CASO BATTISTI - DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS

DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS - Milton Corrêa da Costa - 0 GLOBO, 09/06/2011


Os italianos, com toda razão, estão mais uma vez indignados. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acatar, por maioria dos votos de seus ministros ( 6 a 3), a decisão tomada anteriormente pelo presidente Lula de não extraditar o terrorista assassino Cesare Battisti, sendo-lhe ainda concedida a liberdade do cárcere. Decisão judicial de um país soberano não se discute, mas não há dúvida de que os italianos irão às ruas novamente para protestar pela concessão definitiva do refúgio político a um terrorista. A ministra italiana da Juventude, Giorgia Meloni, não poupou críticas: "Um ato indigno de uma nação civilizada e democrática". Abre-se, novamente, no campo da diplomacia, mais uma incômoda crise contra a nação amiga em razão do mesmo episódio, deixando o Brasil muito mal perante o cenário internacional, no momento em que países livres lutam contra o terrorismo no mundo.

A Itália, com toda razão, clama por justiça e recorreu ao STF. Perdeu. Deve agora apelar à Corte Internacional de Justiça, em Haia, para tentar anular a decisão do governo brasileiro e trazer de volta, para o cumprimento da pena em seu país de origem, Cesare Battisti. O direito é da Itália e das famílias das vítimas do ativista, militante de uma organização comunista nos anos 70, que pegou em armas para a prática de terrorismo e matou quatro pessoas, sendo condenado a 30 anos de prisão pela Justiça italiana.

Fica o país, portanto, com a recente decisão, aberto e receptivo aos terroristas do mundo, inclusive os do ETA, Farc e Al Qaeda, para que aqui também se refugiem sob o argumento jurídico de crimes conexos a crimes políticos e de que em seus países de origem serão vítimas de "perseguição".

Caracteriza-se o Brasil, com tal perigosa decisão, como o novo "albergue" de assassinos terroristas, como já se não bastasse ser o país do direito penal mínimo, onde criminosos, cometam o crime que cometerem, são beneficiados por progressões de regimes carcerários, redução de penas, visitas íntimas, saídas para visita ao lar (boa parte não regressa à prisão), razoável alimentação, ociosidade plena no cárcere, tudo pago pelos impostos de todos nós em nome dos "direitos humanos". Dois pesos e duas medidas com relação ao caso, por exemplo, dos dois lutadores de boxe que durante os Jogos Panamericanos do Rio, em 2007, tentaram fugir da ditadura cubana e foram imediatamente devolvidos ao "companheiro Fidel". Ressalte-se também o caso do uruguaio Manuel Piacentini , criminoso de direita, envolvido na chamada Operação Condor, no Cone Sul, extraditado à Argentina para responder pelos crimes cometidos. Ou seja: opositor de esquerda e criminoso de direita, extradita-se; terrorista de esquerda, concede-se refúgio político.

Fica o país, portanto, com a recente decisão, aberto e receptivo aos terroristas do mundo, inclusive os do ETA, Farc e Al Qaeda, para que aqui também se refugiem sob o argumento jurídico de crimes conexos a crimes políticos e de que em seus países de origem serão vítimas de "perseguição". O caso Battisti não se configura como perseguição política, e sim cumprimento de uma decisão soberana da Justiça italiana, dentro de um estado de pleno direito, cuja pena para o terrorista é de 30 anos de prisão por quatro homicídios. É isso que a Itália deseja. Que a sentença legal de sua Justiça seja cumprida e não desconsiderada pelo Brasil. Ideologia política não confere direitos de eliminar fisicamente opositores. Da mesma forma, nenhum ser humano pode ser submetido à tortura física e psicológica por possuir ideologia política.

Profundamente lamentável. Tal decisão fere, inegavelmente, os direitos humanos das vítimas e de seus familiares. A Itália não concedeu a anistia, como no Brasil, para crimes conexos ao terrorismo. Com a palavra, as organizações internacionais protetoras de direitos humanos, que sempre permanecem em estranho silêncio quando que lhes convém. Com tanta benevolência, no país da criminologia misericordiosa, Battisti certamente agora irá requerer a naturalidade brasileira. Encontrou o "albergue" e o "paraíso". Uniu o útil ao agradável.