Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

domingo, 27 de fevereiro de 2011

DESARMEM OS BANDIDOS PRIMEIRO


Nunca tive arma. Tomei a decisão quando jovem, após algumas brigas. Melhor não correr o risco de matar ou morrer de forma estúpida. Mesmo assim, defendo o direito do cidadão a se proteger, inclusive usando arma. Por isso votei Não no Referendo sobre Desarmamento, em 2005. Me alinhei com a maioria (63,9% ou 59 milhões de pessoas), que se recusou a proibir a venda de armas no país, contra 36,1% (cerca de 34 milhões) que queriam, sim, banir a comercialização do armamento em território nacional.

Sou um gaúcho inserido no contexto em que me criei. No Rio Grande do Sul, quase 87% foram contra proibir a venda de armas em 2005. Apenas 13% votaram a favor do veto.

Por que votei a favor da manutenção da venda de armas no país? Porque acredito que o desarmamento deve começar pelos bandidos. Primeiro eles devem ter suas armas confiscadas, para só então o Estado investir contra revólveres e pistolas que estão em poder de cidadãos sem antecedentes criminais, que passaram por exames e inclusive testes psicológicos para exercer o direito de portar arma.

E não é difícil encontrar lugares com criminosos armados. Bocas de fumo proliferam em cada rua importante de cada bairro porto-alegrense e também nos das principais cidades gaúchas. Soldados do crime guarnecem esses pontos do tráfico. Comecem por eles, ora...

Nunca se desarmou tanto no Rio Grande do Sul. Em Porto Alegre, por exemplo, o número de projéteis apreendidos pela BM quadruplicou nos últimos quatro anos (de 6 mil anuais para 23 mil anuais). Isso reduziu a violência? Ao que parece, não. A capital gaúcha, como se viu no estudo Mapa da Violência divulgado pelo Ministério da Justiça na última semana, passou do 13º para o nono lugar entre as capitais mais violentas do país. A taxa de homicídios em Porto Alegre passou de 31,4 para 46,8 em 100 mil habitantes em uma década, o que representa um aumento de 49%.

Ou seja, aumentaram as apreensões de armas e munições, mas o número de homicídios continua crescendo. E quase todos são por arma de fogo. Não descarto – e muitos especialistas acreditam nisso – que, num âmbito geral, a proibição da venda de armamento traria, a longo prazo, redução na violência. Mas isso viria a um custo: a amputação do direito de se defender. Num país em que os criminosos já não temem ingressar na casa do sujeito, imaginem se eles tiverem a certeza de que a casa não possui armas, porque todos estão proibidos de comprá-las (todos, menos os criminosos, que não respeitam proibições...).

Repórteres que lidam há mais de duas décadas com o tema da violência aprenderam que a maioria dos assassinatos tem sido cometida por quadrilhas. Não são cidadãos sem antecedentes que saem matando por aí, e sim criminosos liquidando outros criminosos – existem exceções, claro, mas esta é a regra. E de onde vêm essas armas? Num Estado fronteiriço como o Rio Grande do Sul, não é difícil adivinhar. As fronteiras com o Uruguai e a Argentina continuam portas abertas. Não venham me dizer que a maioria das pistolas em mãos de bandidos foram compradas em lojas gaúchas. Até porque comprar arma legalmente no comércio, no país, só com missa e reza brava. São tantas exigências, que se tornou missão quase impossível.

Os homicídios tampouco são acidentais e provocados por imperitos que saem da loja atirando por aí. Não, quase todos são assassinatos planejados e executados por criminosos que estão acostumados ao uso de arma e não as compraram no comércio do Brasil.

Este artigo não defende a liberalização geral de arsenais em mãos privadas, como acontece na maioria dos Estados norte-americanos. Pelo contrário. Regras rígidas são necessárias para induzir apenas o cidadão equilibrado a adquirir legalmente sua arma. O que não dá para tolerar é essa ânsia de colocar a culpa do morticínio brasileiro no sujeito que sempre agiu dentro da lei. Direito à própria defesa é algo de que os brasileiros não abrem mão, como mostra o referendo de 2005. Nem eu. Até porque nunca se sabe o futuro.

HUMBERTO TREZZI, Jornalista - ZERO HORA, 27/02/2011

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sou fã de carteirinha do Trezzi, apesar de discordar a vezes de seus posicionamentos, mas é raro. Ele coloca exatamente um dos maiores males dos governantes brasileiros: apontar o cidadão de bem como culpado. Foi assim nos argumentos utilizados para desarmar o cidadão, medida frustada pela forte reação popular contra a midiática e onerosa propaganda governamental utilizada na campanha a favor do propósito de desarmamento. É assim no caso da superlotação prisional, onde os magistrados deixam a bandidagem solta para continuar seus crimes contra uma população já aterrorizada e encarcerada pela violência, ao invés de resolver o problema pelo seu verdadeiro culpado.

Sim, Trezzi. O "desarmamento deve começar pelos bandidos". São eles que "devem ter suas armas confiscadas". E são estas armas ilegais, e até de porte proibido para o cidadão, que estão sendo utilizadas na prática de crimes, especialmente para executar pessoas, promover grandes assaltos e enfrentar a polícia. Bastaria o Brasil ter uma justiça célere, séria e aplicando de forma coativa leis que determinem punições rigorosas sem benefícios da fiança e da redução da pena para quem fosse pego portando ou usando uma arma ilegal. A paz social numa democracia só se impõe com justiça séria, rápida e coativa, amparada por leis rigorosas e transparentes.

Compondo a eficácia do sistema, urge a criação de uma Polícia de Fronteiras. Esta polícia teria a atribuição de executar o patrulhamento permanente ao longo das fronteiras com apoio logístico e tecnológico das Forças Armadas. Hoje as fronteiras brasileiras são portas abertas para o tráfico de armas, munições, drogas, pessoas e animais, pois estão despoliciadas e com controle superficial e inoperante, dependendo da boa vontade das Forças Armadas e da polícia federal com suas operações pontuais e midiáticas.

sábado, 26 de fevereiro de 2011

A LUTA DOS 100 ANOS CONTRA PUNIÇÕES LEVIANAS


A LUTA DOS 100 ANOS - Eleita deputada 13 anos após o assassinato brutal de seu filho, Keiko Ota luta agora para fazer com que a pena máxima para crimes hediondos passe de 30 para 100 anos de prisão. Sérgio Pardellas - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2155, 25.Fev.11. Atualizado em 26.Fev.11

Por muito pouco, 82 caixas que guardam, desde 1999, um abaixo-assinado com três milhões de assinaturas a favor de uma pena rígida para quem cometer crimes hediondos não foram parar no lixo. O material encontra-se empoeirado numa sala do arquivo da Câmara dos Deputados, mas foi dado como “desaparecido” até o início da atual legislatura quando a deputada Keiko Ota (PSB-SP), estreante no Congresso, formalizou um pedido de desarquivamento.

“Foi preciso ameaçar mostrar o DVD com as imagens da entrega da papelada para eles encontrarem”, disse Keiko. A parlamentar e seu marido, Masataka Ota, encaminharam as assinaturas há 11 anos na esteira da comoção popular pelo sequestro seguido de assassinato de seu filho Ives Ota, então com 8 anos de idade. Mas o projeto, que previa prisão perpétua para esse tipo de criminoso, considerado inconstitucional, nem sequer começou a tramitar na Casa. Nenhum político abraçou a causa ou tentou enquadrar a proposta de iniciativa popular à legislação.

Agora, na condição de 11ª deputada mais votada em São Paulo com mais de 213 mil votos, Keiko quer tirar a poeira das caixas e usar a força dos três milhões de assinaturas para apresentar um projeto aumentando a pena máxima de 30 para 100 anos no Brasil. “As pessoas nas ruas estavam nos cobrando sobre o abaixo-assinado. Vamos mudar o texto inicial, adaptando-o à lei, mas sem perder o espírito da ampliação da punição”, disse ela à ISTOÉ.

Os assassinos do menino Ives Ota foram condenados a 43 anos de reclusão, mas cumpriram apenas seis e foram soltos, com base no regime de progressão penal. Com a aprovação da pena de 100 anos, a deputada acredita que será possível manter um preso na cadeia por até 40 anos. “Já seria um grande avanço”, diz. Para que a ideia prospere, a deputada pretende pedir apoio de parlamentares de peso no Congresso, como o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR). O tucano defende o aumento do tempo máximo de prisão para 60 anos, alterando o artigo 75 do Código Penal. Outras proposições nessa linha tramitam na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas não serão aprovadas com facilidade, pois dividem opiniões no meio jurídico. O diretor da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Marco Antonio Bandeira Scapini, classifica a proposta de demagógica. “Eles estão tentando criar uma prisão perpétua, o que a Constituição veta. Precisamos nos preocupar em resolver o problema dos presídios, em criar políticas públicas de inclusão social.” Já o presidente da Associação Brasil Sem Grades, Luiz Fernando Oderich, está mais afinado com os anseios de parcela significativa da sociedade brasileira. Ele afirma que o aumento do tempo de cárcere inibirá as ações de presos de alta periculosidade. “Existem casos de pessoas irrecuperáveis. Se estiverem soltas, vão cometer um novo crime.”

Desde a morte do filho Ives, Keiko teve uma vida marcada pela superação. No espiritismo, buscou o conforto necessário para seguir a vida adiante. “Como alguém que perdeu o filho, a primeira coisa que vem à cabeça é fazer vingança. Mas percebi que isso só traria mais sofrimento a nossos familiares”, disse Keiko. No ano seguinte ao do falecimento do menino, nasceu Ises, a filha mais nova do casal, e eles criaram o Movimento pela Paz, que ganhou adeptos em todo o País. O movimento, responsável pelo recolhimento dos três milhões de assinaturas, foi o embrião da candidatura de Keiko, dez anos depois. Embalada pelo bordão “chega de violência”, a campanha contagiou os defensores da ampliação da pena para criminosos. Resultado: Keiko conseguiu ser eleita com apenas 12 segundos no horário eleitoral gratuito e investimento de R$ 70 mil. De acordo com o TRE-SP, a deputada do PSB fez a campanha mais barata do Estado ao custo de R$ 0,44 por voto. “Vencemos com a força do trabalho voluntário das pessoas. A parte gráfica foi doação. Gastamos basicamente com combustível”, disse o marido de Keiko, que fez uma dura crítica ao seu partido. “Não tivemos nenhum apoio do PSB.”

KEIKO OTA

ISTOÉ – Qual será sua principal bandeira na Câmara?
Keiko Ota – Vou lutar para aumentar de 30 para 100 anos a pena máxima para quem cometer crimes hediondos, aproveitando o abaixo-assinado com três milhões de assinaturas que reunimos em 1999.

ISTOÉ – Especialistas argumentam que não é o tamanho da pena que inibe o crime e sim a certeza e a celeridade na punição.
Keiko Ota – Achamos que, com penas mais severas, os criminosos vão pensar mais antes de cometer atrocidades. Os assassinos do meu filho foram condenados a 43 anos de prisão. Mas só passaram seis anos na cadeia.

ISTOÉ – Como a sra. conseguiu superar a morte de seu filho, de 8 anos, assassinado em 1997?
Keiko Ota – Com a religião. O perdão salvou nossa vida. Por isso, queremos criar o Dia do Perdão. Não precisa ser um feriado, mas um dia de reflexão.

ISTOÉ – De que maneira a sra. conseguiu se eleger, mesmo tendo apenas 12 segundos na tevê e investindo somente R$ 70 mil na campanha?
Keiko Ota – Com a grande mobilização de voluntários, já que o partido não nos deu apoio nenhum.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Como podemos ter PAZ num país onde assassinos como os do menino Ives Ota sendo condenados a 43 anos de reclusão, são soltos após cumprirem apenas seis anos beneficiados pelas leis benevolentes que vigoram no Brasil? De nada adiantam os esforços dos policiais, do ministério público, dos juízes e dos agentes prisionais diante de leis brandas que colocam autores de crimes hediondos nas ruas em pouco tempo. A condenação de 43 anos é simbólica diante do cumprimento de apenas 6 anos do que foi estipulado em julgamento, provando que a punição no Brasil é aplicada de forma leviana, fraca, benevolente, desacreditada e utópica, vigente num país inseguro e nada sério, pleno de tolerância e omissões que consagram a impunidade dos crimes, estimulam a reincidência e enfraquecem os instrumentos de coação, justiça e cidadania que tentam preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

DIREITOS HUMANOS - A MINISTRA DAS TROMBADAS


Ao comprar briga com a Igreja, militares e ruralistas, a secretária nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, dá ao cargo uma dimensão que ele jamais teve. Hugo Marques - Revista Isto É, N° Edição: 2155 | 25.Fev.11 - 21:00 | Atualizado em 26.Fev.11 - 15:24


Aos 12 anos de idade, a gaúcha Maria do Rosário Nunes entrou no grêmio estudantil da escola e iniciou o seu histórico de militância. Aos 14, fez um jornal para tentar derrubar o vice-diretor do colégio. Na vida adulta, se destacou no movimento dos professores, filiou-se ao PT e foi eleita vereadora, deputada estadual e depois deputada federal. Em outubro passado, conquistou o terceiro mandato para a Câmara, com 143 mil votos, na sexta maior votação do Rio Grande do Sul, mas pediu licença para assumir a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, como uma das nove ministras de Dilma Rousseff. Em apenas dois meses, Maria do Rosário, 44 anos, deu ao cargo uma dimensão que ele jamais teve. Conseguiu isso ao defender com veemência a união civil de homossexuais, a comissão da verdade sobre os mortos da ditadura e a desapropriação de fazendas que exploram trabalho escravo. Destemida, também cobrou espaço para sua secretaria na coordenação da comissão que procura as ossadas de guerrilheiros no Araguaia. O efeito da postura agressiva foi imediato. Em menos de 100 dias de governo, ela comprou brigas com a Igreja, militares e ruralistas. “Para sentar nesta cadeira aqui, tem que ter coragem”, disse Maria do Rosário à ISTOÉ.

Os principais embates da ministra têm como alvo a área militar e começaram quando o ministro da Defesa, Nelson Jobim, avisou que não ia cumprir decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que responsabiliza o Brasil pelos guerrilheiros desaparecidos do Araguaia. “Ministra, as decisões da corte internacional não se sobrepõem às decisões do STF”, afirmou Jobim a Maria do Rosário, quando conversavam sobre a questão. A resposta foi ligeira e sem meias palavras. “Vamos cumprir a decisão da corte da OEA. Temos de reconhecer as mortes no Araguaia e a responsabilidade do Estado”, rebateu a ministra, que pretende abrir os arquivos da ditadura que as Forças Armadas se recusam a revelar. Há divergências também quanto à proposta de criação da comissão da verdade, para investigar os crimes do regime militar. Maria do Rosário quer passar a limpo os anos de chumbo e tem aval dos grupos de direitos humanos para cobrar responsabilidades. “A criação da comissão é uma determinação da presidente Dilma”, diz ela. Pressionado pelo Exército, Jobim prefere uma comissão mais burocrática. “Não sou favorável à punição de eventuais culpados, porque a Lei da Anistia veda”, explicou Jobim à ministra. Em entrevista à ISTOÉ, Maria do Rosário reforçou sua postura assertiva. “A minha conversa com o ministro Jobim é de igual para igual, todos os ministérios têm igual importância”, disse. “Uma questão essencial do nosso diálogo é que quem comanda é a presidente Dilma. Nós dois temos que seguir as diretrizes dela”, afirmou a ministra, mostrando força política.

PODER. A presidente Dilma deu carta branca para Maria do Rosário

Logo nos primeiros dias do governo, Maria do Rosário exibiu sua marca ao pedir explicações ao ministro-chefe do Gabinete Institucional da Presidência da República, general José Elito Siqueira, por uma declaração que o Palácio do Planalto considerou desastrada. O general dissera que os desaparecidos políticos durante a ditadura eram um “fato histórico” do qual os militares não tinham que se envergonhar. Maria do Rosário foi pessoalmente ao gabinete de Elito. “Eu queria que o senhor esclarecesse sua posição”, afirmou a ministra. O general saiu-se com um pedido de desculpas atravessado, para não criar mais polêmica. “Foi um mal-entendido, ministra, eu não quis dizer aquilo”, justificou-se Elito. Há dez dias, a ministra foi à sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Na pauta do governo com a Igreja está o 3º Plano Nacional dos Direitos Humanos, que trata do casamento de homossexuais, do aborto e da invasão de terras. “Ministra, do governo, esperamos diálogo”, ponderou o presidente da CNBB, dom Geraldo Lyrio Rocha. “Há outras instituições, além do Estado, que também podem colaborar muito na questão dos direitos humanos.” Maria do Rosário concordou, mas com ressalvas. “Reconhecemos a importância do trabalho da Igreja Católica, mas temos um Estado laico.” A ministra também foi à Câmara dos Deputados pedir ajuda à bancada feminina para aprovar matérias de interesse do governo. Mas ela não poupa críticas ao Congresso. “O Poder Judiciário no Brasil avançou muito mais que o Legislativo”, ataca.

A disposição da ministra para brigas se estende a representantes de diversos setores. Recentemente, ela procurou o senador Blairo Maggi (PR-MT), maior produtor de soja do mundo, e entrou de sola no delicado assunto dos conflitos agrários. “Precisamos do apoio do agronegócio para enfrentar esse problema e o trabalho escravo”, disse ela. Maggi, que não quer entrar em guerra com a bancada ruralista da Câmara, prometeu considerar o assunto. “Vamos ver, ministra”, respondeu, sem grande entusiasmo. Maria do Rosário, porém, insistiu e afirmou que quer “separar o agronegócio da pistolagem”. À ISTOÉ, a ministra ratificou que vai fazer de tudo para separar o joio do trigo no campo. Como se vê, a gaúcha Maria do Rosário está na cadeira certa e é realmente um osso duro de roer.


UNICEF - BRASIL É LÍDER EM HOMICÍDIOS DE JOVENS


Brasil lidera ranking mundial de homicídios de jovens, diz Unicef - O GLOBO, 25/02/2011. Jailton de Carvalho


BRASÍLIA - Relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) informa que 38% dos adolescentes do Brasil vivem em situação de pobreza e são o grupo etário mais vulnerável ao desemprego, à violência e até à degradação ambiental, entre outros indicadores de redução da qualidade de vida. O documento, divulgado nesta sexta-feira, informa que 81 mil adolescentes brasileiros de 15 a 19 anos foram assassinados entre 1998 e 2008. Segundo o texto, o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking mundial de homicídios de jovens.

Na contramão do que acontece nos demais países, inclusive em nações mais pobres, no Brasil o número de assassinatos de adolescentes é bem maior que o número de adolescentes mortos em acidentes de trânsito e outras causas violentas. Segundo o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, Mário Volpi, os adolescentes brasileiros estão mais expostos à violência do tráfico de drogas, às falhas das políticas de segurança e, em algumas áreas, à pobreza:

- O número de mortes violentas de adolescentes no Brasil é desproporcional em relação a qualquer outro país.

O Unicef faz um apelo para que o governo invista na criação de programas de saúde, educação e segurança voltados especialmente para adolescentes. Pelos dados da ONU, o Brasil tem 33 milhões de adolescentes (entre 10 a 19 anos).

"Em consonância com o relatório mundial, a situação dos adolescentes no Brasil demonstra que atualmente as oportunidades para sua inserção social e produtiva ainda são insuficientes, tornando-os o grupo etário mais vulnerável a determinados riscos, como o desemprego e subemprego, a violência, a degradação ambiental e redução dos níveis de qualidade de vida", diz trecho do relatório.

Adolescentes negros são mais atingidos pelas desigualdades sociais
Numa análise mais detalhada, o relatório mostra que, em termos proporcionais, os adolescentes negros são mais atingidos pelas desigualdades sociais. "As crianças e os adolescentes afrodescendentes são os mais afetados pela pobreza, elevando esse número (de adolescentes pobres) para 56%", diz o Unicef.

O Fundo chama atenção também para o crescimento dos casos de gravidez na adolescência. Em 1998, foram registrados 27.237 nascimentos de mães de 10 a 14 anos. Em 2008, este número subiu para 28.479. Mais da metade das crianças que se tornam mães vivem no Norte e Nordeste, onde estão algumas das cidades com os mais altos índices de prostituição infantil. "As complicações relacionadas à gravidez e ao parto estão entre as principais causas de morte de meninas de 15 a 19 anos de idade em todos os lugares do mundo", destaca o relatório.

O Unicef recomenda que o governo brasileiro crie medidas direcionadas aos adolescentes. Uma das sugestões é ampliar o ensino médio, que hoje estaria voltado exclusivamente para preparar os jovens para o mercado de trabalho. Para o Unicef é importante que as escolas ofereçam também opções de cultura, esporte, lazer e conteúdos que reforcem a cidadania. O Unicef sugere ainda que a rede de saúde ofereça serviços médicos específicos para adolescentes.

A GUERRA DO RIO - BUZIOS É A CIDADE DO RIO COM MAIS HOMICÍDIOS


Com 26 homicídidos em 2008, Búzios foi a cidade com mais mortes por cem mil habitantes no estado - O GLOBO, 25/02/2011 às 23h59m; Demétrio Weber e Walmor Freitas


BRASÍLIA e CABO FRIO - Destinos turísticos do litoral fluminense, Búzios, Cabo Frio e Paraty fazem parte dos cem municípios onde mais se mata no Brasil. É o que revela o Mapa da Violência 2011, lançado na quinta-feira pelo Instituto Sangari e pelo Ministério da Justiça. Cidades turísticas de outros estados, como Cabo de Santo Agostinho (PE) e Porto Seguro (BA), também estão na lista. A taxa média de homicídio em Búzios foi de 87,8 para cada cem mil habitantes, no período de 2006 a 2008. Esse é o índice mais alto entre os municípios do Rio de Janeiro e o 25 maior do país. A média nacional, referente a 2008, ficou em 26,4 - o que significa que o índice de Búzios corresponde a mais do que o triplo do brasileiro. No Estado do Rio, a taxa foi 34.

- Búzios? É uma surpresa. Não tinha informação de que a situação está desse jeito - espantou-se Tião Santos, um dos coordenadores do Viva Rio, ao saber dos resultados.

O Mapa da Violência tem como base o Sistema de Informações de Mortalidade, do Ministério da Saúde, que contabiliza registros de óbito em todo o país. O ano mais recente com informações disponíveis é 2008.

Crítica ao 'turismo predatório'

Em Búzios, segundo o levantamento, foram mortas 22 pessoas em 2006, 25 em 2007 e 26 em 2008. A taxa acabou sendo a mais alta do estado porque a cidade tinha apenas 27,7 mil moradores. Na lista de cem municípios, a cidade com maior número absoluto de assassinatos no Estado do Rio foi Caxias, com 606 vítimas, em 2008.

O segundo município fluminense com taxa mais alta de homicídio foi Cabo Frio, com 71,4 assassinatos para cada cem mil habitantes, em 2008. No ranking nacional, Cabo Frio (que tem 190 mil habitentes) ocupa o 50 lugar. Duque de Caxias, conhecida pelos altos índices de violência, aparece na 52 colocação, seguida por Paraty (na 72). Macaé, onde o petróleo é fonte de riqueza, estava na 78 posição, à frente de Itaguaí, na 89.

Autor das 12 edições do Mapa da Violência lançadas desde 1998, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz diz desconhecer detalhes da realidade de Búzios. Mas levanta a hipótese de que o alto grau de violência seria resultado de uma espécie de "turismo predatório":

- Existem áreas de turismo, principalmente na zona costeira, que incentivam um tipo de turismo predatório, com botequinhos de praia, gente que vai se embebedar, brigas e armas de fogo.

sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

A GUERRA - RIO REGISTRA 12 HOMÍCIDIOS EM 24 HORAS

POR MARCELLO VICTOR, O DIA, 25/02/2011

Rio - A última quinta-feira deve aumentar a estatística de homicídios na cidade do Rio de Janeiro em fevereiro. Pelo menos 12 crimes foram registrados na capital fluminense. Cinco deles ocorreram na Zona Oeste, sendo quatro após às 21h. Os outros sete crimes foram registrados na Zona Norte, sendo um também durante à noite. A autoria dos crimes ainda é desconhecida. A Delegacia de Homicídios (DH) investiga todos os casos.

À noite, a série de homicídios começou por volta das 21h. Segundo testemunhas, dois homens em um Celta foram à Rua Cardoso de Castro procurar um morador da região que teria anunciado a venda de uma moto. A dupla, no entanto, teria anunciado o assalto do veículo. O vendedor teria reagido atirando nos marginais. Um deles conseguiu fugir com a moto. O outro tentou fugir no carro, mas acabou baleado. Ele perdeu o controle do veículo e bateu em um poste. Danilo Jorge dos Santos morreu na hora.

Uma hora depois, Rafael Queirós, de 28 anos, foi assassinado com vários tiros, na porta de sua casa, na Rua Soldado Venceslau Spancerki, 167, próximo a Estrada da Cachamorra, no Mangueiral, em Campo Grande, Zona Oeste. Segundo informações de policiais do 40º BPM (Campo Grande), homens em um veículo não identificado teriam passado atirando.

Em Santa Cruz, na Zona Oeste, um homem de 30 anos presumíveis, foi morto com vários tiros na Avenida Cesário de Melo, próximo a Favela das Três Pontes, por volta das 22h20. A vítima não tinha sido identificada até o fim da madrugada desta sexta-feira.

Ainda na Zona Oeste, dois homens foram mortos a tiros na Rua Joanésia, em Realengo, às 22h30. As vítimas foram identificadas como Rodrigo Santos, de 20 anos, e Flávio Ferreira Rocha, 28. Um deles foi executado dentro de um Gol branco e o outro do lado de fora do carro, segundo policiais do 14º BPM (Bangu). O local fica a dois quarteirões do Hospitasl Municipal Albert Schweitzer.

De acordo com o delegado da DH, Gineton Lages, durante a manhã de quinta-feira também foram registrados um homicídio na Pavuna, dois na Favela do Muquiço, em Guadalupe, e outros dois em Barros Filho, todos na Zona Norte. Outras duas pessoas foram mortas em Padre Miguel, na Zona Oeste.

Durante uma operação de policiais do Grupamento de Ações Táticas (GAT) do 3º BPM (Méier), no Morro da Cachoeirinha, no complexo do Lins de Vasconcelos, um homem apontado como bandido foi baleado durante uma troca de tiros. ele ainda foi socorrido, mas morreu no Hospital Salgado Filho, no Méier.

Em Itaguaí, Região Metropolitana do Rio, Paulo Marques de Almeida, de 40 anos, foi encontrado morto dentro de casa, na Rua Doutor Curvelo Cavalcanti. Segundo PMs do 24º BPM (Queimados), peritos da Polícia Civil constataram que a vítima foi golpeada com um instrumento contundente. Policiais da 50ª DP (Itaguaí), onde o caso foi registrado, investigam a autoria do crime.

MAÇONS ALERTARAM PARA A CRISE BRASILEIRA

Manifesto de Santa Cruz do Sul. O Vigilante nr 13, Revista da GLMRGS, outubro de 2009.

Estamos vivenciando a pior das crises de nossos tempos. Nossa nação é espoliada e grande parte da população está desanimada, frente à contínua e histórica prática de alguns políticos. A política - arte constitucional de transformar e melhorar as condições de vida da população - é considerada por muitos a arte da mentira e da fraude. A sociedade há muito espera uma manifestação dos maçons frente a este caos social. Pois bem, neste Manifesto de Santa Cruz, nós maçons, vimos responder aos anseios de nossa população.

Até quando aceitaremos que pessoas mal intencionadas, não comprometidas com o bem estar geral da nação, continuem administrando e governando de forma irresponsável os rumos de nossa pátria? Até quando assistiremos estes senhores cometerem as mais absurdas medidas?

Passam-se os anos e nosso povo continua analfabeto, sem emprego, com fome e morrendo nas filas dos SUS, nossos aposentados sofrendo nas filas intermináveis do INSS. Não se admite que faltem médicos nos hospitais públicos e sobrem funcionários e serviçais de políticos pagos com o dinheiro dos nossos impostos. Nós, maçons, não aceitamos que uma lacuna jurídica reconduza a seus postos, agentes públicos condenados por corrupção.

Em Brasília, a conhecida prática de renúncia para não perder o mandato e poder ser reeleito, não pode mais ser aceita! Somos agentes da história. Conclamamos a todos que acreditam que a nossa nação não pode ser mais surrupiada, a caminhar conosco, em busca da volta dos princípios basilares da Honestidade, Ética e Verdade. Sociedade!

Nós maçons, homens livres, de bons costumes, estamos caminhando e defendendo a causa de nosso Brasil. Esperamos que nossas palavras não se percam com o vento, e sim encontrem eco nos corações e mentes de todos os verdadeiros brasileiros, participando conosco deste momento, da mesma maneira como no passado. Nós maçons estamos dispostos a contribuir para a história de nosso querido Brasil. O Brasil não é para poucos, e sim para todos os brasileiros! O mundo depende daqueles que acreditam na beleza dos seus sonhos. Sonhemos um novo Brasil.

Manifesto gerado na 121ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul - Santa Cruz do Sul, de 03 a 05 de julho de 2009. Presentes mais de 150 Lojas, aproximadamente mil maçons.

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

SEGURANÇA JURÍDICA - A PROVA ELETRÔNICA

SEGURANÇA JURÍDICA - Documento eletrônico pode ser utilizado como prova - POR RAQUEL ALEXANDRA ROMANO, Consultor Jurídico 23/02/2011

A internet pode e deve ser considerada uma das invenções mais importantes da evolução do conhecimento humano da modernidade, porém como tudo que é ágil e possibilita a interação direta, possui aspectos negativos que merecem atenção contínua.

A utilização dos modernos meios de comunicação nos negócios nacionais e internacionais cresceu rapidamente e tende a se desenvolver ainda mais, à medida que a tecnologia progredir e a Internet se tornar cada vez mais acessível.

Toda esta revolução tecnológica resultou na mudança radical das relações jurídicas, pois as transações deixaram de ser realizadas pelo suporte físico (papel) e passaram a ser feitas por registros digitais, isto é, documentos eletrônicos.

A produção da prova é essencial para que o juiz possa se convencer da veracidade de um fato apresentado nos autos do processo. Entretanto, não só às partes é conferido o direito de apresentar provas em juízo, mas também ao juiz é atribuída a faculdade de participar da atividade probatória. Assim, se estiver convencido, o juiz poderá decidir a demanda.

A prova digital, também conhecida como eletrônica, é um conjunto de informações dispostas em uma sequência de bits e consignada em uma base física eletrônica. Por conta desta característica, o documento eletrônico pode ser facilmente alterado, culminando em uma dificuldade factível em atribuir-lhe segurança, comparável e compatível àquela que se obtém dos documentos físicos.

A segurança dos negócios realizados pela internet constitui a maior preocupação de todos aqueles que negociam por meios eletrônicos. A admissibilidade dos documentos eletrônicos como meio de prova em um processo judicial está associada à certeza de que eles não foram alterados (a garantia da integridade) no caminho até chegar ao destinatário; bem como a autoria inequívoca do documento (a garantia da autenticidade). Portanto, é justamente neste aspecto que paira a discussão da admissibilidade, validade e força probatória do documento eletrônico.

Por meio da análise do tema, verificou-se a necessidade da utilização de uma técnica capaz de atribuir a autenticidade e a integridade a esses documentos eletrônicos. Estas técnicas conferem ao documento eletrônico segurança para sua utilização como meio de prova, por meio de assinaturas digitais, baseadas em um sistema de chaves públicas (criptografia assimétrica).

No Brasil, ainda que inexistam regras jurídicas sobre a valoração probatória do documento eletrônico, a equiparação deste com o documento tradicional, bem como sua admissibilidade como meio prova, está prevista na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (artigo 10), que instituiu a Infraestrutra de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Neste aspecto, não só os documentos assinados pelo sistema da assinatura digital colocado à disposição pela norma podem ser considerados como meio de prova, pois o artigo 10, parágrafo 2º da referida MP, dispõe que podem as partes se valerem de qualquer outro meio para conferir integridade e autenticidade aos documentos eletrônicos, podendo também ser admitidos como prova.

Todavia, mesmo que não existisse essa previsão específica, a legislação brasileira em seu artigo 332 do Código de Processo Civil preceitua norma flexível, não limitando ou relacionando os meios de prova admitidos, ao contrário, autoriza a utilização de todos os meios de prova, desde que sejam legítimos, mesmo que não previstos em lei, sendo o documento válido e autêntico, este será aceito como prova.

O documento eletrônico pode e deve ser utilizado como prova, mesmo que não tenha sido assinado digitalmente, visto que a autenticidade do documento emitido eletronicamente pode ser obtida por meio da busca e apreensão do computador em que tal documento foi emitido, com o objetivo de realizar uma perícia técnica no disco rígido do mesmo, onde conterá as informações necessárias, que deverão ser apresentadas ao juiz.

Desta forma, é importante haver uma normativa específica, que regulamente a matéria, documento eletrônico, estabelecendo seu alcance jurídico, o seu modo de aplicação, o emprego de técnicas que assegurem a eficácia e a validade, os efeitos quando forem aplicadas determinadas regras técnicas, e as medidas de segurança. Para tanto, é relevante considerar que o projeto de lei ancorado na proposta da OAB-SP, tornou-se um dos textos mais completos, eficientes e capazes de garantir a solução dos receios ou riscos causados por este novo meio de prova, em complementação à Medida Provisória 2.200-2/01.

Neste sentido é que cumpre ao operador do Direito utilizar-se das ferramentas que lhes são oferecidas, com a finalidade de, sempre que necessário, inovar com o objetivo de adaptar as regras contidas no ordenamento jurídico em prol de sua melhor aplicação ao caso concreto, ante o inexorável e intenso desenvolvimento que a humanidade protagoniza nas mais diversas áreas do conhecimento humano.

Negar o documento eletrônico como meio de prova significa restringir-se à mera letra da lei, a qual, por si só, não é capaz de dirimir as lides que batem às portas do Poder Judiciário, nem tampouco resolver os conflitos decorrentes da crescente evolução tecnológica e da informatização da sociedade em todos os ramos do saber, cabendo, desta forma, ao Direito, regulamentar as relações e atividades que surgem com a modernidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: processo de conhecimento. Vol II. Editora dos tribunais, 2006.
KAMINSKI, Omar. Internet Legal, O Direito na Tecnologia da Informação, doutrina e jurisprudência. Ed. Juruá, 2008.
MARQUES, Antônio Terêncio G.L.. A Prova Documental na Internet. Validade e Eficácia do Documento Eletrônico. Ed. Juruá, 2006.
OPICE BLUM, Renato M. Direito eletrônico – A Internet e os Tribunais, s.e. 2001.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. Ed. Saraiva, 3 ed, 2009.

CAPA PRETA - VEREADORES E MILICIANOS ENVOLVIDOS EM EXECUÇÕES E VENDA DE ARMAS PARA O TRÁFICO

Vereadores são transferidos para presídio federal após série de crimes - 23/02/2011 às 19h07m; O Globo

RIO - Dois vereadores de Duque de Caxias e outros dois supostos milicianos presos durante a Operação Capa Preta foram transferidos, nesta quarta-feira, para o Presídio Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Há suspeita de que eles tenham participado de uma série de crimes, inclusive dois homicídios, cometidos desde a operação, realizada em dezembro de 2010. O vereador Jonas Gonçalves da Silva (o Jonas É Nós) e o soldado PM Ângelo Sávio Lima de Castro (o Castro), até então custodiados no Batalhão Especial Prisional (BEP), da Polícia Militar, seguiram do Aeroporto Santos Dumont, no Rio, para a penitenciária de segurança máxima às 7h30. O mesmo destino tiveram o vereador Sebastião Ferreira da Silva (o Chiquinho Grandão) e Éder Fábio Gonçalves da Silva (o Fabinho É Nós) - ex-PM e filho de Jonas -, que estavam no Complexo Penitenciário de Gericinó.

A transferência teve o auxílio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). O pedido foi feito pelo subprocurador-geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira. A permanência em Campo Grande ocorrerá durante prazo inicial de 360 dias, conforme decisão da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A milícia Família É Nós era a mais bem estruturada de Caxias, na Baixada Fluminense, de acordo com a investigação que deflagrou, em 21 de dezembro, a operação da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (DRACO-IE) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRJ (GAECO). Mesmo presos e respondendo à ação penal pelo crime de quadrilha armada, os líderes do bando continuaram agindo para cooptar, coagir e matar autoridades e testemunhas que prestaram declarações contra eles.

O subprocurador-geral de Justiça ressaltou o êxito da parceria com a DRACO-IE e os Delegados Cláudio Ferraz e Alexandre Capote.

- A medida foi a resposta necessária aos atos atentatórios à vida humana e à dignidade da Justiça, colocando a cúpula da perigosa quadrilha longe de sua base territorial e área de influência - acrescentou Campos Moreira.

Crimes em série

O sargento reformado da Polícia Militar Nelson Franco Coutinho foi morto a tiros em 27 de janeiro, por volta das 10h, quando dirigia seu veículo na Avenida Pelotas, em Jardim Gramacho, área de atuação da milícia. Ele havia atuado como informante no curso das investigações e, pouco antes de ser assassinado, revelara que os quatro milicianos planejavam matar todos que contribuíram para a prisão deles.

Em 5 de fevereiro, por volta das 20h, Lucas José Antônio, que figurava como testemunha, foi assassinado a tiros de grosso calibre em frente ao seu estabelecimento comercial, no bairro São Bento, outra área de atuação da quadrilha. Pouco antes do homicídio, a DRACO/IE obteve a informação de que ele vinha sendo coagido pelos integrantes da cúpula da milícia a negar o teor das declarações que prestou no inquérito policial.

No mesmo dia em que a operação foi deflagrada, a polícia obteve a informação de que os integrantes da Família É Nós planejavam um atentado contra o Delegado Substituto da DRACO/IE, Alexandre Capote. Em 25 de janeiro, uma testemunha foi à sede da delegacia e informou ter sofrido ameaças de morte, além de ter sido perguntada se aceitaria mudar seu depoimento em troca de R$ 200 mil. Em 4 de fevereiro, outra testemunha prestou declarações na sede do MP e informou que foi abordada por Jonas É Nós, que lhe perguntou se aceitaria dinheiro para negar o conteúdo das declarações.

Venda de armas para traficantes do Complexo do Alemão

A Operação Capa Preta cumpriu 34 mandados de prisão contra pessoas denunciadas pelo MPRJ pelo crime de quadrilha armada, resultando na captura de 30 milicianos. Buscas e apreensões foram realizadas em 57 endereços, inclusive na Câmara Municipal de Duque de Caxias. Armas e munições foram encontradas.

De acordo com a denúncia do MPRJ, Jonas - soldado reformado da Polícia Militar -, seu filho Éder Fábio Gonçalves da Silva - ex-PM - e Chiquinho comandavam o bando fundado há cerca de três anos, que atuava nas localidades de Gramacho, São Bento, Lote XV, São José, Parque Fluminense, Parque Muisa, Pantanal, Jardim Leal, Guaíra, Sarapuí, Vila Rosário e Parque Suécia, dividindo as regiões de Caxias em áreas de influência. Nos outros escalões, havia 13 PMs, outros três ex-PMs, um Policial Civil, um fuzileiro naval e um terceiro-sargento do Exército.

A milícia é investigada por cerca de 50 homicídios, cometidos desde 2007. O grupo paramilitar movimentava cerca de R$ 300 mil por mês, por meio de atividades ilegais como cobrança de "taxas de proteção" de moradores e comerciantes, monopólio da venda de cestas básicas, comércio de armas de fogo com traficantes do Complexo do Alemão e outros criminosos, tráfico de influência, agiotagem, esbulho de propriedades e parcelamento irregular do solo urbano, exploração da distribuição de sinal de TV a cabo ("gatonet") e internet ("gatovelox"), venda de combustíveis de origem espúria, transporte coletivo alternativo (vans e moto-táxis), venda de botijões de gás de cozinha (GLP) e uso de caça-níqueis e outros jogos de azar.

De acordo com o MPRJ, o "quartel-general" da milícia fica em Gramacho, onde Jonas possui um centro social. As ações da quadrilha envolvem a prática de homicídios coletivos, ocultação e destruição de cadáveres, torturas, lesões corporais graves, extorsões, ameaças, constrangimentos ilegais e injúrias. Os réus respondem à ação penal pelo crime de quadrilha armada. Jonas, Éder e Castro são processados ainda pelo crime de extorsão.

SOBRE DEMOCRACIA

Com os recentes levantes no mundo árabe e passados mais de 20 anos da redemocratização do país, muitos não têm noção do que seja viver sem poder ter opinião diversa, sem poder mesmo questionar. A democracia, como valor humano, nos permite não só a expressão do pensamento, mas a construção de uma sociedade, sob a nossa exclusiva responsabilidade.

Diferentemente das ditaduras, que impõem suas vontades e decisões, a democracia traz consigo salvaguardas contra excessos e mecanismos para sua autorregulação.

O homem é um ser sociável por natureza, na lição de Aristóteles, e pela política deve realizar o seu intento: a construção de uma sociedade organizada, afastando-se do caos e permitindo a convivência dos diferentes. A política e a democracia andam juntas. Aceitar e conviver com as diferenças não é coisa simples. Isso faz da vida social um permanente exercício de compreensão e tolerância. É a partir da política que temos condições de fazer nossa convivência profícua. Por isso, a política é complexa e é coisa séria, que não deve ser lembrada apenas em períodos eleitorais, pois é um constante exercício. Quanto mais transparente, mais livre, melhor será.

Com a democracia, temos o direito de escolha, do qual não podemos nos afastar ou renunciar. É obrigação, questão de sobrevivência, saber escolher, e isso se dá com educação, de maneira que as pessoas entendam que a coisa pública é necessária e tem de andar bem.

Precisamos assumir, incutir alguns valores e, parafraseando o rei francês Luis XIV (1643-1715), ao qual se atribui a frase “o Estado sou eu”, temos que nos convencer e assumir que “nós somos o Estado”.

Nossa Constituição expressa o que queremos e imprime em seus princípios os valores democráticos. Defender o processo democrático fortalece uma sociedade e o seu país. As instituições precisam ser democráticas, pois são elas que garantem e perenizam os direitos.

O processo democrático, como sistema, não é perfeito, sabemos, nem evita eventuais erros de escolha. Mas falhar é a marca do humano e, se isso ocorrer, logo adiante, por vivermos democraticamente, teremos chance de correção. Por isso, é sempre atual e emblemática a assertiva de Churchill, ministro inglês na II Guerra: “A democracia é o pior regime, depois de todos os outros”.

ONÉLIO LUIS S. SANTOS, PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL - ZERO HORA 24/02/2011

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

WIKILEAKS - HIPOCRISIA DO BRASIL SOBRE DIREITOS HUMANOS

WikiLeaks: EUA criticam hipocrisia do Brasil sobre direitos humanos - O GLOBO, 23/02/2011 às 07h01m


BRASÍLIA - As relações comerciais e a perspectiva de conquistar um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas levam o Brasil a adotar uma postura ambígua, que chega a ser hipócrita, nas discussões multilaterais sobre a promoção dos direitos humanos. Essa avaliação pontua os relatos a Washington da diplomacia americana em Brasília, segundo telegramas divulgados pelo site WikiLeaks. Para os EUA, o Brasil tem um retrospecto de violações, especialmente no que diz respeito ao trabalho escravo e às condições precárias dos presídios.

Em mensagem confidencial, enviada em 11 de julho de 2008, a conselheira Lisa Kubiske resume a visão americana sobre os votos do Brasil nos fóruns internacionais de direitos humanos:

"Moralidade é uma faca de dois gumes para a política brasileira em razão da clara hipocrisia quando esta firmemente rejeita a condenação de estados que violam os direitos humanos, se estes países podem prover um apoio tangível aos interesses do Brasil".

Os americanos destacam que o Brasil não encontrou problemas em condenar violações no Turcomenistão, mas é reticente a condenar no Irã ou na China, parceiros durante o governo Lula.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O WikiLeaks teria fundamentado melhor sua crítica se mencionasse também a política prisional causada pela desleixada execução penal e pela situação caótica e sub-humana dentro dos Presídios e carceragens no Brasil.

INTELIGÊNCIA - ALTOS ORÇAMENTOS E BAIXA EFICIÊNCIA

Altos orçamentos e baixa eficiência dos serviços de inteligência - Frederico Junqueira, O GLOBO, 22/02/2011 às 14h30m; Artigo do leitor


US$ 80 bilhões. US$ 3,24 bilhões. R$ 350 milhões. As 3 cifras acima são, respectivamente, os orçamentos dos serviços de inteligência dos Estados Unidos, da Inglaterra e do Brasil. Se juntar o que o resto do mundo gasta, o total aumenta consideravelmente. Mesmo com todo esse dinheiro, analistas, relatórios, papers e, sem dúvida nenhuma, infindáveis reuniões, nenhum serviço de inteligência conseguiu prever o evento mais significativo no mundo nos últimos anos (talvez na última década? Mais alguns meses e o 11 de Setembro sairia do corte): as revoluções em sequência no Norte da África e Oriente Médio. Para se ter uma ideia de quão perdidos eles estão, basta saber que, de acordo com análises destes mesmos serviços, até a Al Qaeda foi pega no contrapé com esses movimentos.

Dois ditadores já se foram (Tunísia e Egito), algumas famílias reais e ditadores estão na corda bamba (Iêmen e Bahrein), um ditador está partindo para a guerra civil (o velho coronel Kadafi), outros estão correndo para tentar segurar o povo antes dos movimentos tomarem corpo (Jordânia, Irã, China, Arábia Saudita, entre outros) e, por fim, um punhado deve estar rezando toda noite para que as notícias do além-mar não cheguem por aqui, ou desçam a África - os irmãos Castro e seu parceiro Hugo Chávez, assim como os ditadores da Guiné Equatorial e Zimbábue.

Os governos do mundo ocidental foram pegos de surpresa e isso é, ao mesmo tempo, bom e ruim. Ruim porque mostra que com tudo que se gasta com inteligência, às vezes o que está sendo sentido por todo um povo é ignorado ou não compreendido e isso mostra a grande limitação desses dinossauros burocráticos ao redor do mundo. Também é ruim porque, mesmo com todos os defeitos, grande parte dos países do mundo ocidental representam valores importantes como a democracia e o respeito às leis (pelo menos na teoria) e são exemplos a serem seguidos pelos países agora em estado de revolução.

Por outro lado, a ignorância dos governos ocidentais também ajudou evitando que eles pudessem se envolver e, como acontece na maioria absoluta dos casos, complicar as coisas ao invés de ajudar. E é importante lembrar que muitos desses ditadores estão ou estavam no poder até hoje por conta da ajuda, explícita ou não, das maiores economias do mundo. E antes que os brasileiros apontem o dedo para os americanos ou franceses, lembrem-se que nosso governo apoia o Irã, a Venezuela, Cuba e a Guiné Equatorial, só para ficar em quatro exemplos do passado recente.

Apesar da luta pela liberdade, é improvável que em todos esses países surjam democracias como as que conhecemos. Há o perigo de novos ditadores ou autocratas surgirem ou que eleições tragam ao poder, grupos ou pessoas que o ocidente não gosta, como no caso do Hamas, na Palestina. Teremos que esperar e acompanhar os acontecimentos, pois como o passado recente mostrou, nenhum comentarista, analista, escritor ou político pode dizer o que acontecerá daqui para frente.

A verdade é que os últimos anos de prosperidade mundial não chegaram à população desses países. A prosperidade tem, ao contrário, o mau costume de parar nos políticos e na classe dominante de todos os países citados acima. Para a infelicidade da população deste países, eles foram abençoados (ou amaldiçoados?) com recursos naturais que o resto do mundo deseja. Graças a nossos hábitos de consumo, as empresas exploradoras de todos esses recursos não costumam se preocupar com detalhes como quem fica com o dinheiro pago aos países onde operam. Só que não foi só a riqueza dos ditadores e do mundo que aumentou muito nas últimas três décadas. E aí que nasceu, literalmente, o problema que hoje está batendo (ou derrubando?) às portas dos palácios de governo de tantos países.

No Egito, Jordânia, Marrocos, Oman, Arábia Saudita e Yêmen, mais de 50% da população tem menos de 25 anos. No Yêmen esse número chega ao 75% e a taxa de cidadãos abaixo da linha da probreza é de 45%. Já no Egito, 66% da população tem menos de 30, enquanto 50% dos 80 milhoes de Egípcios sobrevivem com menos de 2 dólares por dia. Na Arábia Saudita, 25% dos jovens entre 15 e 24 anos não têm emprego. No Bahrein, Kuwait, Líbano, Tunísia e Emirados Árabes Unidos, entre 35 a 47 da população tem menos de 25 anos. Com a internet e a globalização, ficou impossível esconder dos próprios cidadãos o quão atrasado eles são em relação ao resto do mundo. As populações nestes países cansaram, aparentemente, de esperar mudanças e de aceitar o discurso oficial.

Vamos ver onde isso vai dar. E que as ondas democráticas atravessem o mar!

PS: sobre os 350 milhões do orçamento da ABIN (de 2009) é importante salientar que, como não poderia deixar de ser, 310 milhões são referentes a pagamento de pessoal, incluindo aí mais de 10 milhões em gastos nos cartões de crédito corporativos que, obviamente, são secretos. Uma questão de segurança nacional, sem dúvida.

TERROR - MORADORES LEMBRAM VIDA SOB DOMÍNIO DO TRÁFICO.

Moradores do Complexo do São Carlos e do Morro dos Prazeres lembram vida sob o domínio dos traficantes - O GLOBO, 22/02/2011 às 23h46m; Gabriel Mascarenhas

RIO - Com um fuzil apontado para a cabeça, o motorista aposentado Felipe (os nomes na reportagem são todos fictícios para proteger os moradores) era obrigado por traficantes a levar corpos e bandidos baleados para hospitais ou outros endereços determinados por eles. Aos 63 anos, até junho passado ele ganhava a vida transportando moradores da Mineira e do São Carlos, favelas vizinhas e onde ele morou durante a vida inteira. Perdeu a conta de quantos passageiros carregou, mas lembra de cada uma das vezes que a ordem para seguir viagem vinha acompanhada do cano de uma arma.

- Cansei de explicar em delegacias que fui obrigado, com fuzil apontado para a cabeça, a deixar determinado vagabundo cheio de sangue na porta do (hospital) Souza Aguiar. Às vezes, levava um monte deles à praia. E tinha hora para levar e buscar. Perdia o dia de trabalho, não ganhava nada e não podia reclamar. Se eu escrevesse um livro, seria de terror - contou ele em voz baixa, pedindo o anonimato.

Felipe é um dos 26 mil moradores das nove comunidades recém-ocupadas pela polícia, no Estácio e em Santa Teresa - São Carlos, Mineira, Coroa, Zinco e Querosene, Fallet, Prazeres, Fogueteiro e Escondidinho -, onde serão instaladas três Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), duas delas nesta sexta-feira. Uma beneficiará Fogueteiro, Fallet, Coroa e Mineira. A outra, Prazeres e Escondidinho.

Morro vizinho era "território inimigo"

A opção por atender a essas seis comunidades se deve à proximidade com o carnaval: Fogueteiro, Fallet, Coroa e Mineira ficam em torno da Sapucaí, e os morros dos Prazeres e do Escondidinho estão localizados em Santa Teresa, endereço de diversos blocos.

Após essas duas inaugurações, ficará faltando somente uma das UPPs - entre as três anunciadas durante o processo de pacificação das novas favelas -, que será sediada no Morro de São Carlos e beneficiará a Favela do Querosene.

"Claro que há a possibilidade de um dia não perdermos mais nosso filhos para o tráfico, basta o estado querer. Vamos ver como vai ficar essa história de UPP..."

O GLOBO visitou parte dessas comunidades e conversou com moradores. Além da companhia permanente de policiais, a maioria desses cariocas têm pelo menos outras duas coisas em comum: medo e lembranças das barbáries praticadas pelo tráfico. Desde a expulsão dos bandidos, o cartão de visitas é o olhar desconfiado e o silêncio típicos de quem aguarda com receio a transição entre dois modelos distintos de poder.

No tempo em que as favelas de São Carlos e da Mineira, distantes 200 metros uma da outra, eram comandadas por facções rivais, Felipe morava na Mineira e ficou anos sem visitar os amigos ou levar passageiros ao morro vizinho, "com medo de não voltar". Quem vivia em uma não frequentava a outra. Ordem do tráfico. Mais ou menos nessa época, em 2005, o filho de Adriano foi executado dentro de casa, enquanto dormia. Soldado do tráfico, ele foi assassinado aos 20 anos. Adriano, que admite ser usuário de cocaína, vício que o levou para a cadeia, tem no peito uma tatuagem com o rosto do rapaz ainda criança:

- Era o meu único filho. Ele estava no "plantão" (sentinela dos traficantes) e levou três tiros da polícia. Imagina você receber uma notícia dessas preso, como aconteceu comigo. Tive autorização para ir ao enterro. Foi o pior dia da minha vida. Claro que há a possibilidade de um dia não perdermos mais nosso filhos para o tráfico, basta o estado querer. Vamos ver como vai ficar essa história de UPP... Não basta apenas pacificar, queremos melhorias.

A GUERRA DO RIO - OFICIAL DO EB E PM SÃO EXECUTADOS EM ARRASTÃO

Militar e policial são mortos na Zona Norte. Athos Moura, Bruno Rhode* e Gabriel Mascarenhas - Extra - O GLOBO, 23/02/2011


RIO - A noite desta terça-feira foi de pânico para os moradores da região do grande Méier. Em menos de duas horas, entre 20h e 22h, um oficial do Exército e de um policial militar foram assassinados a menos de um quilômetro um do outro, bandidos fizeram um arrastão no Cachambi e outros criminosos roubaram passageiros dentro de um trem.

Por volta das 20h, o soldado PM Diego da Silva Fernandes, da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Morro São João, no Engenho Novo, foi morto a tiros ao reagir a uma tentativa de assalto. O PM estava de moto e foi surpreendido por dois bandidos na Rua Vinte e Quatro de Maio, nas proximidades da Rua Lins de Vasconcelos. Os assaltantes estavam em outra motocicleta e trocaram tiros com o policial. Um deles teria sido baleado. Já Diego levou seis tiros: quatro no tórax, um no braço e outro na perna. A vítima foi levada para o Hospital Salgado Filho, no Méier, mas não resistiu.

O oficial do Exército Alexandre Cardoso Rodrigues, coronel de artilharia, seguia sozinho em seu carro, um Astra, quando foi abordado por pelo menos três homens, por volta das 21h30m, perto de um radar de velocidade, na Rua Hermengarda, no Méier. Rodrigues foi baleado e morreu no local. A polícia não soube informar se o coronel tentou reagir ou se foi assassinado porque os bandidos descobriram que ele era militar. Os criminosos fugiram sem levar o carro da vítima.

Entre um assassinato e outro, cerca de dez pessoas foram assaltadas dentro de um trem, entre as estações Engenho Novo e Méier, na Zona Norte. De acordo com as vítimas, três bandidos sacaram armas e anunciaram o assalto assim que as portas do vagão se fecharam, no Méier. Os marginais ameaçaram matar quem reagisse e levaram pertences dos passageiros. Eles desceram da composição no Engenho Novo, a estação seguinte, e fugiram. Os seguranças da Supervia que estavam na plataforma não perceberam a ação dos bandidos.

Um outro grupo de criminosos roubou motoristas no Cachambi, por volta das 20h. Um advogado e sua namorada tiveram o carro e pertences roubados, na Rua Salvador Pires, que fica em uma área residencial, por dois homens a pé. Em seguida, em uma via próxima, na Rua Estevam Silva, os mesmos bandidos com o auxílio de outros ladrões, atravessaram o automóvel na pista, roubaram outros dois veículos e pertences de pelo menos oito pessoas, além de levaram as chaves de um outro carro. Na Avenida Suburbana, próximo do Norte Shopping, eles roubaram mais um automóvel. A polícia procurou os bandidos até o início da madrugada desta quarta-feira, mas ninguém foi preso.

Agentes da Delegacia de Homicídios investigam se os dois assassinatos foram praticados pela mesma quadrilha. Os roubos no trem e o arrastão foram registrados na 23ª DP (Méier).

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ DO RS

SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ OCUPA STATUS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - Zero Hora, 21/02/2011

No lugar do Orçamento Participativo, que sintetizava a participação da população em governos do PT, Tarso instituiu o Sistema de Participação Cidadã. O OP, que tinha status de secretaria no governo Olívio Dutra, será:

Conselho de Desenvolvimento Econômico e social

- O que é: conhecido como Conselhão, reúne personalidades dos campos econômico, político e social para debater assuntos de interesse do Estado.
- Função: discutir e pactuar temas gerais, como o desenvolvimento do Estado, ou específicos, como criação ou supressão de uma praça de pedágio, por exemplo.

Conselhos Setoriais de Políticas e de Direitos

- O que são: organizados a partir de temas como educação, saúde, ambiente, criança
e adolescente, idoso, entre outros, somam 20 conselhos estaduais.
- Função: discutir e propor políticas para o setor.

Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes)

- O que são: criados em 1994, são fóruns de discussão e decisão a respeito de políticas e ações relacionadas ao desenvolvimento regional. São 28 microrregiões que se organizam também em nove macrorregiões.
- Função: promover o desenvolvimento regional de forma harmônica e sustentável.

- Portal da Participação (nome Provisório)

- O que é: canal aberto de participação dos cidadãos por meio de e-mails e redes
sociais.
- Função: permitir a participação da população pela internet.

Fóruns

- O que são: o governo quer levar em conta todas as formas de organização da sociedade, como os fóruns e associações.
- Função: semelhante a dos conselhos – permitir canais de comunicação destes setores com o governo.

Orçamento Participativo

- O que é: bandeira histórica do PT em Porto Alegre entre as décadas de 80 e 90, será
considerado na relação “com a cidadania gaúcha”. Um seminário, que ocorrerá esta
semana, deve aprofundar o funcionamento do Orçamento Participativo.
- Função: discutir e deliberar sobre o orçamento do Estado.

Consultas Populares

- O que são: uma forma de contato com a população, presencial e virtual, para
discutir e decidir sobre aplicação de ações do orçamento do ano seguinte.
- Função: ampliar a base de participação da população sobre os mais variados temas.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PERDE FORÇA

Orçamento Participativo perde força. Bandeira histórica das administrações do PT, o OP será ressuscitado no governo Tarso Genro, mas sem o status de secretaria - CARLOS ETCHICHURY, Zero Hora 21/02/2011

Bandeira histórica do PT, o Orçamento Participativo ganha nova roupagem ao ser ressuscitado pelo governador Tarso Genro. Mais enxuto e sem a pujança do passado, o OP será apenas mais uma das estruturas de participação criadas pelo atual governo.

Nos quatro mandatos ininterruptos em que governou Porto Alegre, entre 1989 e 2004, e na primeira experiência à frente do Palácio Piratini (de 1999 a 2002), o OP era a laranja de amostra petista. Dos militantes que passeavam de bandeira no ombro pelo Brique da Redenção aos caciques de alta patente, todos, sem exceção, orgulhavam-se da “experiência de participação popular” criada na unidade mais meridional da federação.

– Era a porta de entrada das reivindicações, o espaço mais importante de participação popular, embora também houvesse outras alternativas de participação – recorda Iria Charão, ex-presidente municipal do PT e responsável pela implantação do OP em Porto Alegre e no Estado.

Dividido em 23 regiões administrativas, o OP contava com um coordenador por região, que elaborava um calendário de debates com entidades empresariais, associações de moradores, representantes governamentais, fóruns e conselhos locais. As contendas, quase sempre acaloradas e politizadas, se estendiam o ano inteiro. E não se limitavam ao orçamento do Estado.

– No governo Olívio, o OP era muito mais amplo, discutia do orçamento à matriz tributária – recorda Iria.

Por meio do OP, decidia-se os investimentos em cada região do Rio Grande do Sul, num processo exaustivo que se iniciava em reuniões de bairro e se encerrava em assembleias com cerca de 200 delegados.

O tempo passou, o PT se reciclou, e o OP murchou. O lugar que o Orçamento Participativo ocupava nos corações e nas mentes dos administradores petistas agora está reservado ao Sistema Estadual de Participação Cidadã – um amplo, complexo e ainda não completamente detalhado mosaico de instâncias públicas de participação que permitirão o debate de temas de interesse.

– A matriz continua sendo o Orçamento Participativo, mas estamos criando um sistema de participação muito mais amplo que o existente no passado. O OP fará parte desse sistema – diz João Motta, titular da Secretaria de Planejamento.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Considero a idéia do Orçamento Participativo uma forma democrática de investir em demandas prioritárias discutidas, deliberadas e aprovadas diretamente pelas comunidades locais. O problema é que, na prática, a idéia foi desvirtuada pelo processo e pelas interferências partidárias, barrando e desprezando o consenso geral para direcionar o investimento apenas naquelas propostas de interesse do governo e das organizações militantes. Propostas de consenso geral foram esquecidas, não recebendo o que foi deliberado em votação. Eu sou testemunha disto, pois atuei diretamente neste processo para buscar investimentos para a Brigada Militar em Passo Fundo.

domingo, 20 de fevereiro de 2011

A PALESTRA



Esta palestra mostra a falência do "sistema" revelando as distorções e as mazelas que emperram os processos, as ações, a eficácia e a confiança nos Poderes de Estado e nos instrumentos de coação, justiça e cidadania na preservação da paz social (ordem pública) e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no Brasil.

COMO FUNCIONARÁ O CONSELHÃO NO RS


Formado por 90 representantes da sociedade escolhidos pelo governo, órgão vai discutir temas e propor políticas ao Piratini
- VIVIAN EICHLER, ZERO HORA 20/02/2011

Sugerir critérios para reajustar o salário mínimo regional, encontrar saídas para o nó da Previdência e palpitar sobre os pedágios estão entre as tarefas dos futuros conselheiros do governador Tarso Genro. Eles tomarão posse em 15 de março, na instalação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, apelidado de Conselhão gaúcho.

As primeiras câmaras temáticas do órgão, que segue os moldes do Conselhão instituído pelo governo Lula, devem se originar de grupos criados por decreto do governador e que já estão em funcionamento. Técnicos realizam estudos preparatórios e reuniões para que os conselheiros encontrem engrenagens azeitadas e não comecem do zero quando tomarem posse.

As câmaras temáticas vão alimentar as discussões do plenário, que irá se reunir a cada dois meses com a presença de Tarso ou do vice Beto Grill. O conteúdo discutido por elas será submetido aos 90 conselheiros, e os pontos com acordo se transformarão em sugestões para o Executivo.

Debates sobre temas controversos e problemas que diferentes governos não conseguiram resolver entrarão em pauta. Inicialmente, a análise de cada assunto será ampla, sem que um projeto específico do Executivo já tenha sido elaborado. Já as discussões sobre os contratos de concessões de rodovias, que expiram em 2013, devem ter como ponto de partida propostas mais concretas do Executivo.

– O conselho não é absoluto. Fará parte de um sistema amplo de participação da sociedade. Suas decisões irão expressar o pensamento médio da sociedade gaúcha – afirma o secretário executivo Marcelo Danéris.

Dos 90 conselheiros, pelo menos dois já são experts nesse tipo de órgão, além do próprio governador, que montou o Conselhão nacional inspirado em experiências europeias. O empresário Paulo Vellinho participa desde 2003 da estrutura nacional, e o presidente da Fiergs, Paulo Tigre, acumula a experiência desde 2007.

Aos 83 anos e entusiasta do modelo, Vellinho espera que o conselho seja capaz de ter uma visão macro do Estado para apontar caminhos. Para ele, uma das prioridades é debater formas de agregar valor tecnológico às exportações.

– É uma ferramenta inteligente e democrática. Temos um compromisso com o governador, mas certamente o próprio governador não espera que a gente vá lá para bater palmas – diz o empresário.

O FREE SHOP DOS MILITARES


O Free Shop dos militares. Ministério Público investiga por que quartéis do Exército e da Aeronáutica requisitaram - e receberam - champanhe, uísque, perfumes, videogames e até calcinhas contrabandeados que foram apreendidos pela Receita Federal - Claudio Dantas Sequeira, Revista isto É, N° Edição: 2154, 18.Fev.11. Atualizado em 20.Fev.11


A Receita Federal costuma doar às Forças Armadas mercadorias apreendidas em ações de repressão ao contrabando que possam ser usadas na rotina militar, como peças automotivas, equipamentos de informática e ferramentas. Mas os oficiais-generais têm se aproveitado de uma fiscalização frágil para abastecer os quartéis de bebidas alcoólicas, perfumes importados, jogos eletrônicos e outros itens de luxo. Uma investigação da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria (RS) descobriu que ente 2005 e 2010 esse expediente irregular foi utilizado pela Aeronáutica e pelo Exército. Há vários casos envolvendo organizações subordinadas ao Comando Militar do Sul, que foi chefiado por dois anos pelo general José Elito Carvalho Siqueira, hoje ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). “As mercadorias doadas devem ter relação com a atividade-fim do órgão. Não me parece que seja o caso”, afirma o promotor Soel Arpini, um dos autores da ação.

Em despacho à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, Arpini e o promotor Jorge Cesar de Assis pediram a abertura de procedimento investigatório preliminar. Eles calculam que a caserna tenha recebido pelo menos R$ 2 milhões em produtos de contrabando, sendo R$ 117 mil de bebidas importadas no período. Além de questionar a regularidade das doações, os promotores também alertam para a falta de controle das organizações militares sobre essas mercadorias. Elas não foram registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e o controle de entrada e saída nos quartéis é deficiente. “Toda mercadoria que entra na administração precisa ser contabilizada. Se o controle desses produtos não é feito, isso cria condições para desvios”, explica Arpini. Os promotores se deram conta das doações irregulares quando apuravam, por meio de IPM, o extravio de uma carga de R$ 220 mil com milhares de DVDs, CDs virgens e esteiras para caminhada, que haviam sido doados pela Receita à 3ª Divisão de Exército (DE).

Subordinada ao Comando Militar do Sul, a 3ª Divisão de Exército, em Santa Maria, aparece na investigação do Ministério Público Militar como um dos principais destinos das bebidas apreendidas. Em 2008, segundo os atos de destinação de mercadorias da Receita, obtidos por ISTOÉ, foram parar no almoxarifado da 3ª DE quase mil garrafas de champanhes franceses, como Veuve Clicquot e Moët & Chandon; uísques Chivas Regal e Johnnie Walker (inclusive Gold Label, de 18 anos), além de vinhos, vodcas, licores e energéticos. A unidade militar solicitou até absinto, uma bebida de alto teor alcoólico que chegou a ser proibida no Brasil. Além da 3ª DE, também receberam vários lotes de bebidas alcoólicas o Parque Regional de Manutenção de Santa Maria, o 13º Grupo de Artilharia de Campanha, o Colégio Militar da mesma cidade e o 18º Batalhão de Infantaria Motorizado. De acordo com o regimento militar, todas as atividades desses órgãos são fiscalizadas pelo Comando Militar do Sul. Embora estivesse no comando entre 2007 e 2008, o ministro-chefe do GSI, general José Elito, disse “desconhecer totalmente” o caso.

O Exército, que em nota admitiu as doações, não foi o único a beber na fonte da Receita Federal. A Aeronáutica também solicitou vários lotes por meio da Base Aérea de Santa Maria, do V Comando Aéreo Regional e até do Centro de Comunicação Social, ligado ao gabinete do comandante Juniti Saito. O ato de destinação de mercadorias 083, de junho de 2007, relaciona 434 garrafas de vinho e 142 de uísque, além de outras bebidas, num total de 600 garrafas. Todas para a Base Aérea, que em 2008 pediu mais 660 garrafas variadas, num lote que mais parece a lista de compra de uma festa de arromba, avaliado em R$ 12,5 mil, segundo valores das tabelas de importação da Receita. No mesmo ano, o Comando da FAB em Brasília recebeu, pelo ato 149, de 21 de novembro, 573 garrafas de bebidas importadas, num total de R$ 12 mil. Só da tequila mexicana José Cuervo foram 40 unidades. Os militares alegam que têm autorização para receber essas bebidas e que elas são utilizadas em festividades e eventos comemorativos, como formaturas e aniversários da unidade militar. “As bebidas são controladas. O material doado ao Centro de Comunicação Social foi utilizado ao longo dos anos de 2009 e 2010 em eventos voltados ao público externo”, diz a Força Aérea Brasileira (FAB).

“As Forças Armadas não são o Itamaraty, que tem como rotina a realização de coquetéis e eventos para autoridades estrangeiras”, diz o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico. O próprio TCU considerou irregular a realização de despesas com recepções que não tenham vinculação direta e concreta com os objetivos institucionais da entidade. E, se as bebidas são apenas para uso em festas, como se justifica a doação para a Base Aérea de Santa Maria, em 2008, de uisqueiras de bolso em alumínio? Difícil explicar também o lote de perfumes importados de grandes marcas como Dior, Gucci e Lancôme recebido pela 3ª Divisão de Exército. A investigação dos promotores encontrou ainda doações de dezenas de peças íntimas, como calcinhas e sutiãs, para o Colégio Militar de Santa Maria. Além de bolsas femininas, secadores, chapinhas de cabelo, estojos de maquiagem e bronzeadores entregues à FAB.

Para o promotor Soel Arpini, as versões oficiais são de difícil comprovação e pouco razoáveis. Embora a FAB informe que vários home theater apreendidos foram instalados em quartéis como “ferramenta de suporte à instrução de militares”, o promotor vai cobrar justificativas para o recebimento de teclados musicais Yamaha, videogames Playstation II, com cartões de memória e joystick, bem como DVDs e CD players automotivos e até luz néon para “tunar” carros.

FESTA - O Exército recebeu dezenas de garrafas de bebidas alcoólicas e até calcinhas apreendidas


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Com certeza, este fato será apurado e os culpados punidos devidamente. As Forças Armadas são uma das instituições de Estado mais confiáveis do Brasil.

sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

O NOVO CPP, CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL

Luiz Flávio Gomes - Consultor Jurídico, 17/02/2011

No âmbito do Direito Criminal não existe pena sem processo. A Justiça criminal, depois que o sujeito praticou um crime, não pode aplicar a pena respectiva diretamente (como faz o guarda de trânsito com a multa quando surpreende um carro estacionado em lugar proibido). O Estado só pode aplicar uma sanção penal dentro de um processo (conjunto de atos que se sucedem para a resolução de um conflito, de um crime).

O processo está inteiramente regrado pelas leis, pela Constituição e pelas convenções internacionais. Daí falar-se hoje em devido processo legal, constitucional e internacional. O devido processo deixou de ser exclusivamente legal. Sua dinâmica está regida também pela Constituição e pelas convenções internacionais de direitos humanos.

O processo existe para o estabelecimento de garantias e também para o regramento do poder estatal de aplicar penas. Ele impõe limites à atuação da Justiça criminal, que não pode agir da forma como bem entender. Para tudo há regras, há formas, há formalidades. Formas no processo, não se pode esquecer, são garantias. Não existe processo, destarte, sem garantias.

A soma dessas garantias, chamadas de processuais, retrata a (mega) garantia do devido processo legal, constitucional e internacional (due process).

A Convenção Americana de Direitos Humanos, a propósito, também ostenta e cataliza uma gama enorme de direitos e garantias. Todos os Estados (incluindo o Brasil) possuem o dever de adequar seu direito interno às normas da Convenção Americana (quando essas normas são mais favoráveis às liberdades) para que se respeite o devido processo, mesmo em momentos de emergência (Corte Interamericana de Direitos Humanos, OC 9/87, de 06.10.1987, parágrafo 27).

A Convenção Americana de Direitos Humanos, por exemplo, prevê a garantia da apresentação do preso imediatamente ao juiz (art. 7º). Essa garantia internacional deve ser devidamente disciplinada no nosso CPP (por força da jurisprudência do CIDH).

Nenhum processo (civil, trabalhista, tributário, criminal etc.) pode ser instaurado e desenvolvido sem "as devidas garantias" (ou seja: sem a observância do devido processo respectivo — CF, art. 5º, LIV).

Que se entende por garantias? Elas nada mais significam, como sublinha Ferrajoli, que as técnicas previstas no ordenamento jurídico para reduzir a distância entre a normatividade (previsão normativa dos direitos) e a efetividade (realização concreta dos direitos). Elas unem a teoria (law in books) com a prática (law in action).

A normatividade (previsão dos direitos) sem as respectivas garantias (ou somente com garantias puramente formais, que acabam não permitindo a realização concreta do direito) foi uma técnica bastante generalizada no modelo clássico do Estado de Direito. Dar um direito sem as devidas garantias é (praticamente) o mesmo que não dar o direito.

O Estado constitucional e humanista de Direito (ECHD), ao contrário, é abundante em garantias (sobretudo as inerentes ao princípio do devido processo). Elas existem para cumprir o relevante papel de concretizar a normatividade (programa da norma) no plano da efetividade (realidade). Trazer a teoria para a prática.

Considerando-se que o Estado constitucional e humanista de Direito conta com uma tríplice fonte normativa (Constituição Federal, tratados, convenções e pactos de Direito Internacional dos Direitos Humanos e legislação ordinária), já não se concebe estudar o princípio do devido processo e suas garantias mínimas sem que sejam levados em conta esses três diversos conjuntos (e níveis) normativos.

Do descumprimento do devido processo, recorde-se, deriva a ilegalidade ou inconstitucionalidade ou incovencionalidade de todas as consequências jurídicas dele decorrentes (v. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Ivcher, parágrafo 130).

Se não existe outra resposta à crise do Direito que o Direito mesmo (segundo Ferrajoli),[1] conclui-se então que o Direito se apresenta como o único caminho seguro para nos conduzir ao pleno desenvolvimento do atual Estado constitucional e humanista de Direito, com todos os seus princípios, normas, regras, valores e garantias.

O novo Código de Processo Penal (o projeto foi aprovado no Senado Fedral em dezembro de 2010 e enviado à Câmara dos Deputados) deixa claro que o devido processo é legal, constitucional e internacional.

Em seu artigo artigo 2º diz: “As garantias processuais previstas neste Código serão observadas em relação a todas as formas de intervenção penal, incluindo as medidas de segurança, com estrita obediência ao devido processo legal constitucional”.

O citado artigo 2º já fala em “devido processo legal constitucional”. Fazendo-se sua conjugação com o artigo 1º (“O processo penal reger-se-á, em todo o território nacional, por este Código, bem como pelos princípios fundamentais constitucionais e pelas normas previstas em tratados e convenções internacionais dos quais seja parte a República Federativa do Brasil”) não resta nenhuma dúvida que também o direito internacional rege o devido processo no nosso país. Conclusão: o devido processo é, então, legal, constitucional e internacional.

Os estudantes de Direito e os operadores jurídicos (advogados, juízes, promotores etc.), destarte, se querem estudar (e conhecer) o devido processo criminal devem se familiarizar com todas as suas regras legais, constitucionais e internacionais.

Agora são muitas as fontes do direito: legalidade (leis e códigos), Constituição, jurisprudência nacional, sistema interamericano de direitos humanos, jurisprudência internacional, direito universal e sua respectiva jurisprudência. Quando essas normas são conflitantes, aplica-se sempre a mais favorável (tal como fez o STF na questão da prisão civil do depositário infiel, que tornou-se impossível no nosso ordenamento jurídico – Súmula Vinculante 25).

[1] . Cf. Ferrajoli, Luigi. Derechos y garantias. Madrid: Trotta, 1999, p. 34.

Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - o problema é que no Brasil as leis não são cumpridas e nem aplicadas por quem de direito. No caso da Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê a garantia da apresentação do preso imediatamente ao juiz (art. 7º)é mais que justo, pois oferece pessoalmente ao magistrado as condições e fatores que envolvem a ilicitude, possibilitando uma decisão muito mais justa. Essa garantia internacional já deveria estar disciplinada no nosso CPP (por força da jurisprudência do CIDH). Mas como a justiça brasileira gosta de se envolver em volumes e mais volumes de papel, primando pela burocracia, as decisões se arrastam e ficam nos arquivos e no "triângulo das bermudas" até a prescrição ou clamor das vítimas.

COMPLEXO DO ALEMÃO, SERRA PELADA

Fernando Gabeira - O Estado de S.Paulo, 18/02/2011

A tomada do Complexo do Alemão foi uma grande vitória da polícia do Rio de Janeiro contra traficantes de droga. Ela representou uma libertação para os moradores que viviam sob o jugo do crime. E foi conquistada sem carnificina. Dados inegáveis.

Existem uma operação real e uma narrativa. Sem questionar o mérito da operação real, tentamos colocar algumas perguntas no momento da euforia vitoriosa. A história mostra que momentos como esse são péssimos para quem tem o hábito de perguntar. A pessoa aparece como se fosse negativa, ou mesmo invejosa, diante da trajetória resplandecente dos triunfantes. Recomenda-se, nessas ocasiões, a tática oriental contida no exemplo do pequeno arbusto que se curva para que a ventania passe. A ventania passou e é hora de questionar não a tomada do Complexo do Alemão, mas a narrativa que a apresentou como uma vitória da civilização contra a barbárie.

Três das quatro mais importantes quadrilhas da polícia do Rio participaram da tomada do Alemão. A pilhagem dos bens dos traficantes e de moradores foi tão espetacular que um dos policiais bandidos, grampeado pela Polícia Federal, comparou o Complexo do Alemão à Serra Pelada, onde milhares de garimpeiros cavavam o solo em busca de uma pepita de ouro.

A Serra Pelada que conhecemos pessoalmente, ou através das fotos em preto e branco de Sebastião Salgado, não sugere uma operação de rapina, mas a saga de uma parte da população maltrapilha e seminua tentando mudar seu destino.

No Complexo do Alemão ocorreu apenas uma grande operação de rapina. Dezenas de repórteres e cinegrafistas estavam lá, mas isso escapou de seu raio de observação. Era uma operação de guerra, como no Iraque, em que os repórteres, por se escolherem como uma extensão da força ocupante, perdem o potencial crítico. Foi tudo lindo e maravilhoso na narrativa, enquanto no terreno real a pilhagem se desenvolvia na sombra.

Um policial contou-me que em certos momentos teve de apontar o fuzil para deter a fuga de colegas com um caminhão cheio de objetos dos barracos do Complexo.

A própria imprensa se deu conta disso, antes de surgir a imagem de Serra Pelada. O pastor Ronai de Almeida Braga Júnior denunciou que foi assaltado pelos policiais. Sua denúncia demorou a ganhar espaço, sob o argumento de que um caso era estatisticamente desprezível. Mas depois que ele falou surgiram vários outros.

O Exército procurou punir com rapidez um oficial que participou de saques. Mas a instituição é a responsável por manter a ordem no Complexo. Depois da ocupação surgiram artistas, fotógrafos, modelos, inúmeros talentos no Alemão. Até um cinema com filmes em três dimensões foi inaugurado. Mas ainda é difícil, hoje, convencer muitos no Complexo de que foi um triunfo do bem contra o mal.

A narrativa começou falseando as causas da sequência de atentados que culminou com a decisão de ocupar o Complexo. Segundo ela, os carros estavam sendo incendiados porque traficantes não se conformavam com o êxito das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), redutoras de seu espaço. Na época, levantei uma singela pergunta: Se os traficantes queriam questionar as UPPs, por que não o fizeram no momento eleitoral, quando o governo estava mais vulnerável?

Semanas depois da ocupação, uma autoridade me confessou as razões dos atentados. Com as informações obtidas nos presídios de segurança, concluiu-se que os atentados eram uma represália contra ação da polícia entre as famílias dos presos. Desde o princípio do ano passado começou uma operação, comandada pelo chefe da Polícia, Allan Turnowski, para recuperar o dinheiro do tráfico que estava com as famílias. Operação necessária, que usaria o clássico método de comparação entre bens e rendimentos. Segundo os presos, a operação extrapolou seus objetivos legais e virou uma fonte de confisco. Foi esse o estopim.

O que foi revelado até agora é apenas uma parte da história da tomada do Complexo do Alemão. Foram vistos carros de polícia vindos do interior nas vielas do morro. Todos os setores corruptos da instituição entenderam a mensagem. A importância da missão policial e o entusiasmo da imprensa eram uma liga que garantia um metal simbólico para a poderosa blindagem.

Crianças mergulhando nas piscinas dos traficantes eram uma ótima imagem de libertação. Mostravam o contraste entre o conforto dos donos do morro e as dificuldades da vida cotidiana dos moradores. Sugeriam uma socialização, indicavam que aqueles bens agora seriam públicos.

Acontece que esse processo de passagem dos bens dos traficantes para a sociedade depende de um ritual, está previsto em lei, origina inventários. O que ocorreu na verdade, segundo os grampos, foi uma invasão de policiais de todos os batalhões, tentando a sorte: um aparelho de televisão, um lote de pares de tênis, um fuzil. E o garimpo não se detinha nos bens que, legalmente, devem ficar com o governo. O garimpo envolveu o saque de várias casas de cidadãos comuns, perplexos com a fúria e a ganância de seus salvadores.

A operação que desvendou esse lado da tomada do Complexo do Alemão ilumina uma outra narrativa que fascinou os jornalistas: o chamado Choque de Ordem. O delegado Carlos Antônio de Oliveira, um dos principais acusados, caiu para cima: ele deixou a polícia e foi dirigir o Choque de Ordem, carro chefe da propaganda oficial.

O Choque de Ordem, como a tomada do Alemão, era necessário. Deveria, no entanto, ter sido acompanhado de algumas obras de infraestrutura e um trabalho pedagógico. Investido de uma cobertura favorável, foi blindado, apesar de sua intensidade contra os pobres e elegância com os ricos. Foi outra mina de ouro.

Comemorar a libertação do Alemão como a de Paris na 2.ª Guerra Mundial, festejar a prisão de algumas pessoas fazendo pipi na rua como a tomada de Monte Castelo só é possível quando a paixão sequestra o senso crítico. Aves de rapina agradecem.

ALEMÃO ENSINA NA CRISE POLICIAL

EDITORIAL O GLOBO, 17/02/2011

Há paralelos entre a retomada do Complexo do Alemão e a atual crise nas polícias do Rio de Janeiro. A operação do fim do ano passado, que soterrou o mito da inexpugnabilidade da chamada fortaleza do tráfico, teve como estopim atos terroristas promovidos por uma facção do crime organizado, que de lá comandava o desafio à segurança pública. Por sua vez, a tempestade que sacode o aparelho policial do Rio tem, como no Alemão, um fato gravíssimo no afastamento do chefe da Polícia Civil por suspeita de vazamento de informações para o outro lado do balcão. A analogia é que, a exemplo das respostas às provocações emanadas do morro, também desta vez não resta outro caminho ao poder público senão levar às últimas consequências a apuração das malfeitorias e as respectivas punições. Nas palavras do próprio secretário José Mariano Beltrame, se for preciso, as polícias precisam cortar na própria carne.

As suspeitas que recaem sobre Allan Turnowski levaram a crise para a antessala da cúpula do sistema de segurança do estado. Há que se ressalvar, no episódio, o pressuposto da inocência do suspeito até prova em contrário. Mas, em si, a simples suposição - reforçada por gravações que ligam o então chefe da Polícia Civil a um miliciano - confere ao episódio gravidade que faz lembrar, guardadas as proporções, a prisão de Álvaro Lins, também ex-ocupante da cadeira na qual se sentava Turnowski.

A crise moral e ética ajuda a explicar as deficiências operacionais que marcaram a atuação das polícias fluminenses em administrações anteriores, com resultados pífios no combate ao banditismo. Portanto, era inevitável que, tendo o governo estadual se comprometido para valer com a reversão dos parâmetros da violência, a banda podre - um óbvio fator de inapetência para combater o crime -, até então enfrentada com tibieza pelas autoridades de segurança, entrasse em choque direto com uma cúpula empenhada de fato em agir movida pelo interesse da sociedade.

E aqui reside outra analogia com o Alemão: uma vez que o sistema de segurança pública chegou ao ponto de ruptura, em face da dimensão de uma crise em que nem sempre é possível distinguir no organismo policial a parte sã das metástases que o comprometem, tornou-se inescapável recorrer à ajuda da União - no caso, a Polícia Federal - para garantir o sucesso das ações de limpeza ética, moral e legal em curso. Como na participação de tropas federais no movimento de retomada do bunker dos traficantes, a estreita colaboração entre órgãos dos diversos níveis de administração do poder público nos recentes acontecimentos no Rio de Janeiro, incluindo o Ministério Público, deve ser tomada como modelo para uma política nacional de combate ao crime, inclusive dentro das polícias.

É hora de avançar na faxina das polícias, sem contemplações. A nova chefe da Polícia Civil, delegada Martha Rocha, assumiu sinalizando nesta direção, ao prometer reforçar a Corregedoria e a Academia de Polícia, órgãos essenciais de controle e formação de pessoal. Outros passos igualmente necessários terão de ser dados para desmontar de vez a banda podre, modernizar as corporações e imprimir-lhes eficiência. Quaisquer movimentos em direção contrária terão desastroso impacto no bem-sucedido esforço do governo estadual de enquadrar suas polícias. Como no Alemão e nas UPPs, não pode haver recuo.

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

CONGRE$$O - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOB A CHEFIA DE RÉU MENSALEIRO

João Paulo Cunha, réu no processo do mensalão, irá comandar a CCJ da Câmara - O Globo, 16/02/2011 - Isabel Braga e Cristiane Jungblut

BRASÍLIA - Num acordo fechado pela cúpula petista, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), um dos réus no processo do mensalão que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), presidirá a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), principal comissão temática da Câmara. Ele foi o escolhido para iniciar o rodízio no comando da CCJ com o colega Ricardo Berzoini (PT-SP), que ocupará seu lugar no segundo ano do mandato de dois anos da presidência da comissão.

O fatiamento do mandato foi a fórmula usada para dar fim ao embate entre alas da bancada petista que disputam espaço na Câmara, desde a escolha do deputado Marco Maia (PT-RS) para presidir a Casa. A vaga na CCJ estava sendo agressivamente disputada por João Paulo e Berzoini.

Não sou condenado, fui reeleito, nas duas últimas votações, o mais votado do PT
No processo do mensalão, João Paulo é réu por lavagem de dinheiro, corrupção e peculato. Segundo a denúncia da Procuradoria Geral da Republica, ele teria enviado a esposa, Márcia Regina Cunha, ao Banco Rural para receber R$ 50 mil do esquema operado pelo ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. O objetivo seria "ocultar a origem, natureza e o real destinatário do valor pago como propina".

João Paulo disse que trabalhará para dar celeridade aos projetos na CCJ. Ao ser perguntado se o fato de ser réu no processo do mensalão poderá prejudicar sua atuação, respondeu:

- Não sou condenado, fui reeleito, nas duas últimas votações, o mais votado do PT. Estou seguro da minha inocência e confiante na Justiça. Vou ajudar a dar celeridade às leis e às medidas para um país melhor.

O líder do PT, Paulo Teixeira (SP) disse não ver problema no fato de João Paulo assumir a CCJ:

- Ele está gozando plenamente seus direitos políticos. O vínculo dele com a bancada dá condições de pleno exercício de qualquer função.

O PT usou método semelhante adotado pelo partido no Senado, onde o mandato de dois anos na vice-presidência da Mesa Diretora foi dividido entre Marta Suplicy (SP) e José Pimentel (CE) . O acordo na Câmara garantiu ainda, à ala que apoiou a eleição de Maia, mais espaço na Casa: Arlindo Chinaglia (PT-SP), um dos coordenadores da campanha de Maia, será o relator do Orçamento da União deste ano.

Comissão de Infraestrutura do Senado ficará com PSDB

Indagado se o método de dividir a ocupação de espaços estava sendo recorrente no PT, Teixeira brincou:

- Não é divididinho, é unidinho. O partido está inteiro, vibrante. Houve um entendimento de natureza política, não teve vitória ou derrota.

No Senado, os líderes partidários chegaram a um consenso sobre a distribuição das comissões. Prevaleceu o critério da proporcionalidade partidária, conforme vinha sendo defendido pela Mesa Diretora.

Mesmo contrariado, o PT, que reivindicava a aplicação da regra da proporcionalidade dos blocos partidários - por liderar o maior deles -, aceitou o acordo e desistiu de disputar no voto com os tucanos a presidência da Comissão de Infraestrutura. O posto é estratégico para o governo petista, devido às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Essa comissão ficará com o PSDB.