Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

terça-feira, 10 de maio de 2016

OCUPAÇÕES E BLOQUEIOS


ZERO HORA 09 de maio de 2016 | N° 18520


EDITORIAIS



Recrudescem nas grandes cidades brasileiras os protestos baseados em bloqueios de trânsito e ocupações de prédios públicos. Na semana passada, um grupo de duas dezenas de pessoas, que reclamavam de atraso no pagamento do aluguel social, interrompeu uma das principais artérias de acesso ao centro de Porto Alegre, provocando engarrafamentos gigantescos e atrasos nos compromissos de milhares de pessoas. Nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, estudantes vêm ocupando sistematicamente instalações escolares, sendo que, na capital paulista, chegaram mesmo a permanecer por três dias nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado.

Manifestações populares são reflexos da democracia – não há quem discorde disso. O questionável nesses movimentos é a estratégia deformada e autoritária utilizada por manifestantes que colocam suas demandas acima dos interesses e dos direitos dos demais cidadãos. Trata-se de uma interpretação absurda da democracia acreditar que um direito constitucional – o de livre manifestação – se sobrepõe aos demais, também garantidos pela Carta Maior.

Alguns aspectos da legislação já são demasiado benevolentes com os infratores. Basta atentar para a burocracia dos processos de reintegração de posse, que permitem aos invasores permanecer por vários dias nas áreas ocupadas e estabelecem uma série de obstáculos para os proprietários voltarem a ter o domínio de suas posses.

É inegável que os conflitos sociais devem ser resolvidos de forma pacífica e negociada, mas os cidadãos prejudicados por bloqueios e ocupações ilegais precisam ter seus direitos preservados, o que inclui agilidade e eficiência no restabelecimento da ordem pública.

quarta-feira, 4 de maio de 2016

É A LEI



ZERO HORA  04/05/2016 - 04h01min



DAVID COIMBRA


O presidente dos Estados Unidos levou um tiro – na ficção, em House of Cards, seriado de TV.

Conduziram-no ao hospital, e os médicos constataram que ele precisaria, com urgência, de um transplante de fígado. Mas não existem fígados sobrando por aí, há de se esperar que algum doador convenientemente morra para se conseguir um órgão fresco e em boas condições. Além disso, o paciente entra em uma lista de espera, porque outras pessoas também necessitam de fígados.

Assim, os médicos consultaram a lista.

– Ele é o número 3 – informou o doutor.

O assessor da Presidência, ciente de que seu chefe podia morrer, se esperasse demais, protestou:

– Ele é o presidente dos Estados Unidos!

O médico olhou para ele e respondeu com uma única e breve frase:

– It's the law.

É a lei.

O assessor não argumentou.

***

Acho que dei um spoiler.

Droga, só percebi agora.

Desculpa.

De qualquer forma, assista a House of Cards assim mesmo. Vale a pena.

Inclusive, completando o spoiler, revelo que, depois desse diálogo, o assessor deu um jeito de infringir a lei e arrumar um fígado usado para o presidente, mas, para isso, bem... para isso existem os criminosos.

O que importa, no caso, é a reação do médico. Quando o assessor sublinha a importância do paciente, ninguém senão o presidente dos Estados Unidos, o médico simplesmente contrapõe:

– É a lei.

E mais não precisa.

***

Essa frase, it's the law, é usada a todo momento nos Estados Unidos. Vejo até em placas, na rua. Uma informa que a entrada em algum lugar é proibida e, abaixo, vem a advertência:

It's the law.

Impõe certo respeito.

Quando você reclama de alguma injustiça, a outra pessoa pode responder:

– It's the law.

E aí acabou a conversa.

Os americanos têm esse conceito entranhado no cérebro e na alma. Se é lei, não há discussão. Não interessa se é justo ou injusto. Tem de ser cumprido, pronto. Se a lei não for boa, mude-se depois, mas, enquanto não se mudar, respeite-a.

Isso não quer dizer que todos os americanos cumpram rigorosamente todas as leis. É evidente que não. Uma lei só existe quando existe necessidade da lei. Isto é: quando, na sociedade, constata-se a tendência de que seja cometido aquele ato que a lei vai regular. Se não se identifica essa tendência, a lei é desnecessária e não é feita.

Muitos americanos descumprem a lei. Tanto que os Estados Unidos têm a maior população carcerária do planeta, com mais de 2,5 milhões de seres humanos mantidos em cárcere. Mas essa é também uma demonstração do quanto a lei é fundamental nos Estados Unidos. Se você não a respeitar, você é um outlaw, um fora da lei. É um raciocínio linear e funcional. É esse o mecanismo da sociedade americana. É essa a base da democracia.

O voto é um instrumento da democracia, não seu fundamento. O voto para presidente da República não é direto, nem obrigatório, nos Estados Unidos. No entanto, a todo momento os americanos votam para a aprovação de alguma lei.

Tudo, nos Estados Unidos, funciona desta maneira. Absolutamente tudo. Tudo é medido pela lei. Essa é uma república judicial.

No Brasil, estamos começando a evoluir nessa direção, graças à baliza estabelecida pela Lava-Jato. O governo cometeu crimes, puna-se o governo. Empresários cometeram crimes, punam-se os empresários. Por isso, não se pode criticar a Justiça por punir o WhatsApp. É justo? É injusto? Essa é outra discussão. O que importa é um fato só:

É a lei.

sábado, 26 de março de 2016

PAÍS FRAGMENTADO, CONFUSO, ESTRAÇALHADO



ZERO HORA 6 de março de 2016 | N° 18483


ARTIGOS


MONICA DE BOLLE*



No calor das manifestações recentes, da temperatura elevada pela divulgação dos áudios que revelaram as vísceras do lulopetismo e pela estridência da presidente acuada, a reflexão cedeu à indignação. Passada a sofreguidão, o momento pede clareza de raciocínio.


Houve quem tenha visto nas comparações entre as manifestações antigovernistas e pró-governistas motivo para insuflar- se de orgulho. O grito de 3,5 milhões sem dúvida lhes pareceu mais do que suficiente para abafar o brado de 270 mil, revelando que o país não estaria dividido. Não é bem assim. Se 270 mil pessoas comparecem às ruas para apoiar o governo, ainda que pagos, ainda que com transporte grátis, ainda que presenteados com uma merendinha, são 270 mil que acreditam estar lutando a favor da democracia. Ou nada sabem sobre democracia. Pouco importa. O fato é que o Brasil sai disso, mas sai gravemente ferido.

Dilma irá embora, isso é certo. Três e meio milhões de pessoas deram-lhe o aviso prévio. Os despautérios da presidente em seus discursos incendiários para a militância durante e depois da posse que, por enquanto, foi sem ter sido, a posse apressada e descabida de Lula na Casa Civil, forneceram as evidências de justa causa. Dilma deixou claro que não governa “para todos os brasileiros e brasileiras”, conforme insistia até ver o projeto de poder do PT ruir. Dilma governa para a claque que, no Palácio do Planalto, berra palavras de ordem e insulta a inteligência alheia com a recorrente ladainha do “não vai ter golpe”. Além de deixar claro que governa apenas para parte muito pouco representativa da nação, Dilma cometeu outro erro gravíssimo: foi inadvertidamente flagrada conspirando com Lula para que este fugisse do juiz Sergio Moro enfiando-se no Planalto. O Planalto nega que tenha sido assim. Contudo, a atitude no mínimo irresponsável de telefonar para o seu ministro escolhido por razões turvas não deixa dúvida sobre a necessidade premente de retirar-lhe a faixa presidencial. Pela via democrática, que fique claro, pela via do impeachment.

Está certa a claque, não vai ter golpe. O impeachment, por mais que desagrade por várias razões, inclusive por estar sendo conduzido por um Congresso repleto de políticos sob investigação, é a instituição legítima para atender aos clamores da sociedade. Que não se confunda a instituição com as pessoas, equívoco tão recorrente no Brasil.

Dilma, Lula e PT deixarão para trás um país profundamente marcado pelo descalabro por eles perpetrado. Tomemos o caso de Lula, figura que por tanto tempo foi símbolo de um país que finalmente se soltava das amarras da desigualdade socioeconômica. Para muitos, é duro constatar que esse Lula, que talvez um dia tenha de fato existido, morreu nas gravações sórdidas interceptadas pela Polícia Federal. Deixa órfãos todos aqueles que, por idealismo ou oportunismo – pouco importa – viam nele uma grande liderança. Boa parte da intelectualidade brasileira está aí para mostrar que, diante das evidências sobre o verdadeiro caráter do ex-mito, o que vale é o viés de confirmação. “O PT é o único partido que se interessa pelos pobres.” “As elites brasileiras jamais aturaram Lula.” Esquecem-se de que quem é “intelectual” é, também, elite. Compreende-se, entretanto, o desespero e a frustração daqueles que, hoje, sentem- se enganados e não têm a quem recorrer. O descrédito generalizado em relação aos políticos não é exclusividade dos eleitores do PT, assim como o anseio por uma sociedade mais igualitária não é monopólio do partido e de seus seguidores.

Os 270 mil que foram às ruas defender o legado de Lula, lutar por um conceito confuso de democracia, ou simplesmente bradar contra uma oposição que consideram intolerável, são uma força a considerar. Essas pessoas continuarão a integrar o Brasil pós-Dilma, pós-lulopetismo. São brasileiros e brasileiras com opiniões, frustrações, desejos, angústias e desesperos. Por mais que assuste a incapacidade que alguns têm de processar a demolição institucional, moral e econômica promovida pelo PT, esses indivíduos não haverão de desaparecer.

O que restará do Brasil no proverbial “dia seguinte”? Vejamos: um sistema político em frangalhos, uma economia estraçalhada, uma sociedade cheia de rancores e pesares. País estraçalhado, fragmentado e muito, muito confuso. Quem terá a capacidade, a legitimidade para reconstruir tudo, reparar tudo, reordenar tudo e, ainda por cima, pacificar os ânimos tão acirrados que hoje dão o tom do Brasil? O vermelho que se vê já não é mais o vermelho do PT, mas a cor da raiva e dos espíritos aguerridos. “Uma casa dividida não pode sustentar-se”, disse Abraham Lincoln. Da forma em que está, não se enganem, o Brasil não vai a lugar algum. Estará fadado a chafurdar nos escombros do lulopetismo.

Que tiremos Dilma indigna da Presidência da República, seja pelo impeachment, seja pelo voto. Mas, mantenhamos o bom senso, a inteligência, a tolerância, para que, no dia seguinte, o país possa entrar em reconstrução.

*Economista, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, professora da SAIS, Johns Hopkins University

JORNALISMO PROFISSIONAL EM TEMPOS DE CRISE



ZERO HORA 26 de março de 2016 | N° 18483


ARTIGOS


CARLOS FERNANDO LINDENBERG NETO*




Pelo telefone, nas já famosas conversas gravadas, o ex-presidente Lula esbraveja contra jornais, revistas e emissoras de televisão. Pede que o ministro da Fazenda jogue a Receita Federal em cima das empresas de comunicação. Nas ruas, manifestantes protestam contra a “mídia golpista”. Alguns mais extremados agridem repórteres. Por outro lado –acreditem! – telespectadores reclamam que o noticiário está dando muito espaço aos manifestantes governistas e não se conformam com a transmissão ao vivo do pronunciamento de Lula após a condução coercitiva ou da cerimônia de sua posse como chefe da Casa Civil.

A crise sem fim, com torcidas dos dois lados, colocou em primeiro plano o papel do jornalismo no país. É hora, então, de lembrarmos uma singela máxima da atividade jornalística: “Não se briga com a notícia”. E o que não tem faltado nesses últimos tempos, convenhamos, é notícia. A velocidade da crise, que nos cansa e nos causa agonia, se dá numa vertigem com dimensão histórica que o jornalismo tem por obrigação cobrir. A grande notícia de um dia, daquelas que levariam tempos para ser digeridas e analisadas, é logo atropelada por outra notícia ainda mais forte, de maiores impacto e consequências.

Jornalistas vêm trabalhando mais do que nunca para dar aos cidadãos a visão mais abrangente possível da realidade. Porque é exatamente este o papel do jornalismo: noticiar os fatos da forma como eles se dão, de modo que as pessoas tenham a apreensão da realidade. Se as delações premiadas acontecem, se a Justiça divulga o que apura, se há manifestações populares contra e a favor do governo, cabe ao jornalismo levar tudo isso à sociedade.

Nas redes sociais, criam-se torcidas de grande fúria e agressividade, e o jornalismo profissional deve sempre buscar distanciamento dessas disputas emocionais e partidárias. Pelo contrário, deve ter todo o empenho para noticiar a inteireza dos fatos e oferecer as diferentes interpretações sobre esse fatos.

Poucas vezes no Brasil a liberdade de imprensa teve oportunidade tão evidente de comprovar, como tem ocorrido atualmente, a sua importância essencial para a democracia, para o debate livre e transparente, para a vida das pessoas. Ganhou um imenso valor a informação jornalística de qualidade, apurada e editada com profissionalismo, seja no papel, no digital, nos noticiários da televisão ou do rádio.

Já foi dito que “um bom jornal é uma nação falando consigo mesma”. Podemos ampliar esse conceito para o bom jornalismo. É o que temos hoje no Brasil, que atravessa uma crise indesejada por todos, mas que, até para ser ultrapassada, precisa ser noticiada com a grandeza que tem e dentro do máximo equilíbrio.

Temos hoje um extraordinário jornalismo em atividade, cumprindo a sua missão, levando às pessoas os fatos como acontecem e trazendo à luz os fatos que muitos gostariam de manter na escuridão. É para isso que existe o jornalismo numa sociedade livre e democrática. É assim que continuará sendo feito em nosso país.

*Presidente da anj

A POLÍTICA NO CENTRO DO DEBATE



ZERO HORA 26 de março de 2016 | N° 18483


EDITORIAL


O Brasil respira política neste início de 2016: resta saber se sairemos mais maduros e responsáveis deste processo ou se regrediremos em matéria de civilidade.



Nunca na história deste país os brasileiros foram tão contraditórios em matéria de política como agora. Ao mesmo tempo em que uma parcela expressiva de cidadãos diz que odeia a política e os políticos, multidões saem às ruas para se manifestar politicamente e proliferam nas redes sociais debates apaixonados sobre governantes, partidos e ideologias. O Brasil respira política neste início de 2016, que tem como pautas obrigatórias o processo de impeachment da presidente da República, a Operação Lava-Jato, a batalha político-jurídica pelo poder e o protagonismo das massas identificadas com posições ideológicas.

Resta saber se sairemos mais maduros e responsáveis deste processo ou se regrediremos em matéria de civilidade, organização social e respeito às leis e ao próximo.

Numa visão parcial dos acontecimentos, temos o que comemorar e o que lamentar. Independentemente da camisa que se vista em dia de manifestação, é impossível não reconhecer que milhares de pessoas têm se mobilizado para expressar livremente suas visões de país. Mais do que isso: pelo menos até agora, essas manifestações estão ocorrendo de forma organizada e pacífica, sem depredações e sem confrontos – excetuando- se, evidentemente, casos isolados de menor significado. Merecem reconhecimento, neste aspecto positivo da politização intensa do momento, as providências tomadas pelos governantes e pelas autoridades para que os cidadãos exerçam plenamente o seu direito de se manifestar com liberdade e segurança.

O que há, então, para lamentar? Em primeiro lugar, o ódio potencial manifestado nas redes sociais e em alguns protestos mais agressivos, especialmente por parte de indivíduos e pequenos grupos que se sentem no direito de xingar e ameaçar figuras públicas e adversários de ideias. Também empobrece a democracia o uso frequente de subterfúgios por políticos que tentam enganar a opinião pública e ludibriar a própria Justiça.

O mais promissor do momento político que o país está vivendo é a firmeza das instituições democráticas e republicanas, especialmente dos órgãos que promovem a investigação do esquema de corrupção na Petrobras, com o respaldo sólido do Poder Judiciário. Promover a depuração ética do sistema político/partidário, sem deixar que a paixão das ruas gere conflitos físicos e vítimas, é o grande desafio das lideranças nacionais comprometidas com a paz social e o desenvolvimento da nação. A política é essencial para a democracia representativa. Em vez de condená-la, é mais sensato que procuremos aperfeiçoá-la, reformulando o que está errado e torcendo para que, das atuais manifestações, saiam novas lideranças com potencial e disposição de trabalhar pelo desenvolvimento do país.

quarta-feira, 23 de março de 2016

JUSTIÇA E PRUDÊNCIA ARISTOTÉLICA

 

ZERO HORA 23 de março de 2016 | N° 18480


MIGUEL ÂNGELO FLACH*



Vivemos tempos de “futebolização da política”, metáfora para a divisão de torcidas passionais vibrando, com a divulgação em mídias, para cada lance de ataque contundente. Suspeitos devem ser investigados, nenhum está acima da lei tanto quanto a nenhum pode ser imputada culpa sem processo com trânsito em julgado. Se, no afã de “fazer justiça”, já julgo a pessoa “culpada”, em última instância, estou desacreditando o mesmo Poder Judiciário, que, contraditoriamente, acredito que pode nos salvar da pecha de Estado corrupto. Se aceito o impedimento de governante não (ou ainda não) condenado, porque “meus” interesses particulares estão prejudicados, então também estou avalista do que o Estado pode tornar “legítimo”, conforme interesses de pessoas ou “grupos” sociais que, da mesma forma, poderiam se “justificar” e prevalecer em detrimento dos “meus” e teria que aceitá-los. Mesmo no caso de ser interesse da maioria, a metáfora da futebolização da política deve lembrar aos torcedores apaixonados: ainda durante a partida, ele poderá ter que calar o erro de opinião apontado pelo “árbitro de vídeo”, da Fifa, uma espécie de novo “panóptico” a disciplinar o espetáculo, nos termos de Michel Foucault (1926-1984).

Desde o episódio “Ministério Público-SP versus o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva”, chegamos ao ápice da recente caricatura do destempero: a reação imprudente do ex-mandatário da nação, que, em entrevista coletiva, questionou desproporcionalmente um procedimento legal, gerou reação desarrazoada dos promotores e subsequentes questionáveis articulações políticas e decisões judiciais. O atual momento político urge considerar a razão pautada sob uma prudência aristotélica como justa medida para não sucumbirmos ao irracionalismo político corrosivo de pactos sociais. Sob o crivo da prudência, crenças não seriam levadas por imagens ou códigos criptografados que se traduzem no lance de ataque contundente, e sim, elas seriam o movente de uma indignação reflexiva em perspectiva abrangente. Tal prudência, necessária aos cidadãos, não pode ser menos que prerrogativa aos operadores do Judiciário, não imunes aos atuais mútuos ataques no “espetáculo”. Apenas sob tal rigor prudencial, o clamor por justiça em face de delitos de servidores públicos eleitos não chegará a ela para “torcidas”, nem por opiniões que não podem se tornar “verdadeiras” senão pela força ou gritos de quaisquer lados.

*Professor e mestre em Filosofia

terça-feira, 22 de março de 2016

LADRÕES MATAM HOMEM AO TENTAR ROUBAR CARRO



ZERO HORA 22 de março de 2016 | N° 18479

RENATO DORNELES


CRISE NA SEGURANÇA


FUNCIONÁRIO DA PROCERGS voltava para casa quando foi abordado na Capital. Ele costumava ajudar famílias carentes



– O crime cometido por esses bandidos vai atingir muitas famílias.

Desta forma, o vendedor Alex Gonçalves dos Santos definiu o latrocínio (roubo com morte) que vitimou o companheiro de time de futebol e amigo há duas décadas Airton Carvalho, 54 anos, ocorrido na madrugada de ontem na Rua Ary Tarragô, no limite dos bairros Itu-Sabará e Protásio Alves, na zona norte de Porto Alegre.

Funcionário da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs) havia 30 anos, Airton retornava para casa depois de ter feito plantão no domingo.

Por volta da 0h40min, já na rua em que morava, teve seu Prisma fechado por um Peugeot preto, do qual desceu um homem armado – outros dois permaneceram no veículo. Uma testemunha disse ter ouvido o bandido gritar, mas não conseguiu ver se Airton tentou reagir.

– Ele não chegou a sair do carro e estava com a janela fechada, pois o tiro que o matou atravessou o vidro – afirmou o comissário Antônio Aguiar, chefe de investigações da 18ª Delegacia de Polícia.

O criminoso voltou ao Peugeot e, com os dois comparsas, fugiu em direção à Avenida Protásio Alves.

No velório, iniciado no final da tarde de ontem, amigos e colegas destacavam a solidariedade como uma das grandes qualidades de Airton.

– Todo final de ano ele arrecadava doações, entre brinquedos e outros presentes, para distribuir em comunidades carentes. Além disso, organizava uma festa para uma comunidade da Vila Santa Isabel, em Viamão. Por isso, digo: muitas famílias foram prejudicadas com esse crime – concluiu Alex, companheiro no time Detona Bola.

Colega havia 23 anos, Marcelo Assis, 46 anos, destacou ainda o espírito de liderança de Airton, delegado sindical na Procergs, que era casado e tinha três filhos.

O sepultamento está marcado para as 10h30min de hoje no Cemitério São Miguel e Almas, na Capital.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Ou a sociedade reage ou vai perder mais pessoas como o Airton. Está na hora de mostrar toda a revolta e indignação dos porto-alegrenses ao governador Sartori que não investe nas forças policiais e se omite na execução penal; aos deputados que são coniventes com as leis permissivas, com a irresponsabilidade do governador e com a leniência da justiça; e aos magistrados que lavam as mãos para as questões de justiça e de segurança pública, fugindo de obrigações na apuração de responsabilidade do poder político, especialmente na execução penal, preferindo soltar os bandidos para continuarem impondo o terror na população, tirando vidas humanas, saqueando o patrimônio e fazendo a polícia enxugar gelo. O Estado uno e indivisível perdeu o controle e os gaúchos perderam o direito à justiça e à segurança pública. Os bandidos estão vencendo...

AUMENTAM LATROCÍNIOS EM TENTATIVAS DE ROUBO DE AUTOMÓVEIS
Comparado ao mesmo período do ano passado, entre 1º de janeiro e 21 de março, o número de latrocínios na região metropolitana de Porto Alegre sofreu queda de 20%. Em 2015, foram 15 casos, enquanto em 2016 foram registrados 12.
No entanto, conforme levantamento do jornal Diário Gaúcho, cresceram os casos desse tipo de crime envolvendo roubos (ou tentativas) de automóveis. No ano passado, a média foi de uma ocorrência desse tipo registrada na polícia a cada cinco latrocínios (20%) e, em 2016, uma ocorrência é anotada a cada três situações de assaltos seguidos de morte (33,3%).
Em números absolutos, os roubos de veículos que resultaram na morte das vítimas tiveram aumento de um terço, passando de três para quatro casos. Ou seja, são menos latrocínios do que no ano passado, mas, proporcionalmente, é o dobro de casos envolvendo roubos de veículos.

Relembre abaixo os demais casos do ano em que as vítimas perderam a vida em tentativas de roubo de carro.
Isabel Cristina Grandini Dias
11 de janeiro
Por ficar nervosa e não conseguir soltar o cinto de segurança, a contadora Isabel Cristina Grandini Dias foi morta com um tiro na cabeça. O crime ocorreu por volta das 22h do dia 11 de janeiro, na Rua Altamira, bairro Jardim Ypu, zona leste da Capital.
Andréa Costa da Silva
8 de fevereiro
Andréa Costa da Silva, 53 anos, foi morta com dois tiros no peito, na frente da filha de 15 anos, no dia 8 de fevereiro. Elas estavam deixando uma amiga em casa, na Rua São Domingos, no centro de São Leopoldo, quando foram abordadas pelos assaltantes. O carro foi levado pelos ladrões.
Alexsandro de Matos Hoisler
16 de fevereiro
No dia 16 de fevereiro, à tarde, o funcionário do Samu Alexsandro de Matos Hoisler, 41 anos, esperava a mulher na Rua General Souza Doca, no bairro Petrópolis, quando foi abordado por um homem que tentou roubar o seu Logan. Ele trocou socos com o assaltante, que o matou com tiros na barriga e na nuca. O carro não foi levado.

terça-feira, 8 de março de 2016

DESAFIO ÀS AUTORIDADES



ZERO HORA 08 de março de 2016 | N° 18467


EDITORIAIS



O recrudescimento das manifestações de rua representa um desafio para a manutenção da ordem pública por parte das autoridades responsáveis pela segurança. O confronto físico entre apoiadores e críticos do Partido dos Trabalhadores (PT), seguido de protestos no final de semana e de outros atos programados para os próximos dias, deve servir de alerta não apenas para governantes e policiais, mas também para as lideranças políticas e de movimentos sociais. O embate, potencializado pelo depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela volta à pauta do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, não pode derivar para a violência.

Algumas manifestações recentes dão uma ideia do potencial dos riscos que devem pautar de imediato o cenário político. Num ambiente em que a oposição promete acionar até as estruturas partidárias para as manifestações de domingo, a ex-candidata a presidente da República Marina Silva, por exemplo, acusa o PT de “fazer apologia ao confronto para se defender de acusações”.

Do lado dos defensores da sigla, o ex-ministro petista Gilberto Carvalho sugere que as instituições não “brinquem com fogo”, enquanto o líder da Frente Nacional de Luta, José Rainha, adverte que os últimos acontecimentos podem ter atiçado “as massas”. Hostilidades como as sofridas pelo ministro Jaques Wagner num restaurante em Brasília são uma amostra da agressividade latente numa parcela da população, que parece apostar no conflito para impor suas convicções.

O país precisa sair maior desse processo que, ao final, deve acenar com menos corrupção e com a reafirmação do papel das instituições. Esse é um desafio para as autoridades, às quais cabe garantir a ordem, mas também para a sociedade, que precisa se mostrar disposta a conviver em paz com a divergência.

quarta-feira, 2 de março de 2016

UM OSCAR PARA O JORNALISMO



ZERO HORA 02 de março de 2016 | N° 18462


EDITORIAIS





A escolha de Spotlight Segredos Revelados como melhor filme na cerimônia do Oscar foi um reconhecimento ao trabalho do diretor Tom McCarthy e equipe, mas também ao jornalismo investigativo e profissional, exemplarmente representado por profissionais do jornal The Boston Globe, que denunciou a pedofilia na Igreja. A aclamação do filme pelo público também pode ser encarada como um aval para a importância do jornalismo responsável para a sociedade e para a própria democracia. Por mais que a internet esteja impondo hoje profundas mudanças no modelo de negócio da comunicação, o jornalismo sobrevive e sobreviverá nas plataformas que o público escolher e prestigiar, pois essa continua sendo uma forma poderosa de fortalecer a cidadania, a justiça social e os direitos humanos.

É difícil, para quem acompanha a rotina de uma apuração jornalística no início dos anos 2000, quando a internet ainda era incipiente, admitir que a imprensa passou por tantas transformações. Nesse curto período de tempo, empresas jornalísticas comprometidas com a seriedade da informação têm procurado até mesmo se antecipar às mudanças, buscando garantir espaço num cenário ainda impreciso. A cada dia, porém, fica mais evidente que o jornalismo de qualidade prevalecerá sobre o conteúdo superficial, de baixo ou nenhum custo.

Um dos méritos do filme, que comprova a extensão das denúncias até no Brasil, é justamente o de conseguir prender a atenção do grande público ao longo de 128 minutos, numa época em que tudo parece voltado mais para o imediatismo. É de audiências assim, seja em qual for o meio, que depende o futuro do jornalismo independente e transformador, compromissado com a informação de qualidade.

domingo, 28 de fevereiro de 2016

O JEITINHO NO BRASIL É PARA QUEM PODE

 

ZERO HORA 28 de fevereiro de 2016 | N° 18459

LEANDRO FONTOURA




ENTREVISTA | JESSÉ SOUZA - Sociólogo, presidente do IPEA



Nos últimos anos, a herança colonial ibérica se tornou chave para explicar as mazelas nacionais, principalmente a corrupção. Jeitinho, confusão entre público e privado e superioridade das relações pessoais sobre a ordem racional e universal aparecem na imprensa, nas redes sociais e na academia como leituras certeiras e definitivas da alma brasileira. Nada disso convence o sociólogo Jessé Souza, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Em seu mais recente livro, A Tolice da Inteligência Brasileira, Souza, que é doutor e livre-docente em Sociologia por universidades alemãs, afirma que esse discurso, além de ferir a autoestima da população, serve como cortina ideológica para esconder um problema mais grave: a desigualdade social. Na opinião do sociólogo, a classe média tradicional, que idealiza os países desenvolvidos e se considera a guardiã da moralidade da nação, é incapaz de enxergar um sistema no qual exerce dois papéis: o de explorada pelos “endinheirados” e o de exploradora dos mais pobres e excluídos.

Na elaboração do argumento, Souza desconstrói as teses de três grandes intérpretes brasileiros, Gilberto Freyre, Raymundo Faoro e Sérgio Buarque de Holanda. O autor aponta que as ideias do trio sustentam, com verniz científico, as noções de que, no Brasil, o Estado é corrupto, e o mercado, virtuoso. No mundo político, argumenta Souza, esses princípios têm servido de arma dos mais ricos e dos liberais contra os governos Getúlio Vargas, João Goulart, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, voltados, em sua opinião, à redistribuição da riqueza.

Desde o lançamento do livro, Souza tem sido atacado pelo caráter governista da obra. O fato de ter assumido um órgão estatal em abril do ano passado alimenta as investidas. É justo lembrar que a preocupação do sociólogo com a tese do patrimonialismo é anterior aos governos petistas. Em A Modernização Seletiva, de 2000, ele já criticava o trabalho de Faoro e Sérgio Buarque. Agora, está muito mais incisivo. Leia a entrevista concedida por e-mail a ZH.

Seu livro faz dura crítica a Gilberto Freyre, Sérgio Buarque de Holanda e Raymundo Faoro. O que ainda há de válido nesses clássicos?

Freyre é um grande historiador, talvez o maior do Brasil, e seus livros podem ser lidos para além de sua própria interpretação teórica. Não é preciso comprar a avaliação do autor sobre si mesmo. Também existem passagens brilhantes em Faoro e em Buarque. O problema é que eles imaginam um “conto de fadas para adultos” para explicar o Brasil, um mito nacional. Em Freyre, este mito ainda é positivo para produzir solidariedade nacional, enquanto em Faoro e Buarque trata-se do típico complexo de vira-latas. De qualquer forma, um mito, que não precisa ser nem é verdadeiro e serve a propósitos políticos, é péssimo para fundamentar uma ciência. Mas foi o que fizemos. E o fizemos engolindo todo o racismo não explicitado que está embutido na oposição entre as noções de espírito, moral e cognitivamente superior, e de corpo (emoção, afeto e sexo), moralmente inferior e com tendência ao logro e à corrupção. É incrível como as pessoas puderam comprar tamanha imagem depreciativa de si mesmas. Esse racismo contra si mesmo foi obra de um liberalismo – do qual Buarque e Faoro foram pioneiros e fundadores na versão do século 20 – que endeusava os EUA como paraíso na terra. Não vejo vantagem alguma continuarmos com isso. Temos é de criticar e fazer melhor.

Por que a tese do patrimonialismo é um “conto de fadas para adultos”?

Porque é falsa de fio a pavio. A tese do patrimonialismo diz que o Estado é apropriado privadamente por uma elite de Estado, daí as críticas ao inchaço do Estado e ao aparelhamento político. Diz-se que o Estado é apropriado por dentro para tornar invisível que é apropriado por fora, por interesses de mercado. A tese do patrimonialismo brasileiro serve para iludir o povo acerca de quem o está explorando. Se todo governo em todo lugar é apropriado privadamente, o problema fundamental é se é apropriado por poucos ou pela maioria. Entre nós, são alguns milhares de endinheirados que se apropriam tanto do Estado quanto dos mecanismos de mercado. Essa elite não está no Estado. É essa a verdadeira elite que construiu um mercado superfaturado com bens e serviços caros e muito ruins – que a privatização só piorou – e que explora a classe média todo dia com o superlucro e o superjuro. É essa elite que não paga imposto sobre a riqueza – deixando a conta para a classe média e os pobres –, já que compra, via financiamento privado de eleições, parte expressiva do parlamento para manter seus interesses representados e nunca permitir leis impondo imposto sobre riqueza e patrimônio. É essa elite que, finalmente, controla a mídia que produz e distorce a informação de acordo com os interesses desse grupo, perfazendo assim todos os poderes que verdadeiramente importam em uma sociedade moderna. E ainda diz que o culpado de tudo de ruim é o Estado, que manda em tudo para não assumir a responsabilidade por nada. É ou não é um perfeito conto de fadas para transformar adultos inteligentes em tolos?

Para o senhor, a ideologia liberal, ao mesmo tempo que ressalta a tese do jeitinho e critica nosso suposto patrimonialismo, joga o peso da corrupção no Estado, propaga a ideia de um mercado virtuoso e convida a sociedade a se sentir pura e ética como o mercado. O brasileiro é menos ou mais corrupto que outros povos?

O brasileiro definido como inferior, como guiado por emoções e inclinado à corrupção, é puro complexo de vira-latas. Não existe nem sequer o brasileiro em geral, já que cada classe tem tipos muito próprios. Não somos culturalmente piores ou melhores que ninguém. Na dimensão institucional, no entanto, podemos melhorar muito. No caso da corrupção, precisamos de melhor controle da relação entre política e economia para mitigar a compra da política pelo dinheiro. A compra de políticos e de partidos via financiamento privado é uma corrupção que todos veem, mas não choca ninguém. Afinal, é feita em proveito dos endinheirados. Nossa tradição de culturalismo vira- lata e de demonização do Estado quando ocupado pela esquerda distorce o tema da corrupção do nível institucional para o nível pessoal. Em vez de se discutir uma reforma política profunda, prefere-se manipular o povo e dizer que só um partido ou só alguns políticos têm culpa no cartório. É aí que temos a corrupção seletiva quando políticos do PSDB são blindados pela imprensa e outros são perseguidos impiedosamente.

Se existe jeitinho brasileiro, ele seria dos ricos, uma vez que o capital social depende antes do capital econômico e do cultural?

O jeitinho é para quem pode. Mas não é só no Brasil. O jeitinho é universal, só não pode ser muito visível. Alguém fala da lavagem de dinheiro de grandes empresas multinacionais em paraísos fiscais? Por que ninguém acaba com os paraísos fiscais? A evasão de rendas e a sonegação fiscal são marcas do capitalismo desregulado, um eufemismo para a “corrupção legal”. O ponto principal é a manipulação do público de modo a deslocar a atenção para a corrupção seletiva. Como não existe uma delimitação clara da corrupção, posto que está em todo lugar e faz parte do jogo de ganhar dinheiro, então tem de se criar um bode expiatório. Entre nós, é o Estado demonizado quando ocupado por partidos com interesses em inclusão social e redistribuição de riqueza, como em Getúlio, Jango, Lula e Dilma.

O senhor diz que o mercado fomenta o preconceito contra o Estado. Mas são evidentes as falhas nos serviços, como educação e transporte público de má qualidade. E a agenda da esquerda para o Estado parece sempre capturada pelos interesses das corporações de servidores.

Não sei se o mercado faz um serviço muito melhor que o Estado. Vamos comparar universidades privadas e públicas? A universidade pública é melhor que a privada porque atende aos filhos da classe média. É o serviço para os pobres que é ruim. Os pobres ou não possuem poder de pressão efetivo ou não sabem como exercê-lo. E quem explora a classe média, por exemplo, com um plano de saúde que é muito caro e comparativamente muito ruim são os endinheirados. Exceto o 1% mais rico, todos ganham com bons serviços públicos que precisam de formas alternativas de financiamento. A taxação da riqueza e do patrimônio, por exemplo, poderia garantir melhores serviços.

Sua tese é de que os casos de corrupção são impulsionados por interesses privados alojados no mercado. Mas, aceitando a tese de que tudo é caixa 2, na outra ponta partidos precisam se financiar. Como romper esse ciclo?

Este é o debate correto e inteligente. Ainda que não seja uma panaceia, acho que o financiamento público é importante se acoplado a medidas que tornem mais transparente a relação entre mercado e Estado. É possível mitigar e controlar a corrupção. Mas são medidas de inovação institucional que melhoram a situação e não a absurda divisão infantil da sociedade entre honestos e corruptos. Tua questão é certeira, uma vez que implica em uma estratégia universal e não seletiva de combate à corrupção.

O senhor chama a classe média de tola por acreditar no discurso de que o mal está no Estado. Mas, se a classe média é o grupo com acesso ao estudo e à informação, como pode ser tão tola? Mais de 10 anos de governo de esquerda não seriam suficientes para mostrar o “outro lado”?

Primeiro, a classe média é muito diversa. Temos a classe média moralista que é a tropa de choque dos endinheirados, posto que o moralismo produz uma satisfação real. O máximo para essa fração de classe é se ver como campeã da moralidade e, portanto, melhor que os outros. É uma satisfação infantil, mas real. A demonização do Estado serve como uma luva para isso. Mas essa fração da classe média é enganada. Troca uma satisfação fabricada para ela por uma exploração total de seu trabalho e de suas rendas que vão para o bolso dos endinheirados. É uma classe média mais pelo capital econômico e menos pelo capital cultural. Lê e se informa pouco a não ser pela dose diária de veneno midiático. Existem outras frações, como a mais crítica e com mais leitura e reflexão. É minoritária, mas existe. Entre as duas, há uma classe média que se imagina morando em Oslo e desenvolve uma sensibilidade norueguesa se preocupando mais com plantas e caça às baleias do que com a pobreza e a miséria que a cercam. E existem combinações mais complexas entre elas. Esse é um terreno sobre o qual uma pesquisa empírica abrangente nos informaria melhor. Na verdade, pretendo estudar esse ponto em breve.

A ideia de uma nova classe média surgida daqueles que melhoraram de renda nos governos petistas não é avalizada pelo senhor. Por sua tese, não basta aumentar a renda porque o diferencial da classe média tradicional é o capital cultural. Pode explicar essa distinção?

Capital cultural é uma forma de capital tão importante quanto o econômico. Capital cultural não é apenas escola e títulos universitários. É também e principalmente os privilégios invisíveis da socialização familiar. São esses estímulos que criam a capacidade de concentração – que não é natural, mas privilégio de classe –, a disposição ao pensamento abstrato e ao cálculo prospectivo. Quem tem isso é um pequeno vencedor quando chega aos cinco anos na escola. A classe média real tem isso. As classes baixas não têm e chegam como perdedoras à escola e, depois, ao mercado. Isso é privilégio passado de pai para filho e não tem nada a ver com mérito. Os pobres que ascenderam tiveram de lutar contra a ausência de privilégios e, por exemplo, trabalhar e estudar ao mesmo tempo, com 11 ou 12 anos de idade. Classe média é privilégio de nascença. Daí essas classes não serem médias de fato.

O senhor critica a linguagem rebuscada dos intelectuais, fala em ciência colonizada no Brasil e em ausência de debate na academia. Qual o erro da ciência no Brasil e o que deveria mudar?

O erro da ciência social brasileira – obviamente com exceções importantes – é ser uma imitação rasteira e exterior dos modos universitários europeus e americanos e produzir um contexto avesso à inovação e ao debate crítico. Existem os prédios, as publicações e as instituições de fomento, mas não se tem o principal: o espírito científico que é constante inovação e crítica. Tem-se reverência religiosa aos cânones, o que explica sua continuação até hoje com pouquíssimas críticas. Foi isso que possibilitou uma ciência social dominante servil ao poder do dinheiro. Tenho sempre grande confiança nas novas gerações. Podem e devem se construir em terreno novo e mais crítico.


QUEM É JESSÉ SOUZA
Nascido em Natal (RN), Jessé Souza, 55 anos, é professor na Universidade Federal de Juiz de Fora. Doutor em sociologia pela Universidade de Heidelberg (Alemanha), fez pós-doutorado em filosofia e psicanálise na New School for Social Research, de Nova York, e livre-docência em sociologia na Universidade de Flensburg (Alemanha). É também autor de A Modernização Seletiva: Uma Reinterpretação do Dilema Brasileiro (2000), A Ralé Brasileira: Quem é e Como Vive (2009) e Os Batalhadores Brasileiros: Nova Classe Média ou Nova Classe Trabalhadora? (2010). Desde o ano passado, preside o Ipea.

domingo, 17 de janeiro de 2016

O TERROR E A VIGILÂNCIA

 

ZERO OHORA 17 de janeiro de 2016 | N° 18417


EDSON PASSETTI*


Atentados provam que o Estado Islâmico sabe provocar em seus alvos reações que aumentam o número dos seus guerreiros voluntários



Previsto por analistas, comentaristas e, principalmente, pelas agências de inteligência, mais um evento terrorista do Estado Islâmico (EI) ocorreu na noite de 13 de novembro de 2015, novamente em Paris. Homens-mártires atiraram para matar pessoas dentro e fora de espaços de entretenimento.

Para o EI, nada de pensamento livre e crítico como o do Charlie Hebdo; nada de costumes ocidentais de lazer, turismo, ou outra religião, Estado etc e tal. Ele forçou o governo francês a decretar o estado de emergência; tentou inibir a presença europeia na guerra declarada contra si no Iraque e na Síria; provocou, acoplado à derrubada de avião russo pela Turquia, o vazamento de informação de que esta seria a maior compradora do petróleo sob sua gestão; fez irradiar uma campanha ocidental intensa contra o recrutamento de jovens europeus por meio de redes sociais; colocou em xeque as medidas de integração promovidas pela Bélgica; avolumou as suspeitas sobre os refugiados que desembarcam nas praias gregas; provocou o reaparecimento de práticas de Estado do nazismo no controle e translado de refugiados; calou os moderados islâmicos pacifistas.

O EI pretende instituir seu califado unificador e para tal produz efeitos em fluxos a partir de suas investidas estratégicas pelo terror no ocidente. Dissemina o medo, fomenta a guerra, anula diplomacias e despreza a democracia. Sua conduta também acende imprescindíveis ligações diplomáticas em blocos que opõem adversários de velhos tempos como Rússia e Estados Unidos (aproximados como sempre de Inglaterra e... França), além de almejar submeter os xiitas. Trata-se, enfim, de uma religião cindida politicamente.

É um grupo que sabe o que quer e como jogar com as forças organizadas. Deseja levar ao limite as novas tecnologias de combate e, ao mesmo tempo, glorificar seus mártires para instituir uma religião exclusiva. Tem seu exército recrutado de variados modos, mas no principal não se diferencia das forças armadas dos demais Estados. O EI, com sua presença terrorista em 13 de novembro, moveu os jovens franceses a se alistarem nas suas forças armadas. Evidenciou-se com isso que os Estados, sob qualquer regime, estão organizados para guerras, precisam de guerras para manter suas respectivas seguranças, e contam para tal com a adesão da grande maioria da população. Enfim, EI e seus Estados inimigos se equivalem.

As elites ocidentais estão interessadas em fraternidade, o terceiro vértice do triângulo equilátero herdeiro da Revolução Francesa, e contam com o pacifismo islâmico para levá-lo a resplandecer. O planeta cada vez mais governado para a democracia de inspiração estadunidense se mantém na rota da boa governança com sua gestão transterritorial afiançada pelo Conselho de Segurança da ONU, forças empresariais, sociedades civis organizadas e parlamentos conectando esforços para a realização do desenvolvimento sustentável até 2030, com ou sem EI.

As resistências em Kobane, até agora, por meio da ação direta, eram as únicas a conter a proximidade e ocupação de área pelo EI. Porém, em 21 de julho de 2015, em represália, o EI realizou o atentado no Parque Cultural Amara, em Sirouç, na fronteira entre Turquia e Síria próxima a Kobane, matando cerca de 30 pessoas. Mais tarde, no final de dezembro, o Iraque, com apoio dos Estados Unidos, retomou Ramadi. Se o EI passou a ter complicadores para suas ambições no combate a seus opositores, isso não reduziu a adesão de mártires e mantiveram-se as táticas inesperadamente previsíveis. O EI, simultaneamente, põe em xeque o monitoramento inteligente atual e colabora para seu incremento, pois a obsessão por segurança atinge a quase todos.

Na Europa, assim como nos Estados Unidos, tudo depende do eficiente monitoramento de pessoas, grupos inimigos, infiltrados, áreas de circulação, controles aéreos, alvos bem delimitados para efeitos de bombas para a boa gestão dos combates ao inimigo declarado. Mas como essa é uma guerra nada convencional, ela produz estados de violências quase incontroláveis, porque o EI é capaz de espantar a qualquer momento. Na manhã de 12 de janeiro de 2016, no bairro turístico de Sultanahmet, próximo à Mesquita Azul, em Istambul, na ambígua Turquia, sucedeu uma terceira ofensiva com mortos – depois de Surouç e do atentado de 10 de outubro próximo à estação de trem de Ancara, durante manifestação pró-criação do Curdistão, deixando outros 97 mortos.

Imagina-se que as redes de segurança transterritoriais estejam mapeando possíveis outras miras do E.I.. Enquanto isso, as populações temerosas clamam por mais segurança e, a seu modo, proporcionam o crescimento dos monitoramentos estatais assim como de forças fascistas, institucionalizadas ou não nos parlamentos. O EI explicita como a Al Qaeda introduziu um programa de expansão fundamentalista islâmica e que ele sabe, pelo menos até agora, como produzir variadas interfaces tornando difícil sua contenção. Talvez busque, no futuro próximo, uma medida drástica em termos políticos e ambientais. A derrubada do tirano sírio, nesse contexto, não passa de um chiste para a governança planetária. Não há nada de novo no front.

Professor no Departamento de Política e no Programa de Estudos Pós-graduados em Ciências Sociais da PUC-SP*

A CORRUPÇÃO NO MÉXICO VAI ALÉM DE EL CHAPO



ZERO HORA 17 de janeiro de 2016 | N° 18417




POR MIGUEL GUEVARA*




No dia 8 de janeiro, o chefão do tráfico Joaquín Guzmán Loera, mais conhecido como El Chapo, foi capturado por fuzileiros navais mexicanos no Estado de Sinaloa, no norte do país. Ele havia escapado seis meses antes da prisão, um duro golpe para o presidente mexicano Enrique Peña Nieto. Após a fuga, a popularidade interna do presidente sofreu uma grande queda, e outros países começaram a questionar a capacidade das instituições mexicanas para garantir o cumprimento da lei. Peña Neto celebrou triunfalmente no Twitter a recaptura de El Chapo. Entretanto, não está nada claro se a prisão de Guzmán terá um efeito positivo significativo sobre a imagem severamente danificada do presidente.

El Chapo sempre foi uma figura escorregadia para as autoridades mexicanas. Sua primeira fuga da prisão foi em 2001, escondido em um carrinho de lavanderia. Ele permaneceu foragido por 13 anos. Nesse meio tempo, consolidou seu império de drogas: o Cartel de Sinaloa, no oeste do México. El Chapo sempre atraiu o fascínio dos mexicanos, muitos dos quais o veem como uma espécie de Robin Hood. Em Sinaloa, era conhecido por sua generosidade para com a população local.

Os presidentes conservadores Vicente Fox e Felipe Calderón, do Partido da Ação Nacional (PAN), que governaram o país de 2000 a 2012, alegadamente caçaram Guzmán. No entanto, nenhum deles foi capaz de capturá-lo. Teorias conspiratórias surgiram apontando para um possível arranjo clandestino entre El Chapo e os governos de direita.

Em 2012, Peña Nieto assumiu, restaurando no poder o Partido Revolucionário Institucional (PRI), de esquerda, que havia governado o México por quase um século. Em 2014, com menos de 18 meses na presidência, ele capturou Guzmán. Na época, o governo desfrutava a bonança do apoio internacional à sua ousada agenda reformista, incluindo a reformulação do setor de telecomunicações e um golpe contundente contra o sindicato mais poderoso do país. A revista Time até rodou uma capa com um Peña heroicamente enquadrado sobre a manchete “O Resgate do México”.

Mas a lua de mel não durou muito. Naquele mesmo ano, 43 estudantes da Escola Rural de Ayotzinapa desapareceram no sul do México. Poucos meses depois, um grupo de jornalistas revelou o escândalo de um conflito de interesses envolvendo a mulher do presidente – e depois disso, todos perderam seus empregos. Em seguida, a economia dependente do petróleo começou a sofrer diante dos preços baixos. Finalmente, em julho do ano passado, El Chapo se tornou notícia de novo: ele escapou da prisão por um engenhoso sistema de túneis, como algo saído de um filme de Hollywood.

Após a fuga, a mídia internacional começou a olhar mais criticamente para Peña Nieto, se perguntando como as coisas puderam dar errado tão rápido. Tem sido consenso afirmar que a principal fraqueza do México reside em suas instituições e em seu débil Estado de Direito.

Autoridades do governo têm usado a recaptura de Guzmán para argumentar que as instituições do país estão fortes e ativas. O ministro da Economia do México declarou recentemente: “A captura de El Chapo gera otimismo no mundo para o México, e isso incentiva o investimento estrangeiro, sinalizando que, no país, o Estado de Direito prevalece.”

Pode ser muito cedo para comemorar. O México ainda enfrenta problemas fundamentais. Até agora, nenhum oficial de alto escalão foi acusado de cumplicidade na fuga de El Chapo no último verão: apenas funcionários de nível médio foram condenados. Especialistas em segurança se perguntam como os homens de Guzmán conseguiram escavar túneis não detectados durante meses sem ter o apoio dos mais altos níveis de governo.

O presidente do Banco Central do México disse publicamente na semana passada: “A falta de segurança aumenta a incerteza e inibe o investimento”. Altos executivos dificilmente ficarão impressionados com a recaptura de El Chapo. As empresas perdem milhões de dólares todo ano devido ao ambiente de insegurança do país, e os gerentes lidam todos os dias com funcionários corruptos do governo.

Não é nenhuma surpresa que, depois da captura de Guzmán, muitos tenham se perguntado quando ele será extraditado para os Estados Unidos. Muitos mexicanos supõem que ele iria enfrentar um processo penal mais duro nos EUA do que em casa. As autoridades mexicanas também sabem disso, e é de se imaginar se é do interesse delas extraditá-lo.

O cartel de Sinaloa tem sido capaz de prosperar por causa de suas ligações diretas com os governos locais e federal. O sucesso de El Chapo é o produto de um sistema político corrupto. Ele sabe muito sobre muita gente. Se for extraditado para os EUA, provavelmente vai compartilhar com as autoridades os nomes daqueles que tornaram esse sucesso possível. Esta seria uma má notícia para a elite política mexicana, uma coorte muito coesa. Se ele compartilhasse o que sabe, poderia desencadear um efeito dominó que paralisaria as carreiras de muitos políticos ambiciosos.

No entanto, não extraditar El Chapo representa um desafio diferente para o governo. Depois de sua recaptura, ele foi levado de volta para a prisão da qual escapou em julho. Uma nova campanha presidencial começa no próximo ano, e se Guzmán escapar mais uma vez, isso não só seria um grande golpe para Peña Nieto, como também provavelmente colocaria em perigo seu próprio partido.

As apostas do governo mexicano são altas. O país está passando por uma desvalorização em câmera lenta de sua moeda, enquanto um déficit de dólares do petróleo está comprometendo as finanças públicas. A violência do narcotráfico em vastas áreas do país ainda não diminuiu. O ano mal havia começado quando uma prefeita recém-empossada foi morta ao sul da Cidade do México.

A menos que o governo de Peña Nieto possa demonstrar resultados reais do fortalecimento do Estado de Direito, os mexicanos dificilmente vão acreditar em suas promessas. A sombra de insegurança obscurece hoje cidades que antes eram consideradas refúgios seguros, incluindo a capital. Enquanto isso, a lua de mel entre o presidente e os investidores claramente acabou. Como Peña Nieto entra na fase final de sua presidência, ele enfrenta uma batalha difícil. Enquanto a captura de El Chapo pode fornecer um impulso momentâneo, os investidores estão bem conscientes dos problemas estruturais profundos do México.

Peña Nieto pode muito bem aproveitar a pequena vitória que alcançou. Mas prender um chefe do tráfico é a parte mais fácil.

Nascido e criado em Cuernavaca, México. Mestre em políticas públicas pela John F. Kennedy School of Government da Universidade de Harvard*

quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

BRASILEIRO, MOSTRA A TUA CARA



ZERO HORA 14 de janeiro de 2016 | N° 18414



GEORGE ALEXANDRE FREIRE GOMES*



“O problema de Faoro, contudo, não é o Estado, e sim a natureza que ele assume nas condições históricas brasileiras (...), a dificuldade senão impossibilidade histórica do Estado racional liberal-democrático (...)”

Gabriel Cohen, prefácio de Os Donos do Poder, de Raymundo Faoro


Em tempos de crise global política e econômica, quando os velhos planos da racionalidade absoluta já não dão conta mais das contingências do mundo, quando a volatilidade das relações humanas parece mais caótica do que nunca, é possível visualizar uma grande chance para a nação brasileira.

Em tempos de um Brasil no qual as vozes do “complexo de vira-lata” bradam cada vez mais alto, mostrando um país incapaz de reverter seu próprio rumo histórico, um sentimento paira no ar e parece teimar em unir esquerdistas, direitistas, liberais, socialistas, conservadores, progressistas e tantos outros. É a necessidade urgente e inconteste de limpar o ambiente político do país e a corrupção endêmica que o assola, desde que nos conhecemos como tal.

Em tempos de modernidade líquida, para usar a expressão do sociólogo Zygmunt Bauman, temos uma oportunidade de nos unirmos contra um mal antes onipresente, mas sub- reptício, e que hoje começa a mostrar as garras explicitamente, nu e cru, em todas as mídias possíveis, saindo do imaginário do país para se concretizar em escândalos políticos cada vez maiores.

Em tempos como estes, em que se fala da retirada de direitos e do enfraquecimento do Estado para enfrentamento da crise, apresenta-se a chance ao povo brasileiro de extirpar de vez o mal congênito da politicagem, cortar na própria pele, arrancar o câncer que se alimenta desta nação e a impede de fazer valer os desígnios antigos que a nomeavam como o “país do futuro”.

Esse país do futuro, grande por natureza, grande porque seríamos capazes da miscigenação de raças, sem ódios ou extermínios vistos alhures, está nas nossas mãos, aguardando uma ordem nossa para surgir exuberante e capaz de encabeçar uma nova ordem mundial.

Esse país do futuro é o da concretização das promessas constitucionais de 1988 que refundaram a nação e a desenharam como uma República democrática e de direito, capaz de resolver suas desigualdades. Não tenhamos dúvidas, o Brasil do futuro que sonhamos, diferente daquele que Eric Hobsbawn chamou de “um monumento à negligência social”, passa pelo devido respeito ao Direito e pela real efetividade da Constituição.



*Advogado, mestre em Direito pela Unisinos