REVISTA ISTO É N° Edição: 2314 | 28.Mar.14
Depois de quase três anos no Congresso, Câmara aprova o Marco Civil, uma espécie de constituição da rede mundial de computadores no Brasil
Depois de quase três anos tramitando no Congresso Nacional, o Marco Civil da Internet, uma espécie de “constituição” da rede que define direitos e deveres, tanto de usuários quanto de provedores, finalmente foi aprovado na Câmara dos Deputados. O texto, que sofreu uma série de pressões das empresas de telecomunicações para ser alterado, saiu muito próximo do que o governo pretendia, principalmente no que se refere ao que ficou conhecido como a neutralidade da rede. De acordo com a redação final do Marco Civil, as empresas agora não poderão decidir que tipo de serviço ou conteúdo irá circular com maior ou menor velocidade na rede (leia quadro ao lado).
Apesar da aprovação na Câmara, o marco civil da internet ainda não está em vigor. Para que a lei passe a valer o texto precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser sancionado pela presidenta da República, Dilma Rousseff. Após a queda de braço na Câmara – e a série de concessões que o Planalto fez para convencer o PMDB a aceitar a redação final –, dificilmente haverá sobressaltos no Senado.
Apesar de o resultado em torno da nova lei não ter sido unânime, o Marco Civil da Internet preenche uma lacuna importante na legislação brasileira. Várias questões envolvendo a regulamentação do uso e da comercialização de acesso à internet não tinham regras claras. A expectativa é de que ao menos a maior parte da nova lei já esteja em vigor até o início do próximo semestre
"A INTERNET GANHA SUA CARTA MAGNA"
Depois de quase três anos no Congresso, Câmara aprova o Marco Civil, uma espécie de constituição da rede mundial de computadores no Brasil
Depois de quase três anos tramitando no Congresso Nacional, o Marco Civil da Internet, uma espécie de “constituição” da rede que define direitos e deveres, tanto de usuários quanto de provedores, finalmente foi aprovado na Câmara dos Deputados. O texto, que sofreu uma série de pressões das empresas de telecomunicações para ser alterado, saiu muito próximo do que o governo pretendia, principalmente no que se refere ao que ficou conhecido como a neutralidade da rede. De acordo com a redação final do Marco Civil, as empresas agora não poderão decidir que tipo de serviço ou conteúdo irá circular com maior ou menor velocidade na rede (leia quadro ao lado).
Apesar da aprovação na Câmara, o marco civil da internet ainda não está em vigor. Para que a lei passe a valer o texto precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser sancionado pela presidenta da República, Dilma Rousseff. Após a queda de braço na Câmara – e a série de concessões que o Planalto fez para convencer o PMDB a aceitar a redação final –, dificilmente haverá sobressaltos no Senado.
Apesar de o resultado em torno da nova lei não ter sido unânime, o Marco Civil da Internet preenche uma lacuna importante na legislação brasileira. Várias questões envolvendo a regulamentação do uso e da comercialização de acesso à internet não tinham regras claras. A expectativa é de que ao menos a maior parte da nova lei já esteja em vigor até o início do próximo semestre
"A INTERNET GANHA SUA CARTA MAGNA"
Carlos José Marques, diretor editorial
Foram mais de dois anos de negociações, discussões sobre princípios e estudos legais, mas finalmente o que já vem sendo chamado de Carta Magna da internet brasileira começa a sair do papel para tomar sentido prático. A Câmara dos Deputados, após idas e vindas protelando o assunto por interesses políticos diversos e lobbies comerciais de toda ordem, votou e aprovou por aclamação na semana passada o texto do Marco Civil. Ele disciplina o funcionamento da rede em variados aspectos: do policiamento sobre conteúdos impróprios aos direitos e deveres de usuários, provedores, empresas de telecomunicação e todo o vasto universo de tráfego nesse ambiente. É um avanço e tanto! Mais um passo civilizatório para um país que em poucos anos mergulhou de cabeça na era digital, converteu-se em um dos maiores mercados de internautas e, inexplicavelmente, estava até agora sem um arcabouço regulatório que orientasse a atividade. O projeto ainda segue para avaliação e sanção no Senado antes de entrar em vigor. Mas o simples fato de parlamentares chegarem a um entendimento em torno de uma proposta comum significou grande progresso. O relator da “Constituição da Internet”, o deputado petista Alessandro Molon, diz que o feito consolida uma posição de destaque do Brasil nesse campo. E, de fato, não é menos que isso. Países como os EUA, por exemplo, ainda patinam no campo das regras de uso da rede e não raramente cometem, de forma deliberada, atentados como o da recente invasão de e-mails de chefes de Estado. O Brasil, por sua vez, terá através do Marco Civil mecanismos eficazes para coibir abusos e vai, principalmente, conseguir estabelecer o tão esperado princípio da neutralidade na rede. Esse é o princípio que proíbe provedores de mudar a velocidade de conexão ou cobrar preços distintos de acordo com o conteúdo acessado. A igualdade está preservada. Bem como aspectos como liberdade de expressão, privacidade, guarda de dados e comercialização, que também foram contemplados dentro dos critérios mais modernos possíveis. O usuário, grande beneficiário da nova lei, terá mais força e voz no sistema e encontrará, daqui por diante, canais legais eficazes para buscar seus direitos. A lei, inegavelmente necessária, veio para ficar e seus efeitos benéficos serão rapidamente sentidos por todos.
Foram mais de dois anos de negociações, discussões sobre princípios e estudos legais, mas finalmente o que já vem sendo chamado de Carta Magna da internet brasileira começa a sair do papel para tomar sentido prático. A Câmara dos Deputados, após idas e vindas protelando o assunto por interesses políticos diversos e lobbies comerciais de toda ordem, votou e aprovou por aclamação na semana passada o texto do Marco Civil. Ele disciplina o funcionamento da rede em variados aspectos: do policiamento sobre conteúdos impróprios aos direitos e deveres de usuários, provedores, empresas de telecomunicação e todo o vasto universo de tráfego nesse ambiente. É um avanço e tanto! Mais um passo civilizatório para um país que em poucos anos mergulhou de cabeça na era digital, converteu-se em um dos maiores mercados de internautas e, inexplicavelmente, estava até agora sem um arcabouço regulatório que orientasse a atividade. O projeto ainda segue para avaliação e sanção no Senado antes de entrar em vigor. Mas o simples fato de parlamentares chegarem a um entendimento em torno de uma proposta comum significou grande progresso. O relator da “Constituição da Internet”, o deputado petista Alessandro Molon, diz que o feito consolida uma posição de destaque do Brasil nesse campo. E, de fato, não é menos que isso. Países como os EUA, por exemplo, ainda patinam no campo das regras de uso da rede e não raramente cometem, de forma deliberada, atentados como o da recente invasão de e-mails de chefes de Estado. O Brasil, por sua vez, terá através do Marco Civil mecanismos eficazes para coibir abusos e vai, principalmente, conseguir estabelecer o tão esperado princípio da neutralidade na rede. Esse é o princípio que proíbe provedores de mudar a velocidade de conexão ou cobrar preços distintos de acordo com o conteúdo acessado. A igualdade está preservada. Bem como aspectos como liberdade de expressão, privacidade, guarda de dados e comercialização, que também foram contemplados dentro dos critérios mais modernos possíveis. O usuário, grande beneficiário da nova lei, terá mais força e voz no sistema e encontrará, daqui por diante, canais legais eficazes para buscar seus direitos. A lei, inegavelmente necessária, veio para ficar e seus efeitos benéficos serão rapidamente sentidos por todos.
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