Revelamos aqui as causas e efeitos da insegurança pública e jurídica no Brasil, propondo uma ampla mobilização na defesa da liberdade, democracia, federalismo, moralidade, probidade, civismo, cidadania e supremacia do interesse público, exigindo uma Constituição enxuta; Leis rigorosas; Segurança jurídica e judiciária; Justiça coativa; Reforma política, Zelo do erário; Execução penal digna; Poderes harmônicos e comprometidos; e Sistema de Justiça Criminal eficiente na preservação da Ordem Pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

sábado, 22 de outubro de 2011

A DEFESA DO DIREITO DE INFORMAR

IMPRENSA EM DEBATE. Representantes do Judiciário e de veículos e entidades de comunicação discutiram temas como a liberdade de expressão - JULIANA BUBLITZ, ZERO HORA 22/10/2011

O vácuo deixado pela antiga Lei de Imprensa, implementada no Brasil em plena ditadura militar e revogada em 2009, foi o ponto de partida de um evento realizado ontem, em Porto Alegre, na presença de jornalistas, juízes e advogados de todo o país. Reunidos no seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciá- rio, promovido pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), os participantes discutiram temas fundamentais para a concretização de um ideal: a garantia da liberdade de expressão e de informação, encarada como um dever da mídia e um direito do cidadão.

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a norma de 1967, o país deixou de ter uma legislação específica para a atividade jornalística. A medida foi considerada um avanço, porque a norma até então em vigor, além de obsoleta, era tida como restritiva e classificada como “entulho autoritário”. A supressão, porém, acabou criando uma espécie de “vazio jurídico”, e temas como a aplicação do direito de resposta ficaram abertos a interpretações. Desde então, há quem defenda a adoção de uma nova norma. Controverso, o assunto foi o mote dos debates.

– Ao longo da história, o Brasil teve nove leis do tipo e todas implicavam alguma forma de cerceamento. Acreditamos que uma nova lei não vai solucionar os problemas e pode acabar trazendo consequências inesperadas – diz a presidente da ANJ, Judith Brito.

A saída, para o diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ e vice-presidente Institucional e Jurídico da RBS, Paulo Tonet Camargo, passa por um diálogo franco e aberto entre Judiciário e imprensa. De mesma opinião, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Buzzi ressalta que o mais importante é assegurar o respeito amplo e irrestrito à liberdade de imprensa e à legislação vigente – e não propriamente elaborar uma nova lei, considerada desnecessária.

Por iniciativa da ANJ, que congrega 155 dos mais importantes jornais brasileiros, responsáveis por cerca de 90% da circulação diária no país, todos os associados receberam prazo de um ano para aderir a um programa permanente de autorregulamentação.

– A ideia é que os jornais pratiquem um jornalismo com critérios cada vez mais claros. É por isso que discussões como a que estamos tendo hoje (ontem) são tão importantes e não podem parar – destaca Judith.

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