De acordo com o anteprojeto, alguns delitos terão penas mais brandas, enquanto outros crimes serão incluídos - Flávia Drago, especial para o JC, 17/01/2012
Breier acredita que se deve dar mais atenção aos crimes causados diretamente à vítima
Com o objetivo de atualizar o Código Penal, foi formada em outubro do ano passado a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado. Composto por 16 juristas e advogados, o grupo, criado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), está estudando partes do atual código que abordam os crimes e suas respectivas penas, além de delitos ainda não normatizados, na chamada legislação extravagante.
Algumas das leis que serão aperfeiçoadas são consideradas tabus na sociedade, como as que tratam do aborto e da eutanásia. As audiências públicas começam no dia 17 de fevereiro, em São Paulo, debatendo os crimes contra a vida. Na segunda, no dia 2 de março, em Brasília, será discutida a punição para crimes contra liberdade sexual. A comissão tem até o dia 25 de maio para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional.
Segundo Ricardo Breier, conselheiro e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, as reformas estão diretamente relacionadas com os anseios da população. “Essa mudança envolve uma realidade social, atualizando o código de acordo com o que a sociedade pensa”, analisa Breier.
O atual código, feito em 1940, passou por muitas fases políticas e sociais, tais como o Estado Novo e a ditadura militar. “Há 24 anos a nova Constituição foi instaurada, mas o Código Penal continua o mesmo”, relembra Marcelo Zovico, da Simões Caseiro Advogados, de São Paulo. “Enquanto não havia mudança nos crimes, a sociedade ia transformando seu modo de pensar, tornando o código atual defasado.” Além disso, o Código Penal, segundo ele, é muito patrimonialista e deixa de abordar assuntos importantes, como a falsificação de remédios.
A dificuldade em mexer no código resultou na criação de muitas leis esparsas, gerando uma desproporção nas penas, segundo Zovico. Em dez anos, foram instituídos 800 novos crimes fora do código. “É por esse motivo que a reforma tornará o código mais efetivo, abordando mais temas. No momento em que se centralizam os crimes em um só código, não existe mais a desculpa de dizer que não sabia”, analisa. Segundo o Art. 3º na Lei de Introdução ao Código Civil, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.
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