido pelo anonimato da rede.

EXISTIRÃO PLANOS COM VELOCIDADES DIFERENTES?

Sim, as empresas que fornecem acesso (como Vivo, Claro, TIM, Net, GVT) poderão continuar vendendo velocidades diferentes, como 1 Mbp, 10 Mbps e 50 Mbps, por exemplo, assim como fazem hoje. A diferença é que os provedores não poderão bloquear o acesso a determinados serviços e aplicativos. Também não poderão vender pacotes segmentados por conteúdo – só para redes sociais ou só para e-mail, por exemplo.

QUEM FISCALIZA O CUMPRIMENTO DAS NOVAS NORMAS?

O marco não tem caráter punitivo e não estabelece penas, mas indica órgãos responsáveis pela fiscalização. Agências reguladoras poderão punir empresas com advertência, multa, suspensão e até proibição de suas atividades. E ainda existe a possibilidade de penalidades cíveis e criminais em caso de ofensas de internautas. Procons, a Justiça e o Ministério Público são instâncias recomendadas para quem quiser buscar seus direitos.

FIRMAS ESTRANGEIRAS SÃO OBRIGADAS A ACATAR AS REGRAS?

Sim. Companhias como Facebook, Twitter e Google são obrigadas a seguir as regras desde que tenham sede no Brasil com pessoa jurídica constituída. De acordo com o texto, informações pessoais de internautas só serão disponibilizadas por meio de ordem judicial. Não é definido, no entanto, como as empresas serão fiscalizadas.

O INTERNAUTA PERDE LIBERDADE DE EXPRESSÃO?

Não. Conteúdos publicados pelos usuários só serão retirados após ordem judicial. As entidades que oferecem conteúdo serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros apenas se não acatarem a ordem judicial. Por isso, a liberdade de expressão deverá ser fortalecida na web, pois vai acabar com a censura privada, em que empresas de internet acabam julgando se opiniões devem permanecer ou não no ar.

Quem manda na rede?

Confira alguns temas discutidos no NETMundial, que se encerra hoje, e a razão de eles estarem no centro do debate:

1 - Pensar de que forma a internet pode promover direitos humanos, como liberdade de expressão, privacidade do usuário e acesso à informação.
As razões: depois que o mundo descobriu que os EUA espionavam boa parte do planeta, o assunto virou prioridade em qualquer fórum de tecnologia. Até agora não surgiram alternativas efetivas para impedir acesso ilegal a dados dos usuários.

2 - Disseminar padrões técnicos para não restringir a elaboração de novas ferramentas a poucos grupos.
As razões: conforme aumenta o apetite de empresas como Google por concorrentes menores, cresce a preocupação em ampliar a diversidade na rede e impedir que a criatividade de internautas empreendedores seja limitada.

3 - Promover melhor governança na internet para que governo, entidades civis e técnicos participem de decisões mais transparentes e igualitárias.
As razões: quanto mais as empresas de tecnologia ganham força e cresce o interesse de governos por informações, maior é a preocupação de inserir a sociedade civil na discussão e fazer o debate a portas abertas.




quarta-feira, 23 de abril de 2014

O QUE MUDA NA NOSSA VIDA


ZERO HORA 23/04/2014 | 15h32


Marco Civil da Internet: e eu com isso? Saiba o que muda na sua vida. ZH apresenta perguntas e respostas que podem te ajudar a entender as mudanças


Vanessa Kannenberg


Depois de três anos de discussão, o Marco Civil da Internet finalmente foi sancionado nesta quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff. Sabe-se que o projeto estabelece os direitos e deveres para usuários e provedores. Mas o que realmente muda na sua vida a partir de agora?

Para ajudar a entender os principais pontos e de que forma mudará a sua forma de navegar na web, ZH produziu uma série de perguntas e respostas sobre essa que é chamada de a "Constituição da internet".


PERGUNTAS E RESPOSTAS

Como a regra da neutralidade pode melhorar a minha navegação?
O princípio da neutralidade diz que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao tipo de uso. Assim, ao comprar um plano de internet, você paga somente pela velocidade contratada e não pelo tipo de página que vai acessar. Ou seja: você poderá acessar o que quiser, independente do tipo de conteúdo, com igual velocidade. Os provedores não poderão ter acordo com determinado site para carregá-lo mais rápido, prejudicando algum concorrente.

As empresas ainda poderão vender planos com velocidades diferentes?
Sim, as empresas que fornecem acesso (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outras) poderão continuar vendendo velocidades diferentes, como 1 Mbps, 10 Mbps e 50 Mbps, por exemplo, assim como fazem hoje. A diferença é que as provedoras não poderão bloquear o acesso a determinados serviços e aplicativos, assim como vender pacotes segmentados por conteúdo - só para redes sociais ou só para e-mail, por exemplo.

Como posso ter certeza de que meu direito de privacidade vai ser mantido?
O Marco prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Somente por meio de ordens judiciais, para fins de investigação criminal, será possível ter acesso a esses conteúdos. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem.

Mas não existirá mais marketing direcionado para as coisas que eu gosto?
Não, pois as empresas de acesso (como Facebook e Google) não poderão espiar o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Com isso, os anúncios dirigidos, em que as aplicações enviam propagandas aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam, não serão possíveis. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

Se me sentir lesado, as empresas serão responsabilizadas?
Sim, as empresas que descumprirem as regras poderão ser penalizadas com advertência, multa, suspensão e até proibição definitiva de suas atividades. E ainda existe a possibilidade de penalidades administrativas, cíveis e criminais.

Como posso excluir um conteúdo da web?
A exclusão de conteúdo só pode ser solicitada por ordem judicial – assim, não fica a cargo dos provedores a decisão de manter ou retirar do ar informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados. A exceção fica por conta da divulgação não autorizada na internet de conteúdo sexual. Nesses casos, o participante ou seu representante legal deve enviar uma notificação para o provedor de aplicações (como Facebook e Google), que tem de tornar esse material indisponível.

Não vou mais ter liberdade de expressão na internet?
Sim, terá. Conteúdos publicados pelos usuários só serão retirados, obrigatoriamente, após ordem judicial. As entidades que oferecem conteúdo e aplicações serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros apenas se não acatarem a ordem judicial. Por isso, a liberdade de expressão deverá ser fortalecida na web, pois vai acabar com a censura privada, em que aplicações na internet acabam sendo obrigadas elas mesmas a julgarem se determinadas opiniões devem permanecer no ar ou não, mediante notificações que recebem dos ofendidos.

MARCO CIVIL DA INTERNET VAI PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL

ZERO HORA 22/04/2014 | 20h39

Marco Civil da Internet é aprovado pelo Senado. Após a aprovação, o texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff


Guilherme Mazui e Itamar Melo



Em votação na noite desta terça-feira, o plenário do Senado aprovou o Marco Civil da Internet. Após a aprovação, o texto do marco que é considerado a "constituição da internet" segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Mesmo com o esforço da oposição para ganhar tempo e discutir ajustes no projeto aprovado na Câmara dos Deputados há menos de um mês, a base aliada se impôs à minoria. Com a aprovação, a presidente Dilma Rousseff terá a chance de apresentar o marco regulatório no Net Mundial, evento internacional que trata da governança da internet.Veja os prós e os contras dos pontos aprovados pelo Senado:




Sob pressão do Planalto, os aliados sustentaram que o projeto é uma demanda da sociedade e que a Câmara já produziu um projeto equilibrado. Não houve alteração no texto aprovado em 25 de março pelos deputados. Pouco antes do início da sessão, manifestantes da rede Avaaz apresentaram uma petição com 350 mil assinaturas virtuais de apoio ao Marco Civil.

A votação foi marcada até por bate-boca em plenário entre o petista Lindbergh Farias (RJ) e o presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG). No calor da discussão sobre a inversão de pauta, o senador Mário Couto (PSDB-PA) saiu em defesa do colega tucano e teve de ser apartado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

A oposição argumentou que era preciso aprimorar o projeto e que aprová-lo de maneira açodada serviria apenas para que o Palácio do Planalto tivesse algo a apresentar no evento internacional de amanhã, em São Paulo.

— Temos de votar hoje para a presidente Dilma apresentar um troféu? — questionou o líder do DEM, Agripino Maia (RN).

Os oposicionistas chegaram a pedir um mês para analisar o projeto, que hoje passou pelo crivo das Comissões de Constituição e Justiça e Ciência e Tecnologia. Os senadores alegaram que a Câmara teve três anos para discutir a proposta e que o Senado estava sendo "atropelado".

— O Senado não pode se consolidar como chancelaria da Câmara e do Executivo — definiu o senador tucano Álvaro Dias (PR).

O pré-candidato à Presidência da República pelo PSDB, Aécio Neves, disse que a oposição apoia o projeto aprovado na Câmara, mas defendeu o direito dos senadores de aprofundar a proposta. "Mais uma vez a maioria desta Casa se curva ao Palácio do Planalto", afirmou.


AGÊNCIA ESTADO

PARA ENTENDER...

ZERO HORA 28/10/2013 | 05h03

Espécie de "Constituição" da internet, marco civil volta à pauta no Congresso. Polêmico projeto de lei que define direitos e deveres na internet, o marco civil impedirá que outros temas entrem em debate na Câmara se não for votado a partir de hoje, devido a pedido de urgência feito pela presidente Dilma

Guilherme Mazui e Itamar Melo


Espécie de "Constituição" da rede, que busca regulamentar o uso da web no Brasil, oMarco Civil da Internet tramita há dois anos na Câmara dos Deputados. Engavetado pelas divergências entre governo, empresas de telecomunicações e gigantes do mundo virtual, o projeto ressurgiu com a denúncia de espionagem baseada em documentos vazados pelo ex-analista da Agência de Segurança Nacional americana (NSA, em inglês) Edward Snowden. O cenário conturbado torna imprevisível o desfecho da votação.

Com o pedido de urgência da presidente Dilma Rousseff, provável vítima da vigilância americana e, a partir desta segunda-feira o projeto do marco (PL 2126/2011) tranca a pauta da Câmara. O que não significa que será votado nesta terça-feira, na retomada das sessões. Antes de levar o texto a plenário, é preciso costurar o acordo entre os partidos, negociação que dará maior relevância à discussão da segurança dos dados dos milhões de internautas brasileiros.

Na tentativa de reforçar a segurança, Dilma defende o armazenamento no país dos dados dos brasileiros. A proposta desagrada gigantes como Google e Facebook, que teriam de investir em novos data centers. Apesar da preferência da presidente, a obrigatoriedade dos bancos de dados só será confirmada no projeto nos próximos dias, revela o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do marco civil. Para ele, a regra não terminará com a espionagem, mas permitirá a punição dos bisbilhoteiros.

— Atualmente, quem viola a privacidade não é punido porque os dados ficam em outros países, o que tira o efeito das leis brasileiras — explica.

Outro tema que terá debates acalorados é o conceito de neutralidade da rede, sem discriminação de acesso na internet. O modelo é defendido pelo governo e por provedores de conteúdo, mas sofre resistências das empresas de telecomunicações. As teles pretendem comercializar pacotes especializados por conteúdos (e-mails, redes sociais, vídeos), na contramão da neutralidade.

— As teles reclamam que o projeto limita o modelo de negócio, mas é papel do Congresso defender o internauta. O modelo de negócio se adapta ao bem do usuário — defende Molon.

Já o líder do PMDB Eduardo Cunha (RJ) apontado como "patrono" dos interesses das teles, negocia para derrubar a neutralidade do texto:

— Não vejo problema em pacotes diferenciados. Quem só usa e-mail, por exemplo, paga menos. Por que comprar uma Ferrari quando um Fusca resolve?

Para ministro, lei traz estabilidade jurídica

Ministro das Comunicações e um dos articuladores do Marco Civil da Internet, Paulo Bernardo confia na aprovação do projeto:

— Claro, com debates acalorados e algumas votações sem consenso prévio. Com sua aprovação, teremos uma lei moderna e abrangente, se comparada com qualquer país do mundo. Também nos trará estabilidade jurídica, diminuindo os contenciosos em torno da web.

Na quinta-feira, o diretor de Políticas Públicas do Google, Marcel Leonardi, afirmou durante o evento Futurecom, no Rio de Janeiro, que exigir de empresas que operam no Brasil a instalação de data centers em solo nacional atrasaria ou impediria o lançamento de produtos da companhia no país.

— A dificuldade é grande para identificar o que é dado brasileiro. É quem se declara brasileiro? É quem passa por aqui em viagem? É um IP brasileiro? Na oferta de novos serviços e funcionalidades, o Brasil entraria no fim da lista — afirmou.

terça-feira, 22 de abril de 2014

DIÁLOGOS INTERROMPIDOS


O GLOBO, 22/04/2014


Pedro Doria


As vantagens da plena liberdade de expressão não são óbvias para nós. Quando alguém incomoda, o reflexo é tentar silenciar



As redes sociais mudaram em alguns pontos o jornalismo. O principal é que ganhamos um termômetro, sabemos quando tocamos num veio que mexe com as pessoas porque, repentinamente, o resultado vem: retuites, compartilhamentos, e a cada link compartilhado, uma nova leva de discussões mais ou menos intensas brota. Quando fiz por aqui, na semana passada, uma defesa do direito de Rachel Sheherazade falar, ocorreu isto.

Sheherazade, âncora e ex-comentarista do jornal vespertino do SBT, se manifestou em fevereiro considerando “compreensível” a prisão por justiceiros de um menor de rua, nu, acorrentado pelo pescoço com tranca de bicicleta. Cena de Debret. Nas inúmeras discussões despertadas pela coluna, houve críticas à direita e à esquerda. Mas o que mais chama a atenção é um ponto: como melhor definiu um comentarista, “deveria haver algum tipo de sanção para quem fala atrocidades". É como se, no mundo ideal, houvesse um nível de bom gosto de opinião, de civilidade argumentativa, que não deveria ser atravessado em qualquer hipótese.

Seria, obviamente, difícil estabelecer que linha invisível é esta. Mas isto é o de menos. O que importa é que as vantagens da plena liberdade de expressão ainda não são óbvias para nós. Por isso, sempre que alguém incomoda, o reflexo brasileiro é buscar um mecanismo de silenciar. Este reflexo é comum a ambos os lados do espectro ideológico.

O resultado é que, democrático faz quase trinta anos, o Brasil ainda é muito pobre em conversas profundas. Um exemplo: tortura. Vez por outra aparece um caso como o do pedreiro Amarildo e somos lembrados de que, no Brasil, policiais torturam. Não sabemos o quanto, mas sabemos que há. O menor de rua do Flamengo foi torturado: apanhou, foi despido e preso em praça pública de forma degradante. É certo que coisas piores ocorrem nos porões. Tortura tem muitos níveis de sadismo. E, quando uma pessoa vem a público dizer que aquele nível de tortura é compreensível, de presto muitos querem calar sua voz. Se permitirem que fale, vem o argumento, pode acontecer mais.

Mas acontece ainda assim. E continuará acontecendo. Em parte, acontece porque muitos acreditam que tortura funciona. Um bom corretivo público, eles dão jeito. Num pau de arara, ele solta informação. Este é assassino contumaz, não merece mesmo outra coisa. Como o diálogo é interrompido na raiz, não sentimos o pulso do país. Não permitimos que argumentos pró e contra apareçam. Informação importante não circula. (Tortura é ineficaz como medida corretiva e, principalmente, para angariar informação.)

O maior símbolo da interrupção do diálogo no país é o Congresso Nacional. É um Congresso que não debate grandes questões. Não tem posição sobre política de drogas. Sobre aborto. Sobre casamento gay (esta o Supremo decidiu pelos parlamentares). No segundo semestre, quando as lojas começarem a soltar notas tornando evidente nossa carga tributária, teremos uma excelente oportunidade para um diálogo sobre a qualidade dos serviços prestados pelo setor público em troca de tanto dinheiro.

Interrompemos diálogos demais no Brasil. Nos autocensuramos para evitar o conflito. E não encaramos o fato de que algumas discussões desagradáveis, se as permitirmos fluir, produzem um país melhor. No mínimo, um país mais claro, no qual as reais opiniões não ficam camufladas pelo manto da cordialidade.

Não é só o jornalismo que sofreu o impacto das conversas na internet. Nelas se manifesta, também, o Brasil #semfiltro. Rachel Sheherazade pega leve: há, na rede, uma direita agressiva, que acredita na violência como solução para muito, se não for para tudo. E há uma esquerda totalitária, paranoica, igualmente violenta. Se o país for mais exposto a eles, toma um susto e afasta os radicais. Liberdade de expressão é a vacina que funciona.



Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/sociedade/dialogos-interrompidos-12257873#ixzz2zcxNBZoN 

AINDA QUE TARDIA


ZERO HORA 22 de abril de 2014 | N° 17771


EDITORIAIS


Na próxima sexta-feira, o Brasil recordará os 30 anos da votação da Emenda Dante de Oliveira, resposta de parte do Legislativo à maior manifestação popular da história do país no movimento das Diretas Já. Naquela ocasião, a população pressionava o governo militar para poder votar para presidente da República. É importante que gerações que vieram depois, em especial a que já conquistou o direito de votar, sejam bem informadas sobre a importância de um gesto aparentemente singelo. Somente os que viveram sob um regime de exceção podem transmitir aos mais jovens o amplo significado para o país de uma mobilização que, observada pelo resultado imediato, pode ser vista erroneamente como uma iniciativa fracassada. A campanha das diretas não sensibilizou o Congresso, naquele 25 de abril de 1984, e a emenda foi rejeitada, mas potencializaram-se, nos anos seguintes, as aspirações da maioria pela reconquista da eleição para presidente, que somente iria ocorrer em 1989.

Três décadas, contadas a partir daquelas manifestações de rua, são um tempo suficiente para que o Brasil avalie avanços e eventuais falhas de uma democracia em permanente construção. O país consolidou, em seis pleitos presidenciais, o princípio elementar de que um país somente é democrático se puder escolher livremente seus representantes no Congresso e no Executivo. Desde o golpe de 1964, o regime militar tentara convencer a população de que um grupo restrito poderia indicar o nome do ocupante do cargo máximo da República. O esforço para esse convencimento chegou ao ponto de estabelecer em lei, sancionada pela ditadura, que os eleitores estariam alijados da escolha. A emenda das diretas foi a primeira tentativa efetiva de tentar reconquistar, via Congresso, um direito que é de todos.

Regimes de exceção, que ainda prosperam no mundo, reafirmam sua índole totalitária exatamente nesse aspecto – permitem eleições para parlamentos e até definem mecanismos manipulados de participação direta, mas evitam de todas as formas que o principal mandatário do país seja alguém que expresse a vontade da maioria. O Brasil escapou dessa armadilha do totalitarismo. A cada dois anos, os brasileiros experimentam a mais efetiva expressão da democracia, elegendo representantes para cargos legislativos e executivos. Mas nenhum pleito, pela importância real e simbólica, tem a relevância do que, de quatro em quatro anos, resulta na indicação do presidente da República.

Os avanços levaram ao aperfeiçoamento dos instrumentos de vigilância e de acesso à informação, com maior transparência dos órgãos públicos. Mas o país ainda lida com desencantos, representados pela alta abstenção nas eleições, pela frustração com atos de corrupção impunes e com serviços estatais precários. O importante é que, apesar das limitações, a democracia se impõe como conquista irreversível. A passagem do 21 de abril é oportuna para renovar a mensagem dos inconfidentes: liberdade ainda que tardia.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

O RACISMO PUNIDO

ZERO HORA 14 de abril de 2014 | N° 17763


EDITORIAIS




A exemplar punição aplicada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao Esportivo de Bento Gonçalves, que inclui a perda de nove pontos e o rebaixamento para a série B do Gauchão, tem que ser interpretada como uma reação da sociedade ao racismo e a outras formas de discriminação e violência rotineiras no futebol. O ideal teria sido uma apuração rigorosa para a identificação dos verdadeiros responsáveis pelas ofensas ao árbitro Márcio Chagas da Silva e pela depredação de seu carro. Porém, diante da dificuldade de localizar os torcedores racistas, o clube acabou pagando pela sua parte: o controle que supostamente deve ter sobre sua torcida e, no caso, a guarda do veículo.

Alguma coisa tem que ser feita para acabar com a selvageria no esporte. Vândalos, racistas e homofóbicos estão ameaçando a sobrevivência do futebol no Brasil. Não passa rodada de campeonato sem que se registrem brigas de torcidas, vandalismo nos estádios e nas proximidades, além de manifestações racistas e preconceituosas que já se transformaram até em cantorias coletivas. Muitos torcedores, às vezes de forma desavisada, participam desses cânticos e acabam contribuindo para a disseminação do preconceito.

Por isso, são importantes as campanhas de esclarecimento e os apelos ao autocontrole. Mais do que os clubes e as autoridades, são os próprios torcedores que podem alterar os desvios de comportamento que acabam comprometendo torcidas inteiras. São eles que podem fiscalizar o ambiente que frequentam e desestimular atos agressivos pelo diálogo, pela manifestação de desconformidade e, quando for o caso, pela denúncia às autoridades.

A punição do Esportivo, ainda que possa ser revertida pela instância superior da Justiça Desportiva, já representa uma sinalização importante no enfrentamento do racismo. Resta esperar, agora, que esta visão se estenda ao combate de todos os tipos de violência.

sábado, 12 de abril de 2014

PRECISAMOS FALAR SOBRE NOSSOS VELHOS

ZERO HORA 12 de abril de 2014 | N° 17761

ARTIGOS

por Luís Gustavo Pedroso Lacerda*


Todos nasceram velhos – desconfio.
Em casas mais velhas que a velhice,
em ruas que existiram sempre –
sempre assim como estão hoje
e não deixarão nunca de estar:
soturnas e paradas e indeléveis
mesmo no desmoronar do Juízo Final.

Carlos Drummond de Andrade




Reza a lenda que os elefantes, ao verem se aproximar a morte, afastam-se voluntariamente do grupo principal a que pertencem, optando por um exílio no qual são acompanhados, muitas vezes, por outros elefantes que sentem findar o tempo e, até que exalem o último suspiro, não restarão abandonados ou desamparados nos derradeiros momentos da vida.

Entre nós, seres supostamente racionais, conhecida é a atenção dada pelos orientais aos pares mais velhos, valorizados, menos pelos galardões e honrarias passageiras do que pela experiência, pelo conhecimento e pela sabedoria amealhados na longa trajetória da vida. São considerados, respeitados e até mesmo cultuados pelos mais jovens.

Mas e nós, como cuidamos dos nossos velhos?

A preocupação especial com os idosos não se trata de generosidade oportuna ou de demagogia de ocasião, mas se sustenta apenas na consideração das estatísticas demográficas. Segundo dados do IBGE, a expectativa média de vida do brasileiro já ultrapassou 74 anos, tendo aumentado mais de três anos desde o início deste século. Neste aspecto, o Rio Grande do Sul merece ainda mais a atenção, pois aqui no extremo meridional do Brasil a expectativa média de vida ficou, igualmente a partir de levantamentos de dados do IBGE, em 76 anos. Se observada, então, a projeção do índice de envelhecimento da população brasileira, que vai de 18,7%, em 2000, a 206,2%, em 2060, também de acordo com aquele órgão federal, a preocupação com os idosos é mais do que justificada.

Nessa linha de argumentação é que se está propondo ao Tribunal de Justiça do Estado, no âmbito adequado, a criação de uma vara especializada no enfrentamento das demandas envolvendo especialmente os idosos que necessitem da nomeação de outra pessoa que lhes possa gerir a vida civil e assumir a responsabilidade pelos cuidados imediatos necessários. Tais demandas, com o incremento da expectativa de vida acima mencionada, tendem, por corolário lógico, somente a aumentar. A especialização de uma das unidades jurisdicionais do foro da Capital, ao invés da distribuição desses feitos entre quase uma dezena de varas, permitiria a harmonização dos procedimentos, a atenção peculiar do magistrado e, especialmente, a uniformização do acompanhamento das responsabilidades assumidas por terceiros para com as pessoas curateladas.

Lógica, e felizmente, nem todos que avançarem na idade vão necessitar ser interditados, tampouco se concebe haja viés pejorativo simplesmente ao se denominar alguém de “velho”, mas a entonação retórica impende ficar, de forma límpida e clara, afastada, para o resultado da proposta vir ao encontro do seu verdadeiro objetivo.

Precisamos, enfim, falar sobre os nossos velhos. Mas não apenas falar. Devemos transmudar as palavras em atos concretos, para que se sintam amparados por aqueles que os sucederam na marcha inexorável do tempo, mesmo que “soturnos, parados e indeléveis, no desmoronar do Juízo Final”.


*JUIZ DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE

quinta-feira, 10 de abril de 2014

A RESISTENTE VOZ DO BRASIL


O Estado de S.Paulo 10 de abril de 2014 | 2h 12


OPINIÃO



Em vez de ser extinto, por ser incompatível com um regime plenamente democrático, o programa A Voz do Brasil está prestes a ser consagrado no Congresso como "patrimônio cultural imaterial do Brasil" - e, com isso, passaria a ser intocável.

A iniciativa consta de um projeto de lei que avança no Senado. De autoria de Marinor Brito (PSOL-PA), o texto afirma que "A Voz do Brasil tem desempenhado historicamente importante papel na construção da unidade nacional".

Decerto foi pensando exatamente nessa característica que Getúlio Vargas mandou criar o programa, não por mera coincidência quase ao mesmo tempo em que ele impunha aos brasileiros a ditadura do Estado Novo. A ideia de que era possível atribuir ao Brasil uma única "voz" - não a cacofonia democrática dos múltiplos atores sociais e econômicos, mas apenas a monocórdia versão dos fatos emanada do centro do poder - dá bem o caráter desse programa.

A "unidade nacional" a que se refere a justificativa do projeto ora em tramitação é, portanto, a unidade em torno dos interesses oficiais, nada acrescentando aos necessários debates sobre os reais problemas brasileiros. O que se pretende, tal como queria Vargas, é impor uma visão do Estado e, se possível, salvar as aparências de um Congresso entregue a escândalos e ao oportunismo.

É risível, ademais, o esforço dos congressistas para proteger esse entulho do varguismo revestindo-o de "utilidade pública". Citando genéricos "levantamentos", o projeto diz que A Voz do Brasil "é hoje a única fonte de informação de 80 milhões de brasileiros, localizados, especialmente, nas periferias dos grandes centros, nas áreas rurais e nos municípios de pequeno e médio porte do Brasil".

Trata-se de um despautério, pois é evidente que as rádios brasileiras oferecem a esses moradores de lugares remotos do País um cardápio informativo muito mais amplo do que a simples retransmissão de A Voz do Brasil - sem falar do acesso crescente a meios de comunicação multimídia.

O problema todo é o que certos congressistas entendem por "fonte de informação". Para boa parte deles, os meios de comunicação não lhes dão o espaço que eles reivindicam para propagandear suas supostas qualidades, preferindo investigar e divulgar seus malfeitos. Logo, A Voz do Brasil seria a "única fonte de informação" para contra-arrestar as denúncias que jorram cotidianamente do noticiário independente.

Além disso, o programa serve para que inexpressivos políticos tenham seus segundos de exposição gratuita, em rede nacional. É o que diz a justificativa do projeto, ao argumentar que A Voz do Brasil leva "a todos os rincões do País as notícias dos feitos parlamentares, independentemente de cor partidária, nem sempre alvo da chamada imprensa tradicional".

Eis aí o busílis. A Voz do Brasil é danosa por ser uma imposição diária da transmissão de "notícias" chapa-branca, que não têm a menor importância, a não ser para um punhado de políticos.

Costuma-se invocar como argumento contra o programa o fato de que ele impede a veiculação de informações relevantes, como prestação de serviços, durante o duro horário de rush noturno nas grandes cidades, a partir das 19 horas. Essa é uma constatação incontornável, mas o fundamental aqui é perceber que A Voz do Brasil é em si uma aberração em uma democracia.

Agora, com o projeto que o transforma em "patrimônio cultural", tenta-se eliminar qualquer possibilidade de que o bom senso prevaleça e o programa seja extinto. Ao contrário: o texto estabelece como horário fixo de transmissão a faixa entre 19 e 20 horas, abortando negociações para que o programa seja transmitido ao menos em um horário que não prive o ouvinte de informações realmente úteis.

Enquanto isso, na Câmara, tramita um projeto de lei que não só mantém a transmissão compulsória de A Voz do Brasil pelo rádio, como estende essa obrigação às emissoras de TV. O ditador Getúlio Vargas e os generais do regime militar assinariam embaixo.

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL



O Estado de S.Paulo 10 de abril de 2014 | 2h 12


O novo Código

OPINIÃO


Depois de cinco meses de votação, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do novo Código de Processo Civil (CPC), que substituirá o que foi editado pela ditadura militar há quatro décadas. Com mais de mil artigos, o projeto apresentado em 2009, nos cinco anos em que tramitou no Senado e na Câmara, sofreu profundas modificações, muitas delas decorrentes de sugestões e pressões da magistratura, do Ministério Público, do governo, de entidades empresariais e de associações de procuradores.

A votação na Câmara começou em novembro do ano passado, quando foram aprovados o texto-base da parte geral e os dispositivos relativos ao processo de conhecimento e cumprimento da sentença, procedimentos especiais, execução e recursos judiciais. A votação dos dispositivos mais polêmicos ocorreu nas últimas semanas, quando a Câmara analisou cerca de 40 destaques.

Dos destaques aprovados, alguns introduzem iniciativas importantes para agilizar a tramitação das ações, como a redução do número de recursos judiciais, a valorização da jurisprudência, a adoção de medidas para desestimular a apresentação de recursos com fins protelatórios e a substituição dos embargos infringentes por uma nova técnica de julgamento de apelação e agravo para votos divergentes. Em vez da realização de um novo julgamento, como ocorre hoje, o novo CPC permite a convocação de mais juízes para opinar sobre o processo.

Outros destaques envolvem interesses corporativos, como a absurda concessão, aos advogados públicos, do direito de receber honorários de sucumbência. Atualmente, o valor da sucumbência - que é pago ao governo nas ações judiciais em que é vencedor - vai para os cofres públicos. Pela redação aprovada, que teve forte oposição do governo, a sucumbência será paga aos advogados públicos na fase de recursos.

O projeto do Código, que voltará à apreciação do Senado, uniformiza regras para intervenção judicial nas atividades empresariais. Estabelece parâmetros para que sócios ou diretores de empresas sejam incluídos na execução judicial. Permite que o juiz inscreva os nomes de devedores no cadastro de inadimplentes, a fim de que possam ser protestados em cartório. Atualiza as regras para separação entre sócios de empresas de responsabilidade limitada. Proíbe o bloqueio online de várias contas bancárias da mesma empresa, para evitar que seu funcionamento fique comprometido. E, para evitar abusos, o projeto dá ao juiz o prazo de 24 horas para devolver o valor penhorado que exceder o valor da causa e proíbe que decisões de bloqueio de contas bancárias sejam tomadas em plantões judiciais.

O novo CPC também permite que as partes negociem alguns procedimentos, como agendar audiências, estabelecer prazos e evitar intimações. E, além de estimular os tribunais a criar câmaras de mediação de litígios, converte a audiência de conciliação na fase inicial da ação. Se não houver entendimento, o juiz poderá tentar novamente um acordo durante a instrução do processo. A conciliação também foi convertida em pré-requisito na análise das ações de reintegração de posse que envolvam invasões de terras e imóveis ocorridas há mais de um ano.

Para evitar causas repetitivas, o projeto confere aos tribunais a prerrogativa de suspender ações com o mesmo fundamento, até chegar a um entendimento único sobre o caso, que passa a ser aplicado a todos os processos idênticos. Também permite que os juízes convertam uma ação individual em ação coletiva, nos casos que afetem acionistas de uma empresa ou uma comunidade, com a decisão podendo ser aplicada já na primeira instância. E proíbe a magistratura de prolatar sentenças com base em argumentos jurídicos que não foram discutidos pelos advogados das partes.

A nova legislação ainda não tem data para entrar em vigor. Como este é um ano eleitoral e as corporações derrotadas na Câmara já se mobilizam para reverter a situação, o projeto do novo CPC deve levar algum tempo para ser votado em caráter definitivo pelo Senado.