ABUSO DE AUTORIDADE. Juristas pedem pena maior - ZERO HORA 22/04/2012
A comissão de juristas que discute no Senado a reforma do Código Penal aprovou proposta para endurecer as punições dos servidores públicos que tenham sido condenados por cometer abuso de autoridade.
Pelo texto, o funcionário poderá ser condenado a pena de até cinco anos de prisão. Atualmente, o servidor é enquadrado pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da ditadura militar. Por essa lei, a pena máxima aplicada em um processo pode chegar a seis meses de prisão. Não haveria mudanças entre a proposta aprovada pela comissão e a lei atual quanto à possibilidade de se aplicar também uma pena de demissão ao funcionário que tenha se excedido em suas funções.
– Hoje, a pena é insuficiente. Não se pode coonestar com essas condutas. O funcionário tem de se pautar pela legalidade – afirmou o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator do colegiado.
A comissão também aprovou proposta que cria o crime de abuso contra o trabalho do advogado, inexistente hoje. Estão sujeitos à pena de seis meses a dois anos de prisão policiais, promotores, delegados, juízes e quaisquer outros agentes que atuem para dificultar a atuação dos advogados.
Comissão também prevê crime de tráfico de órgãos
Outra proposta da comissão de juristas do Senado que discute mudanças no Código Penal é a criação da tipificação de crime de tráfico de órgãos.
Atualmente, por falta de legislação específica, a retirada de órgãos é enquadrada como lesão corporal com penas consideradas baixas pelos integrantes do colegiado.
O texto prevê quatro tipificações diferentes para o crime. O de natureza simples, com penas que variam de dois a seis anos de prisão. O praticado mediante pagamento, de três a oito anos, mesma pena para a condenação por retirada de órgãos para o comércio.
A maior pena, de três a dez anos, ocorreria no caso de remoção que tenha causado “debilidade permanente” à vítima. Pelo código atual, a maior pena para quem tenha retirado o órgão de uma pessoa em circunstâncias semelhantes chega a oito anos de prisão. A comissão também aprovou a proposta de criação do crime de tráfico de pessoas.
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