Conselhão: contribuições a prestar, por Germano Rigotto, Presidente do Instituto Reformar de Estudos Políticos e Tributários e ex-governador do RS - Zero Hora 25/01/2011
Pude acompanhar de perto, no segundo mandato do presidente Lula, a bem-sucedida experiência do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) – o chamado Conselhão. Um órgão que reúne líderes e representantes dos mais diferentes setores da sociedade, os quais, sem receber qualquer espécie de remuneração, discutem temas da vida pública nacional e formulam livres contribuições ao governo.
Foram inúmeras as colaborações que os conselheiros deram à criação de políticas públicas e ao encaminhamento de mudanças estruturais. No grupo de trabalho que coordenei – da reforma tributária –, fizemos verter importantes subsídios para o projeto que o governo acabou enviando ao Congresso Nacional. O mesmo se deu em outros fóruns e nas reuniões do pleno, em que os assuntos são sistematizados e unificados.
O Conselho elaborou e apresentou propostas amplas e sistêmicas para o desenvolvimento brasileiro, como as Cartas de Concertação, a Agenda Nacional de Desenvolvimento e os Enunciados Estratégicos para o Desenvolvimento. Enviou ainda recomendações para enfrentar a crise econômica internacional, protegendo a dinâmica brasileira de desenvolvimento com distribuição de renda. Além disso, ajudou sobremaneira na formatação dos projetos que instituíram as Parcerias Público-Privadas, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). São alguns dentre tantos exemplos do que ali vi florescer.
Não resta dúvida, portanto, que o CDES alarga de forma inédita a interlocução entre o governo e a sociedade. Isso não significa uma assunção de poder formal ou institucionalizado, muito menos qualquer disputa de competência com o Congresso Nacional. É, isto sim, um fórum plural em que atores sociais são chamados a opinar livremente sobre temas de relevância, como um canal de consulta e aconselhamento ao governo. Pessoas das mais diversas áreas e de todas as matrizes ideológicas acabam disponibilizando um rico leque de acúmulos e conhecimentos.
É por esses motivos que vejo com grande otimismo a decisão do governador Tarso Genro de criar um conselho nos mesmos moldes aqui no Rio Grande do Sul. Foi o próprio Tarso, a propósito, que implantou esse órgão no primeiro mandato de Lula, ainda quando era o ministro vinculado à área. O CDES expressa o sintoma de uma importante evolução rumo ao pluralismo e à interlocução permanente com a população. E o Rio Grande do Sul, que precisa encontrar consensos mínimos em certas áreas e reconstruir um ambiente de cooperação e diálogo, saberá potencializar ainda mais a utilidade desse mecanismo.
Aconselhamento e independência - Editorial Zero Hora, 25/01/2011.
Nem começou a funcionar ainda e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, criado pelo governador Tarso Genro, já provoca polêmicas. A principal delas é a reação política de quem teme que o órgão esvazie as atribuições do parlamento. Obviamente, não pode ser assim. Um órgão de aconselhamento, composto por pessoas de reconhecida formação, pode ser um fator importante para a governabilidade, mas é evidente que as funções constitucionais da Assembleia Legislativa não podem ser alteradas. Ainda que possa ser uma pressão a mais, os deputados têm autonomia para enfrentá-la e avaliar os projetos do governo de acordo com o que julgam ser de interesse público.
Infelizmente, muitos parlamentares têm demonstrado excesso de suscetibilidade em relação a pressões normais numa democracia. Alguns chegam mesmo a mudar o voto quando deparam com as galerias lotadas. Ora, a independência dos deputados é inquestionável, da mesma maneira como são livres e devem ser respeitadas as manifestações de grupos de interesse. O fato de o Conaselhão recomendar determinada posição não significa que ela deva ser adotada, nem mesmo que esta recomendação coincida com os interesses maiores do Estado. É exatamente este discernimento que a sociedade espera de seus representantes na Assembleia Legislativa.
Tanto é legítimo pressionar, que algumas entidades e mesmo grupos sociais já começaram a questionar o próprio Conselhão como órgão representativo da sociedade. É pertinente, nesse sentido, a observação feita pela médica Beatriz Bohrer do Amaral sobre a pequena participação de mulheres no grupo formado pelo governo. O mínimo que se espera, a partir da advertência publicada em artigo da edição dominical de ZH, é que o governo considere a questão da mesma maneira como a Assembleia deve considerar as futuras recomendações do Conselhão: com atenção, mas sem abrir mão de sua independência para tomar decisões.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
O Conselho de Desenvolvimento é importante para a orientação do Governante nas diversas áreas sob a responsabilidade do Poder Executivo, cuja função precípua é transformar as leis em ato individual e concreto. O Conselho não interfere nas atribuições do Poder Legislativo cuja função precípua é normativa, de elaboração das leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Porém, a origem do receio do Poder Legislativo está na omissão do parlamento diante de questões relevantes; na inoperância legislativa que propicia o Judiciário e o Executivo legislar; e no desprezo à opinião público e ao clamor popular diante do atendimento público de direitos e necessidades básicas negadas à maioria absoluta da população.
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