Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

sábado, 31 de março de 2012

PUNIR OS DOIS LADOS

Juremir Machado da Silva - CORREIO DO POVO, 31/03/2012


Estou com os reacionários que só defendem a revogação da Lei da Anistia se for para punir os dois lados. Nada mais justo. Quem cometeu crimes deve pegar. Ninguém pode escapar. Hoje, 31 de março, alguns militares ainda pretendem comemorar o golpe que há 48 anos resolveu salvar o Brasil de uma ditadura com um remédio curioso e terrivelmente amargo: uma ditadura. É certo que cada um prefere a sua ditadura por mais tacanha e brutal que ela seja. A nossa, por medo dos Estados Unidos, que a apoiou, mas indicou que não a sustentaria se não houvesse uma simulação de normalidade, previu rodízio de ditadores, o que leva alguns, por ignorância ou esperteza, a achar que tivemos algo muito diferente do que experimentaram os nossos vizinhos. O Rio Grande do Sul forneceu a maioria dos nossos tiranos provisórios. Como somos sempre originais, tivemos direito a uma ditadura em nome da liberdade, do combate ao radicalismo e da democracia.

Eu sou totalmente a favor dos ultraconservadores que, ao menor sinal de alteração da Lei da Anistia, saltam e defendem a punição para os dois lados. Vou sustentar a minha posição. É assim que deve ser. É verdade que o direito à insurreição contra as ditaduras e os tiranos está consagrado em clássicos anteriores à Revolução Francesa de 1789. Mas, como sou conciliador, aceito a ideia de que só se deve remexer no passado para castigar os dois lados. A nossa ditadura teria sido preventiva. Para se evitar um terrível mal, a ditadura, lançou-se mão de um mal terrível, outra ditadura. Faz sentido. Eu acho a Comissão da Verdade da presidente Dilma Rousseff muito tímida. Não permite punir os culpados. Só quer que se possa apontar-lhes o dedo. Acho pouco. A direita vê nesse desejo de punição puro revanchismo. Eu, modestamente, vejo desejo de justiça. Os mais importantes organismos internacionais não reconhecem a nossa Lei da Anistia. Não entendem o nosso espírito.

Fecho inteiramente com os que defendem, em caso de anulação da Lei da Anistia, punição para os dois lados. Nada de se dar mole para um lado só. Nada de cair de pau num só lado. Aí, de fato, caracteriza um privilégio. Até agora, graças à Lei da Anistia, só um lado foi punido: a esquerda, o lado dos que resistiram à ditadura. Esse lado foi punido com prisões, tortura, mutilações, demissões sumárias, desaparecimentos, cassações, exílio e mortes. O outro lado, o da ditadura e dos seus torturadores, nunca foi punido. Está errado. Não se pode punir um lado só. A anistia foi um "perdão" a quem já tinha sido punido e uma maneira de evitar que o lado não punido viesse a sê-lo. Foi uma anistia unilateral, um autoperdão, um jeitinho. Os guerrilheiros do Araguaia pagaram pelo que fizeram. O major Curió se refestela por aí sem punição. Não pode.

Concordo plenamente com os militares e civis que abertamente defendem punição para os dois lados. É o que Argentina e Uruguai estão fazendo. Quero saudar quem defende essa ideia justa. Precisamos derrubar já a Lei da Anistia para punir, enfim, o lado que se pôs ao abrigo da Justiça depois de cometer todo tipo de arbitrariedade. É bom saber que estamos de acordo quanto ao essencial. Uau!

A HIPOCRISIA DO ESTADO


BEATRIZ FAGUNDES, O SUL
Porto Alegre, Sábado, 31 de Março de 2012.


Anteprojeto de lei enquadrará como crime, com pena de um ano a dois anos de prisão, quem explorar a atividade sem a autorização do Estado. Os apostadores não serão submetidos à sanção penal.

Todos os jogos da Caixa Econômica Federal estão com os seus dias contados. O centenário Jogo do Bicho, hoje contravenção, então nem se fala. Já era. Fique claro que, essa previsão catastrófica para os aficionados só se tornará realidade se a decisão de ontem aprovar, na Comissão de Juristas do Senado - que discute a reforma do Código Penal - uma proposta para criminalizar a exploração dos jogos de azar e esta for sancionada.

O anteprojeto de lei enquadrará como crime, com pena de um ano a dois anos de prisão, quem explorar a atividade sem a autorização do Estado. Os apostadores não serão submetidos à sanção penal. A definição de Jogo de Azar é dada pelo Decreto Lei n 3.688 de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que, em seu artigo 50, define de forma genérica quais são os tipos de jogos de azar: "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele": (ora, a maioria das casas lotéricas funcionam também como agências bancárias, recebendo o pagamento das mais diversas contas. Devido a isso, é permitido o acesso de menores de idade no ambiente em que se realizam as apostas, expondo o menor à atmosfera prejudicial do ambiente do jogo, crime capitulado no Estatuto da Criança e do Adolescente. "§ 3: Consideram-se jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. A essência do jogo de azar é a tomada de decisão sob condições de risco".

As dez modalidades administradas pela CEF (Caixa Econômica Federal) são jogos de apostas cujos prêmios estão determinados pela probabilidade estatística de acerto e a combinação escolhida. Além disso, o jogador deve ser capaz de reduzir a probabilidade de resultados desfavoráveis e aumentar a probabilidade de favoráveis através de suas ações. Estando, portanto, entre os jogos de puro azar que são jogados se apostando em vários números aleatórios, ou selecionados. Cada número é escolhido em modo aleatório e equiprovável. No Brasil, a maior loteria é a Mega-Sena.

Texto extraído da revista JusNavigandi destaca: "A vida é um jogo", lembra o professor de História Celso Bubeneck, e vem há séculos recebendo a perseguição do Estado. Bubeneck revela uma passagem interessante, recolhida da época de Felipe IV, Rei da Espanha (1605-1665), que também chegou a comandar as terras brasileiras quando da União Ibérica. Um sábio, dirigindo-se à sua majestade, teria dito: "Senhor, ao encaminhar-me a este lugar, vi que levavam preso um homem. Perguntei a causa e me disseram que estava detido por jogar cartas. Segui adiante e li, sobre a porta de uma loja, o anúncio de que ali se vendem cartas, com permissão desse Reino. Pois, senhor, se se permite vendê-las, por que se prende a quem com elas joga?". O episódio retrata a hipocrisia do Estado. E não para aqui a exploração com timbre de governo. Outros jogos, autorizados ou consentidos, espalham-se pelo País, na forma de loteria estadual, raspadinhas, corridas de cavalo, etc. Por trás, a intenção benemérita de arrecadar recursos para fins sociais. Jogos de azar administrados pelo Estado serão sempre legais. Na iniciativa privada, crime.

A lógica, pelo menos em uma avaliação primária, será a mesma garantida na questão do combate às drogas. Usar, consumir drogas não é crime, já que o viciado é considerado um doente. Vender drogas é crime. Agora, no jogo teremos a mesma doce definição hipócrita: quem operar qualquer jogo de azar (exceção garantida ao Estado) será tratado como criminoso. O jogador não será penalizado, ficando como cliente eventual ou viciado cativo dos jogos de azar mantidos pelo governo. Dá para entender?

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Concordo com "hipocrisia do Estado" referente à contravenção do jogo de azar. Porém, discordo que o jogo vai acabar. E vou além. Veja bem! Se o empresário bicheiro e caça-níquel que mandava no senador travestido de moralista, em gravações da PF, disse ao seu cúmplice para era bom para os contraventores um projeto que transforma em crime a contravenção do jogo, deixa evidente que assim "eles" continuaram a ganhar dinheiro sem pagar impostos, favorecidos pela tolerância, pelo descontrole, pela justiça morosa, pela polícia corrupta e pelas leis que não penalizam no Brasil. E outra, a União continua monopolizando o jogo de azar, usando tecnologia nos sorteios e sem divulgar os ganhadores, abrindo brechas para suspeitas, pois não é totalmente transparente.

Penso que está na hora de legalizar o jogo de azar e não de proibir, abrindo condições para arrecadar impostos para a segurança pública que não tem cota orçamentária.



sexta-feira, 30 de março de 2012

MANIFESTANTES ENFRENTAM COMEMORAÇÃO DO GOLPE DE 64


Comemoração de militares termina em pancadaria no Centro do Rio. Manifestantes bloquearam a entrada do Clube Militar e acuaram quem chegava para o evento. Bruno Góes e Cássio Bruno. O GLOBO, 30/03/12 - 11h42


RIO - Terminou em confusão, corre-corre e pancadaria na tarde desta quinta-feira o protesto contra a comemoração pela passagem dos 48 anos do golpe militar de 1964. Enquanto cerca de 300 militares da reserva participavam do evento, chamado de “1964 — A Verdade”, na sede do Clube Militar, em frente à Cinelândia, pelo menos 350 pessoas, entre elas representantes de PT, PCB, PCdoB, PSOL, PDT e outros movimentos sociais de esquerda, fizeram a manifestação na frente das duas entradas do prédio, na esquina da Avenida Rio Branco com a Rua Santa Luzia. Um dos manifestantes foi detido pela polícia e liberado após prestar depoimento. Outros dois ficaram feridos ao serem atingidos estilhaços de bombas de efeito moral.

O grupo que participou do protesto, organizado pelas redes sociais na internet, levou bandeiras, faixas e cartazes com frases como “Ditadura não é revolução” e “Onde estão nossos mortos e desaparecidos do Araguaia?”, além de fotografias de vítimas durante os anos de chumbo. Parentes de desaparecidos também compareceram ao local. Do lado de dentro, no auditório do clube, militares criticaram a criação da Comissão da Verdade, que investigará, sem punição, casos de violações de direitos humanos na ditadura militar, e defendiam as ações do período, entre 1964 e 1985.

— A comissão vem 30 anos após os fatos, quando ex-militantes da luta armada estão hoje em posição importante no cenário internacional — criticou o general Luiz Eduardo Rocha Paiva durante o discurso.

Rocha Paiva já tinha dado declarações sugerindo que a presidente Dilma Rousseff fosse convocada a depor sobre atos da organização política de esquerda VAR-Palmares, da qual a presidente fazia parte na época da ditadura. Ontem, durante o encontro, Rocha Paiva afirmou que “todos devem ser expostos à nação”. Desde o ano passado, a presidente determinou o fim da comemoração do golpe militar por representantes de Exército, Marinha e Aeronáutica.

Na rua, os manifestantes gritavam palavras de ordem, chamando os militares de “torturadores”, “porcos”, “assassinos” e “covardes”. Cada militar que chegava ou saía do local era cercado e xingado; precisaram ser escoltados pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar e pela Guarda Municipal. Houve enfrentamento entre policiais e manifestantes em diversos momentos e duas pessoas foram atingidas por tiro de descarga elétrica de uma pistola Taser. A confusão aconteceu entre 14h e 18h.

Os manifestantes também derramaram um balde de tinta vermelha nas escadarias do Clube Militar, representando o sangue das vítimas da ditadura, e atingiram um segurança do local com ovos. Durante o tumulto, o Batalhão de Choque da PM usou spray de pimenta e bombas de efeito moral. A Avenida Rio Branco foi interrompida ao trânsito por 10 minutos. A cena chamou a atenção dos militares da reserva. Parte deles observou a movimentação pela janela do quinto andar da sede do Clube Militar.

— Eu tenho pena desse pessoal. São ignorantes. Não conhecem a verdade — atacou o coronel do Exército Délio Mascarenhas.

No fim do evento, os militares ficaram acuados dentro do prédio e foram saindo aos poucos. O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, ex-ministro da Justiça, passou em frente à sede por causa de um outro evento. Ele considerou a comemoração dos militares uma provocação.

- Eles fazem este tipo de provocação, o que é uma ofensa à democracia e à Constituição brasilera. Inaceitável esse tipo de coisa depois que conquistarmos a democracia.

Já o general Nilton Cerqueira, que comandou a operação que acabou na morte do ex-capitão Carlos Lamarca, em 1971, enfrentou os manifestantes.

Em São Paulo, o engenheiro Roberto Médici — filho do general Emílio Garrastazu Médici, que presidiu o país entre os anos de 1969 e 1974 — autografou o livro “Médici — A Verdadeira História” em comemoração ao golpe do dia 31 de março de 1964 .

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se começarem a desenterrar animosidades entre aqueles que foram favoráveis ao Golpe de 64 e aqueles que aderiram às organizações de guerrilhas, o Brasil fomentará uma anarquia que pode reascender paixões e produzir crimes como os que foram cometidos em nome de bandeiras da liberdade e da democracia. É um fantasma do passado que deve ser tratado com muita responsabilidade, sob pena de fomentar uma nova guerra civil no Brasil.

segunda-feira, 26 de março de 2012

RACHA NA CASERNA


Oficiais cassados rebatem manifesto de clube militar, chamam colegas de farda de monstros, defendem vítimas da ditadura e reacendem polêmica em torno da Comissão da Verdade. Pedro Marcondes de Moura - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2211 | 23.Mar.12 - 21:00


Nos últimos dias, um novo documento polêmico começou a circular nos sites de militantes de esquerda e de entidades e comitês de Justiça. A carta aberta rebate com veemência o manifesto dos Clubes Militares que critica a presidenta Dilma Rousseff pela criação da Comissão da Verdade e exige punições para os agentes do Estado que cometeram violações durante a ditadura. Não, não se trata de um novo documento redigido pelo próprio governo, com ameaças de punição e fechamento das organizações militares nem de um texto elaborado por grupos de direitos humanos ou familiares de torturados ou desaparecidos políticos. A carta “Militares em Defesa da Democracia” foi escrita por Luiz Carlos de Souza Moreira, 76 anos, e Fernando de Santa Rosa, 78, dois comandantes da Marinha, sócios de clubes militares, e revela que a caserna não anda falando a mesma língua neste caso. No texto, Moreira e Santa Rosa, além de chamarem o manifesto subscrito pelos colegas de farda de “insensato”, lamentam que oficiais das Forças Armadas tenham praticado tortura e outros crimes bárbaros. “Onde estão os corpos dos que foram mortos pelas agressões sofridas?”, questiona o texto. “Os seus familiares querem saber”, complementa.

Os dois militares tiveram as carreiras abreviadas. Foram aposentados compulsoriamente logo após o golpe de 1964 por exercerem cargos de confiança em gabinetes contrários à derrubada do então presidente João Goulart e amargaram períodos presos junto com colegas de diversas patentes. “Oficiais de pijama querem criar um clima de insatisfação inexistente na ativa das Forças Armadas para não serem desmascarados”, diz o comandante Moreira. “Não é justo esses monstros levarem uma vida normal, anistiados e com pensões, enquanto as vítimas precisam enfrentar diversas comissões para ter reconhecidos os seus direitos”, complementa. O manifesto ganhou força com a assinatura do brigadeiro Rui Moreira Lima. Herói da Segunda Guerra e condecorado por diferentes países, ele decolou em um caça, em 1964, e ficou em posição para atirar nas tropas do general Mourão, que marchavam para depor o presidente Jango, à espera de uma ordem superior que nunca veio. Com o golpe consolidado, voltou à Base Aérea de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, e transferiu o controle dos comandados aos novos gestores do País, mesmo sabendo que seria alvo de perseguições.

VANDALISMO: DIFICULDADES PARA DESOCUPAR PRAÇA DA MATRIZ

Smam aguarda MP para desocupar Praça da Matriz. Alexandre Leboutte - JORNAL DO COMERCIO, 26/03/2012

Visivelmente irritado com a ausência dos integrantes do Ocupa POA na audiência agendada na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam), o titular da pasta, Luiz Fernando Záchia (PMDB), disse que aguarda uma resposta do Ministério Público (MP) estadual para definir a ação que será desencadeada visando à liberação da Praça da Matriz por parte dos manifestantes.

Uma denúncia já teria sido encaminhada pelo vereador da Capital João Carlos Nedel (PP). “Sempre tivemos o objetivo de chegar a um entendimento. Eles nos disseram que sairiam no dia 21 de março, mas não saíram. Não cumpriram o que foi combinado. Então, marcamos uma reunião e eles não compareceram”, reclamou o secretário, na sexta-feira.

“É um local de lazer. Ninguém pode morar nas praças. Não se pode privatizar o espaço público”, afirmou, dizendo ter recebido diversas queixas de moradores e usuários da área circundada pelas sedes dos Três Poderes do Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário.

Záchia afirma ter vários registros fotográficos e relatos de depredações. “São faixas e objetos amarrados em árvores, roupas estendidas sobre a vegetação, fogo sendo feito todos os dias sobre as pedras portuguesas”, denuncia.

A Praça da Matriz é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e deve sofrer uma restauração através do Projeto Monumenta logo após a conclusão da reforma na Praça da Alfândega.

Afirmando que não pretende usar a força, o titular da Sman compara o caso ao que acontece com os moradores em situação de rua. “A secretaria age sempre em conjunto com a Fasc (Fundação de Assistência Social e Cidadania) e a Guarda Municipal - tira os moradores e os conduz para abrigos. É a minha proposta. Se eles não têm onde ficar, devem ser levados para abrigos do município”, propõe.

O secretário afirma respeitar o movimento, mas entende que o grupo não pode permanecer “ad aeternum” no local. Questionado sobre até quando vai esperar para tomar alguma medida, disse que espera receber “uma manifestação imediata do Ministério Público”.

SÓ QUANDO O SGT GARCIA PRENDER O ZORRO...


Roberto Nascimento - TRIBUNA DA INTERNET, 25/03/2012

Estamos tão mal acostumados com as costuras políticas entre Executivo e Legislativo, aquele legislando no lugar do parlamento, através de Medidas Provisórias e Decretos, que quando os nossos representantes nas duas casas legislativas exercem seu papel constitucional, de vetar indicados do Executivo para cargos nas Agências Reguladoras e outras funções específicas (suprimir ou acrescentar emendas em projetos enviados pelo Executivo), o mundo vem abaixo.

Então, advém um cipoal de críticas notadamente de jornalistas de certo canal a cabo, que compungidos diante das câmaras, direto de Brasília acusam os parlamentares de chantagistas, de enfiarem a faca no pescoço do governo e de atuarem em causa própria no interesse de suas paróquias.

Penso que os nobres jornalistas se acostumaram com o toma lá dá cá da base aliada governamental criada nos diferentes governos desde o fim da ditadura militar. Esse é um dos males do presidencialismo de coalizão. Nenhum governo foi capaz de vencer com maioria absoluta dos votos e, portanto, para governar precisam se aliar para obter as condições de governabilidade.

Esse é o preço que pagamos para ter tantos ministérios, hoje chegando à casa dos 40, pois é preciso acomodar todas as legendas do arco de alianças com algum ministério ou comando de Agências e presidências de empresas estatais (enquanto elas existirem). Até as legendas nanicas exigem seu quinhão para votar no escuro em tudo que vem do Olimpo.

É voz corrente nas conversas das elites, de que o culpado de todas as nossas mazelas é do povo, pela sua ignorância na hora do voto. Ledo engano, o povo usa de toda a sua sabedoria ao depositar o voto na urna. Vejam só: Nenhum partido no Brasil conseguiu hegemonia nas casas legislativas federal e estadual. No dia em que isso vier a acontecer estaremos diante de um regime autoritário, o qual imporá todas as suas vontades sem oposição. A democracia em conseqüência iria para o ralo.

No frigir dos ovos, o povo “vota mal”, porque os partidos indicam os piores candidatos para concorrer aos mandatos. Diante daquelas listas compostas de palhaços, falsos profetas do apocalipse, craques de futebol, artistas, cantores das multidões, pagodeiros, sertanejos, representantes de empreiteiras, bancos, indústrias, comércio e também políticos profissionais e de uma minoria de bons candidatos, que se contam nos dedos da mão, o que fazer para mudar o quadro atual?

Certamente a resposta é investir mais em educação e cultura, mais isso só acontecerá quando o sargento Garcia prender o Zorro! Da década de 60 até os dias atuais, o investimento nas pessoas, no ensino fundamental só vem piorando.

NOTA: Matéria indicada pelo Cel Ref José Macedo.

90 ANOS DE COMUNISMO



Comunistas de todo o Brasil festejam os 90 anos do PCdo. BLOG PORTAL VERMELHO, 25 DE MARÇO DE 2012 - 1H58

“Nas ruas, nas praças da luta não fugiu! Viva ao Partido Comunista do Brasil”. Foi com esse grito que cerda de três mil comunistas externaram sua alegria durante o ato de comemoração do aniversário do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), realizado neste sábado (24), na cidade do Rio de Janeiro.Do Rio de Janeiro, Joanne Mota e Mariana Viel.

A festa, que reuniu comunistas e amigos do Partido de todo o Brasil e de diversos países do mundo, foi iniciada com a execução do Hino Nacional pelo maestro Rildo Hora. Ao som de sua gaita, o maestro levantou os presentes, que a uma só nota deram o tom da festa.

O vereador e pré-candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PCdoB, Netinho de Paula, coordenou as comemorações. Além do Hino Nacional, foi exibido um documentário contando a história do Partido e resgatando fatos marcantes das nove décadas do PCdoB.

Tais como a resistência dos comunistas brasileiros ao regime militar, a luta pela redemocratização do país, a campanha Fora Collor, as vitórias do Lula e da presidente Dilma, dentre muitos outros. Ainda durante evento, foi declamado o poema do russo Vladimir Maiakovski em homenagem a Lênin.

Renato Rabelo

Ao som dos gritos de luta dos companheiros, Renato Rabelo, presidente nacional do PCdoB, iniciou seu discurso salientando a importância destas nove décadas para o Partido. Ele lembrou que muitas gerações lutaram, bravamente, para sustentar a bandeira da liberdade, da democracia, da soberania nacional e do socialismo. E completar 90 anos é a prova viva dessa luta.

Segundo ele, a fundação do Partido “foi o vestíbulo na cena política brasileira de um partido da classe trabalhadora, com organização própria, uma causa definida, a luta pelo socialismo, e por objetivos que alcançassem esse grande ideal. Foi um acontecimento que demonstrou a visão histórica e o ato de coragem da semente de comunistas, que germinou para enfrentar a exclusão das massas trabalhadoras do curso político do nosso país”.

O presidente nacional do PCdoB frisou que atualmente o Partido atravessa um dos seus melhores momentos. “Manteve-se na cena da história. Tem sido uma força protagonista deste novo e promissor ciclo político que vive a Nação brasileira e os trabalhadores, aberto com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2002, e continuado por Dilma Rousseff. Foi um notável êxito até onde chegamos. Mas, não percamos de vista, que vale mais o que ainda temos a percorrer e conquistar. Por isso, os festejos do dia 25 de março têm a força de renovar seu apelo de luta aos trabalhadores e ao povo”, conclamou Rabelo.

Em seu discurso, o dirigente nacional deixou claro o papel estratégico da organização dos trabalhadores e da atuação dos movimentos sociais. Segundo ele, “o PCdoB vive uma fase de fortalecimento e expansão, em crescimento na sua ligação com o movimento dos trabalhadores e movimento popular, estes que assumem uma face moderna com a marca de grandes contingentes partidários e de lideranças destacadas, de jovens e mulheres”.

Ele frisou o papel dos movimentos organizados na construção do Partido e destacou que “a criação da União da Juventude Socialista (UJS), 28 anos atrás, foi um marco de originalidade e de importante êxito. A contribuição do Partido – com outras forças políticas e sindicais para criação da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) – deu importante passo renovador no movimento sindical. A União Brasileira de Mulheres (UBM), a União de Negros pela Igualdade (Unegro), a Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam) fazem parte da estreita relação de elevados compromissos dos comunistas com os movimentos sociais na atualidade”.

A presidente Dilma Rousseff – que não pôde estar presente na festa – enviou um vídeo cumprimentando o Partido pelo seu nonagésimo aniversário. Durante a mensagem, Dilma reforçou a aliança entre seu governo e o PCdoB em favor do Brasil.

A mandatária disse que ao longo de sua história “o PCdoB tem sacudido velhas estruturas por um país soberano e com justiça social”.

Dilma reafirmou que Partido teve um fundamental papel no governo Lula e que atualmente também assume um papel protagonista nos avanços e conquistas do governo federal.

A presidente falou ainda da unidade política dos parlamentares comunistas no Congresso e da competência do ministro Aldo Rebelo à frente da pasta do Esporte.

Homenagens

A vice-presidente do PCdoB, Luciana Santos, coordenou às homenagens aos companheiros Astrojildo Pereira, Luís Carlos Prestes e João Amazonas e rememorou o papel deles na Guerrilha do Araguaia. “Estas três figuras jamais serão esquecidas. O legado destes comunistas norteará nossa militância, que hoje, graças ao Partido, vive uma fase de fortalecimento e expansão, assumindo uma face moderna com a marca de grandes contingentes partidários e de lideranças destacadas, de jovens e mulheres”, afirma a dirigente.

Maria Prestes, viúva de Luiz Carlos Prestes, falou da importância da participação da juventude na atual construção do Partido. Ela lembrou que por cerca de 40 anos participou de importantes lutas ao lado do Cavalheiro da Esperança. Maria Prestes reforçou ainda que enquanto puder e for convidada continuará atuando e contribuindo para as batalhas e lutas do Partido.

Beatriz Alcaforado Martinez, sobrinha de Astrojildo Pereira, disse que a homenagem representa um ato de justiça a um dos fundadores do Partido. “Ele foi um grande idealista e deu sua vida para o Partido. Esse é finalmente um reconhecimento ao trabalho e à defesa que ele fez à democracia e ao povo brasileiro”.

Luciana Santos acrescentou que ao longo desses 90 anos de luta, o PCdoB toma seu lugar na história republicana brasileira. “Devemos deixar sempre ao alcance de nossa memória as lutas capitaneadas pelo nosso Partido, este que sempre se colocou na linha de frente para as lutas e que em várias ocasiões contribuiu para a determinação ou o desfecho de episódios importantes da história do nosso país”, explicou a vice-presidente do PCdoB.

Ato Político

A cerimônia também foi marcada por um ato político, que reuniu lideranças dos movimentos sociais e representantes das forças progressistas brasileiras. Foram convidados ao palco o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), André Tokarski, o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes; a presidente estadual do PCdoB-RJ, Ana Rocha; o senador Inácio Arruda; o ministro do Esporte, Aldo Rebelo; o prefeito de Aracaju, Edivaldo Nogueira e a vice-presidente nacional do PCdoB, Luciana Santos.

Também participaram o presidente Nacional do PT, Rui Falcão; ex-secretário-geral da Presidência da República e diretor do Instituto Lula, Luiz Dulci; secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; o governador de Sergipe, Marcelo Déda e o vice-governador PMDB-RJ, Luiz Fernando Pezão.

Representantes de organizações comunistas, revolucionárias, progressistas e anti-imperialistas de 22 países também reforçaram seus laços de amizade com os comunistas brasileiros e rederam homenagens ao Partido.

Canto pela liberdade

Com o fim das solenidades políticas, os militantes do PCdoB se renderam ao samba do músico comunista Martinho da Vila. Em entrevista ao Vermelho ele destacou a importância do PCdoB no cenário político nacional e na construção de políticas sociais. Martinho da Vila disse que optou por integrar as fileiras partidárias do PCdoB porque desde sua origem o Partido sempre teve sua visão voltada para os oprimidos e as minorias. Martinho iniciou show prometendo cantar a liberdade.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não conheço país que seja comunista e democrático. Para impor as regras da igualdade, o comunismo precisa ser totalitário (ditatorial) de modo a impedir grandes ambições do povo e a contenção do capital na marra. A pretendida igualdade concebida pelo comunismo é aplicada em dois níveis: o proletariado (governados) e a nomenklatura (governantes). Enquanto os membros da nomenklatura e militantes obtém vantagens e privilégios do Estado, o proletariado precisa trabalhar sem o direito de ter nada, pois tudo é do Estado. Com o tempo, por falta de capital, o país entra em declínio.

A respeito da declaração de Renato Rabelo, presidente nacional do PCdoB que, no início do seu discurso, lembrou que "muitas gerações lutaram, bravamente, para sustentar a bandeira da liberdade, da democracia, da soberania nacional e do socialismo", faço as seguintes perguntas:

- Que "bandeira da liberdade"é esta onde as pessoas que vivem no regime comunista são impedidas de sair do país e quem é contra ou fala mal do governo é preso e até executado?

- Que "bandeira da democracia" é esta onde as pessoas que vivem no regime comunista são impedidas de obter sucesso pelo trabalho?

- Que "bandeira da soberania" é este onde o país sob regime comunista se isola do mundo, ficando sem capital e sem motivação do povo para desenvolver? Parece que esta "soberania" só vale para os homens da nomenklatura que tudo podem às custas de um povo na servidão.

- Que "bandeira do socialismo" é este onde o "social" só serve para mascarar o corporativismo de Estado e o enriquecimento dos governantes, mantendo o povo em regime assistencialista e contido nas suas ambições naturais?

domingo, 25 de março de 2012

A ARANHA, SUA TEIA E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA


LUIZ WERNECK VIANNA, PROFESSOR-PESQUISADOR DA PUC-RIO - O Estado de S.Paulo, 25/03/2012

Forçando nas tintas, pode-se sustentar que o Brasil se tornou, sem sinais de mudança no horizonte, a capital mundial da judicialização da política, pouco importando se estamos ou não satisfeitos com esse fato nada trivial que desafia ortodoxias, como vetustas teorias sobre a separação entre os três Poderes, cânon dogmático que, embora já claudicante, ainda é influente tanto em países de sistemas jurídico-políticos com matriz na civil law quanto nos de common law. Entre nós, o senso comum, tal como a mídia o registra, tem associado esse processo a um ativismo judicial que estaria sendo exercido, em matéria de natureza política, por juízes e tribunais, especialmente por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que careceriam de representação democrática - magistrados não são eleitos - para intervir criativamente na produção das normas. Nesse tipo de diagnóstico, costuma-se datar a presença cada vez mais afirmativa do Direito, de suas instituições e seus procedimentos na vida social a partir da vigência da Carta Magna de 1988, assim como limitar a observação da sua incidência nas relações entre os Poderes Legislativo e Judiciário. O senso comum erra nos dois casos.

Com efeito, para não recuar muito na História, mas sem deixar de lembrar a presença do papel central das elites imperiais, socializadas no campo do Direito, que levaram a cabo a obra de instalação do Estado-nação como um exercício criativo de Direito Administrativo, tão bem estudadas no clássico A Construção da Ordem, de José Murilo de Carvalho (Rio, Campus, 1980), e em Visconde do Uruguai - Centralização e Federalismo no Brasil, de Ivo Coser (Editora UFMG, 2008), não se pode explicar o processo de modernização burguesa do País, a partir da Revolução de 1930, sem atentar para o papel estratégico do Direito, de suas instituições e seus procedimentos na formatação de um mercado de trabalho nacionalizado e de um "mercado" político democratizado.

Desde aí se fixaram duas jurisdições institucionalizadas em ramos do Judiciário, a trabalhista e a eleitoral, ambas, hoje, exercendo papéis centrais na democracia brasileira, recobrindo tanto o mundo do trabalho como o da competição político-eleitoral. Sob Getúlio Vargas, a moderna República burguesa retomou a política, vigente no Império, de procurar realizar a modelagem da sociedade por elites do Estado, em especial as de formação jurídica, pela via da adoção da fórmula corporativa que trouxe para o interior da malha estatal a vida associativa dos trabalhadores a fim de serem expostos à sua pedagogia. Oliveira Vianna, jurista de ação decisiva na elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não à toa tem a obra do visconde de Uruguai (Paulino José Soares de Sousa), o estadista da centralização administrativa sob o Império, como objeto de culto.

Assim, se coube à ação da aranha, como na famosa metáfora de Weber - no caso, os estadistas de formação neopombalina, chamados assim por Raimundo Faoro -, a urdidura de uma teia com essa característica, ela, em sua faina, já é prisioneira de sua própria obra. É de ver que a democratização da vida republicana, tal como consagrada na Constituição de 1988, após inédita mobilização social e política em favor das liberdades civis e políticas, em princípio, um momento propício a rupturas, longe de apartar a política do Direito, levou a resultado oposto: a opção do constituinte (a "aranha") foi a de aproximá-los, aprofundando, aperfeiçoando e democratizando as relações entre eles. Sobretudo, instalou a sociedade civil como novo e importante personagem na trama entre essas duas dimensões, tal como nas ações de controle da constitucionalidade das leis, nas ações civis públicas, nas ações populares, entre tantos outros instrumentos relevantes. Para reforçar essa nova presença, redefiniu o papel do Ministério Público, dotando-o da capacidade de representá-la.

Com essa nova arquitetura da teia, expurgada dos seus elementos autoritários, mas contínua, como se tem sugerido, com seu desenho anterior, o Direito, seus procedimentos e instituições, passa a conhecer novas possibilidades, admitindo, in nuce, em meio a um consenso silencioso, a sua conversão, em lugar de emancipação e até da conquista de direito novo, como tem ocorrido em alguns casos de decisões de juízes singulares e tribunais inferiores (entre tantos, Werneck Vianna, Burgos, Dados, 4, volume 48, 2005), e evidente na decisão do STF sobre o reconhecimento legal das relações homoafetivas, amplamente legitimada pela opinião pública.

A decisão recente do STF que julgou inconstitucional a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), sob o fundamento de que a tramitação da medida provisória que o criou não teria obedecido a disposições expressas na Constituição, reacende vivamente a controvérsia sobre a judicialização da política, uma vez que ultrapassa em suas repercussões o próprio teor da coisa julgada, de óbvia relevância para a afirmação do papel do Legislativo na produção das leis. Tal como se constatou, logo que proferida a decisão, por esmagadora maioria, a validade de 560 medidas provisórias, promulgadas com o mesmo vício de origem da que criou o ICMBio, muitas de importância vital, estaria em situação de risco, instalando um cenário de insegurança jurídica de efeitos imprevisíveis. Medindo as consequências, sem esconder sua inspiração em correntes pragmatistas - caso manifesto do ministro Luiz Fux -, a Suprema Corte voltou atrás em sua decisão e proclamou a constitucionalidade da lei que criou o ICMBio.

Com essa decisão, a "aranha" não abandona, decerto, a sua teia, mas a sua ação responsiva diante de um fato social e político de suma gravidade flexibiliza e alarga a sua trama. O consequencialismo, mesmo que por via acidental, ganha foro de cidade no Direito brasileiro.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Muito bom, Recomento a leitura e divulgação.

terça-feira, 20 de março de 2012

UMA NOVA LEI DE IMPRENSA

LUIZ PAULO ROSEK GERMANO, PROFESSOR, MESTRE E DOUTOR EM DIREITO - ZERO HORA 20/03/2012

No último 14 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLS nº 141/2011, de autoria de Roberto Requião (PMDB-PR), que regulamenta o direito de resposta, garantia fundamental disposta no art. 5º, V da Constituição da República. A decisão no âmbito do Senado é terminativa, o que significa dizer que não será submetida ao plenário, rumando direto para a Câmara dos Deputados. Trata-se de uma manobra política e legislativa de se restaurar parte da revogada Lei de Imprensa, por parte daqueles que não convivem bem com o regime democrático, tampouco com o livre exercício da liberdade de expressão.

Desde que promulgada, há quase 24 anos, a Carta Política brasileira autoriza o exercício do direito de resposta proporcional ao agravo, preceito este integrante de núcleos maiores, intitulados liberdade de imprensa, de comunicação e de expressão. Como bem decidiu o STF no julgamento da ADPF nº 130, a regulamentação da liberdade de expressão é incompatível com o atual sistema constitucional brasileiro, motivo pelo qual não poderá prosperar em nosso ordenamento qualquer norma que vise a eventual regulamentação.

A liberdade de expressão é o direito de ir e vir da comunicação. Nesse sentido, todos aqueles que se sentirem prejudicados pela publicação de matéria ou mesmo pela opinião jornalística, poderão, como assim sempre puderam, postular o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de eventual indenização por dano material, moral ou à imagem, conforme previsão constitucional. Se tal pretensão não for atendida pelas respectivas editorias, de quaisquer meios de comunicação, deverão os prejudicados requerer perante o Judiciário a salvaguarda de seus direitos, em prazo compatível com a atualidade das informações ou opiniões disseminadas, o que não exige a fixação de termo inicial ou final para tal postulação, os quais serão mediados pela atualidade. Acontece que é preciso compreender que existem fatos e informações que não ensejam respostas, tais como a exposição de fatos verdadeiros ou mesmo acontecimentos mundanos.

A regulamentação pretendida parece tendenciosa e distante do espírito democrático que deve permear o Estado de direito. Não há melhor controle da mídia senão aquele exercido pela sociedade, distinguindo os profissionais sérios e responsáveis daqueles aventureiros, predispostos à ofensa ou à disseminação da inverdade.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Cuidado com o espírito tendencioso daqueles que querem amordaçar e amarrar a imprensa no Brasil. Hoje, se não fosse ela, não teríamos como saber que os cofres públicos são saqueados por verdadeiras quadrilhas mafiosas que se instalaram nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mais ágil que as polícias investigativas, jornalistas astutos e audazes conseguem desvendar redes de corrupção que agem a muito tempo nos bastidores do poder, desviando recursos públicos em grande quantidade de setores vitais para a população. Se não fossem eles, a sociedade brasileira continuaria cega e adormecida, sem saber que os impostos pagos para manter um Estado a serviço da nação estão indo para os bolsos de bandidos corruptos, mafiosos e corporativos.

segunda-feira, 19 de março de 2012

APÓS MORTES, POLICIAMENTO É REFORÇADO NA ROCINHA

Após morte de três homens, PM reforça o policiamento na Rocinha. Favela está ocupada desde novembro. Polícia apreendeu drogas, armas e granadas. DUILO VICTOR, O GLOBO, 19/03/12 - 12h18

RIO - O Batalhão de Choque (BP Choque) e o Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar reforçaram nesta segunda-feira o policiamento na Rocinha, onde três homens foram encontrados mortos a tiros no início da madrugada. Apesar da ocupação da favela, desde novembro, os PMs suspeitam que uma briga entre traficantes rivais causou as mortes. No local do crime, na Rua 2, homens do Grupamento Tático de Motociclistas do batalhão chegaram a uma casa arrombada que servia de abrigo para traficantes. No imóvel, foram apreendidos cinco pistolas, três granadas e 1.505 papelotes de cocaína. Em nota, a PM pede que a população faça denúncias pelo Disque-Denúncia (2253-1177) e pelo 190.

Os explosivos estavam preparados para detonação, o que tornou necessária a ação de homens do Esquadrão Anti-Bombas da Polícia Civil para remover os artefatos. Foram encontrados também 254 balas de pistola calibre 9 mm, cadernos com anotações de venda de drogas e substâncias usadas para misturar à cocaína e aumentar seu valor comercial.

O material apreendido foi levado para a 14ª DP (Leblon), mas o caso será investigado pela Delegacia de Homicídios. Durante a madrugada, agentes da unidade especializada estiveram na favela. Policias do Batalhão de Choque que participaram da ação contaram que o pai de uma das vítimas confirmou que seu filho era traficante e fazia parte de uma quadrilha rival a de Antônio Bonfim Lopes, o Nem, chefe do tráfico na favela preso há quatro meses quando tentava fugir de um cerco policial no porta-malas de um carro de passeio.

No Hospital Miguel Couto, na Gávea, um outro homem vindo da Rocinha deu entrada na emergência com ferimento a bala durante a madrugada, mas a polícia ainda não sabe dizer se o ferido era traficante.

Ocupada desde novembro pela Polícia Militar, a Rocinha, que ainda aguarda a instalação de uma sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), tem sido alvo de conflitos entre traficantes nas últimas semanas. Em 16 de fevereiro, uma disputa pelo poder decretou a morte de pelo menos dois homens. Um deles, Thiago Schimmer Cáceres, o Leão ou Pateta, substituto de Nem no comando do tráfico da favela foi morto na mesma Rua 2. Na ocasião, Rodrigo Tavares de Paula, o Rodrigo PQD, também foi morto.

Reportagem do jornal “Extra” publicada no último fim de semana mostrou que, mesmo estando ocupada, a favela da Rocinha continua sob forte influência do tráfico de drogas e amedronta a população, que passou a não mais colaborar com a polícia com informações. O delegado Fábio Barucke, da 15ª DP (Gávea) já investiga o aumento no número das bocas de fumo no local.

A explicação dada pela polícia é a de que traficantes estão usando o chamado tráfico “formiguinha” para movimentar os pontos de venda de drogas de forma itinerante. Segundo os moradores, as antigas bocas das ruas 1, 2 e do Valão continuam funcionando normalmente.

Antes da ocupação policial, traficantes transformaram a Rocinha e o Vidigal num entreposto de drogas, armas e munição de uma facção criminosa. Bandidos foragidos de outras favelas da Região Metropolitana ocupadas por UPPs teriam buscado refúgio na Rocinha e só na comunidade havia mais de 200 traficantes e 200 fuzis em poder da quadrilha. A Rocinha era estratégica para o tráfico por seu faturamento alto (os traficantes vendem drogas a um tipo de viciado que pode pagar mais caro) e sua localização, cercada de rochas e matas (o que amplia o número de rotas de fuga numa ação policial).

CAPITÃES DA RESERVA CRITICAM SUPERIORES QUE SE MANIFESTARAM CONTRA MINISTRAS

Manifesto de militares critica colegas que atacaram ministras. Entre os signatários do documento, que presta solidariedade às vítimas de tortura na ditadura, está um herói da Segunda Guerra Mundial. Marcelo Godoy - O Estado de S.Paulo, 18/03/2012

Um grupo de militares da reserva lançou um manifesto contra o documento feito pelos colegas que criticaram as ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Eleonora Menicucci (Mulheres), favoráveis à revogação da Lei da Anistia, e contra o ministro Celso Amorim (Defesa), que tentou enquadrar os Clubes Militares pelas censuras feitas à presidente Dilma Rousseff.

Articulado pelos capitães de mar e guerra Luiz Carlos de Souza e Fernando Santa Rosa, o documento obteve apoio de militares como o brigadeiro Rui Moreira Lima, que, aos 93 anos, tem uma história incomum. Herói da Segunda Guerra, é um dos dois únicos pilotos sobreviventes que participaram do 1.º Grupo de Aviação de Caça da Força Aérea Brasileira (FAB). Na teatro de operações da Itália, cumpriu 94 missões de combate e recebeu a Cruz de Combate (Brasil), a Croix de Guerre avec Palmes (França) e a Distinguished Flying Cross (EUA) por heroísmo.

Lima evita críticas ao presidente de seu clube - o da Aeronáutica -, o brigadeiro Carlos Almeida Batista. "Ele é um companheiro nobre e só deve ter assinado em solidariedade aos demais". Mas diz apoiar a Comissão da Verdade. "Ela é necessária não para punir, mas para dar satisfação ao mundo e aos brasileiros sobre atos de pessoas que, pela prática da tortura, descumpriram normas e os mais altos valores militares", diz Lima.

Intervenção.

Lima e outros militares não concordam com a intervenção do governo nos Clubes Militares. Dizem que a reserva tem direito de se manifestar, mas nenhum deles se sente à vontade em assinar um manifesto na companhia de torturadores. "Eles citam o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra", diz o professor da Unesp Paulo Cunha, pesquisador da caserna.

Segundo o professor, muitos oficiais da reserva - e, entre eles, generais - consideram que o governo foi inábil para resolver o caso dos manifestos dos Clubes Militares. "Esse novo manifesto mostra que o Clube Militar não é uma entidade monolítica, que há vozes discordantes."

No manifesto, os capitães dizem que seus colegas da reserva não falam pelos da ativa e por muitos dos que estão na reserva. Santa Rosa é duro com os colegas do "outro manifesto". Para ele, a força por trás do documento são "os fascistas, os saudosos da ditadura". Ele critica o que considera "comportamento desrespeitoso, inaceitável na vida militar", que configuraria "uma insubordinação, uma quebra de hierarquia".

O documento dos capitães diz que "o verdadeiro regime democrático é o que estamos vivendo e não aquele dos governos militares". "Torturadores (militares e civis), que não responderam a nenhum processo, encontram-se anistiados, permaneceram em suas carreiras sem nunca precisarem requerer, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dessa condição, diferentemente daqueles, suas vítimas, que até hoje estão demandando nos tribunais para terem os seus direitos reconhecidos", escrevem.

O documento lembra aos colegas de caserna o que "se acha inscrito nos estatutos militares: exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhes couberem em decorrência do cargo; respeitar a dignidade da pessoa humana; ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados". Por fim, citam frase do antropólogo Darcy Ribeiro: "Só há duas opções nessa vida: se resignar ou se indignar". E completam. "Eu não vou me resignar nunca".

NÃO MATARÁS


ROBERTO ROMANO - Filósofo, professor de Ética e Filosofia na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); é autor, entre outros livros, de 'O Caldeirão de Medeia' (Perspectiva) - O Estado de S.Paulo, 18/03/2012

Os últimos dias trouxeram notícias terríveis sobre a ética pública. Notamos uma radicalização das teses sobre o aborto e o infanticídio praticado contra seres vistos como anormais ou monstruosos. No fundo de tais propostas temos a sempiterna eugenia, ideia arcaica já presente em Platão e defendida por todas as formas tirânicas de poder, antigas e modernas.

O símile usado por Platão é brutal, mas serve até hoje aos depuradores do mundo: existem raças de cachorros e pássaros, nas quais surgem indivíduos ótimos ou péssimos. Naturalmente, os reprodutores devem ser apenas os melhores e os mais jovens. Usando cachorros, gatos, pássaros, cavalos, Platão explica o caso humano, sendo o mundo das bestas amestradas um símile a seguir na cria dos melhores.

Como chegar à excelência na gênese dos seres? Os governantes devem imitar os médicos que usam remédios ousados. O fármaco exato encontra-se na eugenia. "É preciso que a elite dos homens se una com mais frequência à elite das mulheres e, com menor intensidade, que os piores dentre os homens se unam às piores mulheres. Os filhos dos primeiros devem ser criados, não os dos segundos, se desejamos que o rebanho mantenha sua qualidade eminente." Até aqui, o rebaixamento dos governados à condição bestial, algo que foi transmitido a todos os governantes assassinos do Ocidente.

A seguir vem o pior no "remédio" platônico: "Todas as disposições relativas a tal procedimento devem ser ignoradas pela maioria das pessoas, salvo pelos magistrados". Preste atenção à frase, leitor idôneo. O hábito, ao discutir esse trecho de A República, é nos fixarmos no "remédio", o infanticídio. Mas a maneira de aplicar tal medida é o segredo, técnica que gerou a razão de Estado e a censura, cujo ápice se encontra no totalitarismo, nazista ou stalinista.

Eric Voegelin indica o quanto é assustadora a prática recomendada por Platão, segundo a qual os magistrados garantem o sigilo do governo. "Em abril de 1941, todos os procuradores de Justiça chefes e os presidentes das Cortes de Apelação tinham declarado seu apoio ao programa da eutanásia (...) o secretário de Estado do Ministério da Justiça, dr. Franz Schlegelberger, fez uma preleção (...) em que declarou que a ação 'T 4' era legal. Nenhum dos mais de cem membros mais antigos, entre os quais estava o presidente da Suprema Corte, Erwin Bumke, apresentou objeções. Os pormenores da campanha 'T 4' (...) foram submetidos aos juristas. Explicou-se mais tarde que Hitler não queria uma lei para as medidas de eutanásia, mas que elas continuariam com fundamento em seu decreto legal pessoal. A campanha, notificados os juristas, foi executada como 'segredo do Reich'" (E. Voegelin: Hitler e os Alemães).

Sobre a 'T4', falemos do lugar secreto: Tiergartenstrasse 4 (Rua do Jardim Zoológico), prédio onde as atrocidades eugênicas foram cometidas, no apuro do rebanho. Bem platônico o ambiente, basta reler A República (livro 5, 459). Naquele e noutros edifícios seriam destruídos os "piores" em prol dos "melhores". Os primeiros seriam judeus, ciganos, alemães incuráveis. Assim, milhares de pessoas foram assassinadas, pela fome e por remédios. A 'T 4' foi o prelúdio do Holocausto. Ela começou em 1939, quando Hitler mandou seu médico pessoal, Karl Brandt, avaliar o pedido de certa família para dar "morte piedosa" ao filho, defeituoso físico e mental. O ato bondoso ocorreu em julho de 1939. Platão recomendava seu "remédio" para o bem dos governados. A nobre mentira repete-se em todos os lábios assassinos, filosóficos ou não.

Parte do mundo vive em regime democrático. Nele o segredo dos Poderes é atenuado pela imprensa. Mas subsistem mitos eugênicos. As pesquisas médicas, de engenharia e genética podem seguir (não é algo definido na essência do saber científico) a renitente história do "aperfeiçoamento". É possível tomar vias diversas, na ética e na ciência, pois esta última não se destina apenas à tarefa que frutificou na eugenia. Mas o nazismo está vivo e o veneno antissemita foi propagado de mil modos. É preciso cautela diante de doutrinadores que preparam massacres.

Ao ler um panfleto, exposto como "artigo científico" no Journal of Medical Ethics, ficamos pasmos. Após os escritos de Alfred Rosenberg e similares, jamais foi impresso algo tão frio e tão pleno de charlatanismo como o texto de Alberto Giubilini e Francesca Minerva, professores de Filosofia em Milão e Melbourne, After-birth abortion: why should the baby live? (Aborto pós-nascimento: por que o bebê deveria viver?). Dizem eles que o feto e o recém-nascido são "moralmente equivalentes" porque são "apenas" potencialmente pessoas. Aristóteles é pilhado e sua filosofia serve, com a ideia de potência e ato (o homem é o ato para o qual tende o infante) como instrumento para racionalizar o infanticídio. A potência supõe uma perfeição final que ninguém, nem mesmo os sofistas da ética, pode prever quando ocorrerá. Entes de 1, 2, 20 anos podem ser eliminados, seguindo as premissas dos autores.

No Brasil as propostas de crimes são feitas sob a capa de "progressismo" e "liberdade de escolha". Surgem doutas desculpas jurídicas em comissões oficiais, que aventam a incapacidade de manter um filho para permitir o aborto. Logo, o Estado não poderá, seguindo a mesma lógica, sustentar seres indesejados, sobretudo se "monstruosos" (discuti o ponto em meu livro Moral e Ciência, a Monstruosidade no Século 18). Graças à democracia, tais receitas letais são parcialmente conhecidas pela opinião pública. O perigo é eminente, no entanto. Uma diminuta censura contra a liberdade de imprensa e todas as permissões serão concedidas aos assassinos disfarçados de políticos, filósofos, juristas, psicólogos ou médicos. Eles agirão, seguindo o ensino platônico, em segredo. Quem tiver consciência grite, para depois não se espojar na lama dos rebanhos.

domingo, 18 de março de 2012

BRASIL: O MENOR CRESCIMENTO DA AMÉRICA DO SUL


Brasil teve o menor crescimento entre países da América do Sul - FOLHA.COM, 18/03/2012 - 09h20


O Brasil foi o país que menos cresceu na América do Sul em 2011, informa reportagem de Érica Fraga e Mariana Carneiro, publicada na Folha deste domingo

As taxas de expansão da economia brasileira perdem para as de outras nações emergentes, como China e Índia, de forma recorrente. Mas, desde 2006, o desempenho do país não ficava aquém do resultado de todos os vizinhos sul-americanos, segundo estimativas recentes.

O fraco desempenho do Brasil, que cresceu apenas 2,7% no ano passado, deve fazer ainda com que o país fique abaixo da média de expansão da América Latina como um todo (próxima a 4%). Isso também não ocorria há cinco anos.

A desaceleração brasileira em 2011 é, em parte, explicada pela forte expansão de 7,5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2010, que levou à alta da inflação. Isso forçou o governo a tomar medidas para esfriar a economia.

sábado, 17 de março de 2012

OS INIMIGOS DA INTERNET

EDITORIAL ZERO HORA 17/03/2012

A organização internacional Repórteres sem Fronteira divulgou ontem em seu relatório anual uma lista de 12 países que restringem autoritariamente o uso da rede mundial de computadores por seus habitantes. Os chamados inimigos da internet, liderados pela China e pela Síria, controlam e censuram a informação, além de desenvolver múltiplas formas de controle do acesso de seus cidadãos à web. O caso mais notável é a China, o gigante asiático que pleiteia um lugar no mundo desenvolvido, mas nega liberdade a seus cidadãos. O governo chinês, com a ajuda de companhias ocidentais, criou uma verdadeira muralha digital (o chamado Great Firewall of China) que filtra a navegação de mais de 1,3 bilhão de internautas.

Por que agem assim os ditadores? Simplesmente porque temem a informação livre, que possibilita aos cidadãos conhecer e lutar por seus direitos. Já não é mais possível desconsiderar uma realidade do mundo moderno: a internet, com seu potencial de interatividade e de mobilização, transformou-se num poderoso instrumento de ação contra o autoritarismo. Basta lembrar as recentes quedas de déspotas no Oriente Médio e na África, em decorrência de manifestações populares que começaram pelas redes sociais.

Além dos dois países referidos, também aparecem na lista da entidade internacional o Barein, a Birmânia, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Arábia Saudita, Turcomenistão, Uzbequistão, Vietnã e Belarus. Mas algumas nações democráticas também estão sendo observadas, devido a frequentes tentativas de restringir o acesso livre dos cidadãos à informação compartilhada pela rede. Nem mesmo os Estados Unidos escapam da crítica, devido aos projetos que tramitam no Congresso norte-americano e que, sob o pretexto de coibir a pirataria online, pretendem fechar blogs e sites acusados de violar o direito de propriedade. Na Europa, denuncia a RSF, também foram registrados casos preocupantes de cerceamento da liberdade de manifestação em nome da segurança interna – sendo um dos mais célebres a decisão da empresa canadense fabricante do BlackBerry, que entregou à polícia informações pessoais de usuários dos aparelhos utilizados para mensagens convocatórias de manifestações em Londres.

Ainda assim, tecnologia continua rimando com democracia. No mundo livre, os cidadãos podem até enfrentar problemas pontuais com o abuso de poder por parte de governantes e autoridades, mas mantêm o direito de reclamar, de protestar e de recorrer aos seus representantes políticos para alterar decisões atentatórias à liberdade. Em contrapartida, ditadura rima inexoravelmente com censura – e a luta pela livre expressão costuma ser sempre mais árdua. Por isso, são bem-vindos e merecem a atenção da sociedade planetária relatórios como esse da organização Repórteres Sem Fronteiras. Quanto mais forem divulgados, melhor, pois incomodam os déspotas.

quinta-feira, 15 de março de 2012

DIREITO DE RESPOSTA CONTRA MATÉRIA JORNALÍSTICA

Senado aprova direito de resposta contra matéria jornalística. Segundo a proposta, o ofendido terá prazo de 60 dias para solicitar reparação ou retificação. ROBERTO MALTCHIK. O GLOBO, 14/03/12 - 21h47

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a regulamentação do direito de resposta aos veículos de comunicação. De acordo com a proposta, o ofendido - pessoa física ou jurídica - por matéria jornalística terá assegurado o direito de resposta “gratuito e proporcional”, ocupando o mesmo espaço dado à eventual ofensa. O texto foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, e agora segue para a Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o regulamento prevê que o ofendido terá prazo de 60 dias, contado a partir da data da primeira divulgação, publicação ou transmissão da matéria, para solicitar a reparação ou retificação. O direito de resposta será estendido a todos os veículos que tenham divulgado, publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido a reportagem alvo da solicitação. O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), afirmou que o projeto não limita o trabalho da imprensa.

- A liberdade de imprensa deve ser ressaltada, cultuada por todos nós. Agora, liberdade rima com responsabilidade. A Constituição fala do direito fundamental à resposta. O projeto não ofende nenhum princípio da liberdade de imprensa - defendeu o relator.

Ao receber o pedido de direito de resposta, o veículo terá prazo de sete dias para responder ao demandante, contado a partir do recebimento da correspondência, que deverá ser registrado. De acordo com Taques, a resposta não significa a imediata publicação ou transmissão dos argumentos de quem se sentiu ofendido. Mas, uma vez ultrapassado o período de sete dias sem nenhuma resposta, “restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial”, diz o texto.

No caso de o pedido alcançar o Poder Judiciário, independentemente de outras ações previstas nos códigos Civil e Penal, o juiz da ação terá 30 dias para proferir a sentença.

O senador Roberto Requião, autor da proposta, sugeriu, durante a reunião da CCJ, que a imprensa resiste em divulgar direitos de resposta, e citou, como exemplo, supostos “erros e acusações descabidas ao Senado”, que ficaram sem resposta nos últimos anos.

- Nestes últimos três anos, a Presidência do Senado enviou à imprensa 148 cartas para corrigir erros e acusações descabidas ao Senado da República. Sequer uma delas foi publicada - sustentou Requião.

Conteúdo divulgado na internet estará sujeito às mesmas regras. Entretanto, comentários de leitores não estarão submetidos às normas da legislação em debate. O relator afirmou que acatou parcialmente sugestões da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Legislação garante segurança jurídica

O senador Álvaro Dias (PDSDB-PR) também defendeu o projeto:

- Ninguém quer afrontar a liberdade de imprensa. O direito de defesa está em consonância com o direito de liberdade de expressão - afirmou o senador tucano.

O diretor-executivo da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves, afirma que uma lei regulamentando o direito de resposta dá mais segurança jurídica. Por outro lado, avalia que o melhor seria inserir o direito de resposta numa lei de imprensa mais ampla, tratando da relação entre a mídia e a sociedade.

- Nós entendemos primeiramente que havia uma necessidade de se legislar sobre o direito de resposta. Desde que caiu a Lei de Imprensa, estava um vazio. Era ruim para os jornalistas e ruim para os veículos. Agora, nós preferimos que isso aí estivesse no bojo de uma lei de imprensa que tratasse unicamente das questões da imprensa - disse Torves, acrescentando:

- Mas de qualquer forma, é melhor que nada.

Ao revogar a Lei de Imprensa, em 2009, o STF compreendeu que a legislação, aprovada em 1967, era incompatível com a Constituição de 1988, e apontou que a Constituição assegura, por meio do artigo 5, o direito de resposta. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) não se pronunciou sobre a votação da matéria

GENERAL DA RESERVA: "COMISSÃO DO REVANCHISMO E INVERDADE"

Brasil terá 'Comissão do Revanchismo e Inverdade', afirma general da reserva. Marco Felício liderou manifesto com críticas a membros do governo que contestam a Lei de Anistia. 14 de março de 2012 | 19h 03. Tânia Monteiro, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Ex-analista do Centro de Informações do Exército (CIEx) e líder do manifesto dos militares da reserva com críticas a integrantes do governo que contestam a Lei de Anistia, o general da reserva Marco Antonio Felício condenou a decisão do Ministério Público Federal de denunciar na Justiça Federal em Marabá o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura pelo crime de sequestro qualificado de cinco pessoas na Guerrilha do Araguaia. "Não conheço o fato que deu origem à denúncia e acredito que ele não tenha acontecido. Mas, se o MPF oferecer a denúncia, vai cair no vazio porque a Lei de Anistia é ampla, geral e irrestrita", declarou o general.

De acordo com o general, "o major Curió está protegido pela Lei de Anistia, conforme foi ratificado nas declarações do ex-ministro do STF, Luiz Fux". Para ele, a tentativa de reabrir casos de militares "é uma forma de revanchismo de cunho ideológico".

Nesta entrevista, concedida por e-mail, e na qual o general pediu para que as suas respostas fossem preservadas na íntegra, ele questiona: "Tendo o Ministro da Defesa tentado proibir e inclusive punir os militares da Reserva e reformados pelo exercício de um direito sagrado, previsto na Constituição Federal, que é o direito da liberdade de expressão, nenhuma das entidades tais como a ABI, ABERT, OAB e a imprensa escrita, falada e televisionada, dentre outras, todas tão ciosas a esse respeito, nada declararam no sentido de que tal direito fosse respeitado", afirma o general Marco Antonio Felício.

Como o senhor vê esta tentativa do Ministério Público de reabrir casos de desaparecidos no período militar?

Há procuradores que parecem querer acusar militares por acusar, mesmo ao arrepio da lei. Parece uma tentativa de autoafirmação ou revanchismo pleno de viés ideológico. A Lei da Anistia é clara: Ampla, geral e irrestrita e isto foi confirmado, recentemente, quando a OAB, que a havia aprovado em 1979, visando a pacificação da sociedade brasileira, agora, voltando atrás, entrou no STF com ação defendendo interpretação mais clara do Art. 1º no que se refere aos crimes conexos de qualquer natureza, quando relacionados aos crimes políticos. Sem dúvida, pretendia a OAB abrir caminhos, fraturando a tão buscada reconciliação e paz social, para a punição dos agentes do Estado, acusados de crime de tortura. O STF rejeitou a ação, mantendo integralmente a validade da lei. Assim, não há que reabrir casos de desaparecidos no período militar e que eles, procuradores, alegam que se trata de crime continuado e, portanto, segundo eles, não beneficiado pela Lei da Anistia. A Lei da Anistia está em pleno vigor! Repito: Ampla, irrestrita e geral!

O senhor já foi chamado por alguém do Comando do Exército para explicar o manifesto ou recebeu alguma punição conforme foi anunciado pela presidente Dilma Rousseff?

Não! Por qual razão deveria ser chamado ou punido? Nada fiz de ilegal.

O senhor acha que tem fundamento reabrir estes casos? Como o senhor classifica esta iniciativa? É revanchismo?

Não há que reabrir. É ferir a Lei da Anistia. É uma forma de revanchismo de cunho ideológico.

O senhor acha que o governo deveria desestimular este debate?

Estimulá-lo é buscar o confronto com segmentos da sociedade que querem a conciliação e a paz social. Que se busquem os desaparecidos, se é que existam, sem afrontar a Lei da Anistia. Aliás, isso já se faz conduzido pelo Ministério da Defesa, incluso com a participação de militares. Enfatizo, também, que alguns "desaparecidos" já apareceram, "belos e fagueiros" esperando a provável e robusta indenização que receberão.

Em alguns países da América Latina os textos das leis de anistia foram revistas e militares estão indo a julgamento e até condenados. O senhor teme que isso possa acontecer no Brasil?

O caráter nacional brasileiro é completamente diferente daqueles dos demais países latino americanos, fruto da formação de nossa nacionalidade da qual são as nossas Forças Armadas o verdadeiro berço. São, também, responsáveis pela unidade nacional e liberdade de que, hoje, desfrutamos. Por outro lado, nós militares, de qualquer tempo, não podemos nos esquecer do que está gravado nas paredes do Gabinete do CMT do Exército: "Estaremos sempre solidários com aqueles que, na hora da agressão e da adversidade, cumpriram o duro dever de se oporem a agitadores e terroristas, de armas na mão, para que a Nação não fosse levada à anarquia".

O senhor teme que a comissão da verdade conte a história de um só lado?

A Comissão, pelas declarações das ministras dos Direitos Humanos e das Políticas para Mulheres, respectivamente, e de outros membros do governo, pela organização da mesma com a indicação de seus membros por quem não pode ser imparcial e pela sua atuação unilateral, visando apenas os agentes do Estado, será a comissão do revanchismo e da inverdade. Há que se dizer da sua inconstitucionalidade. Somente as comissões parlamentares têm, legalmente, o poder que a comissão da verdade terá ilegalmente.

Muitas pessoas ligadas aos direitos humanos questionam por que militares mais novos, que não participaram do regime de 64, que entraram para a Academia Militar até depois disso, ainda insistem em defender o que aconteceu naqueles anos.

Porque os militares mais novos conhecem a realidade dos fatos. Nós, os mais antigos, seus formadores, não usamos a mentira. Ensinamos apenas a verdade que os comunistas, hoje, no governo, querem esconder, criando uma nova estória e se mostrando como paladinos da democracia, dos direitos humanos e da justiça, o que nunca o foram. A verdade, a simples verdade, é que aqui queriam implantar uma ditadura do proletariado por meio da luta armada, justificando a violência indiscriminada de que usavam, terrorismo, assassinatos, assaltos, sequestros e justiçamentos, para atingir tal objetivo. A velha máxima marxista: "Os fins justificam os meios". Tais assertivas estão claras em livros escritos por ex- militantes comunistas e a venda em qualquer livraria.

A LEI DA COPA E O "JEITINHO"

DIZA GONZAGA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THIAGO DE MORAES GONZAGA, ZERO HORA 15/03/2012

É inadmissível que um país como o Brasil, prestes a entrar no time das grandes potências econômicas do mundo, continue tratando suas leis e até mesmo a inteligência de seu povo com o famoso “jeitinho”. Leis que não pegam, se é que isso é possível, porque por aqui parece que é...

E agora, como país sede da Copa do Mundo, vemos tramitar propostas, como a Lei Geral da Copa, que afasta a incidência de outras leis federais ou esta- duais durante a realização da competição. É o caso da liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios que vão receber os jogos, ferindo o Estatuto do Torcedor, que desde 2010 veta a presença nos estádios de “bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.

Como pode uma lei tirar férias?! Isso sem contar o retrocesso que representa para a nossa sociedade quando temos, por exemplo, dados da Brigada Militar que indicam redução de 70% na violência nos estádios desde que o estatuto entrou em vigor.

Já ouvi comentários dos defensores da liberação de que as pessoas bebem nos bares no entorno dos estádios. Certamente isso acontece, mas três horas pulando e torcendo pelo seu time minimizam os efeitos do álcool, sem contar os que só bebem dentro do estádio, pela facilidade da oferta.

E, se nada convence nossos parlamentares e autoridades, é bom lembrar que estamos entrando no segundo ano da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020, instituída pela ONU com o objetivo de reduzir em 50% as mortes e acidentes de trânsito no mundo. Além disso, o Brasil está entre os cinco países mais violentos no trânsito do mundo, uma colocação que não nos permite concessões e retrocesso na luta por um trânsito mais humano e menos violento.

Fica o apelo aos nossos parlamentares e autoridades, para que o famoso “jeitinho brasileiro” não seja um “gol contra o nosso país” e dê a vez ao bom senso, na certeza de que muitas vidas podem ser poupadas com a derrota desta lei.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Duvido se a FIFA iria exigir a venda de bebidas alcoólicas se a Copa fosse em países islâmicos onde é generalizada a proibição do consumo.

segunda-feira, 12 de março de 2012

PACIFICAÇÃO - EXÉRCITO REGISTRA AUMENTO DE ATAQUES

Exército registra aumento no número de ataques contra Força de Pacificação. Agência Brasil. CORREIO BRAZILIENSE, 12/03/2012 10:03

Rio de Janeiro – O Exército registrou um aumento no número de ataques de criminosos contra a Força de Pacificação que ocupa os complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, nas últimas semanas. Segundo o assessor de comunicação da força, coronel Fernando Fantazzini, somente em fevereiro deste ano, os militares foram alvos de 89 ataques nos dois complexos de favelas, muitos deles com armas de fogo.

“Essa situação está se recrudescendo desde o final do mês de fevereiro e agora no início de março. Mais ataques hostis aconteceram contra a tropa nesse período, porque a nossa tropa começou a entrar mais em becos e a fazer um patrulhamento mais intensivo. Com esse patrulhamento chegando às vielas e aos becos, as reminiscências do crime organizado estão sendo incomodadas e estão tentando, de toda maneira, reagir à nossa ação”, disse Fantazzini.

No último sábado (10/3), os militares foram atacados com paus e pedras por manifestantes no Complexo da Penha, ao mesmo tempo em que o príncipe britânico Harry visitava o conjunto de favelas vizinho do Alemão. No mesmo dia, também foram registrados tiroteios entre criminosos e militares.

O Exército ocupou os dois complexos de favelas em novembro de 2010, com o objetivo de acabar com o controle do território por quadrilhas armadas e preparar terreno para a instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Inicialmente, o Exército ficaria até o segundo semestre do ano passado, mas a permanência foi prorrogada porque a Polícia Militar não conseguiu formar policiais suficientes para a UPP.

LIBERDADE ÀS AVESSAS

DENIS LERRER ROSENFIELD, PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS - O Estado de S.Paulo, 12/03/2012


O índice de liberdade de uma sociedade se mede pela autonomia concedida aos seus cidadãos para decidirem por si mesmos o seu próprio destino. Isso diz respeito aos mais variados domínios, desde a escolha aparentemente anódina de um jornal ou canal de TV até o livre exercício de seu gosto, passando pelas mais diferentes áreas, como saúde, religião e, em geral, a forma de vida de cada um.

Espaços de liberdade não são dados, mas diariamente conquistados. Conquistados contra usurpações, sufocamentos, sobretudo quando o Estado intervém em nome de um bem supostamente maior, como uma "informação mais democrática" ou a saúde dos indivíduos. É como se os indivíduos não fossem capazes de exercer a liberdade de escolha, necessitando de um poder tutelar.

O País tem convivido com várias tentativas de sufocamento da liberdade da imprensa e dos demais meios de comunicação, apesar de o Supremo Tribunal Federal e a própria presidente da República se terem pronunciado claramente a respeito. Ocorre frequentemente que decisões do Supremo e diretrizes presidenciais simplesmente são seguidas, numa aposta dos contestatários de que conseguirão reverter esse processo via mudança da opinião pública. Manifestações dos mais diferentes tipos se multiplicam, tendo como pressuposto que algo "melhor" estaria sendo oferecido, uma espécie de "bem maior", com o objetivo de forçar o convencimento.

Trata-se do caso que ressurge sistematicamente de "democratização dos meios de comunicação", nova roupagem do "controle social da mídia", pois esta última expressão, na verdade, não colou. Controle soava por demais forte no que concerne ao controle de conteúdo, do que é noticiado e transmitido. Democracia, enfim, é um termo, num primeiro momento, que todos congrega, como se tivéssemos um acordo de princípio. Não podemos esquecer que decisões do Supremo, por exemplo, podem ser revertidas mediante substituição de seus membros, onde se torna um fator importante o que a opinião pública pensa de determinado assunto.

Em todo caso, a linha de corte deveria ser a liberdade dos indivíduos que dispõem de vários instrumentos à sua disposição para exercer seu direito: comprar ou não um jornal ou revista ou mudar de canal de televisão com o uso do controle remoto. Aliás, esse controle, "remoto", é um belo exemplo do exercício de liberdade de escolha, pois a democracia se ancora nos direitos individuais. Devemos estar atentos para que, em nome da democracia, não se elimine um alicerce dela que é, precisamente, a liberdade de escolha. Ficaríamos com um arremedo de democracia.

Outro caso que reiteradamente tem vindo à baila diz respeito às ações da Anvisa no que concerne à liberdade de escolha, intervindo mais diretamente na questão da saúde como suposto bem maior. O problema é que a saúde, enquanto valor, não pode ser uma imposição estatal, mesmo que apareça travestida da forma "democrática" da consulta pública. Aliás, tem acontecido que, quando a audiência pública contraria as diretrizes desse órgão, ela não é levada em consideração.

Exemplos são inúmeros. Um dos mais recentes concerne à proibição da sibutramina como remédio para emagrecimento, mesmo sob rigoroso controle médico. É como se médicos fossem incapazes de decidir por si mesmos, carecendo de tutela. E agora são as orientações dessa agência contra a liberdade de fumar, que adota uma forma mais palatável por comparecer sob a roupagem politicamente correta da saúde pública, do bem dos indivíduos. Tomemos o caso, que me parece exemplar, do uso de aditivos na produção de tabaco, agora submetido a consultas públicas. O argumento usado é o do sabor, que poderia ser um estímulo à iniciação ao fumo por crianças. Ora, já existe lei, que deve ser rigorosamente seguida, proibindo que jovens fumem ou bebam até atingirem a idade adulta. Nesse momento estarão suficientemente informados de efeitos nocivos do uso abusivo desses produtos. Se quiserem prejudicar sua saúde, é problema exclusivo dos que assim optarem.

Não é a mesma coisa a escolha de uma pessoa de 10 ou de 20 anos. Não cabe ao Estado tutelar quem atingiu a maioridade, cabendo à família o cuidado dos menores. Se certas famílias são incapazes de exercer sua função, cabe, então, ao governo estabelecer e fazer cumprir a lei - como o são as restrições ao fumo, à bebida ou à compra de medicamentos por menores. A liberdade de escolha exige o exercício completo da razão, que não é o caso de um menor de idade. A Anvisa está a tal ponto invadindo os espaços individuais que uma questão de gosto por um produto se torna objeto de proibição, atingindo o exercício de uma atividade econômica constitucionalmente reconhecida. Na verdade, o que essa agência está produzindo é um impulso para o ilícito, com o aumento, por exemplo, da produção e venda ilegal de cigarros.

A liberdade de escolha, queira ou não a Anvisa, continuará a ser exercida, mesmo que se faça pelo mercado negro. No caso em questão, ele já remonta a aproximadamente 30% do que é consumido no País. Resultado: menos impostos e mais desemprego, seja de agricultores familiares ou de trabalhadores nas indústrias e na cadeia produtiva. O que essa intervenção estatal está logrando é forçar os consumidores a uma liberdade às avessas, feita fora do mercado (legal) propriamente dito. Em nome da saúde, a liberdade é pervertida no mercado negro.

Tolerância e bom senso deveriam ser políticas governamentais, com base no pleno reconhecimento da liberdade de escolha. O grande desafio consiste em reconhecer que a liberdade de escolha não pode ser fragmentada. O que se atinge num setor se reflete em outro. Tanto pode ser o uso do controle remoto quanto a opção pelo gosto de um determinado produto, qualquer que seja. Uma obra de arte e uma garrafa de vinho podem ser bons exemplos disso.

DISPUTA POR ESPAÇO


EDITORIAL ZERO HORA 12/03/2012

Um novo complicador acaba de ser incluído na já complexa equação do trânsito brasileiro: caminhoneiros de todo o país ameaçam promover um protesto nacional semelhante ao que ocorreu na semana passada em São Paulo, provocando desabastecimento de combustíveis em vários postos da maior cidade brasileira. A revolta dos transportadores autônomos está focada nas medidas restritivas que os administradores das grandes cidades estão sendo levados a tomar para melhorar a circulação de veículos nas áreas centrais. Trata-se, portanto, de uma briga por espaço. Para desafogar o trânsito nas regiões metropolitanas de maior movimento, as prefeituras veem-se obrigadas a disciplinar o tráfego de veículos pesados, afetando diretamente interesses como os dos transportadores. Mas não há outra saída imediata para o brete que não seja a busca de regramento.

Uma das lições deixadas pelo confronto em São Paulo é que o impasse no trânsito enfrentado hoje em um número crescente de cidades brasileiras não será resolvido apenas por ações do poder público. Os governantes têm o dever de compensar descasos históricos com políticas de mobilidade urbana, buscando compensar em tempo recorde o que deixou de ser feito no passado por falta de visão, de planejamento e de vontade política. A sociedade, porém, precisa fazer a sua parte, cobrando providências como mais ruas e mais transporte coletivo de qualidade. Com o sistema viário atual, é impossível imaginar que cada vez mais pessoas poderão continuar circulando sozinhas em carros particulares, hoje a preços acessíveis a um amplo universo de consumidores. Vale o mesmo para quem transporta carga e, justamente por transitar em áreas urbanas, precisa ter seus movimentos ainda mais disciplinados. Por isso, o poder público não tem como admitir chantagens como as que caminhoneiros autônomos tentaram impor em São Paulo, inconformados com a ampliação das restrições de circulação.

Num primeiro momento, o caos enfrentado hoje no trânsito de veículos das cidades de maior porte exige paciência e compreensão por parte da sociedade, que precisa ficar atenta à execução de ações de efeito a médio e longo prazos. A particularidade de, em sua maioria, os projetos nessa área serem dispendiosos e exigirem um longo tempo de execução dificulta o acompanhamento direto, fazendo com que a população precise encontrar mecanismos adequados para acompanhar o andamento dos trabalhos.

O inadmissível é que o caos já instalado no trânsito possa se prestar ainda mais para oportunismos como os registrados por caminhoneiros em São Paulo, com risco de se repetirem em outros pontos do país. A população quer soluções concretas para o trânsito e não simplesmente vê-lo transformado em bandeiras corporativistas ou em tema de promessas que não se cumprem.

DEMOCRACIA ABALADA NO BRASIL

Roberto Brenol Andrade - Palavra do Leitor, JORNAL DO COMERCIO, 12/03/2012

Leovaldo de Souza Nunes, técnico em contabilidade, economista e perito

As condutas das ações do então presidente Lula e agora seguida pela presidente Dilma Rousseff levam a conceitos oligárquicos. Alienadas aos poderes das coligações político-partidárias, se impõem com medidas provisórias, nem sempre revestidas dos conceitos legais de urgência e relevância que lhes são inerentes.

Aprova um orçamento omisso dos conteúdos capazes de suprimir as necessidades da nação e do seu povo. Transfere para os estados e municípios os encargos financeiros maiores de amparo à saúde como ocorreu recentemente ao sancionar a Emenda 29. Submete o nosso povo à ausência dos recursos primários da preservação da vida humana. Impõe uma arrecadação tributária e encargos financeiros recordistas no Planeta.

O brutal encargo governamental, impondo um custo elevadíssimo, inibidor dos recursos de alavancagem da Nação e ainda facilitando desvios de verbas preciosas sem recuperações.

As exportações de commodities alimentam os encargos dos países estrangeiros que nos devolvem em produtos industrializados. As oposições são massacradas pelo poder governamental a que assistimos como seres retroativos.

domingo, 11 de março de 2012

RETROCESSO ADMINISTRATIVO

OPINIÃO O Estado de S.Paulo - 11/03/2012

É uma violência contra os direitos do cidadão, um retrocesso administrativo, uma artimanha financeira e uma esperteza jurídica a iniciativa do governo Geraldo Alckmin de tentar obter na Justiça autorização para desapropriar imóveis, pagando por eles apenas o valor venal e imitir-se na posse do imóvel tão logo tenha feito o depósito do valor na Justiça. Desse modo, o governo Alckmin tenta reduzir as despesas com desapropriações, tomar posse o mais depressa possível do imóvel desapropriado e deixar para a Justiça decidir o valor a ser pago ao antigo proprietário. Se, depois de muitos anos, perder a causa, o governo do Estado lançará o valor na longa fila dos precatórios, isto é, dos pagamentos devidos pelo poder público por sentença judicial definitiva, mas que estão sendo quitados em prazos a perder de vista. Os brasileiros que vivem em São Paulo não merecem esse tipo de tratamento das autoridades.

Supunha-se que, desde a promulgação da Constituição de 1988, essa questão estivesse claramente resolvida no plano legal. Entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão assegurados pela Constituição está o de recebimento de "justa e prévia indenização em dinheiro" em caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Para não deixar dúvidas, os constituintes de 1988 reforçaram essa garantia, reafirmando, no capítulo da Política Urbana, que "as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro".

A posse do imóvel pelo governo está condicionada ao depósito do valor determinado por uma perícia e à retirada, pelo desapropriado, de 80% desse valor. Ainda assim, o desapropriado pode questionar o valor fixado pelo perito. Mas terá assegurado o pagamento de pelo menos 80% daquele valor.

Esses preceitos acabaram com as longas demandas judiciais a que tinham de se lançar os proprietários dos imóveis desapropriados, por causa do baixo valor oferecido pelo poder público que decidira a desapropriação, e do qual nada recebiam até a sentença judicial. Na maioria dos casos, as sentenças eram favoráveis aos antigos proprietários, mas o governo retardava o pagamento, prática que acabou gerando bilhões de reais em precatórios. Em vários casos, a plena quitação desses valores levava décadas. Governantes que nada tiveram com a ação que resultou nessas despesas fazem o pagamento devido, às vezes não para a pessoa prejudicada, mas para seus herdeiros.

É essa relação conflituosa entre cidadãos e Estado e danosa à sociedade que o governo Alckmin quer restabelecer, para obter um ganho financeiro que até melhorará seu desempenho fiscal, mas pouco significará proporcionalmente às imensas receitas que normalmente tem obtido, sem precisar recorrer a artimanhas.

Valeu-se, para isso, de um instrumento jurídico denominado "arguição de descumprimento de preceito fundamental" (ADPF), ação que só pode ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal por um número limitado de proponentes (entre os quais os governadores de Estado), com o objetivo de reparar lesão a preceito fundamental resultante de algum ato do poder público. A ação ainda não foi julgada.

O valor venal é definido por funcionários públicos com base em critérios que podem ser úteis para determinar a base de cálculo de tributos incidentes sobre propriedade ou transferência de imóveis, mas não é necessariamente igual ao valor de mercado. A expressão constitucional "justa e prévia indenização em dinheiro" retirou da autoridade que decide a desapropriação o poder de fixar o valor da indenização. É esse poder que Alckmin quer ter de volta, assim como a possibilidade de remeter para governantes futuros o pagamento do valor que, mais tarde, vier a ser fixado pela Justiça para a desapropriação.

"É uma expropriação, porque o proprietário, além de perder o imóvel, não vai receber por ele. Isso me lembra decisões de governos autoritários", comparou o advogado Ventura Alongo Pires, em declaração ao Estado.

sábado, 10 de março de 2012

OCUPAÇÃO DA PRAÇA DOS TRÊS PODERES EM PORTO ALEGRE

FLÁVIO PEREIRA, O SUL, 10/03/2012

Espaço público devolvido aos cidadãos

A invasão da Praça da Matriz, em Porto Alegre, que vinha constrangendo e agredindo os cidadãos do município, parece que finalmente terá um desfecho. Depois de emporcalharem o local nos últimos dias, os invasores foram informados ontem da decisão de desocupação do espaço público.

Ante a omissão de quem deve cumprir as leis, a Praça da Matriz vem até aqui sofrendo séria ameaça na sua estrutura natural e arquitetônica. Ontem, moradores observavam com preocupação uma rede estendida por um dos invasores, presa no busto de André Puente, e em outra ponta, amarrada em uma frágil arvore de um dos canteiros do local.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Este caso é fruto do descaso, das benevolências, da tolerância, da falta de autoridade e da conivência dos Poderes para com a desordem e o vandalismo que afrontam a segurança, a cultura e a liberdade das pessoas. Além de reunir os três Poderes mais a Igreja Matriz e o grandioso e tradicional Teatro São Pedro, a Praça da Matriz é um local central da Capital do RS que deve espelhar a educação, a cultura e a sensação de segurança e ordem pública vivenciadas e respeitadas pelo povo gaúcho. É um local que jamais deveria sofrer pichamento, saques, assaltos ou ocupação, seja qual for o objetivos do autor ou autores, permitindo-se apenas as manifestações sociais pontuais, limitadas no dia e autorizadas pela autoridade pública responsável pela segurança no local. Uma nação culta se faz com ordem, justiça e liberdade limitada ao direitos de terceiros (democracia). A anarquia é inimiga da democracia, da liberdade, da justiça e da ordem pública.

sexta-feira, 9 de março de 2012

CRIME ORGANIZADO: SOLUÇÕES REAIS

PARA LEMBRAR:

Luís Felipe Salomão - Correio Braziliense Online/Opinião/24-FEV-2000

Muito se tem discutido sobre o problema da criminalidade no Brasil e especialmente no Rio de Janeiro,diante do recrudescimento e visibilidade do crime organizado, fruto espúrio do sistema econômico ganancioso que gera a injustiça social. Várias soluções são apresentadas, algumas com grande estardalhaço nos meios de comunicação, como se houvesse uma ‘‘varinha mágica’’ que varresse anos e anos de equívocos históricos.

Outras, balizadas pela seriedade, geralmente terminam isoladas pela falta de esforços conjuntos e a descontinuidade comum em mudanças de governo. Exalta-se a necessidade de alteração na legislação penal que lhe imprima maior rigor, mas esquece-se da importância de um programa sério que combata a fome, a ausência de educação básica e enfrente o problema da natalidade irresponsável. Uma simples mudança da lei não altera a realidade dos fatos. Neste momento de reformas constitucionais, a maior parte das propostas é casuística, podendo, com seus resultados de curto prazo, iludir e desviar a atenção dos grandes problemas inatacados. É indispensável a estruturação dos órgãos incumbidos da segurança pública, da polícia ao Poder Judiciário. Afirma-se que a introdução no sistema, em 1941, do inquérito policial — uma herança do império português e surgido sob inspiração da Inquisição — não vem funcionando a contento. De fato, na prática o sistema não é eficaz porque as provas orais colhidas no inquérito pela autoridade policial dificilmente são confirmadas em juízo,sob alegação de que houve arbitrariedade ou manipulação. Isso exige a repetição dos procedimentos, desperdiçando absurdamente o dinheiro público, gerando a lentidão e, conseqüentemente, a impunidade.

Uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) intitulada ‘‘Índice de Segurança Pessoal e da Propriedade — Indicadores de Crime e Violência’’comprova que quase a metade das ações penais que chegam a juízo (sem mencionar os casos que não são sequer registrados) não é acolhida ou resulta, geralmente, em absolvição po insuficiência ou ilicitude das provas. A solução para esse grave problema deveria passar pela criação dos juizados de instrução criminal, à semelhança do que ocorre em quase todos os países desenvolvidos, como a França, a Itália e os EUA. A proposta é simples. A apuração do crime e a formação da culpa se processam perante um magistrado, contando com a participação do Ministério Público e do advogado de defesa. Assim, se acaba com o inquérito policial e suas perniciosas implicações, como as alegações de violências e corrupção em delegacias. Haverá plantões judiciais e,ocorrendo o delito, tudo será encaminhado ao juiz instrutor para a tramitação processual. Essa proposta já foi apresentada pelo jurista e estadista Vicente Rao. Segundo ele, ‘‘retira-se da polícia apenas a função que não é sua, de interrogar o acusado, tomar o depoimento das testemunhas, enfim, colher provas de valor legal’’. Ainda de acordo com Rao, ‘‘mas conserva-se-lhe, porém, a função investigadora, que lhe é inerente, posta em harmonia e legalizada pela co-participação do juiz, sem o que os resultados das diligências não podem, nem devem, ter valor probatório.‘‘

A pesquisa ‘‘O Perfil do Magistrado Brasileiro’’, diagnóstico da Justiça desenvolvido pela Associação dos Magistrados Brasileiros e o Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, datada de 1996, entrevistou os juízes brasileiros e concluiu que cerca de 60% deles são favoráveis à criação do Juizado de Instrução e a esmagadora maioria é contra o inquérito policial. No tocante às infrações penais de menor potencial ofensivo (ex: delitos de trânsito, contravenções, crimes com penas detentivas até dois anos), a Constituição prevê a criação dos juizados especiais criminais, de maneira que os juizados de instrução poderiam cuidar efetivamente das grandes causas que, na maioria das vezes, resultam em impunidade, por vários fatores (ex: insuficiência ou insegurança da prova da culpa). O enorme desejo popular de acesso à Justiça não se resume às causas cíveis, mas envolve também as criminais. Ou se constrói uma Justiça democrática, com direitos iguais para todos — princípio que, na Itália, catapultou a Operação Mãos Limpas — ou, mais uma vez, trilharemos o caminho inverso dos fatos históricos.

Luis Felipe Salomão é Juiz de Direito no Rio de Janeiro e Secretário-Geral da Associação dos Magistrados Brasileiros

REAÇÃO APÓS FLAGRANTES DE ATAQUES DE BANDIDOS

Polícia vai manter ação em comunidades de Niterói. Após O DIA divulgar imagens de assaltos a motorista e restaurante, PM anuncia reforço de 130 homens em seu efetivo, e secretaria garante implantação de UPP na cidade - POR FELIPE FREIRE, O DIA 09/03/2012

Rio - Após O DIA exibir imagens de ataques de bandidos a motorista e restaurante em Niterói, mais de 400 policiais de diversos batalhões das regiões Metropolitana e dos Lagos realizaram operações simultâneas em favelas da cidade e da vizinha Maricá, ontem, quando foi anunciado aumento no efetivo do 12º BPM (Niterói). A Secretaria de Segurança reafirmou que há planos de implantar Unidade Polícia Pacificadora na cidade, mas não especificou data e locais.

Nesta quinta-feira, foram realizadas blitzes em ruas, revistas em ônibus e incursões em pelo menos 10 favelas. Onze pessoas foram presas e seis menores, apreendidos. Os policiais encontraram drogas e armas (uma pistola e uma escopeta), e 104 motos foram apreendidas.

O 12º BPM, que atua em Niterói e Maricá, vai ganhar o reforço de 130 homens. A informação é do comandante do batalhão, tenente-coronel Wolney Dias, que acredita que a medida vai ampliar as ações da PM. Cerca de 30 recrutas devem chegar nesta sexta-feira.

“Com um efetivo maior poderemos fazer mais operações e aumentar o número de policiais nas ruas. Procuramos direcionar os homens da melhor forma possível, através da mancha criminal (locais com mais incidência de crimes)”.

Com o apoio de homens do Batalhão de Choque (BPChoque, Grupamento Aéreo e Marítimo (GAM) e Companhia de Cães, os PMs vasculharam áreas como a favela Nova Brasília, os morros do Castro, Preventório, Sabão, Viradouro, Estado e Grota do Surucucu, além de comunidades carentes de Maricá.

Apesar de a polícia negar que haja migração de criminosos do Rio para Niterói, moradores e até o prefeito Jorge Roberto Silveira afirmam que fugitivos das áreas de UPPs agem em favelas da cidade. “Sempre que há um aperto no Rio espirra em Niterói. Não tenho dúvidas de que está havendo migração de traficantes de áreas pacificadas de uma cidade para a outra”, afirmou o prefeito.

Segundo a Polícia Militar, não há dados relevantes que indiquem que haja uma migração em massa de bandidos para a cidade. “Niterói tem todos os problemas que outros lugares têm, mas ainda não identificamos concentração de bandidos do Rio na região”, disse o comandante do 4º Comando de Policiamento de Área (CPA), com sede em Niterói, coronel Maurício de Moraes.

Roubos em sequência

‘Eles estavam tão tranquilos que até usaram chave de fenda para tirar a televisão do suporte’. A ação de bando especializado em assaltar residências na Região Oceânica de Niterói, detalhada por uma vítima, retrata bem a facilidade com que ladrões agem nos bairros. Além da invasão de casas — 17, somente nos dois primeiros meses do ano —, os números de roubos a comércios e carros também cresceram na Região Oceânica.

Segundo o delegado da 81ª DP (Itaipu), Gabriel Ferrando, o grupo que aterroriza a região seria de São Gonçalo. Agressivos, os bandidos agem com as armas engatilhadas e a todo momento ameaçam vítimas.

“Foram 40 minutos em que a vida congelou diante da imagem do meu filho com uma pistola na cabeça e aos gritos de ‘É o bonde da Covanca’”, disse X..

A insegurança acaba afastando moradores, afirma o presidente da Câmara de Segurança da Região Oceânica, Renan Lacerda.

“Percebemos muitas casas fechadas. Quem sofre um crime deste não volta mais. O comentário é: comprei casa para viver tranquilo, mas não tenho paz”.

Bandidos de cidades vizinhas também ‘escolhem’ a Região Oceânica para outros crimes. O delegado Ferrando garante que a maioria dos ladrões de carros em Piratininga, Cafubá, Avenida Central, Pendotiba e Engenho do Mato é oriunda de Maricá.

Parceria entre bandos e novos chefões do tráfico

As alianças formadas entre traficantes do Rio e Niterói são apontadas por moradores como um dos agravantes da violência. Nos morros do Palácio, no Ingá, e do Sabão, no Centro, por exemplo, a aliança teria sido consolidada com bandidos da Rocinha. No Preventório, em Charitas, os criminosos teriam vindo da Mangueira, enquanto na Grota do Surucucu, em São Francisco, um grupo seria do Alemão

No Morro do Estado, onde O DIA flagrou bandidos armados com fuzis, em dezembro, a relação é com traficantes de Senador Camará. Recentemente, o então chefe do tráfico, conhecido como Ciclope ou Lelei, foi expulso. Com isso, o comando da venda estaria sob responsabilidade de Wallace Ribeiro, o Saci, e Alex da Silva Júlio, o Lequinho Capeta — procurados com recompensa de R$ 1 mil no Disque-Denúncia (2253-1177). Além de terem sido identificados em vídeos de assaltos ao comércio no Ingá, eles expulsariam moradores da favela e alugarias essas casas.