Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

AS EMOÇÕES FRAUDADAS!

As emoções fraudadas!, por José J. Camargo, Professor universitário e membro da Academia Nacional de Medicina - ZERO HORA, 31/12/2010.

O relatório recente da organização internacional que estuda a qualidade da educação em diferentes países pode ser lido de várias maneiras. E nenhuma delas foi sequer citada nos confetes oficiais do final de governo.

Os números realistas e desalentadores que mostram a quantidade de brasileiros que não sabem ler nem escrever, por exemplo, delatam vergonhosamente a grande legião de excluídos que nos rodeiam, e que estão cegos para os rudimentos da vida de relação!

Mas, entre esses realmente miseráveis e os privilegiados pela educação plena, transitam milhões de brasileiros que assinam o nome, leem as placas do trânsito, sobrevoam as manchetes dos jornais, torcem por um clube de futebol, participam de eleições (alguns até se elegem!), tagarelam no bar no fim da tarde, trabalham de sol a sol, procriam e embalam netos, exercem funções simples mas vitais, e por elas, depois de décadas, se aposentam um pouco antes de morrer. Bem pouco antes.

Mas se fazem tudo isso, o que há de errado com eles?

O clamorosamente errado é que 50% dos brasileiros ditos alfabetizados não conseguem interpretar um texto. Ou seja, conhecem as letras, sabem o significado das palavras mais simples, mas são incapazes de formular um juízo ou expressar uma opinião sobre um parágrafo que contenha uma ideia. Umazinha qualquer!

A tristeza poderia se restringir à incapacidade de opinar de maneira consciente sobre qualquer assunto e isso já justificaria um vale de lágrimas, mas vai além: a essas pessoas, incapacitadas de qualquer elaboração mental mais sofisticada, está vedado, por exemplo, o deslumbramento pela literatura e a exultação pela arte.

O verdadeiro cinema, que trabalha com a emoção, está inalcançável, e os filmes de ação representam uma pobre compensação para quem não ultrapassa o simplório entendimento de imagens em movimento. Todo o encantamento que deriva da capacidade de abstração, obrigatória na interação com a arte, está inviabilizado pela ausência absoluta de substrato intelectual.

Esta amputação emocional deprecia o artista e explica por que figuras inacreditavelmente bizarras e ridículas fazem sucesso, ainda que meteoricamente.

A escola pública decadente, com professores desvalorizados, recebe para educar os filhos indesejados de casais pobres, que trazem para este arremedo de ensino cérebros subdesenvolvidos pela fome da infância e cuja incapacidade primária se revela na observação dramática de que mais da metade deles chega à quarta série sem saber ler nem escrever.

Aleksandr Solzhenitsyn, o dissidente comunista, no discurso de agradecimento ao Nobel de Literatura que ganhou em 1970, e não foi a Oslo recebê-lo, porque sabia que se saísse da Rússia seria morto pelos russos, escreveu que a humanidade deveria dar mais valor aos artistas, porque eles são capazes de provocar com sua arte, de forma gratuita e perene, esta impagável exultação que afaga os sentidos e enternece os humanos.

Triste saber que 70% dos brasileiros nunca ouviu falar de Solzhenitsyn e, se o descobrissem agora, não saberiam o que ele quis dizer com aquilo.

Os políticos que, mandato após mandato, ignoram esta deprimente realidade, porque muitos deles precisam dessa legião de descerebrados como massa de manobra para serem reeleitos, serão implacavelmente julgados pela História.

Nenhum país fez, ou fará, a escalada rumo ao desenvolvimento verdadeiro, sem educação!

E nenhum governante pode se orgulhar indefinidamente de sua popularidade se a galeria dos aplausos estava ocupada, em sua maioria, pelas vítimas desse descaso constrangedor!

quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

QUEM PROTEGE AS TESTEMUNHAS?

Quem protege as testemunhas no Brasil? Atualmente cerca de 1.400 pessoas em todo país estão no programa de proteção a testemunhas. O Estado delega o trabalho a ONGs. Por Hugo Souza; 29/12/2010 - Opinião e Justiça

Um homem do povo, um comerciante, denuncia um grande esquema de grilagem de terras no nordeste brasileiro, entra para o programa de proteção a testemunhas, é extorquido, denuncia aqueles que deveriam garantir-lhe a vida e as condições mínimas para tocá-la com dignidade, e… e agora? A quem resta recorrer?

Esta é a situação de Francisco Pedro dos Reis Leal. No último dia 10 de dezembro, a revista IstoÉ chegou às bancas do país com o relato dramático deste homem, que foi incluído no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) por apontar o dedo a responsáveis pela formação ilegal de latifúndios na cidade de Barreirinhas, no Maranhão, e sete meses depois, quando vivia com a família e os ratos em uma favela de Manaus, pediu seu desligamento, acusando: “Todo mês eu tenho que assinar recibos de mais de R$ 2 mil, mas me entregam R$ 840”.

É um caso exemplar de como o Estado burocrático dá margem a arbitrariedades mil contra os cidadãos, mesmo -– ou melhor, sobretudo –- contra aqueles que se dispõem a colaborar com o esclarecimento dos velhos crimes cometidos pelas velhas oligarquias do velho Estado brasileiro.

Dados do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (Sedh) e do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), ong pioneira da proteção a testemunhas no Brasil, mostram que de 1997 a 2009 o Provita recebeu cerca de R$ 120 milhões em verbas – R$ 90 milhões em recursos federais e mais R$ 30 milhões em aporte dos estados – cujo destino final são as ongs alegadamente de direitos humanos, as responsáveis pelo cotidiano do programa, selecionadas pelos governos estaduais.

Mas o caso de Francisco Pedro dos Reis Leal, por exemplo, foi deixado a cargo da Fundação Desembargador Paulo Feitoza, um centro de produção de software do Amazonas sem qualquer histórico na área de direitos humanos.

‘Prefiro ser assassinado em Barreirinhas’

De 1998 a 2005, ao todo, 2.089 pessoas foram protegidas pelo programa, sendo que a maioria foi de familiares de testemunhas: 1.284. O tempo médio de permanência no Provita é de dois anos, e o custo anual para o Estado de cada protegido é de aproximadamente R$ 28 mil.

Atualmente, são cerca de 1.400 pessoas em todo o país integradas ao programa brasileiro de proteção a testemunhas, distribuídas pelos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Geais, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além do Distrito Federal.

A Secretaria de Direitos Humanos, que supervisiona o funcionamento do Provita nos estados, orgulha-se do fato de que até hoje não há registro de pessoas protegidas que tenham sido localizadas ou assassinadas pelos denunciados, ou a mando deles. Trata-se de uma suposta eficiência que não combina com a realidade de que a mudança de nome oficial da testemunha, por exemplo, só é feita em casos excepcionais, o que torna um simples atendimento em um hospital público algo que pode comprometer o sigilo necessário.

Por outro lado, é significativo que haja testemunhas preferindo oferecer o pescoço aos denunciados do que continuar se submetendo a tanta precariedade e humilhação.

Sem dinheiro para comprar remédios para os próprios filhos pequenos e vendo a água da fossa invadir o barraco onde vive à primeira chuva forte que cai, o homem que ganhou esta vida como prêmio por denunciar a grilagem desabafa: “Estou cansado de ser tratado como um animal. Prefiro ser assassinado em Barreirinhas a morrer aqui nessa agonia”.

A Sedh costuma ressaltar que o modelo brasileiro de proteção a testemunhas, que acaba de completar 15 anos de existência, é “único no mundo”, devido à parceria com a sociedade civil (leia-se: ongs). Resta saber se isso vem sendo bom, ou se isso vem sendo ruim.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Só o fato do programa brasileiro ser o "ÚNICO NO MUNDO" já dispensa comentários. A segurança pública no Brasil é tratada com amadorismo, negligencia e humor. Este programa é uma piada, portanto não confie sua vida a ele.

PACIFICAÇÃO - Clima de paz anima os turistas


Clima de paz anima os turistas - O GLOBO, 29/12/2010; Marcelo Dutra

RIO - Eles vêm de diferentes partes do globo, mas têm uma opinião em comum: o Rio parece ser bem mais bonito e menos violento do que fazem supor as notícias sobre a cidade. Depois de participar de réveillons em três das maiores cidades do mundo - Tóquio, Londres e Nova York -, o empresário sul-africano Robert Kent disse nesta quarta-feira que está realizando um sonho este ano.

- A impressão é das melhores. Estou no Rio há uma semana e só me arrependo de não ter vindo antes. As notícias que recebemos lá (no exterior) não condizem com o clima que sinto na cidade. Há muita alegria e uma vontade enorme de receber bem as pessoas de fora. Eu me sinto tão seguro aqui quanto nesses outros locais - disse ele, referindo-se a Tóquio, Londres e Nova York.

Com roupas de banho, o casal de turistas alemães Dieter e Claudia Kutscheraner celebrava o fato de ter deixado para trás o frio de Stuttgart. Os dois estão no Rio há quatro dias.

- Ainda não vimos o sol brilhar aqui, mas, mesmo assim, o clima é bem mais gostoso do que em nossa terra natal - comentou o alemão.

A médica paulista Luciana Pigatti, que chegou há três dias com o marido, o engenheiro Paulo Sérgio Silva, e a filha, a estudante de Medicina Fábia Pigatti, também se mostrou satisfeita com a opção de passar o réveillon no Rio.

- Em São Paulo, não chega até nós uma única notícia boa do Rio. É impressionante! - disse ela. - É a primeira vez que passamos o réveillon aqui e, para ser franca, este foi só um pretexto para vir. Queremos curtir as belezas naturais da cidade, mais do que as festas de fim de ano. São tantos pontos turísticos que não dá para ver tudo de uma vez.

Muitos visitantes estão chegando pelo mar. Com cerca de 30 mil pessoas, nove transatlânticos estarão fundeados nesta sexta-feira em Copacabana, para que os passageiros possam assistir ao espetáculo dos fogos. Quatro navios sairão Píer Mauá e os demais virão de outros portos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- PAZ SOCIAL - Quando se tem segurança, as pessoas buscam a cidade para investir, para morar e para se divertir.

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

JUSTIÇA SEQUESTRA BENS DE TRAFICANTE

Justiça sequestra bens de traficante. Marcinho VP, acusado de ser o mentor dos ataques no Rio, e sua família tiveram oito imóveis identificados pela polícia - POR LESLIE LEITÃO, O DIA 24/12/2010

Rio - A prorrogação da prisão temporária de sua mulher, Márcia Gama dos Santos, por mais 30 dias, decretada anteontem, não foi o único revés sofrido pelo traficante Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, neste fim de ano. Principal líder do Comando Vermelho e apontado pela Secretaria Estadual de Segurança como mentor dos ataques no Rio, mês passado, ele teve todos os bens de sua família sequestrados por determinação da Justiça.

Entre os oito imóveis identificados pela Polícia Civil ao longo de mais de um ano de investigações — que deram origem ao processo de número 2008.001.391.017-0, na 34ª Vara Criminal da Capital — está uma mansão no bairro do Pechincha, em Jacarepaguá. Segundo corretores da região, a casa é avaliada em cerca de R$ 800 mil.

A mansão, curiosamente, é cheia de itens de segurança. Um muro de mais de três metros de altura, cerca elétrica por todo o terreno (que toma quase um quarteirão), cães de guarda e um sistema de monitoramento de câmeras. Dentro do imóvel, onde há três casas, o conforto inclui suítes, piscina, churrasqueira.

Outros endereços foram descobertos pela polícia como sendo de propriedade da família de Marcinho VP. Entre eles outra mansão que ocupa todo um quarteirão em Araruama, na Região dos Lagos, mais um apartamento e uma casa na Taquara, esta última dentro de um condomínio de classe média. Márcia foi presa e indiciada pelo crime de lavagem de dinheiro do tráfico.

Outra mulher procurada

A mulher de outro traficante é uma das foragidas da Justiça no inquérito da Polícia Civil, conduzido pela 6ª DP (Cidade Nova): Bruna Raggio Gritta Hagge, companheira de Luiz Cláudio Sant’Anna, o Lico. O bandido, que desde o fim dos anos 70 colecionou artigos do Código Penal (assalto, tráfico, homicídio, entre outros), possui uma ficha criminal com 42 anotações e não teve a prisão decretada pelo juiz porque já estava na cadeia. Em 26 de setembro, no entanto, Lico acabou solto, apesar das condenações que, somadas, chegam a 141 anos de prisão.

BRASIL ASSOCIADO AO TRÁFICO

WikiLeaks põe Brasil na rota da droga. Embaixada dos EUA em La Paz estima que, em apenas dois meses de 2009, 175 aviões suspeitos de carregar cocaína saíram da Bolívia com destino ao território brasileiro; Brasília também expôs receio de vínculos entre governo boliviano e traficantes - 29 de dezembro de 2010 - Jamil Chade - O Estado de S.Paulo

Para a diplomacia americana, o Brasil é peça central na rota do tráfico de drogas no mundo, segundo uma série de telegramas enviados de diversas embaixadas dos EUA e vazados pelo WikiLeaks. Os documentos ainda mostram como o Itamaraty estaria "preocupado" com a "conexão entre o governo boliviano e os produtores de coca" e revela dados alarmantes sobre o volume do tráfico entre Bolívia e Brasil.

O Estado mostrou ontem como a droga que sai do Brasil estaria ajudando a financiar as atividades da Al-Qaeda no Magreb. Agora, os telegramas indicam que as rotas são ainda mais complexas e o Brasil, para muitos traficantes, tornou-se o caminho para permitir que a droga chegue à Europa, EUA e Ásia.

Uma das preocupações centrais dos americanos refere-se ao governo do boliviano Evo Morales. Os documentos mostram um debate que chegou a contaminar a eleição presidencial brasileira: o suposto envolvimento de autoridades no tráfico.

Em um telegrama de 19 de fevereiro, o governo americano diz que o Itamaraty vê com grande preocupação a relação entre o governo boliviano e os produtores de coca. Em uma reunião entre o embaixador americano no País, Thomas Shannon, e a subsecretária de Política da chancelaria, Vera Machado, a brasileira não esconde o temor.

"(Vera) Machado acredita que a situação na Bolívia se estabilizou, mas se mantém preocupada sobre as conexões entre o governo e os produtores de coca", registra Shannon. "Ela (Vera) admitiu a ameaça para a região do tráfico de drogas, mas identificou como principal fonte o problema do consumo nos países ricos", disse.

Telegramas da Embaixada dos EUA em La Paz dão uma demonstração de como o Brasil de fato tem motivos para estar preocupado. Em 17 de dezembro de 2009, um telegrama estima em 175 o número de aviões suspeitos de carregar cocaína que cruzaram a fronteira entre Bolívia e Brasil em apenas dois meses.

Autoridades americanas teriam traçado um cenário sombrio a diplomatas americanos: "A falta de controle sobre seu espaço aéreo resulta em praticamente uma liberdade total para o narcotráfico."

Mas, em outro telegrama, de julho de 2010, o presidente do Senado boliviano, Oscar Ortíz, prefere colocar a culpa no Brasil. Em conversa com o embaixador Shannon, Ortíz "lamentou o aumento do tráfico de drogas e o fato de brasileiros e a União Europeia tolerarem isso".

Via Maputo. Mas não é apenas a droga direcionada à Europa que passa pelo Brasil. Em um telegrama de 16 de novembro de 2009, a embaixada americana da capital moçambicana, Maputo, informa Washington como "a rota principal para a cocaína por via aérea que chega em Maputo vem do Brasil".

Segundo a informação, a queda no volume de droga confiscada no aeroporto de Maputo nos últimos meses não seria motivada pela redução do tráfico, mas pelo aumento do controle da polícia e das autoridades de imigração. "Domingos Tivane, o diretor da Aduana, está diretamente envolvido em facilitar o transporte da droga", acusa o telegrama americano.

Parte importante do tráfico seria feito pelo empresário Mohamed Bashir Suleiman, que usaria ainda o porto de Dubai e contêineres com televisão e mesmo carros para esconder a droga. Segundo os americanos, ele teria conexões na Somália, Paquistão, América Latina e Portugal.

O telegrama ainda revela que Suleiman "tem uma relação próxima com o ex-presidente de Moçambique Joaquim Chissano e o atual presidente, Armando Guebuza". "A corrupção endêmica em Moçambique leva a uma situação em que traficantes de drogas têm acesso livre ao país", aponta o telegrama.

Ainda de acordo com o documento, a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) - movimento histórico que libertou Moçambique do colonialismo português - "esconde o nível de corrupção da imprensa e da comunidade internacional".

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Só o fato de que, "em apenas dois meses de 2009, 175 aviões suspeitos de carregar cocaína saíram da Bolívia com destino ao território brasileiro", mostra a ineficácia da lei do abate e a inoperância da política brasileira de proteção e controle das fronteiras. Este informe do WikiLeaks deveria bastar para a presidente Dilma criar a polícia nacional de fronteiras e sustentar com mais força a lei do abate, inutilizado pelas divergências e contradições entre gestores e operadores. Aliás, pergunto: quantos aviôes foram abatidos depois da aprovação da lei?

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

GANGUES MARCAM BRIGAS PELA INTERNET


Brigas entre gangues da Zona Sul eram marcadas pela Internet.Um dos jovens presos em flagrante é filho de um oficial da Aeronáutica - POR THIAGO FERES - O DIA, 28/12/2010.

Rio - Dois jovens de classe média, sendo um deles filho de um oficial da Aeronáutica, foram presos em flagrante na ontem de madrugada, na Rua Jardim Botânico, sob acusação de terem dado tiros pouco antes no Baixo Gávea, tradicional reduto boêmio da Zona Sul. O crime, para a Polícia Civil, pode ter sido motivado por rixas entre gangues de Copacabana, Flamengo e Botafogo. As brigas entre os grupos vinham sendo marcadas pela Internet.

No momento da abordagem dos policiais, Mateus Pinhão Nunes de Souza, de 20 anos, e Eduardo Quintilhano dos Santos, 21, estavam acompanhados de dois menores de idade em um Ford Focus, onde também foram encontradas garrafas de vodca.

Segundo policiais da 14ª DP (Leblon), por volta da 0h30 de ontem, Mateus — cujo pai é tenente-coronel da Aeronáutica — já havia deixado o Baixo Gávea, mas recebeu telefonema de um amigo, identificado apenas como Marcelo, que tinha se envolvido numa briga. Um taxista, principal testemunha do caso, contou aos agentes que, ao retornar ao local, o jovem já desceu do carro atirando. Em depoimento, Mateus confessou que andava com o revólver calibre 38 no carro desde quinta-feira, quando gangues do Flamengo e Copacabana se enfrentaram no Jardim Botânico. Porém, negou que tenha feito disparos.

“O fato de eles estarem com a arma no carro desde a última semana comprova a má intenção de ambos, postura que não combina com estudantes universitários. Apesar disso, o revólver é registrado e encontra-se em situação legal”, disse o delegado Alessandro Thiers, da 14ª DP, para onde os jovens foram conduzidos e esperaram a
transferência para a Polinter, que aconteceu no início da tarde.

Para solucionar o caso, imagens das câmeras de segurança dos bares dos Baixo Gávea serão solicitadas pelos policiais. Ainda na delegacia, os PMs que realizaram a prisão destacaram que Mateus tentou impedir a revista do veículo. Ambos responderão por porte ilegal e disparo de arma de fogo. Os dois menores prestaram depoimento e foram liberados.

O delegado Alessandro Thiers afirmou que a Polícia Civil passará a monitorar possíveis agendamentos de brigas entre as gangues na Internet. Segundo ele, a rixa sempre existiu e cabe a polícia evitar possíveis tragédias.

“Por sorte, não tivemos feridos ou mortos após os disparos. Mas estamos falando de um ponto tradicional e de grande concentração noturna. Poderíamos estar lamentando uma vida”, explicou.

A polícia também investigará se outras brigas com feridos nos últimos meses podem ter relação com as gangues da Zona Sul.

CIVISMO - 100 BRAVOS ESTUDANTES PROTESTAM CONTRA A ABUSIVA FARRA SALARIAL



Estudantes sobem a rampa do Palácio do Planalto e protestam contra reajuste de parlamentares - 27/12/2010 às 15h30m - Chico de Gois e André Coelho - O Globo; Globonews

BRASÍLIA - Um grupo de estudantes secundaristas e da Universidade de Brasília (UnB) entrou em conflito com policiais militares do Distrito Federal nesta segunda-feira. Eles protestavam contra o reajuste do salário dos parlamentares , aprovado por eles mesmos e que passa a valer a partir do próximo ano.

Policiais bateram nos estudantes com cacetetes e chegaram a jogar spray de pimenta no fotógrafo do GLOBO que registrava as agressões.

Os jovens se sentaram na rampa do Palácio, gritando palavras de ordem, e os seguranças não conseguiram conter os estudantes. Quando os estudantes desceram a rampa, se encaminharam para o Palácio da Justiça, que fica ao lado. Eles teriam tentado fechar o trânsito, e os policiais militares do Distrito Federal reagiram, gerando o conflito.

Os mesmos estudantes já haviam feito um protesto em frente ao Congresso , no dia da votação do Orçamento.

O protesto terminou na rodoviária, sem prisões nem feridos - alguns estudantes apresentavam escoriações leves. O grupo prometeu realizar nova manifestação durante a posse de Dilma, no próximo sábado, e outra em 8 de janeiro.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Estes bravos estudantes não são os 300 espartanos que deram a vida por um povo que só queria festejar, mas são 100 brasileiros que dão exemplo para 190 milhões de brasileiros condescendentes e omissos que só pensam em festejar o natal, o fim de ano e o carnaval. Apenas 100 estão lutando contra uma abusiva farra salarial que irá promover em 2011 uma sangria nos uma sangria nos cofres públicos da União, dos Estados e dos municípios. Vem aí aumento de impostos. É para lamentar.

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

A FACHADA DOS PROIBIDÕES

OPINIÃO - Pó-pá-rá claque-bum - Flávio Bolsonaro, O DIA, 27/12/2010

Rio - Gostar de ouvir músicas no animado ritmo de funk é completamente diferente de concordar com a apologia ao tráfico e a traficantes feitas por alguns que se dizem cantores, como os que foram recentemente presos pela polícia — que, mais uma vez, merece nosso aplauso.

Ninguém em sã consciência pode defender que se trata de cultura as músicas que idolatram chefes de facções criminosas, que desafiam e debocham das autoridades policiais, que incitam a prostituição e o sexo infantil. Tampouco se pode chamar de “manifestação cultural” aqueles bailes funk que, na realidade, servem de fachada para realização de feiras de drogas ao ar livre, com desfile de bandidos em trenzinho portando fuzis e granadas. A população precisa saber que isso não é funk, isso é crime!

É momento de assumir a posição firme, sem preconceitos e sem fins políticos, de que não há espaço no funk para os chamados “proibidões” nem para o desrespeito à legislação de posturas urbanas, que impõe regras a qualquer evento de grande concentração de público, como limite de decibéis do som, horário de encerramento e aviso prévio às autoridades da sua ocorrência. Respeitar para ser respeitado.

Se queremos acabar com a imagem do funk marginalizado, temos que trazê-lo para a formalidade, construir credibilidade em torno dos eventos, mediante apoio do Estado, organização, segurança para o público e controle, pelo bom senso, das letras a serem entoadas pelos cantores.

Desta forma, acredito que o funk crescerá ainda mais, sendo valorizado, atraindo a iniciativa privada, facilitando o respeito aos direitos autorais de seus compositores e cantores, além de obter da população, em todas as camadas sociais, não apenas o reconhecimento, mas também a admiração.

GOVERNO ADMITE QUE FRONTEIRAS ESTÃO VULNERÁVEIS


FINALMENTE, O GOVERNO ADMITE ALGO QUE NÓS, HÁ MUITO TEMPO, ESTAMOS TENTANDO MOSTRAR NESTE E EM OUTROS BLOGS, NO SITE BENGOCHEA.COM.BR E NAS NOSSAS OPINIÕES E COMENTÁRIOS NOS JORNAIS E PORTAIS BRASILEIROS.

O GOVERNO TIRA A VENDA DA CEGUEIRA E DEIXA A PREPOTÊNCIA DE LADO AO RECONHECER A VULNERABILIDADE DAS FRONTEIRAS BRASILEIRAS. A FALTA DE POLICIAMENTO PERMANENTE NAS FRONTEIRAS PERMITE FACILIDADES AOS TRÁFICO DE ARMAS, DROGAS, PESSOAS E ANIMAIS, ALÉM DE OPORTUNIZAR O CONTRABANDO, O DESCAMINHO, AS REMESSAS ILEGAIS DE DINHEIRO E A PASSAGEM DE CRIMINOSOS E MAFIOSOS


Esta notícia abaixo nos anima e prova que estamos no caminho certo para transformar este país num local seguro de se viver. Defendemos a criação de uma Polícia Nacional de Fronteiras, integrada num amplo sistema de preservação da ordem pública, para executar o policiamento ostensivo permanente ao longo das fronteiras do Brasil. Só uma estrutura policial poderá garantir a ação de presença e a continuidade da ação policial preventiva, repressiva e de contenção nas fronteiras. Com apoio dos recursos das Forças Armadas e da inteligência da Polícia Federal, a Polícia Nacional de Fronteiras poderá instalar bases em locais estratégicos, fazer o patrulhamento permanente e receber investimentos em pessoal, tecnologia, viaturas, aeronaves, embarcações e montarias, o que capacitará o Estado de proteger as fronteiras hoje desprotegidas e ausentes de policiamento.



Governo admite que fronteiras do País estão vulneráveis - 27 de dezembro de 2010 | 8h - AE - Agência Estado

A poucos dias do fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo concluiu o estudo sobre os problemas encontrados na faixa de fronteira do País. Em 140 páginas, o trabalho constata a conhecida vulnerabilidade das extensas áreas (15,7 mil quilômetros) ao contrabando e ao tráfico e exibe a carência de políticas públicas específicas para essas localidades.

O relatório foi preparado pelo Grupo de Trabalho Interfederativo de Integração Fronteiriça e entregue ao presidente neste mês. Teve coordenação do Ministério da Integração Nacional e propõe 34 medidas para tentar reagir aos problemas encontrados. As propostas incluem desde os óbvios pedidos de reforço de efetivo policial e de capacitação de agentes, fiscais e outros profissionais para atuar em ações específicas até a criação de gratificações especiais para incentivar profissionais a se interessarem pelo trabalho nessas regiões.

Foi considerado prioritário o aumento de infraestrutura de transporte rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo na faixa de fronteira, especialmente nas isoladas áreas da Região Norte do Brasil. Além disso, outra prioridade defendida é a de implementar a infraestrutura hospitalar - quase sempre mínima ou inexistente nesses locais. O grupo de trabalho ainda sugere a legalização do processo de contratação de médicos e de outros profissionais de países vizinhos, mas apenas para operação nesses locais, e a criação de escolas bilíngues.

Armas e drogas

Os problemas nos cuidados da enorme extensão da faixa de fronteira brasileira se refletem em situações cotidianas, como a entrada ilegal de armas e drogas que chegam aos grandes centros urbanos. A faixa abrange 588 cidades, espalhadas por 11 Estados, envolvendo cerca de 10 milhões de habitantes. Uma característica especial desse vasto território é a presença das chamadas cidades-gêmeas. Na prática, são cidades vizinhas, separadas apenas pela fronteira entre os países. Em alguns casos, isso se resume ao simples gesto de atravessar uma rua.

O estudo do governo mostra que, se as cidades-gêmeas podem ajudar na desejada integração da faixa de fronteira, representam também um caminho de acesso ao Brasil para o tráfico e para o contrabando. "Estas também servem de porta de entrada de produtos ilícitos de diversas naturezas e de saída de recursos naturais e minerais, explorados sem controle e ilegalmente, gerando danos ao meio ambiente", cita o documento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

PROMOTORES PEDEM EXONERAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO

Três promotores que investigavam fraudes na Refinaria de Manguinhos se exoneram por divergir de coordenador - 27/12/2010 às 08h44m; Chico Otavio, O GLOBO, 27/12/2010

RIO - A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf) do Ministério Público do Rio, que investiga fraudes nas operações comerciais da Refinaria de Manguinhos, perdeu de uma só vez três de seus quatro promotores. Eles pediram exoneração, em ato publicado no Diário Oficial do dia 17, por divergir de outros setores do MP sobre o grau de autonomia das medidas tomadas pela unidade.

Desde que assumiram, há um ano, os promotores se queixavam do problema. Em casos de cumprimento de mandados de prisão ou busca e apreensão, a Coesf precisava do suporte de outra unidade do MP, a Coordenadoria de Segurança e Inteligência. Porém, mesmo cobrados, os promotores se negavam sistematicamente a dar detalhes prévios das operações - algumas direcionadas a autoridades estaduais - para evitar vazamento.

A gota d'água foi a investigação que resultou em denúncia criminal contra sete pessoas acusadas de desvio de recursos da Secretaria estadual de Saúde. O promotor Paulo Wunder, coordenador de Segurança e Inteligência, agastado por desconhecer ações da Coesf que tiveram apoio de sua unidade, afastou-se. Como o procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes, resolveu reconduzi-lo ao cargo, os três promotores de Combate à Sonegação - Reinaldo Lomba (coordenador), Matheus Pinaud e Ana Carolina Moraes Coelho - exoneraram-se na mesma semana.

- Não havia qualquer interferência. Nos casos de prisão e busca e apreensão, o promotor Wunder precisava saber o que iria acontecer porque, se ocorresse algum problema, ele saberia como agir - alegou Lopes.

Foi iniciativa do Coesf, no ano passado, o inquérito que desencadeou a Operação Alquila, cujo alvo foi a suposta quadrilha que atuava em Manguinhos. Estimativa da Secretaria estadual de Fazenda apontou prejuízo anual de R$ 162 milhões em sonegação de ICMS envolvendo a refinaria. O esquema contava com uma rede de proteção na área política.

Ao remeter o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça fluminense alegou suspeita de envolvimento de um "deputado ou senador da República", além de um ministro de Estado e de seu filho, e de funcionários da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A Operação Alquila, da Delegacia de Polícia Fazendária, gravou conversas entre o empresário Ricardo Magro, suposto chefe do esquema de sonegação, com um parlamentar. Dos diálogos, sabe-se que o interlocutor de Magro usava um Nextel da Rádio Melodia. Posteriormente, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) revelou que o aparelho lhe pertencia.

As investigações também mostraram que Magro teve encontros com o então senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), filho do ministro das Minas e Energia Edison Lobão. A audiência fora agendada por um funcionário da ANP. Depois, decisões internas da ANP favoreceram Manguinhos e outras empresas ligadas a Magro.

No caso da Secretaria estadual de Saúde, as sete pessoas denunciadas pela Coesf poderão responder por peculato e fraude em licitação. As irregularidades teriam ocorrido num contrato de R$ 4,9 milhões assinado em 2009 com a Toesa Service, para a manutenção de 111 veículos. Segundo o MP, houve superfaturamento dos preços, direcionamento do edital, pagamentos por serviços não realizados e indícios de formação de cartel. Entre os denunciados está o ex-subsecretário de Saúde Cesar Romero Vianna Júnior.

O ELO PARLAMENTAR DE UMA FRAUDE. Investigação aponta envolvimento de 'deputado ou senador' com esquema na Refinaria de Manguinhos - O GLOBO, 20/11/2010 às 23h38m - Chico Otavio e Maiá Menezes

RIO - Quem usava o telefone Nextel 7812-7026, ID 55*8375*19, para falar com o empresário Ricardo Andrade Magro? A resposta, agora a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), é a chave de uma investigação que já produziu 40 volumes de dados sobre fraudes na venda de combustíveis no Estado do Rio. A Polícia Civil concluiu que a linha telefônica foi usada por "um deputado federal ou senador da República", que comandava de Brasília, nos contatos com Magro (acusado de ser um dos responsáveis pelo esquema de evasão fiscal), as operações ilegais da suposta quadrilha.

Da linha, só se sabe até o momento que pertence à Rádio Melodia do Rio. A máfia contava com aliados em outros setores públicos para blindar o esquema de fraude. O inquérito também levanta suspeitas sobre o envolvimento de um ministro de estado, de seu filho e de funcionários da Agência Nacional do Petróleo (ANP), acusados na investigação de fornecer informações privilegiadas para prevenir a quadrilha de eventuais fiscalizações na Refinaria de Manguinhos, a base operacional do grupo.

Adquirida pelo grupo Andrade Magro em 2008, Manguinhos só se manteve refinaria no nome. Na prática, passou a funcionar como um centro distribuidor de combustível. Para aplicar o golpe, de acordo com as investigações, a empresa teria recorrido a um regime especial de substituição tributária, concedido pelo governo estadual (Benedita da Silva, em 2002, e Rosinha Garotinho, em 2005), que permite às distribuidoras comprar o produto sem recolher o ICMS devido diretamente na origem (refinarias).

O regime, porém, só pode ser aplicado nas operações interestaduais. Mas Manguinhos utilizou um artifício para também não pagar o imposto no destino (varejo): o "passeio de notas", ou seja, mandava apenas as notas fiscais para distribuidoras em outros estados e acabava por despejar no Rio os combustíveis não tributados.

Números levantados pela CPI que investigou o assunto na Assembleia Legislativa indicam evasão de R$ 850 milhões só entre a concessão do regime especial e 2006, quando ele foi suspenso. As distribuidoras e Manguinhos negaram, na época, a evasão.

- Tudo isso (o regime especial) favoreceu fortemente a sonegação fiscal - lamenta o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), presidente da CPI.

O decreto de 2005 foi fruto de uma guerra jurídica. Logo que assumiu o governo, Sérgio Cabral suspendeu o decreto, que depois voltou a valer por força de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio. A liminar foi cassada no Supremo Tribunal Federal (STF), e o decreto, finalmente, suspenso.

Parlamentar foi chamado de chefão

Conduzido pela Delegacia de Polícia Fazendária a pedido do Ministério Público, o inquérito 688/2009 chegou à participação do parlamentar pelo monitoramento das linhas telefônicas usadas pelos controladores da refinaria. Há transcrições de conversas do político, identificado como "VM" (voz masculina), com Ricardo Magro e Hiroshi Abe Júnior (sócio da empresa Inca Combustíveis, da qual Ricardo Magro foi advogado), que chega a chamar o interlocutor de "chefão".

Em duas dessas conversas, gravadas pela Polícia nos dias 25 e 26 de agosto do ano passado, Magro pede à "VM" que use a sua influência para contornar a recusa do Grupo Braskem, controlador da Refinaria Riograndense (antiga Refinaria Ipiranga), de continuar vendendo gasolina A para Manguinhos, o que cortaria a linha de suprimento para o esquema de sonegação. Os dois - Magro e o parlamentar - se reuniriam logo depois em algum ponto da Esplanada dos Ministérios - os celulares de ambos utilizaram a mesma antena, no mesmo horário.

Paradoxalmente, a descoberta de "VM" e o seu papel central nas ações da quadrilha imobilizaram a Polícia Civil. Os investigadores não puderam avançar, na direção do usuário da linha (principalmente o seu nome), porque não têm poderes para apurar crimes envolvendo parlamentares federais.

Embora os gestores da refinaria evitem o tempo todo citar o seu nome por suspeitar de grampos, o conteúdo das conversas, que fazem referências recorrentes a gabinete, plenário e outros termos comuns à rotina do Congresso Nacional, levou os investigadores à certeza de se tratar de um "deputado ou senador". Sendo assim, a juíza da 20ª Vara Criminal, Maria Elisa Peixoto Lubanco, decidiu no mês passado remeter o inquérito ao Supremo, entendendo que o parlamentar e o ministro têm foro privilegiado.

A iniciativa de investigar a fraude fiscal partiu da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público, que pediu a abertura de inquérito por "formação de quadrilha e crime contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo" contra Manguinhos depois de constatar que a refinaria teria deixado de recolher o ICMS-ST (substituição tributária) de agosto e setembro de 2007.

O inquérito atribui a sonegação à "associação de um grupo de pessoas físicas e jurídicas relacionado à refinaria - cujo controle acionário foi adquirido pelo grupo empresarial Andrade Magro em dezembro de 2008 - que estaria manipulando as operações tributárias".

A investigação cita os empresários Ricardo Andrade Magro, Hiroshi Abe Júnior ("cabeça do grupo"), Elmiro Chiesse Coutinho Junior ("peça-chave no controle e representatividade do grupo, componente da cúpula administrativa da Refinaria de Manguinhos") e Jorel Lima ("alvo de grande valia, assessor de Elmiro e Hiroshi").

O parlamentar não identificado não é o único apoio do grupo nas esferas do poder. Numa das conversas, gravada em 18 de setembro do ano passado, Jorel comenta com "Carla Verônica" que seus patrões participaram de um jantar de negócios, na churrascaria Porcão, com duas "pessoas influentes" - uma delas chamada "Renó", e a outra seria assessora de José Dirceu.

A reunião teria o objetivo de negociar a compra de combustível da PDVSA, a estatal venezuelana de produção de petróleo.

Contatos do grupo também na ANP

As interceptações telefônicas revelaram que o grupo também mantinha contato com Edson Menezes da Silva, identificado no inquérito como superintendente da Agência Nacional do Petróleo (ANP) - ele continua até hoje lá, mas exercendo outra função. De acordo com os investigadores, Manguinhos contava com informações privilegiadas na agência para não ser surpreendida com ações de fiscalização.As conversas mostram também que a refinaria tentava influenciar quando ocorria troca de nomes em cargos estratégicos da ANP.

O ESTADO INEFICIENTE


O ESTADO INEFICIENTE - Editorial Zero Hora 27/12/2010.

Uma definição precisa do setor público brasileiro, capaz de resumir suas ineficiências, é a que nos faz ver o Estado como uma casa desarrumada e em permanente desarmonia. É a situação histórica do Poder Executivo, que adia reformas estruturais e, na contramão do que deveria ser feito, passa a remendar desajustes, amontoar agregados e conviver com suas anomalias como se essas fossem da sua natureza. A população, que paga pelos serviços públicos, sabe que não pode ser assim. A precária gestão administrativa do Estado, que envolve sua estrutura funcional e o custeio da máquina pública, vem se degradando nos últimos anos.

Por mais paradoxal que seja, um governo que soube gerir a economia com habilidade é o mesmo que se mostra sem aptidão para modernizar seus processos, atualizar seus quadros, racionalizar gastos, combater o inchaço dos cargos de confiança e levar adiante a reforma previdenciária do funcionalismo. Assim, o Estado brasileiro funciona como um ente apartado do país real, com os mais variados argumentos. Um deles, difundido pelo governo que encerra dois mandatos, foi o de que o setor público precisava voltar a ser forte e atuante, para que se apresentasse como protagonista do desenvolvimento, depois de um longo período de esvaziamento de suas funções.

É uma explicação simplista demais para justificar as deformações. O Estado certamente não precisa de um aumento de 30% no número de cargos de confiança do primeiro escalão para continuar funcionando. Hoje, eles são 4,5 mil. Em oito anos, o número de funcionários civis e militares aumentou em 155 mil. No mesmo período, foram criados 10 ministérios ou secretarias com status de ministério. Os gastos com custeio cresceram 145%.

Incha-se o Estado, que arrecada cada vez mais, sem a contrapartida da melhoria dos serviços, da produtividade e da avaliação sistemática do desempenho de seus servidores. Como consequência, a estabilidade de quadros de carreira transforma-se em acomodação. A meritocracia, que se revela exitosa em todas as áreas de atividade do empreendedorismo privado, é rejeitada no setor público, por reação dos próprios servidores e por falta de vontade política dos governos. Todos se resignam no conforto de um ambiente em que o patrão, alheio à desordem da casa, também se acomoda na própria inércia.

O desencontro de contas da previdência é uma das consequências da acomodação. Encerra-se mais um governo sem que a reforma do sistema previdenciário do funcionalismo público tenha avançado, por falta de regulamentação e sem que se enfrentasse com determinação distorções como as das aposentadorias precoces. Nesse contexto, a economia estável, ao invés de favorecer providências tão adiadas, acaba estimulando o imobilismo, como se o setor público se sentisse no direito de manter privilégios intocáveis às custas da sociedade.

Esse conjunto de deformidades e carências dá coe-rência ao que o gaúcho Raymundo Faoro definiu como estamento burocrático. Mantido como um fim em si mesmo, esse Estado corporativo e atrasado, com boa parte de seu funcionamento submetido a interesses partidários e sindicais, não pode, no entanto, ser visto como uma fatalidade. Ao contrário, seus defeitos, que sugam recursos de investimentos também nos Estados e municípios, são corrigíveis. A mudança, mais do que uma deliberação partida do próprio governo, deve resultar da capacidade de pressão de todos os que pagam, e muito, pela degradação do setor público.


Os entraves do setor público

- Todas as tentativas de reforma administrativa não avançaram
- Aprovada, a reforma da previdência do servidor não foi regulamentada
- Reações corporativas impedem a implantação da meritocracia
- A estabilidade conduz à acomodação e provoca resistências à avaliação por desempenho
- O Estado é inchado com mais servidores não concursados e mais cargos de confiança
- O custeio da máquina pública cresce e suga recursos de investimentos

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É MAIS UMA PROVA DO MEU PONTO DE VISTA DE QUE O BRASIL É GOVERNADO POR UM ESTRADO INEFICIENTE. MAS É IMPORTANTE RESSALTAR AOS EDITORES QUE O ESTADO NÃO É SÓ O PODER EXECUTIVO. O ESTADO É CONSTITUÍDO PELOS PODERES DE ESTADO - EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

O QUE PODE ESPERAR DE UM ESTADO QUE É CONIVENTE COM UMA JUSTIÇA MOROSA, COM A INSEGURANÇA JURÍDICA E COM O SUCATEAMENTO DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E DA SEGURANÇA?

O editorial aponta o reflexo de um país onde a lei é aplicada por um Poder Judiciário centralizador, burocrata, divergente, lento e tolerante; é legislado por parlamentos ausentes e inoperantes; e é governado por Poderes Executivos que negligenciam a saúde, a educação e a segurança, direitos sociais vitais para o desenvolvimento, confiança na lei e paz social de um povo.

sábado, 25 de dezembro de 2010

MOROSIDADE - Crise do Judiciário ou Crise do Estado?


Morosidade da Justiça: Crise do Judiciário ou Crise do Estado? - Vera Lúcia Feil Ponciano, Juíza Federal em Curitiba/PR - 11/09/2007

Na área da ciência e da tecnologia, o século passado, sobretudo após a II Guerra Mundial, foi marcado por um progresso sem precedentes na história da humanidade, em virtude de novas descobertas científicas e do surgimento de inovações tecnológicas, todas destinadas a proporcionar, em tese, mais satisfação e qualidade de vida ao ser humano.

Esse progresso proporcionou um mundo cada vez mais dinâmico, no qual as relações comerciais se desenvolvem de modo célere e em tempo real. Não obstante, gerou uma sociedade de massas consumista, agravando a desigualdade social em países periféricos.

Na área do direito, a revolução, a partir do mesmo período, ficou por conta do reconhecimento dos direitos humanos em nível internacional pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948; pelos demais tratados e convenções posteriores; pela inclusão de novos direitos na Constituição de vários países ocidentais, o que levou Norberto Bobbio a qualificar a era após II Grande Guerra como a Era dos Direitos1.

A Constituição Federal de 1988 não ignorou essas transformações, contribuindo para a democratização do país e para o surgimento de uma sociedade mais consciente e preocupada com as questões da cidadania e com o acesso à justiça, pois ampliou o rol dos direitos fundamentais, com ênfase especial aos de terceira geração (meio ambiente, saúde, educação pública, proteção ao consumidor, à infância e à juventude, ao idoso e ao deficiente físico).

Esse progresso no campo jurídico-constitucional brasileiro tornou mais visível a desigualdade social no país, uma vez que gerou expectativas crescentes de efetivação daqueles direitos pelo Estado. Todavia, o Brasil não estava dotado de condições para tanto, motivo pelo qual as expectativas se voltaram para o Poder Judiciário, que passou a ser provocado para garantir os direitos consagrados na Lei Fundamental. Isso contribuiu para o aumento da quantidade de processos, gerando uma “explosão de litigiosidade”2 e o protagonismo do Poder Judiciário3. No entanto, a justiça brasileira não estava preparada para responder com efetividade ao aumento das demandas, considerando várias causas, entre elas: carência de juízes e de servidores, de recursos tecnológicos e materiais; legislação inadequada e ultrapassada.

Em virtude disso, a sociedade brasileira despertou e passou a discutir abertamente a questão da morosidade do Poder Judiciário4 e a necessidade de sua reforma, o que tem sido colocado no centro dos debates políticos, jurídicos e sociais, passando-se a idéia de uma “crise” da justiça, como se a morosidade do Judiciário nunca tivesse existido. Ao contrário, a história demonstra que a justiça brasileira sempre foi morosa e distanciada da população, ou seja, estar em “crise” atualmente pressupõe que um dia a justiça brasileira tenha sido célere e democrática5.

Embora a morosidade seja um grave problema a ser solucionado - além de outras mazelas que existem no Judiciário -, a sensação de “crise” é explorada politicamente, fazendo com que a “culpa” recaia apenas no Poder Judiciário. Porém, os demais Poderes também são responsáveis pelo que se denomina de morosidade da justiça e de “crise” do Poder Judiciário.

Com efeito, não podemos ignorar outros fatores que colaboraram e colaboram para o aumento do número de processos, entre eles: a) disparidade gravíssima entre o discurso jurídico e a planificação econômica6; b) a instabilidade normativa e a “inflação jurídica”7, decorrente da produção legislativa de forma desordenada e desenfreada pelo Executivo e Legislativo, inclusive contrariando a Constituição Federal; c) o aumento da burocracia estatal; d) a produção legislativa impulsionada unicamente pelo clientelismo político8; e) não implantação pelo Estado das políticas públicas necessárias à efetivação dos direitos garantidos pela atual Constituição; f) desobediência à Constituição e às leis pelo próprio Poder Público9.

Tais fatores demonstram, em verdade, a “crise” do Estado brasileiro, que desobedece à própria Constituição e não garante os direitos que estão previstos nela. A litigiosidade no nosso país cresce dia a dia, exigindo esforços por parte do número reduzido de juízes e servidores, que não conseguem dar conta da crescente demanda, não obstante as constantes reformas legislativas e a existência dos recursos tecnológicos disponíveis. Assim, não é somente o Poder Judiciário que precisa de reforma.

De qualquer modo, é importante que a sociedade brasileira tenha despertado para a questão da eficiência do Poder Judiciário, especialmente no tocante à morosidade, passando a exigir que ele acompanhe a dinâmica do mundo moderno, a fim de atender às necessidades sociais emergentes numa nova ordem democrática, considerando a sua função social e a importância da justiça no Estado Democrático de Direito contemporâneo.

NOTAS

1. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

2. SANTOS, Boaventura de Souza. Introdução à sociologia da Administração da Justiça. In: FARIA, José Eduardo (org.) Direito e Justiça: a função social do judiciário. São Paulo: Ática, 1997. P. 44.

3. FARIA, José Eduardo Direito e justiça no século XXI. Texto apresentado no Seminário Direito e Justiça no Século XXI. Coimbra, Centro de Estudos Sociais, 2003.

4. Conforme Revista Consulex nº 167, de dezembro de 2003, p. 17, em pesquisa promovida, os advogados indicaram como um dos principais problemas da Justiça a morosidade. Também foi promovida pesquisa entre os juízes em 1993 pelo Instituto de Estudos Econômicos, Sociais e Políticos de São Paulo (IDESP), tendo sido apontada a morosidade como um dos principais problemas do Judiciário.

5. TASSE, Adel El. A “Crise” no Poder Judiciário. A falsidade do discurso que aponta os problemas, a insustentabilidade das soluções propostas e os apontamentos para a democratização estrutural. Juruá, Curitiba/PR, ano 2004, 1ª ed. 3ª tiragem.

6. ZAFFARONI, Eugénio Raúl. Poder judiciário: crises, acertos e desacertos. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995. p. 24.

7. Expressão utilizada por José Eduardo Faria (ob cit).

8. Baseado na opinião de Eugênio Raul Zaffaroni (ob cit).

9. Na Justiça Federal, por exemplo, cerca de 83% das ações são contra o próprio Estado (União, autarquias federais, empresas públicas federais), conforme relatório elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, no caderno Judiciário e Economia, disponível em http://www.mj.gov.br/reforma/pdf/publicacoes/judiciario_economia.pdf, acessado em 10 nov 2006.

FONTE: Postado por RUBEM FILHO às 17:13 - http://maranhensidadejuridica.blogspot.com/2007/09/vera-lcia-feil-ponciano-morosidade-da.html

A MOROSIDADE DOS PODERES


A morosidade dos poderes - Camilo Irineu Quartarollo e Gleison Luiz Zambon - 17/01/2009

A morosidade sempre foi tida como uma das principais características do Poder Judiciário. Isso é alardeado em toda a mídia. Em alguns casos, até com certa razão. Todavia, é bom lembrar que boa parte da demora na tramitação de ações judiciais, tem os rituais de andamento e os prazos para as partes fazerem ou não determinados atos - considerados por alguns muito extensos, conforme o seu interesse, mas que garantem às partes o direito da ampla defesa e do contraditório.

Outro fator a se considerar é número excessivo de processos na primeira Instância. Acumulam-se devido aos atos necessários, com seus prazos e partes envolvidas. As partes com maior disponibilidade financeira podem contratar vários procuradores para a mesma causa; mas nem por isso anda mais rápido, porque isso pode significar um litígio maior entre autor e réu , que também pode ter vários procuradores e o objeto da ação versar sobre um bem caro a ambos. Quem provoca a justiça, fustiga com mais insistência obtém maior visibilidade, reclama mais, pressiona e acaba por fazer o processo dar mais voltas, com mais rapidez, sem necessariamente ter maior eficiência ou eficácia para o deslinde da ação. Isso é o que ocorre na esfera legal.

Todavia, há outros tipos de morosidade no poder público que não são noticiadas pela mídia. Estes não são nada legais. Um bom exemplo é a morosidade do Poder Legislativo. Citamos aqui o caso do Projeto de Lei Estadual nº 479/2004, que concede reajuste aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tal projeto arrasta-se na Assembléia Legislativa desde 2004, e é uma conquista da categoria após a greve ocorrida no mesmo ano. É de se salientar que tal dispositivo não trata de "aumento salarial", mas sim de reposição de perdas inflacionárias ocorridas nos anos anteriores, ou seja, há mais de cinco anos, e em cumprimento ao determinado na Constituição Federal (Artigo 37, X). Ironicamente, o último andamento de tal projeto data de julho de 2007, quando foi aprovado o "regime de urgência"!

Tal fato tem gerado indignação e revolta no quadro de servidores, pois não há qualquer previsão com relação a votação. Os deputados, ao serem questionados, quase nunca respondem, e se respondem, ou são evasivos, ou apenas se mostram favoráveis à aprovação, ou dizem que "votarão à favor quando o projeto for ao plenário", ou ainda trocam acusações, colocando a culpa ora no executivo, ora no judiciário, ora na situação, quando deputados da oposição, ora na oposição, quando deputados da situação.

Por isso, os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esperam, para o ano de 2009, menos desculpas e mais empenho por parte dos nobres deputados. Talvez o mesmo empenho demonstrado na aprovação de outros projetos de lei, como os de autoria do Poder Executivo, ou ainda de projetos que beneficiam outras classes mais "poderosas".


Camilo Irineu Quartarolo e Gleison Luiz Zambon são escreventes técnicos judiciários do Ofício da Família e das Sucessões da Comarca de Piracicaba-SP.

FONTE - http://baudeopinioes.blogspot.com/2009/01/morosidade-dos-poderes.html

DENÚNCIA ANÔNIMA - USO ABUSIVO


Advogados apontam uso abusivo de denúncia anônima - Por Ludmila Santos - Consultor Jurídico, 30/11/2010

Durante o século XIII, os cidadãos de Veneza faziam denúncias secretas de inimigos do estado por meio da Bocca dei Leoni, uma fresta em formato de leão que dava para a Sala della Bussola, no Palazzo Ducale. As denúncias, escritas em um papel e colocadas na fenda, eram apreciadas pelo Conselho dos Doges que, muitas vezes, sem qualquer verificação da informação, torturava o denunciado até que ele confessasse o crime.

No Brasil, para impedir que denúncias sem qualquer fundamento promovam uma verdadeira devassa na intimidade dos cidadãos e para barrar o crime de denunciação caluniosa, os tribunais superiores já se manifestaram sobre o uso da delação anônima em inquéritos e processos judiciais. No entanto, apesar da jurisprudência apontar que é preciso investigar as informações prestadas na delação anônima, as autoridades policiais continuam a utilizá-la indiscriminadamente – seja para conseguir uma interceptação telefônica, seja para quebrar o sigilo fiscal e bancário de um suspeito ou mesmo para conseguir um mandado de busca e apreensão. A afirmação é de advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico.

“Estamos vivendo um retrocesso, retornando à época do Conselho dos Doges de Veneza”, destacou o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes. Para ele, a rotina de aproveitamento de provas captadas por meios ilegais, por denúncias anônimas, interceptação telefônica ou ambiental ilegal, está tão arraigada nos procedimentos investigatórios que a jurisprudência superior ainda não conseguiu força suficiente para resistir aos exageros. “O juiz se opõe ao Supremo Tribunal Federal porque aquela orientação da suprema corte não foi sumulada. Portanto, não é normativa”.

Como não há ainda parâmetros bem definidos, os juízes acabam enfrentando a decisão do Supremo, o que, em tese, segundo Fernandes, é possível, na medida em que não há súmula. “Este é um período nebuloso, porém, a interceptação telefônica ilegal perdura”, observou.

A Jurisprudência

Em 2005, durante julgamento sobre o caso do ex-deputado federal André Zacharow (PSB-PR) e outras dez pessoas, entre elas o ex-prefeito de Curitiba Cassio Taniguchi, acusados de crimes contra a administração pública, o ministro do STF, Celso de Mello, entendeu que a carta anônima serve como indício de existência do crime, que deve ser apurado “com prudência e discrição” pelo Poder Público. A investigação, segundo ele, deve ter o objetivo de conferir a verdade nos fatos denunciados anonimamente que, se comprovados, podem ser usados para instaurar o processo penal.

“A liberdade de manifestação do pensamento tem seu ônus, tal como o de o manifestante identificar-se, assumir claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros. Daí porque a Constituição veda o anonimato. A manifestação do pensamento não raro atinge situações jurídicas de outras pessoas a que corre o direito, também fundamental individual, de resposta”, afirmou o ministro em seu voto.

Dessa forma, as peças apócrifas só podem ser incorporadas, formalmente, ao processo quando os documentos são produzidos pelo acusado ou quando constituem, eles próprios, o corpo de delito, como bilhetes de resgate mediante sequestro.

Em respeito à vedação do anonimato prevista na Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça segue mesmo entendimento. Em julgamento feito em 2004, a corte decidiu que uma denúncia sem qualquer fundamento pode caracterizar, em si mesma, o crime de denunciação caluniosa. Por isso, dar espaço para instalação de inquéritos com base em cartas anônimas abriria precedente “profundamente perigoso”.

Já em recente decisão, o STJ concedeu Habeas Corpus a um catarinense investigado pela prática dos delitos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção, determinando a suspensão do caso. O suspeito alegou que, com a quebra do sigilo telefônico que iniciou a investigação, com base, exclusivamente, em denúncia anônima dirigida ao Ministério Público, houve verdadeira devassa em sua intimidade, com invasão domiciliar, busca e apreensão de documentos e objetos pessoais. O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que, embora apta para justificar a instauração do inquérito policial, a denúncia anônima não é suficiente a ensejar a quebra de sigilo telefônico.

Falta de controle

Para o criminalista Juliano José Breda, secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR), falta controle por parte do Poder Judiciário sobre os pressupostos de decretação de interceptação telefônica desacompanhados de outros elementos. “Especialmente a interceptação telefônica, na minha análise, não pode ser decretada tendo como base apenas uma denúncia anônima, sem indícios concretos de materialidade da infração”. O advogado representa atualmente três réus acusados de cometer crimes econômicos que tiveram seus telefones interceptados após denúncias anônimas.

O criminalista Paulo Eduardo Soldá atualmente defende dez pessoas que passaram a ser investigados após denúncia anônima. Em um dos casos, um de seus clientes, de Sorocaba, acusado de praticar lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores em benefício de organizações criminosas, teve seu sigilo telefônico quebrado com base apenas em uma denúncia anônima. A palavra dos policiais, que afirmaram que os denunciantes eram pessoas confiáveis, bastou para que o juiz permitisse a interceptação.

“Quando a quebra foi autorizada, não havia sequer indícios da existência de um crime. Não se sabia o que efetivamente foi testemunhado, em que circunstâncias isso ocorreu ou qual era a ligação das testemunhas com o suspeito. Aliás, não se sabia nem quem era o suspeito. E se a materialidade é duvidosa, ainda menos se pode falar em indícios de autoria ou participação, primeiro requisito para concessão da quebra”, informou o advogado.

Outro caso é o de Antônio de Oliveira Claramunt, o Toninho da Barcelona, denunciado em 2003 por crime contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, após o Ministério Público Federal de São Paulo pedir a quebra de seu sigilo telefônico com base em uma denúncia anônima. Sua empresa, a Barcelona Tur, de acordo com a Procuradoria da República em São Paulo, usou serviços de câmbio como atividade principal, quando deveria ser apenas acessória ao turismo, conforme prevê a autorização de funcionamento dada pelo Banco Central.

Em 2005, Toninho foi condenado a dez anos de prisão, pena depois reduzida a oito. Ele chegou a ser detido no presídio de Tremembé II, em São Paulo, mas foi solto em 2008, após o criminalista Fábio Tofic, do escritório Tofic e Fingermann Advogados, assumir o caso, em abril de 2007. Agora, a defesa impetrou Recurso Especial no STJ para pedir a anulação do processo. Há ainda um recurso extraordinário que deve ser julgado pelo STF.

Tofic também defende uma empresa que, após denúncia de prática de sonegação de impostos e adulteração de combustível, foi alvo de busca e apreensão. Nesse caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que apenas a delação secreta não fundamenta a busca. “Isso acontece porque há juízes que não dão o devido valor aos direitos individuais, ao princípio da inocência, o que possibilita essa devassa na vida das pessoas de forma ilimitada”.

Ele afirmou que a denúncia anônima torna obscura a forma como as autoridades tiveram notícia do crime. “Ela pode ser usada como coringa para cobrir inúmeras ilegalidades que não podem ser trazidas à tona”. Apesar de a delação poder ser o ponto de partida de uma investigação preliminar, antes da instauração do processo, para descobrir se o crime existe, ela deve ser seguida imediatamente de uma investigação. “Ela sozinha não sustenta um inquérito”.

Elementos mínimos

Em seu voto sobre a carta anônima, o ministro Celso de Mello afirmou que o Ministério Público não depende de prévias investigações penais da Polícia Judiciária para oferecer denúncia, mas deve ter elementos mínimos de informação para abrir um inquérito, sob pena de “gravíssima prerrogativa de acusar transformar-se em exercício irresponsável de poder, convertendo o processo penal em inaceitável instrumento de arbítrio estatal”.

Para o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, o MP se vale hoje da chamada investigação paralela, feita à margem do inquérito policial e usada repetidamente nas ações penais propostas. Isso porque, dentro dessa ilegalidade, no fim das contas, o que vier é lucro. Mesmo que a prova ilegal tenha sido obtida, ela corresponde à verdade. A medida, em médio prazo, leva possivelmente à invalidação do processo. “Até que chegue à corte, essa invalidação demora três ou quatro anos. Nesse meio tempo, serão feitas condenações ilegais contra os réus. O prejuízo maior é para quem não tem possibilidade de reagir, para aqueles que não têm recursos para se defender”.

Para a procuradora da República em São Paulo Janice Ascari, as afirmações de que o MP, na ânsia de combater o crime, passa por cima de procedimentos legais são argumentos naturais da defesa. “Não é isso que se verifica no dia a dia. A denúncia anônima não pode ser a única fonte de uma investigação, um pedido de prisão ou de interceptação telefônica. Mas, a partir dela, tanto a polícia quanto o Ministério Público checam os dados e iniciam a investigação.

Ela explicou que, quando o MP ou a polícia recebem uma denúncia, é feita uma investigação preliminar para que um possível pedido de interceptação telefônica, por exemplo, à Justiça não seja desprovido. “Na maioria das vezes, a denúncia chega com riqueza de detalhes e a pessoa só não se identifica por medo de represálias”. Por meio desse procedimento, o MP ou a polícia podem averiguar as informações fornecidas. “Se essa investigação preliminar indicar uma apuração mais profunda, então pedimos a prisão, a busca e apreensão ou a quebra de sigilo telefônico, dependendo do caso”.

Para a relatora do Habeas Corpus que pede a anulação das investigações da Operação Castelo de Areia na 6ª Turma do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o MP não checou a denúncia anônima antes de iniciar a investigação do caso. E, por isso, ela admitiu parcialmente o pedido da defesa. Segundo a ministra, a aceitação da denúncia anônima não pode alicerçar medida de grande vulto. Além disso, ela ressaltou que, em um primeiro momento, até o Ministério Público entendeu como genérico o pedido da autoridade policial.

A Operação Castelo de Areia foi deflagrada pela Polícia Federal em março de 2009 para investigar denúncias de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo a construtora Camargo Correa. Nos Habeas Corpus, as defesas afirmam que toda a investigação que culminou com a operação teve início exclusivamente em denúncia anônima, “dando conta de que uma pessoa de nome Kurt Pickel estaria se dedicando à atividade de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer respaldo legal para tanto. Tratar-se-ia de verdadeiro ‘doleiro’, atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de lavagem de dinheiro”.

HC 64096 - Inq 355 - Inq 1.957

RELEVÂNCIA PENAL SOBRE FURTO DE MUNIÇÃO DO EXÉRCITO

Relevância penal. Furto de munição do Exército não é insignificante - Consultor Jurídico, 27/10/2010

O furto de munição do Exército de baixo valor não é uma prática considerada insignificante. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve a condenação imposta pelo Superior Tribunal Militar de reclusão a dois ex-militares. Em serviço, eles furtaram 316 cartuchos calibre 5.56 milímetros, um cartucho calibre 7.62 milímetros e um estojo de cartucho calibre 9 milímetros.

Segundo uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar, os soldados furtaram as munições de uso exclusivo das Forças Armadas Brasileiras em 2009, quando auxiliavam na atividade de instrução de tiro. Após a ocorrência, um dos militares vendeu parte dos cartuchos por R$ 150,00.

Ao recorrer ao STF, a Defensoria Pública da União alegou que a decisão do STM rejeitou o pedido de incidência do princípio da insignificância penal e aumentou a pena aplicada aos ex-militares. Para o órgão, a lesividade causada pelo furto das munições pelos ex-soldados foi mínima, já que parte da munição totalizaria o valor de R$ 196,00 e outra parte foi restituída.

A Procuradoria-Geral da República não concordou com o argumento. Para a instituição, não há como concluir pela mínima lesividade da conduta dos ex-militares, tampouco por sua inexpressividade, uma vez que a natureza das munições, de uso restrito das Forças Armadas, afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Em seu voto, o ministro Carlos Ayres Britto considerou que a aplicação da pena aos ex-soldados, "embora teoricamente trabalhosa, foi feita em atenção as circunstâncias objetivas e subjetivas que envolveram o delito em questão".

A STM aplicou as orientações previstas no artigo 69 do Código Penal Militar. De acordo com o ministro, as sanções restritivas da liberdade impostas aos ex-militares estão fundamentadas e justificadas concretamente no acórdão do tribunal militar.

Ayres Britto afastou o pedido de aplicação da pena mínima para os militares, pois "essas reprimendas estão assentadas no exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório, e não afrontam as garantias da individualização da pena e fundamentação das decisões judiciais". Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

AS MILÍCIAS E AS RELAÇÕES PROMÍSCUAS

Relações promíscuas - Opinião O Estado de São Paulo, AE, - 23 de dezembro de 2010


Três semanas depois que tropas do Exército e da Polícia Militar restabeleceram a autoridade do poder público em vários morros e favelas do Rio de Janeiro, a Polícia Civil realizou outra operação muito bem planejada em Duque de Caxias, prendendo 25 acusados de fazer parte da mais antiga milícia da região. O grupo vinha atuando desde 2007 e é acusado de ter cometido mais de 50 assassinatos. As investigações começaram a ser feitas há seis meses pelo setor de inteligência da Secretaria da Segurança Pública e os integrantes da quadrilha foram identificados por interceptações telefônicas. Com base nas escutas, foram expedidos 34 mandados de prisão e 51 mandados de busca e apreensão.

A nova ofensiva contra o crime organizado, promovida desta vez no principal município da Baixada Fluminense, mostra como o narcotráfico e as milícias - que são integradas por policiais aposentados, integrantes do Corpo de Bombeiros e servidores públicos de escalões inferiores - consistem em verso e reverso de uma mesma moeda. Os milicianos são tão criminosos quanto os traficantes de drogas e só prosperam quando contam com a cumplicidade de autoridades, principalmente as policiais.

Além de praticar os mesmos delitos cometidos pelo crime organizado, como homicídios, exploração de máquinas caça-níqueis, extorsão, venda de gás de cozinha e exploração de TV a cabo e internet clandestinas, faturando cerca de R$ 300 mil por mês, a milícia presa em Duque de Caxias estava envolvida com o comércio ilegal de armas e munição. As escutas telefônicas revelaram que entre os clientes da quadrilha estavam traficantes de favelas do Complexo do Alemão, que se encontram ocupadas por Unidades de Polícia Pacificadora desde 28 de novembro.

O surgimento das milícias no Rio de Janeiro, há alguns anos, chegou a ser recebido com simpatia nas comunidades mais pobres dos morros e favelas cariocas, cujos habitantes as viram - ingenuamente - como forças auxiliares no combate ao narcotráfico. Os especialistas em violência urbana, no entanto, desde o início chamaram a atenção para o poder corruptor dos milicianos.

Sociólogos como Luís Eduardo Soares, Rubens Cesar Fernandes, Michel Misse e Gláucio Ary Dillon Soares lembraram que as milícias não apenas aumentariam a promiscuidade entre poder público e o submundo do crime - fenômeno que começou com a expansão do jogo do bicho e o progressivo envolvimento de seus líderes com escolas de samba, a partir da década de 1970 -, como também poderiam infiltrar-se nas atividades político-partidárias municipais e estaduais - a exemplo do que ocorreu na Itália, com a Máfia.

A operação policial realizada em Duque de Caxias revelou que os especialistas estavam certos. Dos 25 milicianos que tiveram a prisão decretada por ordem da Justiça, quase todos trabalhavam no poder público: 13 são soldados e cabos da Polícia Militar; 4 são policiais militares aposentados; 2 integram os escalões inferiores do Exército e da Marinha; e um é comissário da Polícia Civil.

A quadrilha era chefiada por dois vereadores - Jonas Gonçalves (PPS) e Chiquinho Grandão (PTB), que usavam gabinetes na Câmara Municipal para coordenar atividades criminosas. Com o apoio da bancada estadual do PMDB, há dois anos eles conseguiram retirar seus nomes do relatório da CPI da Assembleia Legislativa que investigou a atuação das milícias.

"As milícias mostram força quando têm braço político", diz o presidente da CPI, deputado Marcelo Freixo (PSOL). "Não há competição entre tráfico e milícia. A operação fez cair por terra aquela visão utópica e romântica de que a milícia é um mal necessário e uma autodefesa da comunidade. Ela nada mais é do que uma empresa criminosa", diz o responsável pelas investigações, delegado Alexandre Capote.

Isso dá a dimensão do desafio que é combater o crime organizado no Rio. Além de prender criminosos, apreender seu material bélico e atacar sua força econômica, a polícia tem de desarticular ligações políticas - e livrar-se de sua própria banda podre.

MILÍCIA - Polícia ataca esquema de venda de gás de milícia

Polícia ataca esquema de venda de gás de milícia - Elenilce Bottari, o globo, 23/12/2010 às 23h44m

RIO - A polícia apreendeu na quinta-feira 418 botijões de gás em 17 endereços de Realengo. A operação da 33ª DP (Realengo) tinha por objetivo quebrar um dos braços financeiros da milícia que atua na região. Segundo o delegado Ângelo Lages, os botijões estavam em biroscas, pequenos comércios, galpões abandonados e até em um corredor de uma vila residencial, armazenados em total desacordo com a legislação. Na operação, dez pessoas foram detidas:

- Nosso objetivo é quebrar um dos fluxos financeiros da milícia, que é o comércio de gás. Estamos investigando um grupo que atua na região, e esta operação é o início de uma muito maior para desarticular a quadrilha - explicou Lages.

Também foram apreendidos documentos nos locais e quatro motocicletas que eram usadas no transporte do botijão. Com base no depoimento dos envolvidos e na documentação, a polícia espera ainda chegar aos distribuidores:

- Os milicianos compram o gás de algum revendedor autorizado. As normas para armazenamento e venda de gás são bastante rigorosas, e, no entanto, esses milicianos estocam o produto de forma irregular, o que é extremamente perigoso para a população - explicou o delegado.

Segundo Ângelo Lages, os dez detidos foram indiciados por crime contra a ordem econômica, que prevê pena de um a cinco anos de detenção. O delegado disse ainda que, além dos crimes comuns às milícias, como extorsão, homicídios e venda irregular de combustíveis, a polícia investiga também lavagem de dinheiro da quadrilha.

Esta foi a segunda operação de combate às milícias em menos de 48 horas. As ações fazem parte da estratégia da Secretaria de Segurança de atacar os domínios de traficantes e milicianos, quebrando os braços financeiros das quadrilhas.

FALÊNCIA - EXÉRCITO NO COMANDO DAS POLÍCIAS


GUERRA AO TRÁFICO - Complexo do Alemão sob domínio dos militares - Zero Hora, 24/12/2010

Quase um mês depois de uma megaoperação expulsar os traficantes do Complexo do Alemão, os militares assumiram oficialmente o comando das ações no conjunto de favelas. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o governador do Rio, Sérgio Cabral, assinaram na quinta-feira o acordo que formalizou o emprego da Força de Pacificação na comunidade e também no Complexo da Penha e nos bairros do entorno.

Até a implantação de uma nova Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), prevista para o segundo semestre de 2010, o Complexo do Alemão deve permanecer sob o domínio das Forças Armadas.

Pelo acordo, os membros do Exército na Força de Pacificação participarão de operações de patrulhamento, revista e prisões em flagrante. Mandados judiciais, como prisões preventivas e buscas em residências, continuam a cargo apenas das polícias militar e civil. Segundo o governo do Rio, 1.667 homens do Exército e 270 policiais participam da operação.

SUA SEGURANÇA | HUMBERTO TREZZI - Troca de fardas no Rio

Émais que bem vinda essa permanência por tempo-extra do Exército em antigos redutos de bandidos do Rio. Mais de 80% da população aplaudiu à ação conjunta das Forças Armadas e polícias na expulsão dos criminosos do Complexo do Alemão e Vila Cruzeiro.

E por que o Exército vai substituir os policiais? Não existe contingente suficiente na PM para manter ocupação permanente nas 16 favelas do Complexo do Alemão. É necessário formar pelo menos 3 mil policiais para as UPPs Rio afora. As Forças Armadas devem ficar pelo menos até julho.

Se perguntassem aos cariocas, é possível que a permanência do Exército nas favelas fosse saudada para sempre. Isso não acontecerá, por dois motivos. O principal: o comando das Forças Armadas teme que seus soldados se contaminem pelo poder corruptor do tráfico. A outra razão: Exército é treinado para combater, não para prender. Urge que PMs comunitários venham substituir seus colegas da farda verde-oliva, antes que algum recruta despreparado cometa algum desatino. Por enquanto, aplausos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E depois dizem que o Brasil é democrático. Medidas adotadas sem o amparo da carta magna e sem a situação de emergência que exige o "estado de direito" e a "falência das instituições federativas", criam situações absurdas e policialescas que submetem forças policiais ao comando das Forças Armadas. Estes fatos comprovam o ambiente de desordem e a falência das políticas e do sistema de ordem pública no Brasil, refletindo insegurança, violência, criminalidade, crime organizado, armas de guerra, consumo de drogas, corrupção, enriquecimento ilícito, facções dentro dos presídios, inércia judicial, ausência legislativa e desmonte policial.

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

MILITAR É MILITAR, POLÍCIA É POLÍCIA!

Militar é militar, polícia é polícia - Alexandre Barros, CIENTISTA POLÍTICO, É DIRETOR-GERENTE DA EARLY WARNING: ANÁLISE DE RISCO POLÍTICO (BRASÍLIA)- 20/12/2010 - AGENCIA ESTADO, DEFESA NET.

Estamos à beira de uma ladeira descendente. Se tudo correr conforme anunciado, as Forças Armadas virarão polícia e ocuparão mais favelas no Rio. Declarações oficiais dão conta de que a ocupação será "por tempo indeterminado".

Entre 1922 e 1985 as Forças Armadas brasileiras fizeram política. A Escola Militar era na Praia Vermelha, no Rio de Janeiro, a poucos quilômetros dos Palácios do Catete e Guanabara. Volta e meia, os cadetes saíam da escola para "dar um golpe".

Mudaram-na para Realengo, bem mais longe. Não melhorou muito. De 1922 a 1985 os transportes progrediram e a chegada de Realengo e da Vila Militar aos centros de poder foi ficando mais rápida.

Nesse meio tempo, tropas brasileiras participaram da 2.ª Guerra Mundial (se estiver interessado em saber mais sobre o assunto, vale a pena ler As Duas Faces da Glória, do jornalista e cientista político William Waack). Voltaram da Itália, derrubaram Getúlio Vargas. De 1946 a 1964 vivemos uma sucessão de golpes e contragolpes abortados. Em 1964 os militares tomaram o poder e não o entregaram a civis. E lá ficaram até 1985.

Um dos segredos da longevidade do regime militar brasileiro foi o estabelecimento de regras claras e previsíveis de sucessão, desde que um militar sucedesse a outro militar. Oscilamos entre períodos de linha mais e menos dura, mas quase todos os grupos político-militares tiveram sua vez. O regime militar brasileiro saiu melhor na foto histórica graças a essa previsibilidade da sucessão entre as várias facções militares do que foi o caso na Argentina e no Chile, este com Pinochet e aquela com a sucessão de Juntas.

Poucos se lembram, mas nossa atual democracia, inaugurada em 1985, já está durando mais do que a que prevaleceu entre 1946 e 1964.

As sucessivas entradas dos militares na política eram um resquício do período aristocrático (principalmente europeu), em que não havia diferença entre guerreiros e policiais. Os mesmos aristocratas faziam guerras externas e garantiam o poder internamente. O término do ciclo das ditaduras militares do fim do século 20 pretendeu enterrar esse período e mandar os militares para os quartéis.

Isso criou uma crise de identidade para os militares. De repente ficaram sem função, porque perderam suas funções tradicionais, que ainda mesclavam policiais e guerreiros. A experiência não foi boa.

Militares são treinados para matar e policiais, para combater criminosos, de acordo com as leis.

"Vivemos numa democracia. Se os senhores mandarem, assumiremos o controle da ordem interna, mas é bom que fique claro que nossos soldados são treinados para matar, não para ler os direitos constitucionais de suspeitos", disse um general americano em depoimento ao Congresso. Os congressistas desistiram da solução militar interna. Continuaram a fazer guerras em outros países.

No Brasil a crise de identidade permaneceu e os militares sentiam-se desconfortáveis com isso. Para eles, parece uma humilhação, mas, na realidade, não é. A IBM passou por uma bruta crise de identidade na década de 1990. O que ela sabia fazer - computadores - e a maneira como se organizava para fazê-los e vendê-los ficou defasada. Quase foi à falência. Demitiu mais de 100 mil funcionários no mundo, reorganizou-se, redefiniu sua função e vai muito bem, obrigada. Suas ações valem agora na Bolsa de Nova York cerca de US$ 145.

Os militares brasileiros também enfrentam sua crise de identidade. Para superá-la foram redefinidas suas funções como forças pacificadoras em países em crises de paz ou de guerra. Elas são exercidas em territórios de terceiros países e por tempo limitado, até que a ordem se restabeleça.

A participação dos militares na recente "pacificação" da Vila Cruzeiro e das favelas do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, abriu um precedente perigoso. As primeiras notícias eram de que a Marinha cedera alguns carros de combate blindados para transportar policiais na ocupação das favelas. Era só apoio logístico.

Mas, da mesma maneira que o amor próprio rapidamente se pode tornar impróprio, o Exército também entrou em cena. Os soldados desceram dos carros blindados e passaram a ocupar entradas, saídas e território, até que, no sábado 4 de dezembro, anunciaram o governador do Rio de Janeiro e o ministro da Defesa que as Forças Armadas (as que lá estão e outras que venham a ser mobilizadas) ocuparão as favelas já "pacificadas" e as que ainda virão a sê-lo "por tempo indeterminado".

Como gostava de dizer Castelo Branco, foram bulir com os granadeiros e chamá-los a fazer o que não era sua tarefa.

As Forças de Paz que ocupam territórios de terceiros países, mal ou bem, têm um controle civil e/ou de uma organização internacional. Se as Forças Armadas voltarem a se ocupar de ordem interna no Brasil, a possibilidade de que os vícios que caracterizam as chamadas "bandas podres" das polícias contaminem os militares são grandes. Depois que eles estiverem dentro das cidades (favelas ou não), não será fácil desalojá-los. Chamar os militares implica também adiar a tarefa prioritária de reformar e modernizar as forças policiais.

O curioso dessa história é que sumiu da discussão o tráfico de drogas, como se, por milagre, ele tivesse desaparecido só porque os militares entraram em cena. Mas a demanda por drogas está aí, não acabou. Alguém vai cuidar da oferta. Um risco é que os militares também entrem nisso.

Antes que o filme queime, mantenhamos polícias sendo polícias e militares sendo militares. Seria um retrocesso muito grande eliminar essa distinção, pelas consequências de médio prazo que já sabemos que não são boas. Só não sabemos quanto tempo demoram a ocorrer.

OUTRAS FONTES: http://www.mujahdincucaracha.blogspot.com/
Encaminhado com indicação do Cel Dilsson Bressan


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Finalmente outras vozes estão se levantando contra esta ilegalidade constitucional e contradição democrática. Permanecem em estado de letargia os Poderes Legislativo e Judiciário, máquinas muito caras, mas sem eficiência e ação coativa para impedir tal aberração jurídica e administrativa.

A POLÍCIA, O ESTADO E A ORDEM PÚBLICA

A Polícia, o Estado e a ordem pública, por Archimedes Marques - direto do autor.

A polícia está dentre todas as instituições públicas como a mais exigida, a mais observada pela população. A questão de ser o policial o real protetor do povo e da ordem pública, o guardião das leis penais, faz com que a comunidade acompanhe todos os seus passos e lhe cobre sempre e efetivamente, além do destemor, ações condignas e leais provindas dos seus atos.

É bom frisar que quando os agentes encarregados de manter a lei e a ordem descambam para a arbitrariedade e para o comportamento desregrado, instalam inconscientemente o risco de instabilidade do Estado, periclitando suas instituições.

Assim, se alguma margem de desvio no universo formal compromete a normalidade da rotina de funcionamento do Estado, os contextos de grave disparidade entre desempenho ideal e real das polícias podem alcançar efeitos devastadores de controle na dinâmica de legitimação da ordem pública.

Todos podem observar que o trabalho do policial é árduo, perigoso, estressante e ineficiente financeiramente, por isso, exige prudência, perseverança, amor a profissão e capacidade de concentração aguçada com equilíbrio e razoabilidade nos seus atos para que não ocorram os irreparáveis deslizes.

As ações e os atos vergonhosos e criminosos praticados por aquele cidadão que se acha e se diz policia, mas que na verdade é falso policial, bandido disfarçado de polícia, travestido de polícia, além de abrir chagas no seio da instituição policial é, sem sombras de dúvidas, o mais sério e grave problema existente no âmbito interno da nossa segurança pública.

Em verdade o travestido de polícia está na força pública para extorquir, roubar, matar, prevaricar e sempre se proteger atrás do seu distintivo, fazendo dos bons o seu escudo e dividindo com os honestos as críticas pelos seus atos insanos.

Antes de ferir o patrimônio público ou particular, a corrupção policial degrada os seus valores íntimos, desvirtua a sua nobre missão, relativiza o costume e a cultura da sua própria moral e o pior, torna negativo o conceito público da nossa instituição que sempre generaliza e põe todos os policiais na mesma vala até mesmo como se fossemos componentes do submundo da sociedade.

Assim, o bom policial, o digno e leal policial, aquele que veste a camisa da polícia, aquele que verdadeiramente se veste completo de polícia e disso tem orgulho, paga perante o conceito depreciativo do nosso povo, pelos atos insanos do falso policial, pelos atos criminosos do travestido de polícia.

É preciso pois, acabar com essa situação para expurgar constantemente e sempre o incomodo falso policial do nosso meio, entretanto, para que a depuração e a autodepuração sejam trilhadas fortemente, é necessário principalmente, que se reformem as leis administrativas e penais em desfavor desses infratores, transformando os seus respectivos procedimentos em atos mais ágeis e menos burocráticos, aplicando-se punições rápidas e justas quando das suas culpabilidades, sem esquecer que os bons policiais também devem mirar as suas próprias fileiras, expondo e ajudando a purgar as feridas causadas pelo travestido de polícia.
Noutro ponto crucial que atinge em cheio o verdadeiro policial, assistimos de uma maneira ampla os nossos salários sendo sucateados e achatados em quase todos os Estados da nação, enquanto a corrupção dos travestidos de polícia continua tendo esta razão como causa principal dos seus insanos atos.

Assistimos igualmente ao longo dos tempos os nossos leais e bravos policiais sempre desvalorizados e humilhados pelo poder público, até mesmo tendo que residir com as suas famílias no mesmo ambiente dos fortes traficantes de drogas ou bandidos outros que comandam as diversas áreas periféricas das cidades.

A PEC 300 que busca dentre outros o piso salarial nacional, um salário digno para a polícia se arrasta a passos de bicho-preguiça, sempre procrastinada, sem solução adequada ou aprovação no Congresso e até com proposta de inviabilização ou mesmo implosão de vez pelos mesmos deputados federais que recentemente, mesmo a contragosto da população, em velocidade de guepardo aumentaram estupidamente os seus próprios salários, é o exemplo vivo de que o poder público parece pretender continuar com uma polícia fraca, desvalorizada, desmotivada, desacreditada, submissa, esvaziada, humilhada, falida e até corrupta.

Repensar esses conceitos é dever do Estado para resgatar a real razão do que vem a ser polícia na pura expressão da palavra para propor o verdadeiro bem estar da coletividade que clama por uma melhor segurança pública, uma segurança pública de excelência que só pode ser alcançada com uma forte e decente polícia.

Caso contrário, mobilizações nacionais serão inevitáveis trazendo o próprio mal estar para a nação brasileira que já está saturada de tanta violência e aumento de criminalidade em todo canto do país.

Autor: Archimedes Marques (Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS) – archimedesmarques@infonet.com.br - archimedes-marques@bol.com.br - archimedesmelo@bol.com.br

terça-feira, 21 de dezembro de 2010

FALÁCIA - Pesquisa revela que a maioria das armas ilegais não entram pelas fronteiras.PELA FRONTEIRA

Pesquisa revela que Brasil tem 7,6 milhões de armas ilegais e que maioria não entra no país pelas fronteiras - 20/12/2010 às 16h07m; Agência Brasil

Brasília - Oitenta por cento das armas apreendidas no país são de baixo calibre, como revólveres, pistolas e espingardas de caça. Fuzis, metralhadoras e outros armamentos pesados fazem parte, em sua maioria, da realidade de apreensões durante operações contra o narcotráfico nas comunidades do Rio de Janeiro feitas pela Polícia Federal e pela polícia do estado.

Os dados fazem parte do Mapa do Tráfico Ilícito de Armas no Brasil e do Ranking dos Estados no Controle de Armas apresentados nesta segunda-feira pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Os estudos foram realizados em parceria com a organização não governamental Viva Rio.

Segundo o coordenador do projeto, Antônio Rangel Bandeira, foram identificados 140 pontos de entrada de armas no Brasil, por fronteiras secas. Mas o número de armas que entra pelas fronteiras secas é irrisório se comparado com o número de armas fabricadas no país.

- Mas o número de armas que entra pelas fronteiras secas é irrisório se comparado com o número de armas fabricadas no país, compradas legalmente, que vão para a ilegalidade. As armas curtas respondem por mais de 80% das armas apreendidas. O número de armas militares como fuzis, submetralhadoras e metralhadoras é muito reduzido - afirmou.

Pelos dados levantados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), até setembro deste ano, circulavam no Brasil cerca de 16 milhões de armas de fogo. Desse total, 14 milhões (87%) estão com a sociedade civil. Sob a responsabilidade do Estado, figuram 2 milhões de armamentos, ou seja, 13% do total apurado.

Nas mãos dos brasileiros, de acordo com o levantamento, estão 7,6 milhões de armas ilegais - pouco menos das 8,4 milhões legalizadas. O coordenador do projeto destacou que, para melhorar esse controle, é necessário que o Estado implemente políticas mais rigorosas de fiscalização do armamento fabricado no Brasil e, também, entre os comerciantes desses produtos.

Das 288 mil armas apreendidas nos últimos dez anos, constatou-se que 30% foram adquiridas legalmente. "Sem controle do mercado legal, o canal está aberto para que as armas mergulhem na clandestinidade e no crime", destaca o estudo.

As armas de fabricação estrangeiras apreendidas não chegam a 20% do total. Segundo Bandeira, de cada dez armas ilegais tomadas pela polícia, oito são fabricadas por indústrias nacionais.

O coordenador do projeto criticou, ainda, a autorização concedida pelo Estado a policiais, bombeiros e militares que podem adquirir, por ano, três armas a preço de fábrica. "Muitos desses policiais e militares, por ganharem mal ou por outro motivo qualquer, revendem esses armamentos de forma ilegal fazendo disso um comércio", denunciou. O ministro da Justiça disse que a questão será levada para análise no Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Barreto disse ainda que a saída para minimizar o problema é ampliar a Campanha do Desarmamento e incentivar a população a devolver armas que portem ilegalmente, sem o perigo de serem presas ou responderem a processos criminais por conta disso. Luiz Paulo Barreto disse que analisa a possibilidade de estender a campanha, também, para a devolução de munições.

O ministro acrescentou que o governo irá intensificar a vigilância nas fronteiras para combater tanto a entrada de armas como a de drogas.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É uma falácia esta análise da pesquisa. A maioria das armas de guerra e de uso restrito entram pelas fronteiras despoliciadas e sem controle. Há também uma grande quantidade de armas nacionais que saem do país legalmente e entram pelas fronteiras de forma ilegal. É claro que as armas de porte e de caça são roubadas e vendidas ilegalmente no Brasil, caindo nas mãos da bandidagem, mas não são usadas para grandes assaltos e operações criminosas de vulto. Estas armas mais servem para o bandido de ocasião e drogados.

Ao invés de desarmar a população, seria bem melhor fortalecer a justiça para a aplicação coativa da lei, estabelecendo processos ágeis e penas duras para coibir o porte e uso de armas ilegais. A prisão sem fiança, o julgamento imediato e o cumprimento da totalidade da pena são medidas que podem reduzir o uso e porte de armas ilegais.