Manifesto ataca anistia para dinheiro repatriado. Avaliação da Enccla é que projeto de lei do Senado vai causar ‘graves danos’ ao sistema de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado - 21 de março de 2011 - Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo
A concessão de anistia criminal e incentivos fiscais para recursos depositados no exterior e não declarados, como previsto no projeto de lei do Senado 354/09, vai causar "graves danos" ao sistema de combate a corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado. O alerta partiu da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), mais importante agrupamento no País de autoridades e órgãos federais e estaduais com atribuição para investigar e reprimir delitos financeiros e evasão de divisas.
"Casos relevantes, de ampla repercussão nacional, como os da Operação Banestado e Farol da Colina, serão fulminados", cita manifesto distribuído ontem pela Enccla, em referência à ação de 63 doleiros envolvidos na remessa de US$ 30 bilhões para paraísos fiscais.
Estima-se em US$ 100 bilhões o montante que poderá ser repatriado. O projeto livra de qualquer sanção penal quem transferir o dinheiro de volta para o País.
O Ministério Público, a quem a Constituição confere poderes para investigar corrupção e fraudes contra o Tesouro, não poderá abrir nenhum expediente para verificar a fonte dos recursos enviados para o exterior.
Nenhum comentário:
Postar um comentário