EDITORIAL CORREIO DO POVO, 12/10/2011
Os povos indígenas estão exigindo das autoridades brasileiras a regulamentação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O texto assegura que os índios deverão ser ouvidos em relação a medidas de ordem legislativa ou do âmbito do poder Executivo no caso de essas normas os afetarem de forma direta. Tal determinação recebeu a adesão do Brasil e foi ratificada em 2003. Essa falta de elaboração de legislação interna para permitir o exercício desse direito está sendo tema de um seminário realizado em Brasília.
O fato de o país ainda não ter encaminhado os procedimentos para dar efetividade a uma resolução com qual se comprometeu voluntariamente faz com que entidades socioambientalistas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), questionem essa anomia interna. A ausência de regras legais serviu como base para diversas ações judiciais do Ministério Público Federal (MPF) questionando o empreendimento de Belo Monte, no rio Xingu (PA).
Diante da repercussão internacional do que está sendo entendido como um menoscabo pelo cumprimento da legislação protetiva das nações indígenas, tudo indica que o governo brasileiro está preocupado em solucionar impasses. Para Simone Rodrigues Pinto, pesquisadora e professora do Centro de Pesquisas e Pós-Graduação sobre as Américas da Universidade de Brasília (Ceppac/UnB), é preciso considerar a diversidade indígena para adotar a melhor solução na hora de defender seus interesses, ouvindo-os nas aldeias.
O Brasil é hoje um dos países com maior responsabilidade na preservação física e cultural dos índios, com a implicação de preservar seu hábitat. Cumprir a Constituição e aprimorar as leis em seu favor, fazendo com que sejam cumpridas, é um imperativo para o poder público.
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