EDITORIAL ZERO HORA 17/03/2012
A organização internacional Repórteres sem Fronteira divulgou ontem em seu relatório anual uma lista de 12 países que restringem autoritariamente o uso da rede mundial de computadores por seus habitantes. Os chamados inimigos da internet, liderados pela China e pela Síria, controlam e censuram a informação, além de desenvolver múltiplas formas de controle do acesso de seus cidadãos à web. O caso mais notável é a China, o gigante asiático que pleiteia um lugar no mundo desenvolvido, mas nega liberdade a seus cidadãos. O governo chinês, com a ajuda de companhias ocidentais, criou uma verdadeira muralha digital (o chamado Great Firewall of China) que filtra a navegação de mais de 1,3 bilhão de internautas.
Por que agem assim os ditadores? Simplesmente porque temem a informação livre, que possibilita aos cidadãos conhecer e lutar por seus direitos. Já não é mais possível desconsiderar uma realidade do mundo moderno: a internet, com seu potencial de interatividade e de mobilização, transformou-se num poderoso instrumento de ação contra o autoritarismo. Basta lembrar as recentes quedas de déspotas no Oriente Médio e na África, em decorrência de manifestações populares que começaram pelas redes sociais.
Além dos dois países referidos, também aparecem na lista da entidade internacional o Barein, a Birmânia, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Arábia Saudita, Turcomenistão, Uzbequistão, Vietnã e Belarus. Mas algumas nações democráticas também estão sendo observadas, devido a frequentes tentativas de restringir o acesso livre dos cidadãos à informação compartilhada pela rede. Nem mesmo os Estados Unidos escapam da crítica, devido aos projetos que tramitam no Congresso norte-americano e que, sob o pretexto de coibir a pirataria online, pretendem fechar blogs e sites acusados de violar o direito de propriedade. Na Europa, denuncia a RSF, também foram registrados casos preocupantes de cerceamento da liberdade de manifestação em nome da segurança interna – sendo um dos mais célebres a decisão da empresa canadense fabricante do BlackBerry, que entregou à polícia informações pessoais de usuários dos aparelhos utilizados para mensagens convocatórias de manifestações em Londres.
Ainda assim, tecnologia continua rimando com democracia. No mundo livre, os cidadãos podem até enfrentar problemas pontuais com o abuso de poder por parte de governantes e autoridades, mas mantêm o direito de reclamar, de protestar e de recorrer aos seus representantes políticos para alterar decisões atentatórias à liberdade. Em contrapartida, ditadura rima inexoravelmente com censura – e a luta pela livre expressão costuma ser sempre mais árdua. Por isso, são bem-vindos e merecem a atenção da sociedade planetária relatórios como esse da organização Repórteres Sem Fronteiras. Quanto mais forem divulgados, melhor, pois incomodam os déspotas.
Conheça as Mazelas que prejudicam a preservação da Ordem Pública no Brasil
sábado, 17 de março de 2012
quinta-feira, 15 de março de 2012
DIREITO DE RESPOSTA CONTRA MATÉRIA JORNALÍSTICA
Senado aprova direito de resposta contra matéria jornalística. Segundo a proposta, o ofendido terá prazo de 60 dias para solicitar reparação ou retificação. ROBERTO MALTCHIK. O GLOBO, 14/03/12 - 21h47
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a regulamentação do direito de resposta aos veículos de comunicação. De acordo com a proposta, o ofendido - pessoa física ou jurídica - por matéria jornalística terá assegurado o direito de resposta “gratuito e proporcional”, ocupando o mesmo espaço dado à eventual ofensa. O texto foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, e agora segue para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o regulamento prevê que o ofendido terá prazo de 60 dias, contado a partir da data da primeira divulgação, publicação ou transmissão da matéria, para solicitar a reparação ou retificação. O direito de resposta será estendido a todos os veículos que tenham divulgado, publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido a reportagem alvo da solicitação. O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), afirmou que o projeto não limita o trabalho da imprensa.
- A liberdade de imprensa deve ser ressaltada, cultuada por todos nós. Agora, liberdade rima com responsabilidade. A Constituição fala do direito fundamental à resposta. O projeto não ofende nenhum princípio da liberdade de imprensa - defendeu o relator.
Ao receber o pedido de direito de resposta, o veículo terá prazo de sete dias para responder ao demandante, contado a partir do recebimento da correspondência, que deverá ser registrado. De acordo com Taques, a resposta não significa a imediata publicação ou transmissão dos argumentos de quem se sentiu ofendido. Mas, uma vez ultrapassado o período de sete dias sem nenhuma resposta, “restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial”, diz o texto.
No caso de o pedido alcançar o Poder Judiciário, independentemente de outras ações previstas nos códigos Civil e Penal, o juiz da ação terá 30 dias para proferir a sentença.
O senador Roberto Requião, autor da proposta, sugeriu, durante a reunião da CCJ, que a imprensa resiste em divulgar direitos de resposta, e citou, como exemplo, supostos “erros e acusações descabidas ao Senado”, que ficaram sem resposta nos últimos anos.
- Nestes últimos três anos, a Presidência do Senado enviou à imprensa 148 cartas para corrigir erros e acusações descabidas ao Senado da República. Sequer uma delas foi publicada - sustentou Requião.
Conteúdo divulgado na internet estará sujeito às mesmas regras. Entretanto, comentários de leitores não estarão submetidos às normas da legislação em debate. O relator afirmou que acatou parcialmente sugestões da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Legislação garante segurança jurídica
O senador Álvaro Dias (PDSDB-PR) também defendeu o projeto:
- Ninguém quer afrontar a liberdade de imprensa. O direito de defesa está em consonância com o direito de liberdade de expressão - afirmou o senador tucano.
O diretor-executivo da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves, afirma que uma lei regulamentando o direito de resposta dá mais segurança jurídica. Por outro lado, avalia que o melhor seria inserir o direito de resposta numa lei de imprensa mais ampla, tratando da relação entre a mídia e a sociedade.
- Nós entendemos primeiramente que havia uma necessidade de se legislar sobre o direito de resposta. Desde que caiu a Lei de Imprensa, estava um vazio. Era ruim para os jornalistas e ruim para os veículos. Agora, nós preferimos que isso aí estivesse no bojo de uma lei de imprensa que tratasse unicamente das questões da imprensa - disse Torves, acrescentando:
- Mas de qualquer forma, é melhor que nada.
Ao revogar a Lei de Imprensa, em 2009, o STF compreendeu que a legislação, aprovada em 1967, era incompatível com a Constituição de 1988, e apontou que a Constituição assegura, por meio do artigo 5, o direito de resposta. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) não se pronunciou sobre a votação da matéria
BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a regulamentação do direito de resposta aos veículos de comunicação. De acordo com a proposta, o ofendido - pessoa física ou jurídica - por matéria jornalística terá assegurado o direito de resposta “gratuito e proporcional”, ocupando o mesmo espaço dado à eventual ofensa. O texto foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, e agora segue para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o regulamento prevê que o ofendido terá prazo de 60 dias, contado a partir da data da primeira divulgação, publicação ou transmissão da matéria, para solicitar a reparação ou retificação. O direito de resposta será estendido a todos os veículos que tenham divulgado, publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido a reportagem alvo da solicitação. O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), afirmou que o projeto não limita o trabalho da imprensa.
- A liberdade de imprensa deve ser ressaltada, cultuada por todos nós. Agora, liberdade rima com responsabilidade. A Constituição fala do direito fundamental à resposta. O projeto não ofende nenhum princípio da liberdade de imprensa - defendeu o relator.
Ao receber o pedido de direito de resposta, o veículo terá prazo de sete dias para responder ao demandante, contado a partir do recebimento da correspondência, que deverá ser registrado. De acordo com Taques, a resposta não significa a imediata publicação ou transmissão dos argumentos de quem se sentiu ofendido. Mas, uma vez ultrapassado o período de sete dias sem nenhuma resposta, “restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial”, diz o texto.
No caso de o pedido alcançar o Poder Judiciário, independentemente de outras ações previstas nos códigos Civil e Penal, o juiz da ação terá 30 dias para proferir a sentença.
O senador Roberto Requião, autor da proposta, sugeriu, durante a reunião da CCJ, que a imprensa resiste em divulgar direitos de resposta, e citou, como exemplo, supostos “erros e acusações descabidas ao Senado”, que ficaram sem resposta nos últimos anos.
- Nestes últimos três anos, a Presidência do Senado enviou à imprensa 148 cartas para corrigir erros e acusações descabidas ao Senado da República. Sequer uma delas foi publicada - sustentou Requião.
Conteúdo divulgado na internet estará sujeito às mesmas regras. Entretanto, comentários de leitores não estarão submetidos às normas da legislação em debate. O relator afirmou que acatou parcialmente sugestões da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Legislação garante segurança jurídica
O senador Álvaro Dias (PDSDB-PR) também defendeu o projeto:
- Ninguém quer afrontar a liberdade de imprensa. O direito de defesa está em consonância com o direito de liberdade de expressão - afirmou o senador tucano.
O diretor-executivo da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves, afirma que uma lei regulamentando o direito de resposta dá mais segurança jurídica. Por outro lado, avalia que o melhor seria inserir o direito de resposta numa lei de imprensa mais ampla, tratando da relação entre a mídia e a sociedade.
- Nós entendemos primeiramente que havia uma necessidade de se legislar sobre o direito de resposta. Desde que caiu a Lei de Imprensa, estava um vazio. Era ruim para os jornalistas e ruim para os veículos. Agora, nós preferimos que isso aí estivesse no bojo de uma lei de imprensa que tratasse unicamente das questões da imprensa - disse Torves, acrescentando:
- Mas de qualquer forma, é melhor que nada.
Ao revogar a Lei de Imprensa, em 2009, o STF compreendeu que a legislação, aprovada em 1967, era incompatível com a Constituição de 1988, e apontou que a Constituição assegura, por meio do artigo 5, o direito de resposta. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) não se pronunciou sobre a votação da matéria
GENERAL DA RESERVA: "COMISSÃO DO REVANCHISMO E INVERDADE"
Brasil terá 'Comissão do Revanchismo e Inverdade', afirma general da reserva. Marco Felício liderou manifesto com críticas a membros do governo que contestam a Lei de Anistia. 14 de março de 2012 | 19h 03. Tânia Monteiro, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Ex-analista do Centro de Informações do Exército (CIEx) e líder do manifesto dos militares da reserva com críticas a integrantes do governo que contestam a Lei de Anistia, o general da reserva Marco Antonio Felício condenou a decisão do Ministério Público Federal de denunciar na Justiça Federal em Marabá o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura pelo crime de sequestro qualificado de cinco pessoas na Guerrilha do Araguaia. "Não conheço o fato que deu origem à denúncia e acredito que ele não tenha acontecido. Mas, se o MPF oferecer a denúncia, vai cair no vazio porque a Lei de Anistia é ampla, geral e irrestrita", declarou o general.
De acordo com o general, "o major Curió está protegido pela Lei de Anistia, conforme foi ratificado nas declarações do ex-ministro do STF, Luiz Fux". Para ele, a tentativa de reabrir casos de militares "é uma forma de revanchismo de cunho ideológico".
Nesta entrevista, concedida por e-mail, e na qual o general pediu para que as suas respostas fossem preservadas na íntegra, ele questiona: "Tendo o Ministro da Defesa tentado proibir e inclusive punir os militares da Reserva e reformados pelo exercício de um direito sagrado, previsto na Constituição Federal, que é o direito da liberdade de expressão, nenhuma das entidades tais como a ABI, ABERT, OAB e a imprensa escrita, falada e televisionada, dentre outras, todas tão ciosas a esse respeito, nada declararam no sentido de que tal direito fosse respeitado", afirma o general Marco Antonio Felício.
Como o senhor vê esta tentativa do Ministério Público de reabrir casos de desaparecidos no período militar?
Há procuradores que parecem querer acusar militares por acusar, mesmo ao arrepio da lei. Parece uma tentativa de autoafirmação ou revanchismo pleno de viés ideológico. A Lei da Anistia é clara: Ampla, geral e irrestrita e isto foi confirmado, recentemente, quando a OAB, que a havia aprovado em 1979, visando a pacificação da sociedade brasileira, agora, voltando atrás, entrou no STF com ação defendendo interpretação mais clara do Art. 1º no que se refere aos crimes conexos de qualquer natureza, quando relacionados aos crimes políticos. Sem dúvida, pretendia a OAB abrir caminhos, fraturando a tão buscada reconciliação e paz social, para a punição dos agentes do Estado, acusados de crime de tortura. O STF rejeitou a ação, mantendo integralmente a validade da lei. Assim, não há que reabrir casos de desaparecidos no período militar e que eles, procuradores, alegam que se trata de crime continuado e, portanto, segundo eles, não beneficiado pela Lei da Anistia. A Lei da Anistia está em pleno vigor! Repito: Ampla, irrestrita e geral!
O senhor já foi chamado por alguém do Comando do Exército para explicar o manifesto ou recebeu alguma punição conforme foi anunciado pela presidente Dilma Rousseff?
Não! Por qual razão deveria ser chamado ou punido? Nada fiz de ilegal.
O senhor acha que tem fundamento reabrir estes casos? Como o senhor classifica esta iniciativa? É revanchismo?
Não há que reabrir. É ferir a Lei da Anistia. É uma forma de revanchismo de cunho ideológico.
O senhor acha que o governo deveria desestimular este debate?
Estimulá-lo é buscar o confronto com segmentos da sociedade que querem a conciliação e a paz social. Que se busquem os desaparecidos, se é que existam, sem afrontar a Lei da Anistia. Aliás, isso já se faz conduzido pelo Ministério da Defesa, incluso com a participação de militares. Enfatizo, também, que alguns "desaparecidos" já apareceram, "belos e fagueiros" esperando a provável e robusta indenização que receberão.
Em alguns países da América Latina os textos das leis de anistia foram revistas e militares estão indo a julgamento e até condenados. O senhor teme que isso possa acontecer no Brasil?
O caráter nacional brasileiro é completamente diferente daqueles dos demais países latino americanos, fruto da formação de nossa nacionalidade da qual são as nossas Forças Armadas o verdadeiro berço. São, também, responsáveis pela unidade nacional e liberdade de que, hoje, desfrutamos. Por outro lado, nós militares, de qualquer tempo, não podemos nos esquecer do que está gravado nas paredes do Gabinete do CMT do Exército: "Estaremos sempre solidários com aqueles que, na hora da agressão e da adversidade, cumpriram o duro dever de se oporem a agitadores e terroristas, de armas na mão, para que a Nação não fosse levada à anarquia".
O senhor teme que a comissão da verdade conte a história de um só lado?
A Comissão, pelas declarações das ministras dos Direitos Humanos e das Políticas para Mulheres, respectivamente, e de outros membros do governo, pela organização da mesma com a indicação de seus membros por quem não pode ser imparcial e pela sua atuação unilateral, visando apenas os agentes do Estado, será a comissão do revanchismo e da inverdade. Há que se dizer da sua inconstitucionalidade. Somente as comissões parlamentares têm, legalmente, o poder que a comissão da verdade terá ilegalmente.
Muitas pessoas ligadas aos direitos humanos questionam por que militares mais novos, que não participaram do regime de 64, que entraram para a Academia Militar até depois disso, ainda insistem em defender o que aconteceu naqueles anos.
Porque os militares mais novos conhecem a realidade dos fatos. Nós, os mais antigos, seus formadores, não usamos a mentira. Ensinamos apenas a verdade que os comunistas, hoje, no governo, querem esconder, criando uma nova estória e se mostrando como paladinos da democracia, dos direitos humanos e da justiça, o que nunca o foram. A verdade, a simples verdade, é que aqui queriam implantar uma ditadura do proletariado por meio da luta armada, justificando a violência indiscriminada de que usavam, terrorismo, assassinatos, assaltos, sequestros e justiçamentos, para atingir tal objetivo. A velha máxima marxista: "Os fins justificam os meios". Tais assertivas estão claras em livros escritos por ex- militantes comunistas e a venda em qualquer livraria.
BRASÍLIA - Ex-analista do Centro de Informações do Exército (CIEx) e líder do manifesto dos militares da reserva com críticas a integrantes do governo que contestam a Lei de Anistia, o general da reserva Marco Antonio Felício condenou a decisão do Ministério Público Federal de denunciar na Justiça Federal em Marabá o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura pelo crime de sequestro qualificado de cinco pessoas na Guerrilha do Araguaia. "Não conheço o fato que deu origem à denúncia e acredito que ele não tenha acontecido. Mas, se o MPF oferecer a denúncia, vai cair no vazio porque a Lei de Anistia é ampla, geral e irrestrita", declarou o general.
De acordo com o general, "o major Curió está protegido pela Lei de Anistia, conforme foi ratificado nas declarações do ex-ministro do STF, Luiz Fux". Para ele, a tentativa de reabrir casos de militares "é uma forma de revanchismo de cunho ideológico".
Nesta entrevista, concedida por e-mail, e na qual o general pediu para que as suas respostas fossem preservadas na íntegra, ele questiona: "Tendo o Ministro da Defesa tentado proibir e inclusive punir os militares da Reserva e reformados pelo exercício de um direito sagrado, previsto na Constituição Federal, que é o direito da liberdade de expressão, nenhuma das entidades tais como a ABI, ABERT, OAB e a imprensa escrita, falada e televisionada, dentre outras, todas tão ciosas a esse respeito, nada declararam no sentido de que tal direito fosse respeitado", afirma o general Marco Antonio Felício.
Como o senhor vê esta tentativa do Ministério Público de reabrir casos de desaparecidos no período militar?
Há procuradores que parecem querer acusar militares por acusar, mesmo ao arrepio da lei. Parece uma tentativa de autoafirmação ou revanchismo pleno de viés ideológico. A Lei da Anistia é clara: Ampla, geral e irrestrita e isto foi confirmado, recentemente, quando a OAB, que a havia aprovado em 1979, visando a pacificação da sociedade brasileira, agora, voltando atrás, entrou no STF com ação defendendo interpretação mais clara do Art. 1º no que se refere aos crimes conexos de qualquer natureza, quando relacionados aos crimes políticos. Sem dúvida, pretendia a OAB abrir caminhos, fraturando a tão buscada reconciliação e paz social, para a punição dos agentes do Estado, acusados de crime de tortura. O STF rejeitou a ação, mantendo integralmente a validade da lei. Assim, não há que reabrir casos de desaparecidos no período militar e que eles, procuradores, alegam que se trata de crime continuado e, portanto, segundo eles, não beneficiado pela Lei da Anistia. A Lei da Anistia está em pleno vigor! Repito: Ampla, irrestrita e geral!
O senhor já foi chamado por alguém do Comando do Exército para explicar o manifesto ou recebeu alguma punição conforme foi anunciado pela presidente Dilma Rousseff?
Não! Por qual razão deveria ser chamado ou punido? Nada fiz de ilegal.
O senhor acha que tem fundamento reabrir estes casos? Como o senhor classifica esta iniciativa? É revanchismo?
Não há que reabrir. É ferir a Lei da Anistia. É uma forma de revanchismo de cunho ideológico.
O senhor acha que o governo deveria desestimular este debate?
Estimulá-lo é buscar o confronto com segmentos da sociedade que querem a conciliação e a paz social. Que se busquem os desaparecidos, se é que existam, sem afrontar a Lei da Anistia. Aliás, isso já se faz conduzido pelo Ministério da Defesa, incluso com a participação de militares. Enfatizo, também, que alguns "desaparecidos" já apareceram, "belos e fagueiros" esperando a provável e robusta indenização que receberão.
Em alguns países da América Latina os textos das leis de anistia foram revistas e militares estão indo a julgamento e até condenados. O senhor teme que isso possa acontecer no Brasil?
O caráter nacional brasileiro é completamente diferente daqueles dos demais países latino americanos, fruto da formação de nossa nacionalidade da qual são as nossas Forças Armadas o verdadeiro berço. São, também, responsáveis pela unidade nacional e liberdade de que, hoje, desfrutamos. Por outro lado, nós militares, de qualquer tempo, não podemos nos esquecer do que está gravado nas paredes do Gabinete do CMT do Exército: "Estaremos sempre solidários com aqueles que, na hora da agressão e da adversidade, cumpriram o duro dever de se oporem a agitadores e terroristas, de armas na mão, para que a Nação não fosse levada à anarquia".
O senhor teme que a comissão da verdade conte a história de um só lado?
A Comissão, pelas declarações das ministras dos Direitos Humanos e das Políticas para Mulheres, respectivamente, e de outros membros do governo, pela organização da mesma com a indicação de seus membros por quem não pode ser imparcial e pela sua atuação unilateral, visando apenas os agentes do Estado, será a comissão do revanchismo e da inverdade. Há que se dizer da sua inconstitucionalidade. Somente as comissões parlamentares têm, legalmente, o poder que a comissão da verdade terá ilegalmente.
Muitas pessoas ligadas aos direitos humanos questionam por que militares mais novos, que não participaram do regime de 64, que entraram para a Academia Militar até depois disso, ainda insistem em defender o que aconteceu naqueles anos.
Porque os militares mais novos conhecem a realidade dos fatos. Nós, os mais antigos, seus formadores, não usamos a mentira. Ensinamos apenas a verdade que os comunistas, hoje, no governo, querem esconder, criando uma nova estória e se mostrando como paladinos da democracia, dos direitos humanos e da justiça, o que nunca o foram. A verdade, a simples verdade, é que aqui queriam implantar uma ditadura do proletariado por meio da luta armada, justificando a violência indiscriminada de que usavam, terrorismo, assassinatos, assaltos, sequestros e justiçamentos, para atingir tal objetivo. A velha máxima marxista: "Os fins justificam os meios". Tais assertivas estão claras em livros escritos por ex- militantes comunistas e a venda em qualquer livraria.
A LEI DA COPA E O "JEITINHO"
DIZA GONZAGA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THIAGO DE MORAES GONZAGA, ZERO HORA 15/03/2012
É inadmissível que um país como o Brasil, prestes a entrar no time das grandes potências econômicas do mundo, continue tratando suas leis e até mesmo a inteligência de seu povo com o famoso “jeitinho”. Leis que não pegam, se é que isso é possível, porque por aqui parece que é...
E agora, como país sede da Copa do Mundo, vemos tramitar propostas, como a Lei Geral da Copa, que afasta a incidência de outras leis federais ou esta- duais durante a realização da competição. É o caso da liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios que vão receber os jogos, ferindo o Estatuto do Torcedor, que desde 2010 veta a presença nos estádios de “bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.
Como pode uma lei tirar férias?! Isso sem contar o retrocesso que representa para a nossa sociedade quando temos, por exemplo, dados da Brigada Militar que indicam redução de 70% na violência nos estádios desde que o estatuto entrou em vigor.
Já ouvi comentários dos defensores da liberação de que as pessoas bebem nos bares no entorno dos estádios. Certamente isso acontece, mas três horas pulando e torcendo pelo seu time minimizam os efeitos do álcool, sem contar os que só bebem dentro do estádio, pela facilidade da oferta.
E, se nada convence nossos parlamentares e autoridades, é bom lembrar que estamos entrando no segundo ano da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020, instituída pela ONU com o objetivo de reduzir em 50% as mortes e acidentes de trânsito no mundo. Além disso, o Brasil está entre os cinco países mais violentos no trânsito do mundo, uma colocação que não nos permite concessões e retrocesso na luta por um trânsito mais humano e menos violento.
Fica o apelo aos nossos parlamentares e autoridades, para que o famoso “jeitinho brasileiro” não seja um “gol contra o nosso país” e dê a vez ao bom senso, na certeza de que muitas vidas podem ser poupadas com a derrota desta lei.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Duvido se a FIFA iria exigir a venda de bebidas alcoólicas se a Copa fosse em países islâmicos onde é generalizada a proibição do consumo.
É inadmissível que um país como o Brasil, prestes a entrar no time das grandes potências econômicas do mundo, continue tratando suas leis e até mesmo a inteligência de seu povo com o famoso “jeitinho”. Leis que não pegam, se é que isso é possível, porque por aqui parece que é...
E agora, como país sede da Copa do Mundo, vemos tramitar propostas, como a Lei Geral da Copa, que afasta a incidência de outras leis federais ou esta- duais durante a realização da competição. É o caso da liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios que vão receber os jogos, ferindo o Estatuto do Torcedor, que desde 2010 veta a presença nos estádios de “bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.
Como pode uma lei tirar férias?! Isso sem contar o retrocesso que representa para a nossa sociedade quando temos, por exemplo, dados da Brigada Militar que indicam redução de 70% na violência nos estádios desde que o estatuto entrou em vigor.
Já ouvi comentários dos defensores da liberação de que as pessoas bebem nos bares no entorno dos estádios. Certamente isso acontece, mas três horas pulando e torcendo pelo seu time minimizam os efeitos do álcool, sem contar os que só bebem dentro do estádio, pela facilidade da oferta.
E, se nada convence nossos parlamentares e autoridades, é bom lembrar que estamos entrando no segundo ano da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020, instituída pela ONU com o objetivo de reduzir em 50% as mortes e acidentes de trânsito no mundo. Além disso, o Brasil está entre os cinco países mais violentos no trânsito do mundo, uma colocação que não nos permite concessões e retrocesso na luta por um trânsito mais humano e menos violento.
Fica o apelo aos nossos parlamentares e autoridades, para que o famoso “jeitinho brasileiro” não seja um “gol contra o nosso país” e dê a vez ao bom senso, na certeza de que muitas vidas podem ser poupadas com a derrota desta lei.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Duvido se a FIFA iria exigir a venda de bebidas alcoólicas se a Copa fosse em países islâmicos onde é generalizada a proibição do consumo.
segunda-feira, 12 de março de 2012
PACIFICAÇÃO - EXÉRCITO REGISTRA AUMENTO DE ATAQUES
Exército registra aumento no número de ataques contra Força de Pacificação. Agência Brasil. CORREIO BRAZILIENSE, 12/03/2012 10:03
Rio de Janeiro – O Exército registrou um aumento no número de ataques de criminosos contra a Força de Pacificação que ocupa os complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, nas últimas semanas. Segundo o assessor de comunicação da força, coronel Fernando Fantazzini, somente em fevereiro deste ano, os militares foram alvos de 89 ataques nos dois complexos de favelas, muitos deles com armas de fogo.
“Essa situação está se recrudescendo desde o final do mês de fevereiro e agora no início de março. Mais ataques hostis aconteceram contra a tropa nesse período, porque a nossa tropa começou a entrar mais em becos e a fazer um patrulhamento mais intensivo. Com esse patrulhamento chegando às vielas e aos becos, as reminiscências do crime organizado estão sendo incomodadas e estão tentando, de toda maneira, reagir à nossa ação”, disse Fantazzini.
No último sábado (10/3), os militares foram atacados com paus e pedras por manifestantes no Complexo da Penha, ao mesmo tempo em que o príncipe britânico Harry visitava o conjunto de favelas vizinho do Alemão. No mesmo dia, também foram registrados tiroteios entre criminosos e militares.
O Exército ocupou os dois complexos de favelas em novembro de 2010, com o objetivo de acabar com o controle do território por quadrilhas armadas e preparar terreno para a instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Inicialmente, o Exército ficaria até o segundo semestre do ano passado, mas a permanência foi prorrogada porque a Polícia Militar não conseguiu formar policiais suficientes para a UPP.
Rio de Janeiro – O Exército registrou um aumento no número de ataques de criminosos contra a Força de Pacificação que ocupa os complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro, nas últimas semanas. Segundo o assessor de comunicação da força, coronel Fernando Fantazzini, somente em fevereiro deste ano, os militares foram alvos de 89 ataques nos dois complexos de favelas, muitos deles com armas de fogo.
“Essa situação está se recrudescendo desde o final do mês de fevereiro e agora no início de março. Mais ataques hostis aconteceram contra a tropa nesse período, porque a nossa tropa começou a entrar mais em becos e a fazer um patrulhamento mais intensivo. Com esse patrulhamento chegando às vielas e aos becos, as reminiscências do crime organizado estão sendo incomodadas e estão tentando, de toda maneira, reagir à nossa ação”, disse Fantazzini.
No último sábado (10/3), os militares foram atacados com paus e pedras por manifestantes no Complexo da Penha, ao mesmo tempo em que o príncipe britânico Harry visitava o conjunto de favelas vizinho do Alemão. No mesmo dia, também foram registrados tiroteios entre criminosos e militares.
O Exército ocupou os dois complexos de favelas em novembro de 2010, com o objetivo de acabar com o controle do território por quadrilhas armadas e preparar terreno para a instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Inicialmente, o Exército ficaria até o segundo semestre do ano passado, mas a permanência foi prorrogada porque a Polícia Militar não conseguiu formar policiais suficientes para a UPP.
LIBERDADE ÀS AVESSAS
DENIS LERRER ROSENFIELD, PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS - O Estado de S.Paulo, 12/03/2012
O índice de liberdade de uma sociedade se mede pela autonomia concedida aos seus cidadãos para decidirem por si mesmos o seu próprio destino. Isso diz respeito aos mais variados domínios, desde a escolha aparentemente anódina de um jornal ou canal de TV até o livre exercício de seu gosto, passando pelas mais diferentes áreas, como saúde, religião e, em geral, a forma de vida de cada um.
Espaços de liberdade não são dados, mas diariamente conquistados. Conquistados contra usurpações, sufocamentos, sobretudo quando o Estado intervém em nome de um bem supostamente maior, como uma "informação mais democrática" ou a saúde dos indivíduos. É como se os indivíduos não fossem capazes de exercer a liberdade de escolha, necessitando de um poder tutelar.
O País tem convivido com várias tentativas de sufocamento da liberdade da imprensa e dos demais meios de comunicação, apesar de o Supremo Tribunal Federal e a própria presidente da República se terem pronunciado claramente a respeito. Ocorre frequentemente que decisões do Supremo e diretrizes presidenciais simplesmente são seguidas, numa aposta dos contestatários de que conseguirão reverter esse processo via mudança da opinião pública. Manifestações dos mais diferentes tipos se multiplicam, tendo como pressuposto que algo "melhor" estaria sendo oferecido, uma espécie de "bem maior", com o objetivo de forçar o convencimento.
Trata-se do caso que ressurge sistematicamente de "democratização dos meios de comunicação", nova roupagem do "controle social da mídia", pois esta última expressão, na verdade, não colou. Controle soava por demais forte no que concerne ao controle de conteúdo, do que é noticiado e transmitido. Democracia, enfim, é um termo, num primeiro momento, que todos congrega, como se tivéssemos um acordo de princípio. Não podemos esquecer que decisões do Supremo, por exemplo, podem ser revertidas mediante substituição de seus membros, onde se torna um fator importante o que a opinião pública pensa de determinado assunto.
Em todo caso, a linha de corte deveria ser a liberdade dos indivíduos que dispõem de vários instrumentos à sua disposição para exercer seu direito: comprar ou não um jornal ou revista ou mudar de canal de televisão com o uso do controle remoto. Aliás, esse controle, "remoto", é um belo exemplo do exercício de liberdade de escolha, pois a democracia se ancora nos direitos individuais. Devemos estar atentos para que, em nome da democracia, não se elimine um alicerce dela que é, precisamente, a liberdade de escolha. Ficaríamos com um arremedo de democracia.
Outro caso que reiteradamente tem vindo à baila diz respeito às ações da Anvisa no que concerne à liberdade de escolha, intervindo mais diretamente na questão da saúde como suposto bem maior. O problema é que a saúde, enquanto valor, não pode ser uma imposição estatal, mesmo que apareça travestida da forma "democrática" da consulta pública. Aliás, tem acontecido que, quando a audiência pública contraria as diretrizes desse órgão, ela não é levada em consideração.
Exemplos são inúmeros. Um dos mais recentes concerne à proibição da sibutramina como remédio para emagrecimento, mesmo sob rigoroso controle médico. É como se médicos fossem incapazes de decidir por si mesmos, carecendo de tutela. E agora são as orientações dessa agência contra a liberdade de fumar, que adota uma forma mais palatável por comparecer sob a roupagem politicamente correta da saúde pública, do bem dos indivíduos. Tomemos o caso, que me parece exemplar, do uso de aditivos na produção de tabaco, agora submetido a consultas públicas. O argumento usado é o do sabor, que poderia ser um estímulo à iniciação ao fumo por crianças. Ora, já existe lei, que deve ser rigorosamente seguida, proibindo que jovens fumem ou bebam até atingirem a idade adulta. Nesse momento estarão suficientemente informados de efeitos nocivos do uso abusivo desses produtos. Se quiserem prejudicar sua saúde, é problema exclusivo dos que assim optarem.
Não é a mesma coisa a escolha de uma pessoa de 10 ou de 20 anos. Não cabe ao Estado tutelar quem atingiu a maioridade, cabendo à família o cuidado dos menores. Se certas famílias são incapazes de exercer sua função, cabe, então, ao governo estabelecer e fazer cumprir a lei - como o são as restrições ao fumo, à bebida ou à compra de medicamentos por menores. A liberdade de escolha exige o exercício completo da razão, que não é o caso de um menor de idade. A Anvisa está a tal ponto invadindo os espaços individuais que uma questão de gosto por um produto se torna objeto de proibição, atingindo o exercício de uma atividade econômica constitucionalmente reconhecida. Na verdade, o que essa agência está produzindo é um impulso para o ilícito, com o aumento, por exemplo, da produção e venda ilegal de cigarros.
A liberdade de escolha, queira ou não a Anvisa, continuará a ser exercida, mesmo que se faça pelo mercado negro. No caso em questão, ele já remonta a aproximadamente 30% do que é consumido no País. Resultado: menos impostos e mais desemprego, seja de agricultores familiares ou de trabalhadores nas indústrias e na cadeia produtiva. O que essa intervenção estatal está logrando é forçar os consumidores a uma liberdade às avessas, feita fora do mercado (legal) propriamente dito. Em nome da saúde, a liberdade é pervertida no mercado negro.
Tolerância e bom senso deveriam ser políticas governamentais, com base no pleno reconhecimento da liberdade de escolha. O grande desafio consiste em reconhecer que a liberdade de escolha não pode ser fragmentada. O que se atinge num setor se reflete em outro. Tanto pode ser o uso do controle remoto quanto a opção pelo gosto de um determinado produto, qualquer que seja. Uma obra de arte e uma garrafa de vinho podem ser bons exemplos disso.
O índice de liberdade de uma sociedade se mede pela autonomia concedida aos seus cidadãos para decidirem por si mesmos o seu próprio destino. Isso diz respeito aos mais variados domínios, desde a escolha aparentemente anódina de um jornal ou canal de TV até o livre exercício de seu gosto, passando pelas mais diferentes áreas, como saúde, religião e, em geral, a forma de vida de cada um.
Espaços de liberdade não são dados, mas diariamente conquistados. Conquistados contra usurpações, sufocamentos, sobretudo quando o Estado intervém em nome de um bem supostamente maior, como uma "informação mais democrática" ou a saúde dos indivíduos. É como se os indivíduos não fossem capazes de exercer a liberdade de escolha, necessitando de um poder tutelar.
O País tem convivido com várias tentativas de sufocamento da liberdade da imprensa e dos demais meios de comunicação, apesar de o Supremo Tribunal Federal e a própria presidente da República se terem pronunciado claramente a respeito. Ocorre frequentemente que decisões do Supremo e diretrizes presidenciais simplesmente são seguidas, numa aposta dos contestatários de que conseguirão reverter esse processo via mudança da opinião pública. Manifestações dos mais diferentes tipos se multiplicam, tendo como pressuposto que algo "melhor" estaria sendo oferecido, uma espécie de "bem maior", com o objetivo de forçar o convencimento.
Trata-se do caso que ressurge sistematicamente de "democratização dos meios de comunicação", nova roupagem do "controle social da mídia", pois esta última expressão, na verdade, não colou. Controle soava por demais forte no que concerne ao controle de conteúdo, do que é noticiado e transmitido. Democracia, enfim, é um termo, num primeiro momento, que todos congrega, como se tivéssemos um acordo de princípio. Não podemos esquecer que decisões do Supremo, por exemplo, podem ser revertidas mediante substituição de seus membros, onde se torna um fator importante o que a opinião pública pensa de determinado assunto.
Em todo caso, a linha de corte deveria ser a liberdade dos indivíduos que dispõem de vários instrumentos à sua disposição para exercer seu direito: comprar ou não um jornal ou revista ou mudar de canal de televisão com o uso do controle remoto. Aliás, esse controle, "remoto", é um belo exemplo do exercício de liberdade de escolha, pois a democracia se ancora nos direitos individuais. Devemos estar atentos para que, em nome da democracia, não se elimine um alicerce dela que é, precisamente, a liberdade de escolha. Ficaríamos com um arremedo de democracia.
Outro caso que reiteradamente tem vindo à baila diz respeito às ações da Anvisa no que concerne à liberdade de escolha, intervindo mais diretamente na questão da saúde como suposto bem maior. O problema é que a saúde, enquanto valor, não pode ser uma imposição estatal, mesmo que apareça travestida da forma "democrática" da consulta pública. Aliás, tem acontecido que, quando a audiência pública contraria as diretrizes desse órgão, ela não é levada em consideração.
Exemplos são inúmeros. Um dos mais recentes concerne à proibição da sibutramina como remédio para emagrecimento, mesmo sob rigoroso controle médico. É como se médicos fossem incapazes de decidir por si mesmos, carecendo de tutela. E agora são as orientações dessa agência contra a liberdade de fumar, que adota uma forma mais palatável por comparecer sob a roupagem politicamente correta da saúde pública, do bem dos indivíduos. Tomemos o caso, que me parece exemplar, do uso de aditivos na produção de tabaco, agora submetido a consultas públicas. O argumento usado é o do sabor, que poderia ser um estímulo à iniciação ao fumo por crianças. Ora, já existe lei, que deve ser rigorosamente seguida, proibindo que jovens fumem ou bebam até atingirem a idade adulta. Nesse momento estarão suficientemente informados de efeitos nocivos do uso abusivo desses produtos. Se quiserem prejudicar sua saúde, é problema exclusivo dos que assim optarem.
Não é a mesma coisa a escolha de uma pessoa de 10 ou de 20 anos. Não cabe ao Estado tutelar quem atingiu a maioridade, cabendo à família o cuidado dos menores. Se certas famílias são incapazes de exercer sua função, cabe, então, ao governo estabelecer e fazer cumprir a lei - como o são as restrições ao fumo, à bebida ou à compra de medicamentos por menores. A liberdade de escolha exige o exercício completo da razão, que não é o caso de um menor de idade. A Anvisa está a tal ponto invadindo os espaços individuais que uma questão de gosto por um produto se torna objeto de proibição, atingindo o exercício de uma atividade econômica constitucionalmente reconhecida. Na verdade, o que essa agência está produzindo é um impulso para o ilícito, com o aumento, por exemplo, da produção e venda ilegal de cigarros.
A liberdade de escolha, queira ou não a Anvisa, continuará a ser exercida, mesmo que se faça pelo mercado negro. No caso em questão, ele já remonta a aproximadamente 30% do que é consumido no País. Resultado: menos impostos e mais desemprego, seja de agricultores familiares ou de trabalhadores nas indústrias e na cadeia produtiva. O que essa intervenção estatal está logrando é forçar os consumidores a uma liberdade às avessas, feita fora do mercado (legal) propriamente dito. Em nome da saúde, a liberdade é pervertida no mercado negro.
Tolerância e bom senso deveriam ser políticas governamentais, com base no pleno reconhecimento da liberdade de escolha. O grande desafio consiste em reconhecer que a liberdade de escolha não pode ser fragmentada. O que se atinge num setor se reflete em outro. Tanto pode ser o uso do controle remoto quanto a opção pelo gosto de um determinado produto, qualquer que seja. Uma obra de arte e uma garrafa de vinho podem ser bons exemplos disso.
DISPUTA POR ESPAÇO
EDITORIAL ZERO HORA 12/03/2012
Um novo complicador acaba de ser incluído na já complexa equação do trânsito brasileiro: caminhoneiros de todo o país ameaçam promover um protesto nacional semelhante ao que ocorreu na semana passada em São Paulo, provocando desabastecimento de combustíveis em vários postos da maior cidade brasileira. A revolta dos transportadores autônomos está focada nas medidas restritivas que os administradores das grandes cidades estão sendo levados a tomar para melhorar a circulação de veículos nas áreas centrais. Trata-se, portanto, de uma briga por espaço. Para desafogar o trânsito nas regiões metropolitanas de maior movimento, as prefeituras veem-se obrigadas a disciplinar o tráfego de veículos pesados, afetando diretamente interesses como os dos transportadores. Mas não há outra saída imediata para o brete que não seja a busca de regramento.
Uma das lições deixadas pelo confronto em São Paulo é que o impasse no trânsito enfrentado hoje em um número crescente de cidades brasileiras não será resolvido apenas por ações do poder público. Os governantes têm o dever de compensar descasos históricos com políticas de mobilidade urbana, buscando compensar em tempo recorde o que deixou de ser feito no passado por falta de visão, de planejamento e de vontade política. A sociedade, porém, precisa fazer a sua parte, cobrando providências como mais ruas e mais transporte coletivo de qualidade. Com o sistema viário atual, é impossível imaginar que cada vez mais pessoas poderão continuar circulando sozinhas em carros particulares, hoje a preços acessíveis a um amplo universo de consumidores. Vale o mesmo para quem transporta carga e, justamente por transitar em áreas urbanas, precisa ter seus movimentos ainda mais disciplinados. Por isso, o poder público não tem como admitir chantagens como as que caminhoneiros autônomos tentaram impor em São Paulo, inconformados com a ampliação das restrições de circulação.
Num primeiro momento, o caos enfrentado hoje no trânsito de veículos das cidades de maior porte exige paciência e compreensão por parte da sociedade, que precisa ficar atenta à execução de ações de efeito a médio e longo prazos. A particularidade de, em sua maioria, os projetos nessa área serem dispendiosos e exigirem um longo tempo de execução dificulta o acompanhamento direto, fazendo com que a população precise encontrar mecanismos adequados para acompanhar o andamento dos trabalhos.
O inadmissível é que o caos já instalado no trânsito possa se prestar ainda mais para oportunismos como os registrados por caminhoneiros em São Paulo, com risco de se repetirem em outros pontos do país. A população quer soluções concretas para o trânsito e não simplesmente vê-lo transformado em bandeiras corporativistas ou em tema de promessas que não se cumprem.
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