Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

quarta-feira, 22 de maio de 2013

TRANSGRESSÕES E INFRAÇÕES

JORNAL DO COMERCIO 22/05/2013

Fábio Medina Osório


A Ética e o Direito não pressupõem que todos os atos dos gestores públicos estejam juridicamente perfeitos, ou que os gestores sejam imunes aos erros profissionais ou pessoais. Licitações erradas, tomadas de decisões equivocadas, riscos assumidos com avaliação distorcida de cenários, há um conjunto de situações que caracterizam o que podemos designar como erro juridicamente tolerável dos administradores públicos. Costumo traçar o paralelo com outras profissões: advogados, juízes, membros do Ministério Público, quantas ilegalidades cometem no exercício das suas funções? Basta lembrar que, uma ação penal, julgada improcedente ou trancada por habeas corpus, pressupõe o reconhecimento de um abuso de poder por parte do autor da ação, uma ilegalidade manifesta. Nem por isso, todavia, haverá perspectiva de responsabilidade pessoal da autoridade signatária da peça acusatória reputada abusiva. E o mesmo se diz das sentenças reformadas nos Tribunais ou dos mandados de segurança julgados procedentes contra atos jurisdicionais. Daí a indagação: por qual motivo, somente em relação aos gestores públicos, principalmente prefeitos e secretários, é normal que se cobre um rigor nas decisões públicas que não é cobrado de agente público algum?

O campo das transgressões existe e, de certo modo, é inevitável em um mundo de leis abertas e expostas a múltiplas interpretações. Separar o joio do trigo, eis o desafio. Mostrar o que é intolerável, o que é improbidade ou crime, e o que constitui um risco inerente às funções parece-me um tema fundamental para debate nas instituições fiscalizadoras, sob pena de consagrarmos crescentes distorções. Um acúmulo ilegal de cargos públicos constitui improbidade ou uma mera irregularidade? A percepção de vencimentos ilegais (sem amparo na Lei ou exorbitantes do teto) configura um ilícito maior ou menor? Instauração abusiva e dolosa de uma investigação ou processo contra alguém, para prejudicá-lo, faz parte de que rol de ilícitos? Importante sim, abandonarmos uma certa hipocrisia institucional em determinados debates, resgatando maior autenticidade nas discussões. Do lado das instituições encarregadas de implementar o poder punitivo estatal, o importante é a profissionalização dos trabalhos, do foco e das metas. De nada adianta um processo revestido de espetacularização se o resultado for pífio.

Advogado

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